MENSAGEM Nº 045/2023 Rio Branco do Sul, 05 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho, respeitosamente, apresentar esta proposta de lei que tem por
objetivo precípuo implementar Programa Social na área da Atenção Primária a Saúde
(APS) com o intuito de incentivar as gestantes do Município de Rio Branco do Sul a
realizar o acompanhamento pré-natal.
Ressalto que tal política pública tem por escopo atender a um indicativo do
Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº. 2.979, de 12 de novembro de 2019,
o qual abordao modelo de financiamento federal para o custeio da Atenção Primaria à
Saúde, sendo indispensável que os municípios se engajem no cumprimento das
diretrizes apresentadas para receber os repasses de verba federal destinadas a APS.
O art. 9º da referida normativa passou a adotar três critérios para que ocorra
a transferência aos municípios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e
incentivo para ações estratégicas. Além disso o art. 12-G da mesma portaria determina
que o cálculo para a definição dos recursos financeiros para incentivo de ações
estratégias na APS irá considerar a produção em ações estratégicas em saúde.
Portanto, este Projeto de Lei aborda uma ação estratégia que visa incentivar
e assegurar uma maior adesão ao acompanhamento pré-natal evitando possíveis
complicações derivadas da gestação em apreço a saúde e dignidade de mulheres e
crianças, além disso, tem por finalidade cumprir com indicativos do Programa Previne
Brasil e garantir o repasse de verba federal para a APS o que viabiliza, inclusive, a
realização de demais ações atreladas ao primeiro nível de atenção em saúde.
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Destaco que o custeio desta política pública será, em sua integralidade,
realizado com verbas destinadas ao financiamento da Atenção Primária em Saúde,
dotação orçamentária 09 001 10.301.0004.48 00303 3.3.90.32.00.00.
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração, e me coloco a disposição para eventuais
informações suplementares.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.055/2023
“Autoriza a implementação de Programa
Social para entrega do kit “primeiros dias do
bebê” para gestantes no Município de Rio
Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º Terá direito ao benefício a gestante que cumprir, de forma
cumulativa, os seguintes requisitos:
I - realizar o acompanhamento pré-natal junto ao Sistema Único de Saúde
(SUS);
II - residir no município de Rio Branco do Sul;
III - estar vinculada a Unidade Básica Saúde do município próxima a sua
residência;
IV - comprovar a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e estar com os
dados atualizados.
V – ter realizado no mínimo 7 (sete) consultas de pré-natal com o
profissional médico e enfermeiro na Unidade Básica de Saúde de vinculação;
VI - ter realizado no mínimo 1 (uma) consulta de pré-natal com o
profissional dentista na Unidade Básica de Saúde de vinculação;
VII - participar de no mínimo 02 (duas) oficinas da gestante e/ou reuniões
materno infantil ofertadas pelas Unidades Básicas de Saúde de sua vinculação;
Parágrafo único. As consultas deverão ser comprovadas através da análise
do prontuário médico e pelas anotações da carteira da gestante realizadas por
profissional habilitado.
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Art.2º Para receber o benefício a gestante deverá apresentar para a equipe
da Unidade Básica de Saúde na qual realiza o acompanhamento pré-natal a
Carteira da Gestante atualizada com todas as consultas realizadas,
Art.3º O kit “primeiros dias do bebê” será fornecido pela Secretaria
Municipal de Saúde e será composto pelos seguintes itens mínimos:
I – um pacote de fraldas descartáveis tamanho P;
II – um frasco de 100 ml álcool 70%;
III – um pacote de cotonete;
IV – um sabonete neutro líquido;
V – um porta carteira infantil.
Art. 5º A liberação dos subsídios de que trata a presente lei fica
condicionada a prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Demais disposições pertinentes ao procedimento de requisição e
entrega do kit “primeiros dias do bebê” serão regulamentadas através de decreto
do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 6 de December de
2023
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Fone: 41 3973-8030
ESTADO DO PARANÁ
______________________________________________________________________
Secretaria Municipal de Finanças
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Projeto de lei – “Kit Maternidade”
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para a o
estabelecimento de política pública de entrega de “kit Maternidade” para a
comunidade, com previsão de impacto anual no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), considerando que há previsão, no Programa 4 – Saúde de
Qualidade, do atual Plano Plurianual, da Ação 2021 – Prevenção, Promoção e
Saúde, que traz como objetivo “Fortalecer a rede de atendimento para a população, ampliando a oferta
de serviços básicos dentro das ações de promoção e prevenção a saúde”, contexto no qual se insere a
promoção da dignidade das mães e das crianças do Município por meio da entrega
de itens básicos de higiene , e considerando que há dotações orçamentárias em
elemento correspondente com saldo suficiente no Projeto de Lei Orçamentária 2024,
, DECLARO a viabilidade orçamentário-financeira da contratação pretendida e a sua
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 12 de dezembro de 2023.
Rosilda Ribeiro Simões
Secretária Municipal de Finanças
ESTADO DO PARANÁ
______________________________________________________________________
Secretaria Municipal de Finanças
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Fone: 41 3973-8030
Anexo
Impacto Financeiro da Despesa
EXECUTADO 2023
valor itens
R$ 28.000,00 bolsa (600 bolsas)
R$ 2.303,40 porta caderneta de vacina
R$ 3.843,50 fraldas P/sabonete e cotonete
R$ 34.146,90 V.Total
ESTIMADO 2024
DOTAÇÃO 09.001 10.301.0004.48 00303 3.3.90.32.00.00
valor itens
R$ 28.500,00 bolsa (600 bolsas)
R$ 2.500,00 porta caderneta de vacina
R$ 4.000,00 fraldas P/sabonete e cotonete
R$ 35.000,00 V.Total