PROJETO DE L E I Nº040 /2023
Súmula:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2024, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Branco do Sul, para o
exercício de 2024, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades, metas e riscos fiscais da Administração Municipal;
II - a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - as disposições sobre despesas com pessoal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária e;
VII - as disposições finais.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
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Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o
exercício financeiro de 2024 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos
integrantes desta Lei (art. 165, § 4º da CF).
Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas
nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Municipais, e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e
Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos,
discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por
sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos
da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no Art. 2º, § 1º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática; e
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
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Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2024, obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 6º Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas,
vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária:
I - poderá corrigir os valores da Proposta Orçamentária para o período
compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2023;
II - estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de
acordo com a variação de preço previsto para o exercício de 2024, considerando o
aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os
efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro que vir a
ser estabelecido;
III - observará para que o montante das Despesas não seja superior ao
das Receitas;
IV - poderá Conter previsão de correção dos valores do Orçamento
Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este
ultrapassar 5% nesse período, dando ciência ao Poder Legislativo Municipal;
V - utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que
não se encontrem especificado em projetos e atividades;
VI - são nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
a) que não sejam compatíveis com esta Lei;
b) que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente a
despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da
dívida;
c) as emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração
da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos
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de Lei relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para
elaboração da Lei Orçamentária;
VII - poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção
de erros ou omissões relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei; e
VIII - os valores fixados nas metas contidas em anexo poderão ser
flexibilizados para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e
atividades no orçamento programa.
Art. 7º Serão Incluídos no Orçamento Municipal os Planos de Aplicação
dos Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2º, § 2º, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964:
§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Chefe do Poder
Executivo ou conforme disposto na respectiva lei de criação, podendo por
manifestação formal deste, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade
gestora quando a gestão for delegada pelo Chefe do Poder Executivo a servidor
municipal.
Art. 8º Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024,
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, de incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos ou a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
Art. 9º Se a Receita Estimada para 2024, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta
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Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Poder Executivo Municipal a sua
alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 10. Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento
das receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e
observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações
abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos de setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho
e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 11. As despesas obrigatórias de caráter continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2024, poderão ser
expandidas em até 10% (dez por cento), tomando-se como base as Despesas
Obrigatórias de Caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2024 (art. 4º §2º da LRF).
Parágrafo Único. O aumento de despesas prevista neste caput
dependerá de prévia aprovação do Poder Legislativo, mediante demonstração
do preenchimento dos requisitos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade funcional dos responsáveis.
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Art. 12. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
Contas Públicas do Município aqueles constantes de anexo integrante a esta Lei.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da reserva de contingência e também, se houver do excesso de arrecadação
e do superávit financeiro do exercício de 2024.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para investimentos, desde que não já comprometidos.
Art. 13. O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para
a Reserva de Contingência, não superior a 1% (um por cento) das receitas correntes
líquidas previstas para o mesmo exercício.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 14. Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se
complementados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF)
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
(trinta) dias à publicação da Lei Orçamentária Anual, para a programação financeira
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades
gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF).
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município encaminhará sem prejuízo
do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de
Finanças, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos
constantes de Precatórios Judiciários.
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Art. 17. A existência de meta ou prioridade constante em Anexo desta
Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de
Lei.
Art. 18. Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da
indústria e comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que
propiciem aumento da arrecadação e de empregos.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2024 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de Caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §
3º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência
contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF.
§ 2º Na lei Orçamentária Anual, os Orçamentos da Receita e da
Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (arts. 8º,
parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF).
Art. 20. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá,
preferencialmente, os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os
recursos a serem aplicados.
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de defesa civil, de associativismo municipal e de Saúde, que sejam
de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada.
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§ 1º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
termo de compromisso, ou similares, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº
8666, de 21 de junho de 1993, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e o disposto no § 3º, do art. 12 e arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964.
§ 2º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas na
forma prevista nos convênios, na forma estabelecida pelo serviço da Contabilidade
Municipal, e ainda ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma exigida pela
Entidade (art. 70, Parágrafo Único da Constituição Federal) com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º O Município poderá conceder nos termos do parágrafo 1º e 2º
subvenção social a outras entidades com previsão em legislação específica.
Art. 22. Serão considerados para efeito do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art.
182 da Constituição Federal.
II - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art.
16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse
ao limite de 1,00% (um por cento) do valor correspondente ao total geral do
Orçamento Executado no exercício de 2021.
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Art. 23. As obras em andamento e a conservação do Patrimônio Público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados
para conservação do Patrimônio Público extraídas do relatório sobre Projetos em
Execução, estão demonstrados no Anexo desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 24. Poderão ser destinados recursos para atender despesas de
competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do
Município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei
Orçamentária. (art. 162 da LRF).
