MENSAGEM Nº 042/2023 Rio Branco do Sul, 28 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA - nº
1.345 de 24 de dezembro de 2022, conforme previsão do artigo 41, II, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
A suplementação ora encaminhada diz respeito à execução do PROCAD
SUAS – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro
Único no Sistema Único da Assistência Social.
A aprovação e instituição do Programa PROCAD-SUAS ocorreram em
fevereiro de 2023, assim como a partilha e seus critérios do programa no exercício de
2023, necessitando de providências para a execução orçamentária para essa
modalidade.
A alteração se faz necessária, pois não constam no orçamento atual, os
elementos adequados para contabilização dos recursos oriundos de repasse
financeiro do Governo Federal, através do Programa de Fortalecimento Emergencial
do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD
– SUAS), uma vez que não havia previsão do repasse à época do encaminhamento
do projeto que culminou com a atual Lei Orçamentária.
A partir da constatação da existência de um volume significativo de registros
unipessoais e de cadastros com informações inconsistentes ou desatualizadas no
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Cadastro Único, verificou-se que membros de uma mesma família, que estão
cadastrados separadamente, estavam recebendo mais de um benefício, ao mesmo
tempo em que segmentos mais vulneráveis da população ficaram excluídos dos
programas sociais. Essa quantidade de registros unipessoais também não
corresponde ao perfil majoritário das famílias brasileiras atualmente, o que faz com
que as informações do Cadastro Único deixem de refletir a realidade dos territórios,
prejudicando a utilização desses dados para planejamento e monitoramento de
políticas públicas.
Este quadro, portanto, exige a imediata requalificação da base de dados do
Cadastro Único, por meio do foco no tratamento dos registros inconsistentes e das
ações de busca ativa previstas no PROCAD-SUAS.
A execução dos recursos deve atender às finalidades estabelecidas nos
termos da Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, e demais
normativas do PROCAD-SUAS. Considerando as finalidades elencadas e também o
montante destinado ao Município (R$ 20.000,00), a gestão optou pela contratação de
Educador Social com a atribuição de realizar as buscas ativas previstas no PROCADSUAS. Cabe ressaltar que a opção se deu em razão do número insuficiente de
profissionais, disponíveis até então, para a realização da tarefa.
Por fim, é importante contextualizar relembrando a mudança da gestão federal
no início do ano de 2023. A política da Assistência Social busca estimular a
atualização e regularização dos registros unipessoais e promover a busca ativa,
prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em
situação de rua, povos indígenas, entre outros, para sua inclusão no Cadastro Único.
Para tanto, estabeleceu o repasse de recurso adicional no montante de R$ 199,5
milhões a estados, Distrito Federal e municípios para o financiamento dessas ações.
O PROCAS-SUAS se insere no âmbito das ações de qualificação e reconstrução do
Cadastro Único e da retomada das atividades de articulação e pactuação federativa
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).Assim, para que o recurso
possa ser recebido pelo Município e utilizado adequadamente, é que se solicita a
autorização para a abertura do presente crédito especial.
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Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação dos
empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em exercício
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PROJETO DE LEI Nº.053/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional extraordinário no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
extraordinário, com base em excesso, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),
para no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.002 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:
14.002.0008.0244.0007.0043
Atividade:RBS CIDADÃ
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil
00934 - Bloco de Financiamento da
Proteção Social Básica - SUAS
R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.002 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:
14.002.0008.0244.0007.0043
Atividade:RBS CIDADÃ
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 00934 - Bloco de Financiamento da
Proteção Social Básica - SUAS
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 17.000,00
Art.2º Para dar cobertura aos(s) crédito(s) indicados(s) no artigo anterior
será(ao) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s)do excesso de arrecadação da(s)
receitas(s):17165000102-Proteção Social Básica- PsbFnas da Fonte 934- Bloco de
Financiamento da Proteção Social Bàsica - SUAS nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art.3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal 1.322 de 04
de julho de 2022,que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023,o seguinte:
Programa: 0007 - COMBATE ÀS DESIGUALDADES
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
43 RBS CIDADÃ Taxa de atualização cadastral
Taxa de acompanhamento de
frequência escolar
Pessoas de baixa renda com tempo de
deslocamento até equipamentos de
assistência social superior a uma hora
IGD-M
Família no PAIF
Famílias no PAEFI
Grupos no SCFV
Pessoas em extrema pobreza no
Município
Outras Unidades
e Medidas
Outras Unidades
e Medidas
Outras Unidades
e Medidas
Outras Unidades
e Medidas
Outras Unidades
e Medidas
Outras Unidades
e Medidas
Outras Unidades
e Medidas
Outras Unidades
e Medidas
368,5 R$ 17.000,00 00934 - Bloco
de
Financiamento
da Proteção
Social Básica -
SUAS
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1291 de 23 de
Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Ano Meta Física Meta Financeira
2022
1826 0,00
2023 1820 17.000,00
2024 1814 0,00
2025 1808 0,00
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Fone: 41 3973-8030
Órgão:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Programa:
0007 - COMBATE ÀS DESIGUALDADES
Ação:
0043 - RBS CIDADÃ
Produto:
Taxa de atualização cadastral
Taxa de acompanhamento de frequência escolar
Pessoas de baixa renda com tempo de deslocamento
até equipamentos de assistência social superior a uma
hora
IGD-M
Famílias no PAIF
Famílias no PAEFI
Grupos no SCFV
Pessoas em extrema pobreza no Município
Unidade de
Medida:
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Vínculo:
00934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
Valor Total do
Programa
7268 17.000,00
Art.5º O crédito adicional extraordinário, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 24 de Novembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 28 de novembro
de 2023.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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Fone: 41 3973-8030