MENSAGEM Nº 046/2023 Rio Branco do Sul, 05 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho à presença dos nobres edis apresentar uma nova proposta de lei que
possui como principal objetivo regulamentar a política pública vinculada a Programa
Social de fornecimento de óculos e/ou próteses dentarias para a população do município
de Rio Branco do Sul visando garantir o direito à saúde.
Neste sentido oportuno ressaltar que atualmente a população do Município
apresenta um grande quantitativo de pessoas que necessitam de óculos e/ou prótese
dentária para que vivam de maneira mais saudável e com maior qualidade de vida,
contudo devido a hipossuficiência econômica, há uma barreira que dificulta o acesso
desta parcela da população a tais tratamentos.
Ademais, este projeto de lei leva em consideração os princípios basilares do
SUS descritos na Lei Federal 8080/90, dos quais em especial aponta-se que a saúde é
um direito garantido a todas as pessoas cada qual com necessidades distintas que devem
ser atendidas integralmente e como um todo, com o objetivo de diminuir as desigualdades
e promover saúde a todos.
Além disso, a ação derivada desta política pública busca dar efetividade ao
direito fundamental a saúde, o qual possui previsão expressa no art. 196 da Constituição
Federal:
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Fone: 41 3973-8030
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Por fim destaco que a Lei Federal nº 8.142/90 prevê a transferências de
recursos financeiros para que os governos possam suprir, ao menos em parte, essa
necessidade através do Sistema Único de Saúde (SUS), fato que garante a viabilidade
orçamentaria sem grandes impactos ao orçamento do Município.
Destaco que o custeio desta política pública será, em sua integralidade,
realizado com verbas destinadas ao financiamento da Atenção Primária em Saúde,
dotação orçamentária 09 001 10.301.0004.48 00303 3.3.90.32.00.00.
Diante todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido
a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração, e me coloco a disposição para eventuais informações
suplementares.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.056/2023
“Autoriza a Secretaria da Saúde do Município
de Rio Branco do Sul, PR, a instituir Programa
Social de oferta de óculos e próteses
dentárias a pessoas hipossuficientes, e dá
outras providências”.
CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde
como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a normativa prevista na Lei 8080/90 no tocante a assistência
terapêutica integral;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria 2723/2014 do Ministério da Saúde
que se refere a viabilidade da assistência Oftalmológica com fornecimento de óculos
para população
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco do Sul autorizada
a adquirir e ofertar óculos e próteses dentárias aos usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS
Art. 2º Os óculos e próteses dentárias serão fornecidos àqueles que
comprovem cumulativamente o atendimento dos seguintes requisitos:
I – abrir solicitação no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Rio
Branco do Sul o qual será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para
analise;
II – ter prescrição realizada por profissional especialista em oftalmologia e/ou
cirurgião dentista;
III – comprovar a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e estar com os
dados atualizados;
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IV - estar vinculado ou adscrito a alguma Unidade Básica de Saúde (UBS) do
Município;
V - apresentar cópia do receituário, laudo do médico oftalmologista e/ou laudo
odontológico, conforme o caso para a liberação dos recursos por parte do
Município;
VI – Auferir renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos
federais;
VII – residir há pelo menos 02 (dois) anos no Município de Rio Branco do Sul,
mediante apresentação de comprovante de residência.
§ 1º Os benefícios previstos na presente lei somente serão concedidos se
houver encaminhamento pelo agente atuante na UBS de referência do requerente
ao profissional especialista.
§ 2º Não será concedido o benefício pretendido caso tenha finalidade
meramente estética.
Art. 3º Renda familiar para fins desta lei é a soma de todos os rendimentos
auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar,
independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo:
I - rendas decorrentes de programas oficiais de governo;
II - o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária
oficial;
III - gastos extraordinários mensais com tratamento médico;
IV - valor da pensão alimentícia;
V - valor do imposto de renda pago ou retido em fonte;
VI - valor recebido a título de bolsa auxilio de estagiário limitado a 1 salário
mínimo.
§1º Na análise da renda familiar, será deduzido o valor de meio salário
mínimo por nascituro, criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou
transtorno global do desenvolvimento, idoso que integram a entidade familiar, sem
contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários
mínimos.
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§2º Aquele que comprovar relação de dependência econômica, desde que
pertençam ao mesmo núcleo familiar do inscrito no CadÚnico será considerado
apto a receber o benefício desde que preenchidos os demais requisitos da
presente lei e critérios desenvolvidos pelo Município e consórcios da área da
saúde.
Art.4º O paciente beneficiado ficara impedido de receber novo auxilio para as
aquisições de óculos e/ou próteses dentárias nos 24 meses posteriores ao
benefício anterior.
§ 1º Antes do prazo previsto neste artigo poderá haver a troca das lentes,
caso seja necessário, em decorrência da evolução do grau, por determinação
médica.
§2º Se houver avaria nos óculos e ou prótese não poderá haver nova
aquisição.
Art. 5º A liberação dos subsídios de que trata a presente lei fica condicionada
a previa disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Demais disposições pertinentes serão regulamentadas através de
decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 6 de December de
2023
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Fone: 41 3973-8030