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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.205/2023
REGIME DE URGÊNCIA
Os vereadores e vereadoras que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos
termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa
de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do. Projeto de Lei nº044/2023 “Institui o
Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS
e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.” de autoria da
Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .
JUSTIFICATIVA
A mensagem que encaminha a matéria em análise justifica a
urgência ora requerida.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de /am n
1 o
Floyis. de Cary
Ana Fláyiayde Castro//PODEMOS Cleverson Dica Nalífico/ PSD
Aroldo Ribas fe Bonfim / PSD Eliane Costa Rosa / PP
Danilo Felipe Rausis Pedroso 1 PODEMOS Cezar'Gen: am Johsson/PSD 2”
B.
Raquel Correa Furmam / PODEMOS
Eleandro Fontouyá Machhdo / PDT / Aoel Coutinho / REPUBLICANOS
Edison Luiz Bittencourt Vaz Junior / REPUBÍ[CANOS
DA.
brretdfa Geral
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