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Câmara Municipal d Branco do Sul
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S ) PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.241/2023
Vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Plenário, o seguinte:
SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a chefe do Poder Executivo
que determine ao órgão competente da municipalidade que encaminhe a esta Casa de Leis as
seguintes informações:
1 - Conforme informações que chegaram ao Gabinete desta Vereadora, e observando o Portal da
Transparência deste município, verilica-se que não houvesse repasse da contribuição
previdenciária dos servidores pela municipalidade ao Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS. Consta no Portal da Transparência como último repasse a data de 18/08/2023. Porém, o
questionamento que se levanta é que os valores já encontram-se empenhados. Desta forma,
gostaríamos de maiores informações e esclarecimento do por quê não houve o devido
recolhimento, pois, haverá impacto prejudicais aos trabalhadores, e, inclusive, vindo a gerar
futuros e novos precatórios ao Município.
Rio Branco do Sul 07 de dezembro de 2023.
Vereadora ANA ELÁVIA DE CASTRO
APROVA LISO
EM: -: DISCUSSÃO
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