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MENSAGEM Nº 032/2023 Rio Branco do Sul, 19 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação
Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS.
Trata-se de uma oportunidade de regularização para os contribuintes que
estão em débito com o Município para o pagamento com valor reduzido ou mesmo
sem o valor de juros ou multa, e a oportunidade para a Fazenda Pública Municipal
reaver os créditos de difícil recuperação e atualizar seus cadastros.
Em levantamento realizado pelo Departamento de Tributação, vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças, constata-se que o estoque de dívida ativa no
Município é bastante considerável em relação à arrecadação anual própria,
conforme os dados abaixo:
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Significa que em anos anteriores sempre ouve índice relevante de
inadimplência e conseqüentemente a necessidade de adoção, pela
Administração Municipal, de mecanismos para recuperar o crédito, visando
incrementar a arrecadação, também com o intuito não menos importante de
garantir que aos cidadãos a possibilidade para que possam conquistar e
manter a regularidade fiscal.
Atualmente, como se vê no gráfico abaixo, extraído do sistema de
gestão municipal, há uma tendência de diminuição do índice de inadimplência
em relação aos tributos municipais. No ano de 2022, a inadimplência geral
(considerando todos os tributos), fechou em 18,3% e no ano de 2023 o índice
está, até a momento atual, em 17,55%.
Mesmo com o aumento da inadimplência no ano de 2021 não houve
diminuição da arrecadação em relação ao exercício anterior. Com o novo Código
Tributário houve um significativo aumento de arrecadação; para o a exercício de
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2023 se verifica uma tendência de estagnação ou até mesmo de diminuição da
arrecadação própria, conforme se vê no gráfico abaixo:
Considerando o grande volume de dívida ativa de anos anteriores, no início
do corrente ano foi oferecida oportunidade de regularização aos contribuintes por
meio da Lei 1.351/2022, que institui um Programa de Recuperação Fiscal.
O Programa teve adesão da população e deu origem a um total de 484
(quatrocentos e oitenta e quatro) acordos, totalizando ingresso no importe de R$
728.120,68 de recuperação de créditos, conforme o relatório do Departamento de
Tributação, que segue anexo à presente mensagem.
A reedição de um programa de recuperação se entende necessária, neste
momento, na tentativa de alcance de uma maior parcela da população, para tentar
diminuir o estoque da dívida e, também, considerando o momento atual enfrentado
pelo Município, que, como a maioria dos Municípios brasileiros, sofre a diminuição
de receita causada pela queda dos repasses estaduais e federais. Conforme estudo
divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios:
O estudo elaborado pela entidade avalia uma série de realidades e
elenca as consequências práticas das medidas que oneraram os
Entes locais no primeiro semestre de 2023. Ao apresentar
detalhadamente o desempenho da receita primária, por UF, no
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primeiro semestre de 2022 e 2023 do saldo nas contas das
prefeituras a CNM mostra as recentes quedas em receitas
relevantes, como no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e
no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além
dos atrasos em emendas parlamentares federais; e do aumento das
despesas de pessoal, custeio e investimentos.
(Notícia disponível no endereço eletrônico:
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/crise-mais-de-51-dosmunicipios-estao-no-vermelho-cenario-traz-cerca-de-2-mil-gestoresa-brasilia)
Assim, o projeto de lei ora apresentado tem também o condão da busca de
recursos para fazer face a esse momento de dificuldade
No que diz respeito aos benefícios apresentados ao contribuinte, o
presente projeto prevê o maior desconto para o pagamento à vista, privilegiando tal
modalidade de pagamento, diminuindo-se gradativamente o percentual de
desconto na proporção do aumento do número de parcelas.
O percentual de desconto também aumenta em relação ao tempo de
vencimento da dívida, uma vez que dívidas mais antigas são, notoriamente, as de
mais difícil recuperação.
Por tudo isso, o valor total do desconto não implica numa renúncia tão
significativa de valores, uma vez que estamos falando de tributos não quitados nas
duas últimas décadas.
Por outro lado, espera-se incremento na receita, que pode ser bastante
significativo, a depender da aderência ao Programa, considerando o valor total da
dívida versus o valor da arrecadação anual.
São previstas condições especiais de parcelamento, bem como a exclusão
de grande parte dos juros e multa (até o total de 95%, dependendo da data de
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vencimento do débito) para o pagamento à vista, e diminuição progressiva do
desconto de acordo com o número de parcelas.
