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MENSAGEM Nº 027/2023 Rio Branco do Sul, 17 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 681/2005,
que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMPD.
Utiliza-se da redação da referida recomendação para esclarecer-se que o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um espaço de
participação democrática que realiza ações como o acompanhamento,
monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com
deficiência, por meio da articulação e dialogo com as demais instancias de controle
social e os gestores da administração pública direta e indireta.
Nesta toada, em 2015 o Paraná foi pioneiro ao promulgar o Estatuto
Estadual da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 18.419/2015), destinado a estabelecer
orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício
pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos fundamentais das
pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e
participativa.
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Importante ressaltar que, por força do art. 76 da Lei nº 13.146 de 06 de julho
de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), o Poder Público deve garantir à pessoa com deficiência
todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Pelo exposto, certa da acolhida e providência de que trata a presente
Mensagem de Lei enseja, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal e fico a disposição para informações suplementares.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.039/2023
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(FMPD) e do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD);
revoga a Lei Municipal nº 681/2005; e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, no uso das prerrogativas legais,
e de acordo com o que estabelece o Art. 70, IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD) deste Município de Rio Branco do Sul, órgão colegiado de
caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador
das políticas públicas voltadas às Pessoas com Deficiência (PcD), vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH) a quem caberá
providenciar as condições para a manutenção e funcionamento do Conselho.
Art. 2º. O CMPD terá composição paritária entre o Governo Municipal e a
Sociedade Civil, com a finalidade de possibilitar a participação popular nas
discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das
políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da Pessoa com
Deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de
garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a
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orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Art.3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de
atividade, dentro do padrão considerando normal para o ser humano;
II – Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um
período de tempo suficiente para não permitir a recuperação ou a probabilidade de
alteração, apesar de novos tratamentos; e
III – Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a Pessoa com Deficiência (PcD) possa receber ou
transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de
função ou de atividade a ser exercida.
Art. 4º. São finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD).
I – formular a política de prevenção e atendimento especializado as pessoas
com deficiência, com base no disposto na Constituição Federal, na Constituição
Estadual e na Lei Orgânica Municipal, observando os princípios e diretrizes da
política nacional da Pessoa com Deficiência;
II – acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a proposta
orçamentária do Município referente à execução da política e dos programas de
assistência, prevenção e atendimento especializado as pessoas com deficiência;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais
destinados aos serviços de atendimento e de assistência social as pessoas com
deficiência;
V – acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções às
entidades privadas, lucrativas e filantrópicas, atuantes no atendimento as pessoas
com deficiência;
VI – propor aos poderes constituídos, modificações na estrutura
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governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimentos
especializados as pessoas com deficiência;
VII – opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e implementação
de programas de prevenção de deficiência, de criação de órgãos governamentais
para o atendimento das pessoas com deficiência;
VIII – oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes às pessoas
com deficiência;
IX – incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas sobre a área de
deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelo município e
entidades afins;
X – promover intercâmbio com organismos públicos ou entidades privadas,
nacionais ou internacionais da área de deficiência, visando à consecução dos seus
objetivos e metas;
XI – emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito às pessoas com deficiência;
XII – Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno,
o cadastramento de entidades sediadas no Município, que prestam atendimento as
pessoas com deficiência e desejem ingressar e integrar o Conselho;
XIII – dar o encaminhamento devido às queixas, reclamações ou
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as
pessoas com deficiência;
XIV – convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e extraordinariamente,
por maioria absoluta de seus membros, a conferência municipal da Pessoa com
Deficiência, com o objetivo de avaliar as ações desenvolvidas no Município e propor
diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
XV – elaborar seu Regimento Interno;
XVI – outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CMPD), observada a paridade entre o poder executivo e o da sociedade civil, é
composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
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I – representantes governamentais:
a) um (01) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um (01) da Secretaria Municipal de Educação;
c) um (01) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
d) um (01) da Secretaria Municipal de Saúde.
e) um (01) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II – representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com deficiência
auditiva:
b) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com deficiência
visual;
c) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com deficiência
física;
d) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com deficiência
intelectual; e
e) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Parágrafo único. Não havendo no município entidades representativas dos
segmentos estabelecidos nas alíneas do inciso II, a representação no CMPD deverá
ser realizada por, em ordem de preferência:
a) Pessoa com Deficiência na respectiva condição faltante;
b) pais ou responsáveis legais de Pessoa com Deficiência na respectiva
condição faltante; ou
c) profissional que preste atendimento a pessoas com deficiência na
respectiva condição faltante.
Art. 6º. As eleições dos Conselheiros Titulares e Suplentes, assim como das
Entidades representantes de cada segmento, dar-se-ão da seguinte forma:
I – os Conselheiros Titulares e Suplentes, representantes dos órgãos públicos
municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo;
II – os Conselheiros Titulares e Suplentes, representantes da sociedade civil,
serão eleitos, preferencialmente, junto à Conferência Municipal dos Direitos da
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Pessoa com Deficiência; e
III – as Entidades, representantes de cada segmento, serão eleitas,
preferencialmente, junto à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
Art. 7º. O mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, permitida uma
recondução.
