MENSAGEM Nº 044/2023 Rio Branco do Sul, 04 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA - nº
1.345 de 24 de dezembro de 2022, conforme previsão do artigo 41, II, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Esta proposta tem por objetivo a suplementação de dotação orçamentária
para fazer face a despesas com Termo de colaboração para obter “apoio técnico para
a melhoria da PMRSU com o objetivo de aperfeiçoar a coleta seletiva solidária e
garantir a participação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis” –
elemento “3350240000 Subvenção Social”.
A alteração por meio de lei é necessária tendo em vista que a dotação
orçamentária não foi criada pela LOA 2023, mas foi estabelecida por crédito especial,
pois até o encaminhamento da Lei Orçamentária em vigor não se fazia necessário no
orçamento municipal um elemento de despesas com a modalidade de aplicação 50 -
repasse a entidade sem fins lucrativos
Esclarece-se, conforme o documento de justificativa apresentado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e que segue anexo à presente mensagem,
que houve a necessidade de aumentar o escopo do contrato, com “mais campanhas
de capacitação, estratégias de comunicação, estudo volumétrico e gravimétrico e
acompanhamento dos catadores que estão na associação de catadores e daqueles
que ainda não estão associados (...) identificou-se que o município tem capacidade
para a criação de mais uma associação de catadores além daquela já existente, bem
como necessita aprimorar seu programa de coleta seletiva.”
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação dos
empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.054/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 72.999,99
(setenta e dois mil, novecentos e noventa e nove
reais e noventa e nove centavos), na forma em
que especifica abaixo".
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, Aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 72.999,99 (setenta e dois mil,
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para criação no
exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS
ESPECIAIS
Funcional Programática:
13.003.0004.0122.0001.0003
Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3150430000 - Subvenções sociais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 72.999,99
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 72.999,99
Art.2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS
ESPECIAIS
Funcional Programática:
13.003.0015.0452.0002.0010
Atividade: CIDADE ORGANIZADA E SUSTENTÁVEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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Fone: 41 3973-8030
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 72.999,99
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 72.999,99
Art.3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de dezembro
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Fone: 41 3973-8030