Para os contribuintes inscritos no cadastro único do Governo Federal são
previstas facilidades especiais, como um valor mínimo diferenciado e o desconto
máximo em multas e juros, uma vez comprovada a vulnerabilidade social em
procedimento próprio a ser estabelecido em regulamento.
Ainda, a lei promoverá a sanitização do Cadastro Imobiliário e Econômico
do Município, trazendo múltiplos benefícios à Administração Pública, que terá maior
domínio das informações relacionadas à urbe.
Por todo o exposto, e na certeza de que a presente proposição é medida
de extrema importância para propiciar a regularidade fiscal dos contribuintes
riobranquenses, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as
expressões de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.044/2023
“Institui o Programa Especial de
Recuperação Fiscal do Município de Rio
Branco do Sul - REFIS-RBS e concede
desconto de multas e juros incidentes
sobre tributos municipais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO DO SUL
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco do Sul o
Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul -
REFIS-RBS, doravante denominado REFIS-RBS, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos do Município vencidos até 31 de
dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa municipal, ajuizados ou a ajuizar
II - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município,
especialmente as micros e pequenas empresas;
III - possibilitar que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação
perante o Município;
IV - promover a recuperação de créditos de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
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2022, ainda que vencidos em janeiro de 2023, exclusivamente, quando lançados via
auto de infração, e este incluir competências anteriores.
Art. 2º Mediante a adesão ao REFIS-RBS, fica concedido o desconto de até
90% (noventa por cento) de multas aplicadas sobre o valor originário do lançamento
tributário e desconto de até 90% (noventa por cento) dos juros de mora dos créditos
tributários e não tributários previstos nesta Lei.
Art. 3º Os honorários advocatícios poderão ser parcelados juntamente com os
créditos do Município.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios decorrentes de ações de
execução em curso objeto de parcelamento nos termos dessa Lei, poderão ser
parcelados em até 10 vezes, ou no número de parcelas do parcelamento, se este for
menor que 10 vezes, conforme o disposto na forma do artigo 8º da Lei nº 1.248/2021.
Art. 4º A adesão ao REFIS-RBS será realizada entre as datas de 09/10/2023
até 28/12/2023.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL - REFIS-RBS
Art. 5º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições
estabelecidas nesta Lei os créditos do Município vencidos até 31 de dezembro de 2022
e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, oriundos de impostos, taxas e
contribuições municipais, além de multas decorrentes de infrações administrativas
apuradas, e os honorários sucumbenciais, quando for o caso.
§ 1º O Município se reserva o direito de promover a revisão fiscal dentro do
prazo decadencial e prescricional, conforme o caso, e, constatadas diferenças a serem
cobradas, cobrá-las na forma da Lei.
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§ 2º Não poderão ser parcelados nos termos desta lei os débitos do Simples
Nacional em dívida corrente e/ou dívida ativa no âmbito Federal, assim como os autos
de infração processados via SEFISC (Sistema Eletrônico Único de Fiscalização) bem
como débitos decorrentes de processos oriundos do Tribunal de Contas Estadual.
CAPÍTULO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM PARCELADOS
Art. 6º O crédito consolidado, devido pelo contribuinte, a ser parcelado, será
apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e
Confissão de Dívida, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE RIO BRANCO DO SUL - REFIS-RBS
Art. 7º A adesão ao REFIS-RBS importa em confissão irrevogável e
irretratável dos créditos, nos termos dos artigos 389 e seguintes do CPC.
Art. 8º. O devedor deverá desistir da ação judicial e/ou do recurso
administrativo em que se discuta débito do qual requer parcelamento, renunciando a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.
Parágrafo único. O requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito deverá ser protocolado nos termos do artigo 487, inc. III, alínea "c", do CPC.
Art. 9º. A adesão ao REFIS-RBS e o pagamento das custas judiciais
suspendem a ação executiva da dívida correspondente durante a vigência do
parcelamento, desde que mantida a adimplência.
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Art. 10º Os depósitos judiciais existentes vinculados aos créditos do Município
serão convertidos em renda em favor desta Fazenda, concedendo-se o parcelamento
sobre o saldo remanescente.
Art. 11º. Será exigida a caução ou a manutenção da penhora de bens ou o
arresto para garantia de parcelamento acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ocasião
em que o bem permanecerá à disposição do juízo até o pagamento integral do
parcelamento.
