| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | OBJETIVO: Modifica a porcentagem da Receita Corrente Liquida de 20% para 5% e acrescenta o parágrafo único ao art. 11 e do art. 26 §2º, o inciso II do Projeto de Lei nº 40/2023, que ‘Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’. |
| native_id | 2078 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-13 | Proposição arquivada | — | — |
| 2023-09-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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