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MENSAGEM Nº 034/2023 Rio Branco do Sul, 02 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de Lei, acompanhado da declaração de viabilidade financeiroorçamentária (Anexo), que, autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Jovem
Empreendedor Rio-branquense" no Município de Rio Branco do Sul.
O presente projeto visa constituir um programa de âmbito municipal que visa
dinamizar o movimento associativo nas escolas de ensino médio e naquelas que não
possuem o ensino médio incentivar alunos de 9° (nono) ano do ensino fundamental, e
promover a educação para a sustentabilidade, empreendedorismo e cidadania
democrática.
Podem candidatar-se ao programa estudantes do Ensino Médio e alunos de 9°
ano do ensino fundamental que desenvolvam um ou mais projetos de sustentabilidade,
nomeadamente, projetos que promovam a “gestão eficiente de recursos, a
biodiversidade, o empreendedorismo, a economia solidaria, a inovação social ou
outras formas de cidadania e participação pública.”
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Portanto, trata-se de um desafio interessante para a sociedade: incentivar os
jovens estudantes a serem empreendedores, no caso, trabalharem na escola e em
equipe. Para isso eles deverão se juntar aos amigos com os mesmos interesses ou
objetivos de forma a constituírem uma associação de estudantes ou grupo informal. Ou
seja, o escopo será criar uma associação ou grupo informal de alunos que
representem a escola através de atividades decorrentes da realização de um projeto.
Este deverá ter como grande tema promover a educação para a sustentabilidade, o
empreendedorismo e a cidadania nas escolas públicas de ensino médio.
Desta forma, o Projeto incentiva os jovens estudantes a serem produtivos na
comunidade onde se integram e a contribuem, de forma ativa, para aumento do bemestar social, ambiental e econômico através da criação de iniciativas que visam à
adoção de boas práticas em áreas transversais da sociedade.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.046/2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar
o Programa Jovem Empreendedor Rio-branquense
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Jovem
Empreendedor Rio-branquense, com a finalidade de promover o empreendedorismo e
a cidadania juntos de grupos informais de alunos do ensino médio e 9° (nono) ano do
ensino fundamental, das escolas públicas de Rio Branco do Sul com os seguintes
objetivos:
I. Estimular a participação cívica e associativa dos alunos através do seu
envolvimento em projetos de empreendedorismo, sustentabilidade e cidadania;
II. Promover o espírito empreendedor e participativo;
III. Sensibilizar para as questões da sustentabilidade e da cidadania;
IV. Premiar grupos de estudantes indicados pelas escolas ou grupos
informais de alunos que desenvolvam e/ou implementem projetos que promovam o
desenvolvimento sustentável empreendedor.
Art. 2º Podem participar do Programa Jovem Empreendedor Rio-branquense
alunos de escolas públicas do ensino médio, ou em caso de escolas que não ofertam o
ensino médio alunos do 9° (nono) ano do ensino fundamental, que constituam grupo
informal ou associações de estudantes que apresentem projetos em uma das
seguintes áreas:
I. Desenvolvimento sustentável da escola ou comunidade local;
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II. Gestão eficiente de recursos por meio da economia solidaria;
III. Empreendedorismo;
IV. Inovação;
V. Soluções empreendedoras para a sociedade;
§ 1° As candidaturas deverão indicar o professor da escola pública, que
assumirá a função de consultor da candidatura.
§ 2° As condições de elegibilidade, a avaliação e a aprovação dos projetos
serão dispostas em regulamentos.
§ 3° Os projetos serão avaliados e aprovados por comissão pública.
§ 4° Os 3 (três) projetos finalistas serão contemplados com prêmios em
dinheiro a serem previstos na regulamentação desta Lei, em ordem ascendente e
hierárquica de colocação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 02 de outubro de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF pressupõe ações planejadas e transparentes
de forma a efetuar rígido controle das despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação de despesa deverão estar sempre acompanhados da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos 16 e
17 da Lei da Responsabilidade Fiscal.
O estudo leva em consideração o impacto orçamentário-financeiro da
Mensagem de Lei nº 034/2023.
Estima-se um custo máximo total de R$ 10.000,00, para pagamento dos prêmios
aos finalistas a serem divididos os valores por edital próprio.
Não haverá impacto orçamentário-financeiro, tendo em vista que as
despesas propostas no referido projeto estão consignadas no Orçamento de 2023 na
dotação:
Ação: 35;
Programa: Prospera Rio Branco do Sul;
Referencia: 195;
3339048000000000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
A mesma dotação utilizada em 2023 para atender a demanda será utilizada nos
anos seguintes.
Não haverá impacto em relação aos limites estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante dos fatores acima citados, verificamos a viabilidade financeira do objeto
em estudo.
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