Art. 12º. A adesão ao REFIS-RBS, está ainda condicionada à atualização
cadastral do contribuinte e/ou do responsável tributário perante os Cadastros
Imobiliário e Econômico do Município.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 13º. O parcelamento e o pagamento do crédito tributário apurado na forma
desta Lei poderão ser realizados conforme tabelas deste artigo.
§1º Para débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022:
Benefício
de Dedução Desconto Parcelamento
em Até:
Número de
Parcelas
Entrada
Mínima
1 OPÇÃO 90% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 80 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 70% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 60% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 50% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
6 OPÇÃO 40% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 30% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2
vezes
8 OPÇÃO 20% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3
vezes
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9 OPÇÃO 10% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4
vezes
§2º Para débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2017:
Benefício
de Dedução Desconto Parcelamento
em Até:
Número de
Parcelas
Entrada
Mínima
1 OPÇÃO 93% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 83 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 73% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 63% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 53% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
6 OPÇÃO 43% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 33% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2
vezes
8 OPÇÃO 23% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3
vezes
9 OPÇÃO 13% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4
vezes
§2º Para débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013:
Benefício
de Dedução Desconto Parcelamento
em Até:
Número de
Parcelas
Entrada
Mínima
1 OPÇÃO 95% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 85 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 75% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 65% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 55% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
6 OPÇÃO 45% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 35% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2
vezes
8 OPÇÃO 25% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3
vezes
9 OPÇÃO 15% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4
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11
vezes
§ 3º Para todos os créditos, nos termos do Art. 6º dessa lei, inscritos em dívida
até 31 de dezembro de 2008 aplica-se a opção de desconto de 95% de desconto nas
multas e juros e o remanescente parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes sem a
exigência de parcela mínima.
§ 4º Para os contribuintes em vulnerabilidade social, assim consideradas as
pessoas físicas que, em procedimento estabelecido em regulamento próprio,
comprovem preencher as condições para a inscrição no Cadastro Único dos
programas sociais do Governo Federal, será concedido o desconto de 95% em multas
e juros ainda que seja adotado o número máximo de parcelas permitido nesta lei.
Art. 14º As guias de pagamento serão disponibilizadas ao contribuinte em sítio
eletrônico, mediante comprovação de identidade com login e senha.
Art. 15º Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos
créditos do município atualizados, acrescidos dos honorários advocatícios, quando
incidentes, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para constituir o
parcelamento;
II - a homologação do REFIS-RBS fica condicionada ao pagamento da
primeira parcela do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento
poderá ser realizado no primeiro dia útil subseqüente;
IV - em caso de inadimplência, serão aplicados os dispositivos pertinentes da
Lei Complementar nº 1.275/2021;
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V - A opção de adesão ao REFIS-RBS previsto nesta Lei somente poderá
ocorrer uma única vez, não sendo possível nova adesão para o mesmo débito.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no item IV deste artigo, será
considerado mês de atraso o mês completo e qualquer fração de mês após o
vencimento, na data de pagamento.
Art. 16º O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de
Parcelamento e Confissão de Dívida, cujo modelo segue anexo à Presente Lei, e não
poderá ser inferior a 0,33 UFM (trinta e três décimos de Unidade Fiscal Municipal)
para pessoa física e 01 UFM (uma Unidade Fiscal Municipal) para pessoa jurídica.
§ 1º O limite mínimo de valor para as parcelas, dispostas no caput, se aplica
separadamente para as parcelas decorrentes dos créditos do município, e para os
honorários advocatícios.
§2º O valor mínimo para as parcelas de pessoas em situação de
vulnerabilidade, assim consideradas aquelas que comprovem, mediante
procedimento definido em regulamento próprio, preencherem as condições para
inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, será de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
CAPÍTULO VI
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 16º O parcelamento nos termos do REFIS-RBS será cancelado no caso
de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou três alternadas e ensejará a
perda dos benefícios concedidos no momento da adesão, com o retorno da dívida ao
seu valor originário, acrescido de correção e juros correspondentes.
Parágrafo único. O cancelamento por inadimplência implicará, também, em multa de
5% sobre o valor total da dívida recalculado na forma deste artigo.
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Art. 17º O cancelamento do REFIS-RBS acarretará a retomada da cobrança
dos créditos, deduzidos os valores das parcelas pagas, perdendo o contribuinte o
direito aos benefícios desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. A certidão negativa a que se referem os artigos 230 a 232 do CTM
somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada, se não existir
outra causa de restrição.
