MENSAGEM Nº 050/2023 Rio Branco do Sul, 12 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o
projeto de lei que “altera a Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021 e dá
outras providências”.
Referida lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Rio Branco do Sul, estabelecendo os órgãos da administração pública municipal e
descrevendo suas principais atribuições.
Durante uma gestão, é natural e esperado que ocorram adaptações e ajustes
na estrutura organizacional para melhor atender às necessidades administrativas e
gerenciais, bem como para melhor atender à população.
É neste sentido que apresento alterações pontuais na estrutura administrativa,
que consistem, primeiramente, no desmembramento da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer, passando a existir a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
e a Secretaria Municipal de Cultura. Conseqüentemente ocorrem remanejamentos
nas atribuições e competências e nos departamentos desses órgãos.
Tal desmembramento, que cria Secretarias específicas para essas áreas de
atuação distintas na função pública, é uma maneira de prestigiar e valorizar tais áreas,
que são de imensa importância para o desenvolvimento de uma sociedade. Some-se
a isso que a existência de secretarias específicas para cada área pode contribuir na
obtenção de recursos financeiros externos.
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Quanto à Cultura, é preciso dizer que o Município aderiu ao Sistema Nacional
de Cultura em 2021. E, para garantir a captação de recursos do Fundo Nacional de
Cultura por meio de leis de fomento, o Município já instituiu o Conselho Municipal de
Políticas Culturais e o Fundo Municipal de Cultura, e apresentará em breve o Plano
Municipal de Cultura a essa Casa de Leis.
Cabe ressaltar que o Município já captou R$ 314 mil em 2023 por meio da Lei
Paulo Gustavo, e aguarda o repasse de mais R$ 314 mil por meio da PNAB – Política
Nacional Aldir Blanc, cujo plano de ação está aprovado. Some-se a isso a importante
quantidade de eventos promovidos e organizados pelo atual Departamento de
Cultura, que fomentam o segmento cultural e de lazer no Município.
Essas são algumas razões que justificam a criação da Secretaria Municipal de
Cultura na estrutura organizacional da Prefeitura de Rio Branco do Sul.
Outra modificação envolve a Secretaria Extraordinária de Pavimentação, que
será incorporada à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Como o próprio nome sugere, a Secretaria Extraordinária de Pavimentação
possuía caráter temporário e, como tal, já alcançou seus objetivos ao concluir
diversos projetos de pavimentação, contribuir na captação de recursos e na
contratação e início de obras.
A partir da aprovação da proposta apresentada, tais tarefas continuarão sendo
realizadas, mas integradas à Secretaria de Obras Públicas, com um departamento
específico para tratar de pavimentação, trazido da Secretaria Extraordinária a ser
extinta.
Por sua vez, o Departamento de Educação e Programas Ambientais da
Secretaria de Meio Ambiente será extinto. Em seu lugar, haverá uma Divisão de
Educação Ambiental, que é a hierarquia que se considera mais adequada para a
atividade na estrutura atual, criada a partir da extinção da Divisão Administrativa da
Secretaria Ext. de Pavimentação.
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Por fim, altera-se pontualmente o Anexo I da lei (quadro de cargos) para o fim
de extinguir um cargo de advogado assistente (símbolo DAÍ-1), cujo cargo terá a
nomenclatura alterada para Coordenador Jurídico, bem como criar um cargo de
Assessor de Atividades Gerenciais (DAI-2) e dois cargos de Chefe de Serviços
Administrativos (DAÍ-5).
Cabe ressaltar que as alterações não demandam qualquer acréscimo no
número de secretarias e departamentos, pois se limitam ao rearranjo dos órgãos. Pelo
contrário, houve redução de um departamento. As alterações no Anexo I (quadro de
cargos) não envolvem aumento de gastos com pessoal, pois os valores se
compensam e também são cobertos pela extinção de um departamento e respectivo
cargo de Diretor DAS-2. Deste modo, por não haver aumento de gastos, dispensa-se
o estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.058/2023
“Altera a Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de
2021 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam alterados os incisos VIII e XIII do artigo 5˚ da Lei Municipal n˚
1.227, de 13 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5˚. (...)