Art. 25. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão
orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 26. A Execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada projeto, atividades ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de
natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e alterações
posteriores.
§ 1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de fontes de
recursos livres e/ou vinculados de um grupo de natureza de despesa/modalidade de
aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, no
exercício de 2024, poderá ser feita por Decreto da Prefeita Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do presidente da Câmara no âmbito do
Poder Legislativo (art. 167, VI da CF), até o limite de 20% (vinte por cento) das
dotações definidas na Lei Orçamentária.
§2º. O Orçamento para 2024, poderá ser alterado, mediante
abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) de seu
valor, servindo como recursos para tais créditos suplementares, quaisquer das
formas definidas no paragrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964.
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I - Parágrafo Único. O aumento de despesas prevista neste caput
dependerá de prévia aprovação do Poder Legislativo, mediante demonstração
do preenchimento dos requisitos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade funcional dos responsáveis.
§ 3º Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no parágrafo
anterior, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320
de 1964, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo a efetuar o remanejamento,
transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou
categorias de programação.
§ 4º O Executivo poderá também Abrir Créditos Adicionais
Suplementares não se computando para fins dos limites que tratam os parágrafos
anteriores:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação dentro de
cada esfera de governo;
II - a redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa
correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de
uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2024;
III - a suplementação das dotações destinadas aos programas com
encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios; e
IV - com Recursos de excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro.
Art. 27. Durante a Execução Orçamentária de 2024, o Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividade ou operações especiais no
Orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2024. (art. 167, I, Constituição Federal).
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Art. 28. O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LRF, serão desenvolvidos de forma a
apurar os custos dos serviços.
Art. 29. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei
Orçamentária de 2024 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para a
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital,
observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da Receita
Corrente Líquida, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do
contrato.
Art. 31. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta
Lei, enquanto perdurar o excesso o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenhos, de que trata o art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 32. O Orçamento da Administração Direta deverá destinar recursos
ao pagamento dos serviços da Dívida Municipal, e ao cumprimento do que dispõe o
art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33. As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por
cento) para o Legislativo e 54,00 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo,
conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a
atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de
conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2024.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo único,
incisos I e II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer título, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso
público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em
2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da
CF).
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder avanços funcionais
aos servidores dos quadros da Administração Direta desde que previstos em lei e que
o limite de despesa com pessoal comporte o reajuste de que tratam os artigos citados.
§ 2º Os recursos para as despesas decorrentes dos atos previstos neste
artigo deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2024.
Art. 35. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o
total de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento)
para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais estabelecidos em legislação
específica.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por
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cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; e
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores, de que trata o
artigo 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de mãode-obra cuja atividade ou função guarde relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal de Rio Branco do Sul, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Art. 39. A Proposta Orçamentária assegurará recursos para a
qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores
municipais, que ficarão agregados a Programa de Trabalho Especifico.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados
nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
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orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subseqüentes (art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
Parágrafo único. O Município poderá instituir programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, para promover a regularização de créditos tributários e
não tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato
fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento,
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 42. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de
2024 poderá ter desconto no valor lançado, para pagamento à vista.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, não for
aprovado até encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara do
Município de Rio Branco do Sul será, de imediato, convocada extraordinariamente
pelo Chefe do Poder Executivo, como preceitua o inciso I, do art. 46 da Lei Orgânica
do Município de Rio Branco do Sul, de 1990.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
os dispostos no “caput“ deste artigo.
§ 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção
até o início do exercício Financeiro de 2024, a programação dele constante poderá ser
executada, enquanto a respectiva Lei não for aprovada/sancionada, até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma do estabelecido na
proposta remetida à Câmara Municipal.
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§ 3º Excetua-se do disposto no § 2º deste artigo, podendo realizar
gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e
assistência social, bem como as despesas relativas a pessoal e seus respectivos
encargos sociais e à dívida pública municipal
Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência da Tesouraria.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. As metas e prioridades desta Lei poderão ser alteradas por
Decretos do Poder Executivo a fim de compatibilização com as alterações
orçamentárias autorizadas e realizadas por Decreto.
Art. 48. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício
serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo
e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar,
fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência
de disponibilidade financeira para a sua cobertura, em caso de não haver a
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prorrogação do prazo de vigência dos restos a pagar cabe ao executivo o seu
cancelamento por meio de ato próprio.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou
alteração nos programas referentes às respectivas metas físicas e financeiras no módulo de
planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a
Lei Orçamentária Anual de 2024 e com o Plano Plurianual 2022/2025.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado no
“caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o qual será encaminhado
para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua
assinatura.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 14 de julho de 2023.