Parágrafo único. Quando solicitada a certidão negativa, havendo créditos do
Município parcelados, a Fazenda Pública expedirá certidão positiva com efeitos de
negativa se o devedor estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na
forma pactuada e não existir outra causa de restrição.
Art. 19º Fica estabelecido que o não cumprimento dos pagamentos dos
créditos acordados no presente REFIS-RBS, de forma integral ou parcial, sujeitará a
cobrança de tais créditos pelas modalidades de cobrança administrativa e/ou judicial
previstas em legislação.
Art. 20º Para os casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o CTM, as
demais legislações Municipais pertinentes, o CTN, o CPC e a Lei nº 6830/1980 - Lei
de Execução Fiscal.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO – Mensagem de Lei n.º032/2023
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADESÃO AO REFIS 2023
CONTRATO DE PARCELAMENTO Nº
DADOS DO CONFITENTE DEVEDOR
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NOME EMPRESARIAL/ NOME
CPF/ CNPJ INSCRIÇÃO
Endereço Nº MUNICÍPIO
E-mail TELEFONE
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME EMPRESARIAL/ NOME
CPF/ CNPJ INSCRIÇÃO
Endereço Nº MUNICÍPIO
E-mail TELEFONE
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Eu, acima identificado como CONFITENTE DEVEDOR, opto pela adesão ao REFIS
RBS e afirmo conhecer os termos da lei do benefício fiscal aceitando plenamente as condições
estabelecidas no presente programa, razão pela qual assino o presente instrumento de
confissão da dívida e na melhor forma de direito, definitiva e irretratável, líquida, certa e
irrevogável, confesso-me devedor do Município de Rio Branco do Sul, comprometendo- me ao
pagamento do débito mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA SEGUNDA – EXPLICITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
1º) O Confitente Devedor compromete-se a pagar ao Município d e R i o
B r a n c o d o S u l o montante de R$ _
,
em parcela(s) mensal(is) e sucessivas, sujeitando-se à incidência de correção monetária,
em janeiro de cada exercício, pelo índice utilizado no Município, vencendo-se a primeira/única,
05 (cinco) dias após a adesão, e as demais no dia 10 dos meses subseqüentes. O montante a
parcelar corresponderá ao valor total do débito, atualizado, acrescido dos seus respectivos
acréscimos legais, na forma prevista pela Lei. Nos débitos ajuizados, o valor das custas devidas
ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela, exceto nos
casos de concessão da gratuidade de Justiça nas execuções fiscais, que deverá ser
comprovada através de Oficio expedido pelo Juízo do Cartório da Dívida Ativa.
2º) Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão no
período de vigência da Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das
parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única (à vista).
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3º) O não pagamento da 1ª parcela ou o inadimplemento de 2 parcelas consecutivas ou
três alternadas, implicará o cancelamento do benefício, restabelecendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito sendo deduzidas as parcelas pagas com acréscimos legais até a
data da rescisão, acrescido de 5% de multa sobre o valor total recalculado da dívida, e será inscrito
em Dívida Ativa ou encaminhado para cobrança judicial, se já inscrito em Dívida Ativa, ou dado
prosseguimento à execução fiscal, se já ajuizado.
4º) O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de multas e juros
na forma do Código Tributário Municipal.
5º) O Conferente Devedor declara ter conhecimento de que esta confissão não implica
novação de débito; reconhece como líquida e certa a dívida confessada; esta confissão implica
em: desistência de qualquer ação judicial ou processo administrativo em que esteja
questionando o crédito ora reconhecido e confessado.
O presente Termo é lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, assinado pelo
Confitente Devedor, ou por seu procurador, e pela autoridade administrativa competente, para
que produza os efeitos legais e jurídicos, com a seguinte destinação: 1ª via – Departamento de
Tributação ; 2ª via – contribuinte.
LOCAL E DATA:
_____________________________________________________________________________
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE/REPRESENTANTE
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DETRIB/SEFIN
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
I - O PRÓPRIO
RG ou qualquer outro documento com foto com validade
nacional e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – TERCEIROS
Cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel ou procuração firmada
pelo contribuinte que consta no cadastro municipal pertinente ao débito, além de cópia do RG do
ou outorgante e documento com foto com validade nacional e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
do outorgado ;
III - PESSOA JURÍDICA:
Ato constitutivo ou contrato social, procuração, além do cartão de CNPJ e RG ou documento com
foto com validade nacional.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 19 de
setembro de 2023.
KARIME FAYAD
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16
Prefeita Municipal
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