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MENSAGEM Nº 030/2023 Rio Branco do Sul, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei que tem por objetivo principal implementar a aplicação do piso
salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, que atuam no município de Rio Branco do Sul em conformidade com o disposto
nos §§14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.434/2022 e nas
Portarias GM/MS nº 597/2023.
Ainda, visa efetivar o repasse das verbas disponibilizadas ao Ministério da
Saúde através da Lei Federal 14.581/2023 para o Município em cumprimento a Portaria
GM/MS nº 1.135/2023, com o intuito de garantir a remuneração dos referidos servidores
nos casos em que houver compatibilidade com a legislação correlata, e dar cumprimento
ao disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222.
No mais, tendo em vista que o Município já recebeu o repasse da verba e
possui um prazo de 30 dias para efetuar o repasse de valores para os profissionais,
conforme as regras estabelecidas pedem que seja adotado o regime de urgências
pela Câmara de Vereadores com fulcro no art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
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Fone: 41 3973-8030
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Diante o exposto, solicito aos nobres edis a apreciação e aprovações do
presente Projeto de Lei, tendo em vista que o conteúdo tem como finalidade o
reconhecimento e valorização do trabalho desempenhado pelos mencionados
profissionais da saúde.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as
expressões de minha mais alta consideração, e me coloco a disposição para
eventuais informações suplementares.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.042/2023
“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco
do Sul a implementar o piso nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira nos
casos em que houver compatibilidade com a
Lei Federal 14.434/2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art.198,
§12 que Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o
enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a
serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.434 de agosto de 2022 instituiu o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
CONSIDERANDO o teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS nº 597 de 12 de maio de
2023 e Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023.
Art. 1º. O Poder Executivo de Rio Branco do Sul fica autorizado a
implementar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira, nos casos em que houver compatibilidade com a Lei
Federal nº 14.434 de agosto de 2022.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão
provenientes de crédito especial aberto em favor do Ministério da Saúde, conforme
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Lei Federal nº 14.581 de maio de 2023, e seguirão as regras dispostas na Portaria
do Ministério da Saúde - GM/MS nº. 1.135 de 16 de agosto de 2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de setembro
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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