MENSAGEM Nº 037/2023 Rio Branco do Sul, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe sobre autorização legislativa para a contratação de
operação de crédito no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil
reais) para a realização de obras de pavimentação asfáltica e calçadas.
Como é sabido por Vossas Excelências, o Município de Rio Branco do Sul
sofre carência de estrutura urbana.
Conforme consignado no Plano Plurianual 2022-2025,
“... Quanto à infraestrutura urbana nos bairros, são várias as ruas que ainda carecem
de pavimentação, drenagem, calçadas, arborização e iluminação pública. Como
consequência, uma série de transtornos são gerados à população: más condições de
circulação em função da poeira e lama, alagamentos e inundações, entre outros.
Para ilustrar a demanda por áreas verdes e de lazer e também por infraestrutura urbana,
é importante destacar duas importantes contribuições provenientes de consulta pública:
Áreas verdes completam educação, cultura e saúde e ajudam no desenvolvimento econômico. Os
imóveis próximos a parques e praças valorizam, a atividade econômica procura lugares
ambientalmente sãos e responsáveis. Rio Branco do Sul precisa avançar em arborização dos
bairros, praças e parques, recuperar várzeas de rios e se mostrar ambientalmente eficiente, isso
atrairá investimentos imobiliários, empresas, empregos e desenvolvimento econômico.
Arrumar a rua, com esgoto e asfalto. Arborizar o espaço (mobilizar uma liderança do bairro com
o intuito da comunidade atender, fazer uma praça no bairro, proibir o deposito de lixo nos terrenos
ociosos(...)”
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Como se vê, é urgente a implementação de ações para a melhoria da
infraestrutura urbana, focando na execução de pavimentação definitiva nas
principais vias dos bairros (contemplando drenagem, base e sub-base, pavimento
em CBUQ ou paralelepípedo e calçadas acessíveis) e na execução de recape em
outras vias de fluxo moderado.
A par dessa necessidade tão evidente na cidade, tem-se o fato de que a
gestão Municipal encontra dificuldades em realizar despesas de capital,
investimentos que a cidade precisa, somente com recursos próprios,
especialmente em face da herança de dívidas de precatórios trabalhistas e
dívidas com a previdência social acumuladas em anos anteriores
Por isso, para realizar as obras de que o Município de Rio Branco do Sul
tanto necessita, há que se contar com apoio externo, por via de transferências
voluntárias da União e do Estado, como também pela via de operações de crédito,
as quais permitem os investimentos necessários para garantir qualidade de vida
aos cidadãos riobranquenses no curto prazo, deixando uma dívida que será
quitada a partir do próprio retorno desses investimentos, pois a pavimentação
urbana irá agregar valor aos imóveis e propiciar estímulo ao desenvolvimento do
comércio local.
A escolha da Agência de Fomento do Paraná se dá especialmente pela
taxa de juros subsidiada, que permitirá ao Município a quitação da dívida de forma
a não onerar de forma significativa os próximos exercícios (ou seja, em valor
muito mais aceitável que o despendido mensalmente na atualidade – valor que
terá sido reduzido bastante significativamente, até porque nessa gestão há uma
grande preocupação na manutenção das contas em dia).
Além disso, há a previsão de carência de até 24 (vinte e quatro meses)
para o pagamento. Ou seja, o Município terá fôlego e tempo para se organizar,
sem sustos, para o regular pagamento para abatimento da dívida.
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Ressalta-se, além disso, que o presente pedido atende os limites de
endividamento impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000), conforme o demonstrativo anexo à presente mensagem.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.049/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A, e dá outras Providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à
obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a
legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a
Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à
Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento
do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
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I – pavimentação de vias urbanas (incluso drenagem, acessibilidade,
sinalização e paisagismo); recape de via urbana; calçada, ciclovia; ciclofaixa;
sinalização horizontal; sinalização vertical; sinalização eletrônica);
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o
Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e
LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos
adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito,
até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às
despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 24 de outubro de
2023.
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
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KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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