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MENSAGEM Nº 036/2023 Rio Branco do Sul, 02 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA - nº
1.345 de 24 de dezembro de 2022, conforme previsão do artigo 41, II, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Esta proposta tem por a criação de dotação orçamentária para que (i) o
Fundo Municipal de Cultura possa receber recursos de patrocínio para a festa de
aniversário da cidade; (ii) os recursos da Lei Paulo Gustavo1
possam ser utilizados
para o fomento das atividades culturais no Município.
As dotações são criadas por excesso de arrecadação, realizado (no caso da
Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar Federal n. 195/2022 e parte do patrocínio
para a festa do Município – Itaipu Binacional e SESI) e projetado (parte do patrocínio
para a festa e, também, patrocínios ou doações que podem ser realizados
posteriormente).
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“A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022)
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a
estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a
combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.” Fonte:
http://portalsnc.cultura.gov.br/auxilio-cultura/lei-paulo-gustavo/
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Assim, para que o recurso possa ser recebido pelo Município e utilizado
adequadamente, é que se solicita a autorização para a abertura do presente crédito
especial.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação
dos empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.047/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de
R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil
reais), na forma em que especifica
abaixo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º
e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e
dez mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.003 Fundo Municipal de Cultura
Funcional Programática:
16.003.0013.0392.0006.0034
Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
01008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.003 Fundo Municipal de Cultura
Funcional Programática:
16.003.0013.0392.0006.0034
Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa física
01008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Funcional Programática:
16.002.0013.0392.0006.0034
Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a
pessoas físicas
01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Funcional Programática:
16.002.0013.0392.0006.0034
Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a
pessoas físicas
01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 710.000,00
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Art.2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
1719600100 - Transferências da Política Nacional de Fomento à Cultura - Aldir Blanc
Lei nº 14.399/2022 e Paulo Gustavo - LC 195/2022 - Principal, 1741990101 - Outras
transferências de instituições privadas - principal da fonte 1008 - Transferências
Voluntárias Privadas Internas, 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura nos termos do inciso II, § 1º,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1322 de 04 de
Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, o seguinte:
Unidade MedidaMetaValorRecursoN°
Programa: 0006 - RIO BRANCO DO SUL DE CARA NOVA
34AçãoP
roduto
CULTURA PARA
TODOS
Pessoas Atendidas
Ações culturais
Pessoas
Outras Unidades e
Medidas
530 R$ 250.000,00 01053 - Transferências
Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195/2022
- Art. 5º - Audiovisual
34 CULTURA PARA
TODOS
Pessoas Atendidas
Ações culturais
Pessoas
Outras Unidades e
Medidas
530 R$ 110.000,00 01054 - Transferências
Destinadas ao Setor
cultural - LC nº 195/2022
- Art. 8º - Demais Setores
da Cultura
34 CULTURA PARA
TODOS
R$ 350.000,00 01008 - Transferências
Voluntárias Privadas
Internas
Art.4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1291 de
23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025, o seguinte:
Órgão:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
0006 - RIO
BRANCO DO
SUL DE CARA
NOVA
Programa:
Ação:
01054 - Transferências Destinadas
ao Setor cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 8º - Demais Setores da
Cultura01053 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual01008
- Transferências Voluntárias
Privadas InternasPessoas
Vínculo:
Vínculo:
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Vínculo:
Outras Unidades e Medidas
0034 - CULTURA PARA TODOSProduto:
Unidade de Medida:Pessoas Atendidas
0,00 Ano Meta Física Meta Financeira
2022
1060 2023 1060 710.000,00
2024 1060 0,00
2025 1060 0,00
Valor Total do
Programa
4240 710.000,00
Art.5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 02 de outubro
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Fone: 41 3973-8030