MENSAGEM Nº 038/2023 Rio Branco do Sul, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe sobre autorização legislativa para a contratação de
operação de crédito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a
realização de obras de infraestrutra urbana, edificação, pavimentação asfáltica e
para aquisição de imóveis e de equipamentos.
Este projeto de lei visa abrir negociações para a realização de operação
de crédito com o objetivo de suprir a necessidade de recursos para a (i) aquisição
do terreno que dará lugar ao estacionamento do novo Hospital Municipal, além de
prover recursos para (ii) a realização de obras de pavimentação em vias que não
comportam a realização de melhorias atendendo a todas as especificações
técnicas pertinentes, caso, por exemplo, de ruas muito estreitas. Nesse último
caso, não é possível a captação de recursos por transferência voluntária
(convênios com Estado ou com a União), tendo em vista que as maiores
exigências para a realização das obras, as quais não podem ser atendidas em
face das características próprias de determinados bairros do Município.
Como é sabido por Vossas Excelências, o Município de Rio Branco do Sul
sofre carência de estrutura urbana.
Conforme consignado no Plano Plurianual 2022-2025,
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
“...Atualmente, a cidade conta com apenas três áreas públicas de
esporte e lazer nos bairros: duas são pequenas praças sem equipamentos na
Nossa Senhora de Fátima e Alto Prestes (São Luiz), e outra o Estádio Tio Lili,
conhecido também como o Campo da Madre. As demais quatro áreas
existentes se localizam no centro da cidade (Bosque Municipal e duas praças
no Centro da cidade, além da praça da Vila Velha, próxima ao Centro) e terão
ações específicas dentro do Programa Viva o Centro.
Quanto à infraestrutura urbana nos bairros, são várias as ruas que
ainda carecem de pavimentação, drenagem, calçadas, arborização e
iluminação pública. Como consequência, uma série de transtornos são gerados
à população: más condições de circulação em função da poeira e lama,
alagamentos e inundações, entre outros.
Para ilustrar a demanda por áreas verdes e de lazer e também por
infraestrutura urbana, é importante destacar duas importantes contribuições
provenientes de consulta pública:
Áreas verdes completam educação, cultura e saúde e ajudam no
desenvolvimento econômico. Os imóveis próximos a parques e praças valorizam,
a atividade econômica procura lugares ambientalmente sãos e responsáveis. Rio
Branco do Sul precisa avançar em arborização dos bairros, praças e parques,
recuperar várzeas de rios e se mostrar ambientalmente eficiente, isso atrairá
investimentos imobiliários, empresas, empregos e desenvolvimento econômico.
Arrumar a rua, com esgoto e asfalto. Arborizar o espaço (mobilizar
uma liderança do bairro com o intuito da comunidade atender, fazer uma praça
no bairro, proibir o deposito de lixo nos terrenos ociosos(...)”
Como se vê, é urgente a implementação de ações para a melhoria da
infraestrutura urbana, focando na execução de pavimentação definitiva nas
principais vias dos bairros (contemplando drenagem, base e sub-base, pavimento
em CBUQ ou paralelepípedo e calçadas acessíveis) e na execução de recape em
outras vias de fluxo moderado, além da criação de novas áreas verdes e de lazer,
aumentando a qualidade ambiental dos bairros e proporcionando maior
disponibilidade de locais de encontro, lazer e convivência dos moradores.
A par dessa necessidade tão evidente na cidade, tem-se o fato de que a
gestão Municipal encontra dificuldades em realizar despesas de capital,
investimentos que a cidade precisa, somente com recursos próprios,
especialmente em face da herança de dívidas de precatórios trabalhistas e
dívidas com a previdência social acumuladas em anos anteriores
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Por isso, para realizar as obras de que o Município de Rio Branco do Sul
tanto necessita, há que se contar com apoio externo, por via de transferências
voluntárias da União e do Estado, como também pela via de operações de crédito,
as quais permitem os investimentos necessários para garantir qualidade de vida
aos cidadãos riobranquenses no curto prazo, deixando uma dívida que será
quitada a partir do próprio retorno desses investimentos, pois a pavimentação
urbana irá agregar valor aos imóveis e propiciar estímulo ao desenvolvimento do
comércio local.
A escolha da contratação com a Caixa Econômica Federal foi feita tendo
em vista a menor taxa de juros apresentada para operações de crédito com a
mesma finalidade, e, também, a previsão de carência de 24 (vinte e quatro)
meses para o início do pagamento.
Ressalta-se, além disso, que o presente pedido atende os limites de
endividamento impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000), conforme o demonstrativo anexo à presente mensagem.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as
expressões de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
PROJETO DE LEI Nº.050/2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento, destinados a aquisição de imóveis e realização de obras de
infraestrutura urbana, compreendendo pavimentação de vias e edificações,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta
lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes
do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”,
ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da
Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargos.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 24 de outubro de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030