Art. 8º. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo os seus
serviços considerados relevantes a comunidade.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CMPD) contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente
e Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os
membros do Conselho, preferencialmente alternadamente entre os segmentos
Sociedade Civil e Governo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida à
recondução.
Art. 10º. Poderão ser criadas Comissões Especiais, a critério do Conselho, e
de acordo com as suas necessidades.
Art. 11º. A proteção dos direitos e o atendimento à Pessoa com Deficiência,
no Município, abrangerão os seguintes aspectos:
I – conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e
capacidades da Pessoa com Deficiência;
II – redução do índice de deficiências preveníveis, através de medidas
conscientizadoras e preventivas;
III – promoção da integração social das Pessoas com Deficiência;
e políticas sociais básicas de saúde, educação, habilitação, transporte,
desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação, e profissionalização;
IV – promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habilitação,
transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação, e profissionalização;
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V – promoção de políticas e programas de assistência social voltadas as
Pessoa com Deficiência; e
VI – execução de serviços especiais, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 12º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (FMPD), que tem por objeto atender os encargos decorrentes da ação do
Município no campo da assistência social, conforme o disposto na redação vigente
da Lei Federal nº 8.742/1993, e prover recursos para financiar a implementação de
programas que visem a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 13º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD)
ficará subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD),
ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CMPD).
§ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD),
adotará as normas de direito financeiro conforme disciplinado pela redação vigente
dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 3º. São atribuições da Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitação, no exercício da condução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD):
I – coordenar a execução de recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação de Recursos devidamente aprovado;
II – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CMPD), os instrumentos orçamentários (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), no tocante aos recursos do Fundo, antes
do encaminhamento e depois de devidamente aprovado pelo Poder Legislativo
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Municipal;
III – preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD) demonstrativo mensal da receita e da despesa executada do
Fundo;
IV – processar o empenho, liquidação e pagamento das despesas do Fundo;
V – tomar conhecimento e dar cumprimento as obrigações definidas em
convênios e contratos firmados pelo Município de Rio Branco do Sul que digam
respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD);
VI – manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas
do Fundo;
VII – manter em coordenação com o setor de patrimônio do Poder Executivo
do Município de Rio Branco do Sul, o controle dos bens patrimoniais com carga ao
Fundo;
VIII – encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens e materiais; e
c) anualmente, inventário dos bens moveis e balanço geral do Fundo;
IX – firmar com responsável pelo controle de execução orçamentária, a
demonstração mencionada anteriormente;
X – providenciar junto a Contabilidade Geral do Município para que, na
demonstração, fique indicada a situação econômica financeira do Fundo;
XI – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD), a análise e avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo detectada na demonstração mencionada;
XII – manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais;
XIII – manter o controle da receita do Fundo; e
XIV – fornecer, por solicitação do Ministério Público as demonstrações da
aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 14. São receitas do Fundo:
I – as doações constantes do Orçamento Geral do Município;
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II – as parcelas provenientes de prestações decorrentes de financiamento de
programas de assistência social, de competência do Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência;
III – as receitas oriundas de aplicações financeiras em bancos oficiais;
IV – as doações, auxílios e contribuições de terceiros feitas diretamente ao
Fundo;
V – os recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou
Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou
estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas,
especialmente destinadas ao Fundo;
VII – as transferências oriundas do orçamento da seguridade social da União
e dos Estados;
Parágrafo Único. As receitas e recursos do Fundo serão depositados em
conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 15º. Constituem ativos de Fundo:
I – as disponibilidades monetárias em bancos ou em conta especial, oriundas
de receitas específicas;
II – os direitos que porventura vier a constituir;
III – os bens móveis e imóveis que retornarem ao Município em virtude de
extinção de Instituições de assistência às pessoas com deficiência.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 16º. Constituem passivos do Fundo as obrigações, de qualquer
natureza, que o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
dos programas municipais de assistência às pessoas com deficiência.
Art. 17º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (FMPD) promoverá as políticas e os programas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMPD), observados
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os planos plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os programas aprovados
pelo CMPD, observados os planos plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
os princípios de universalidade e do equilíbrio.
Art. 18º. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os
Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados,
será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a
aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMPD para aprovação da
mesma, em cumprimento ao Termo firmado com o Município.
CAPÍTULO III
Demais Disposições
Art. 19º. Revoga-se a Lei Municipal nº. 681, de 29 de junho de 2005; e as
demais disposições em contrário.
Art. 20º. Subsidiariamente, no que couber, aplica-se a Legislação Federal
vigente, assim como demais regulamentações, em especial a Lei Federal nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da
Pessoa com Deficiência) e a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de agosto de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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