MENSAGEM Nº 041/2023 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o
presente Projeto de Lei que "dispõe sobre a alteração do Inciso I, do §1˚do Art. 4° da
Lei nº 1.387/2023 – Institui o auxílio-alimentação, na forma do Programa Mais Comida
na Mesa do Servidor, a servidores públicos do Município de Rio Branco do Sul e dá
outras providências.”
O objetivo para a alteração da proposta é fazer a correção tanto no valor
numeral, quanto no valor por extenso do referido produto, contido no §1˚no Art. 4°da
Lei Municipal n˚1.387/2023, já aprovada por esta casa de Leis, pois ambos os valores
contidos na referida Lei, estão em desacordo com o referido produto.
Assim, diante de todo o exposto, torna-se clarividente a necessidade a
correção dos valores tanto numeral quanto por extenso para que haja ainda mais,
clareza quanto a sua correta aplicação aos servidores públicos municipal.
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em exercício
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
PROJETO DE LEI Nº.052/2023
“Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei
1.387/2023, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o inciso I, do §1º, do art. 4°, da Lei Municipal nº
1.387/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 4°
(...)
§1°
(...)
“I- Para o exercício de 2023, o produto referido no §1°do art.4°, é de R$9,90
(nove reais e noventa centavos) por hora”;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro
de 2023.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030