materia nº 41/2023

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MENSAGEM Nº 029/2023 Rio Branco do Sul, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que tem por objetivo principal implantar o procedimento de acordo
direto com credor e precatórios nos termos do §1º do art. 102 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Elucidamos que o acordo direto é a possibilidade de pagamento de
precatórios sem a observância da ordem cronológica de pagamento, mediante
negociação direta com os credores possibilitando a aplicação de deságio de até 40%
(quarenta por cento) do valor atualizado do precatório.
Neste sentido, considerando que hoje grande parte da receita do Município é
destinada ao pagamento de precatórios originários de ações muito antigas, decorrentes
de contratempos ocorridos no passado, inclusive durante as gestões anteriores, o
acordo com os credores se torna uma ótima fonte de redução de despesas, o que
implicaria na possibilidade de maior investimento em setores que demandam um
compromisso financeiro maior, como saúde, educação, assistência social e por
conseguinte melhora na qualidade do serviço público prestado aos munícipes. 
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Salutar referenciar que o Município de Rio Branco do Sul está na vanguarda
dos Acordos Diretos, uma vez que poucos Municípios do Estado do Paraná fazem uso
deste instituto, o que por sua vez demonstra o compromisso da Administração Pública
municipal em colocar em dia seu regime de precatórios. 
Ainda, a necessidade de regularização do pagamento dos precatórios se
torna uma obrigação ainda mais relevante quando nos damos conta que a Emenda
Constitucional nº 109/2021 determinou que os Municípios que, em 25 de março de
2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar até
31 de dezembro de 2029 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse
período. 
Por conseguinte, a implementação dos Acordos Diretos permite que a
Administração Publica municipal cumpra com tal determinação constitucional, e abre
oportunidade para diminuir as despesas do município com pagamento de precatórios. 
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.041/2023
“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco
do Sul implementar o sistema de acordo
direto com credores de precatórios da
Administração Pública Direta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 30 que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; 
CONSIDERANDO que o §1º do art. 102 do Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias prevê a possibilidade de acordos diretos com os credores de
precatórios da Administração Pública Direta;
CONSIDERANDO o disposto na Seção IV da Resolução 303/2019 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 1º. O Poder Executivo de Rio Branco do Sul fica autorizado a implantar
a realização de acordos diretos com os credores de precatórios da Administração
Pública Direta, cujos pagamentos dos débitos judiciais sejam feitos através de
precatório, observando as formas e condições estabelecidas em decreto
regulamentador.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de setembro
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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