materia nº 43/2023

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MENSAGEM Nº 031/2023 Rio Branco do Sul, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da legislação que versa sobre
feriados municipais, em especial do feriado da emancipação política do Município de
Rio Branco do Sul. 
A presente alteração legislativa visa garantir maior flexibilidade para a
Administração Pública no que diz respeito à fruição dos dias de feriado no município
de Rio Branco do Sul. 
O feriado em questão está previsto na Lei Municipal nº 01/1964, e a
realocação do dia de fruição têm por intuito atender a questões atreladas ao
interesse público local, uma vez que garante ao Poder Executivo transferir para
sexta-feira ou segunda-feira o feriado que acabe tendo incidência no meio da
semana.
É importante destacar que o feriado de emancipação política do Município
de Rio Branco do Sul tem como data de comemoração o dia 11 de outubro e no dia
12 de outubro se comemora nacionalmente o dia da Padroeira do Brasil. Desta
maneira é comum que calhem os dois feriados em meio de semana. Ocorre que
nestas situações o mais comum a ser feito é a concessão de ponto facultativo nos
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dias que antecedem ou sucedem o fim de semana pré ou pós feriado. Quando isso
acontece, acaba por manter a administração pública sem expediente por excessivo
número de dias, afetando a prestação dos serviços públicos.
Neste sentido, esta ação tem por escopo garantir a continuidade dos
serviços durante a semana, fazendo com que a interrupção das atividades se dê em
dias mais próximos ao final de semana.
Para citar exemplo, neste ano de 2023 o dia 11 será uma quarta e o dia 12
uma quinta, sendo que órgãos federais e estaduais aplicarão ponto facultativo no dia
13, sexta-feira, o que geralmente é seguido pela Prefeitura e geraria uma seqüência
de cinco dias consecutivos de redução ou indisponibilidade de serviços públicos.
Nesse sentido, a lei permitirá a decretação do deslocamento do feriado do dia 11
para o dia 13, de modo a diminuir a quantidade de dias de redução de atividades da
administração pública e assim melhor atender à população rio-branquense.
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.043/2023
“Autoriza o Poder Executivo a alterar o dia
de fruição de feriados municipais previstos
na Lei nº1/1964.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - - Fica inserido o parágrafo único ao art. 1º da Lei 1/1964, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ......................................................................
Parágrafo único: Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a
deslocar, por Decreto, o dia de fruição do feriado de emancipação
política do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de setembro
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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