KARIME FAYAD
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO I
METAS FISCAIS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Especificação Metas previstas em 2022 (a) Metas realizadas em 2022 (b)
Receita Total 177.803.647,38 135.936.385,80
Receitas Primárias (I) 177.803.647,38 135.936.385,80
Despesa Total 177.803.647,38 138.220.490,90
Despesas Primárias (II) 107.538.156,50 95.306.274,23
Resultado Primário (I-II) 0,00 8.415.780,84
Resultado Nominal 0,00 9.882.373,77
Dívida Pública Consolidada 48.668.320,67 53.366.060,69
Dívida Consolidada Líquida 48.662.743,80 53.366.060,69
Especificação Metas previstas em 2021 (a) Metas realizadas em 2021 (b)
Receita Total 139.100.392,51 107.488.062,57
Receitas Primárias (I) 139.100.392,51 107.488.062,57
Despesa Total 132.289.788,28 94.829.313,66
Despesas Primárias (II) 132.289.788,28 94.829.313,66
Resultado Primário (I-II) 3.033.835,09 11.157.026,65
Resultado Nominal (10.000.000,00) 13.772.557,97
Dívida Pública Consolidada 63.917.961,22 50.145.403,25
Dívida Consolidada Líquida 63.912.384,35 50.139.826,38
ANEXO II
METAS FISCAIS PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS
Especificação 2023 2024 2025
Valor Corrente Valor
Constante
% RCL Valor Corrente Valor
Constante
% RCL Valor Corrente Valor Constante % RCL
Receita Total 188.740.633,89 188.740.633,89 100% 161.360.305,55 161.360.305,55 100 168.414.500,45 168.414.500,45 100
Receitas Primárias 188.740.633,89 188.740.633,89 100% 161.360.305,55 161.360.305,55 100 168.414.500,45 168.414.500,45 100
(I)
Receitas Primárias 166.426.840,98 124.934.513,46 66% 146.277.328,39 146.277.328,39 91% 147.896.676,64 147.896.676,64 88%
Correntes
Impostos, Taxas e
Contribuições de
36.517.004,42 36.517.004,42 19% 29.938.385,92 29.938.385,92 19% 20.979.288,10 20.979.288,10 12%
Melhoria
Contribuições 2.181.471,72 2.181.471,72 1% 1.498.210,83 1.498.210,83 1% 2.158.029,40 2.158.029,40 1%
Transferências 125.631.066,75 125.631.066,75 67% 112.268.671,64 112.268.671,64 70% 118.136.671,45 118.136.671,45 70%
Correntes
Demais Receitas 1.150.091,40 1.150.091,40 1% 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0%
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Primárias Correntes
Receitas Primárias 22.313.792,91 22.313.792,91 12% 42.527.921,31 42.527.921,31 26% 20.517.823,81 20.517.823,81 12%
de Capital
Despesa Total 188.740.633,89 188.740.633,89 100 161.360.305,55 161.360.305,55 100 168.414.500,45 168.414.500,45 100%
Despesas
Primárias
188.740.633,89 188.740.633,89 100 161.360.305,55 161.360.305,55 100 168.414.500,45 168.414.500,45 100%
(II)
Despesas
Primárias
148.239.969,66 148.239.969,66 79% 118.832.384,24 118.832.384,24 74% 110.455.780,26 100.186.648,76 59%
Correntes
Pessoal e
Encargos
62.085.730,59 62.085.730,59 33% 63.114.330,90 63.114.330,90 39% 69.425.763,98 58.827.969,26 35%
Sociais
Outras
Despesas
85.994.238,17 85.994.238,17 46% 55.718.053,34 55.718.053,34 35% 70.985.609,68 41.358.679,50 25%
Correntes
Despesas
Primárias
40.400.664,23 30.679.846,68 16% 42.527.921,31 42.527.921,31 26% 28.003.126,78 28.003.126,78 17%
de Capital
Pagamento de 0 0 0 0 0 0 0 0 0%
Restos a Pagar de
Despesas Primárias
0 0 0 0 0 0 0 0 0%
Juros, Encargos e
Variações
Monetárias Ativos
0 0 0 0 0 0 0 0 0%
(IV)
Juros, Encargos e
Variações
Monetárias
0 0 0 0 0 0 0 0 0%
Passivos (V)
Resultado Nominal 0 0 0 0 0 0 0 0 0%
- (VI) = (III + (IV -
V))
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PASSIVOS
CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Demandas judiciais Precatórios
em
andamento
conforme
última
atualização do
TJ/PR
R$ 33.493.254,57 Regulamentação de
pagamento com deságio
Dívidas em processo
de Reconhecimento
Apresentação de novo
plano de pagamento ao
Tribunal de Justiça
Avais e Garantias
Concedidos
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Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos
Contingentes
SUBTOTAL SUTOTAL
PASSIVOS
CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor Descrição
Frustração de
Arrecadação
Restituição de
Tributos a Maior
Discrepância de
Prejeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL R$ 33.493.254,57
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