VIII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XIII – Secretaria Municipal de Cultura;
Art.2º Ficam alteradas as redações dos incisos IX e XIII do artigo 6˚ da Lei
Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021, revogada a alínea “a” do inciso XI,
alterada a redação da alínea “b” do inciso X e inserida a alínea “d” no inciso X do
mesmo dispositivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6˚.
(...)
IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) Departamento de Esportes e Lazer.
(...)
X – (...)
a) (...)
b) Departamento de Pavimentação;
c) (...)
d) Departamento de Obras.
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(...)
XI - (...)
a) (revogado)
(...)
XIII – Secretaria Municipal de Cultura:
a) Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura.
Art.3º Ficam alteradas as redações dos incisos IX e XIII do artigo 7˚ da Lei
Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021, alterada a alínea “f” e inseridas as
alíneas “g” a “j” no inciso X do mesmo dispositivo, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7˚.
(...)
IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) promover o esporte e o lazer com a participação da comunidade;
b) articular políticas de apoio e patrocínio às atividades esportivas e de lazer
como forma de integração econômica e social;
c) realizar eventos esportivos e de lazer;
d) manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os espaços públicos
destinados às atividades de esporte e lazer;
e) elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais organizados,
calendário municipal de esporte e lazer;
f) desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
(...)
X – (...):
(...)
f) elaborar e aprovar nos órgãos competentes os projetos de pavimentação,
notadamente obras de asfalto novo, incluindo calçadas e sinalização, e de
recape e reperfilamento;
g) prestar apoio técnico para a captação de recursos junto a outras esferas de
governo ou entidades financiadoras;
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h) prestar apoio técnico para elaboração de projetos básicos e termos de
referência destinados às licitações;
i) acompanhar, monitorar, realizar medições e fiscalizar a execução de
contratos relacionados às obras de sua competência;
j) desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
k) (...)
XIII – Secretaria Municipal de Cultura:
a) formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura, com duração decenal, executando as políticas e as
ações culturais nele definidas;
b) implementar e manter o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura
e atuação;
c) promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a Cultura como
uma área estratégica para o desenvolvimento local;
d) valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
e) preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
f) pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
g) manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
h) descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
i) estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
j) captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
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k) realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
l) gerir o Fundo Municipal de Cultura;
m) assegurar e estimular a participação social através do Conselho Municipal
de políticas Culturais e Conselho municipal do Patrimônio Cultural;
n) exercer outras atividades correlatas às suas atribuições, definidas por
decreto.
Art.4º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 1.227/2021, que passa a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
LIMITE DA
GRATIFICAÇÃ
O
I - Coordenador
Executivo DAS-1 3 4.675,00 40 HS 70 %
II - Diretor de
Departamento DAS-2 41 4.080,00 40 HS 60%
III - Diretor de Divisão DAS-3 8 3.400,00 40 HS 50%
IV - Coordenador de
Atividades Técnicas DAI-1 12 3.230,00 40 HS 40%
V – Coordenador Jurídico DAI-1 2 3.230,00 40 HS 40%
VI - Assessor de
Atividades Gerenciais DAI-2 11 2.805,00 40 HS 45%
VII - Supervisor de
Atividades Gerenciais DAI-3 12 2.380,00 40 HS 60%
VIII - Coordenador de
Atividades
Administrativas
DAI-4 6 2.210,00 40 HS 65%
IX - Chefe de Serviços
Administrativos DAI-5 23 1.955,00 40 HS 80%
X - Coordenador de
Atividades Operacionais DAI-6 4 1.785,00 40 HS 80%
XI - Chefe de Atividades
Operacionais DAI-7 26 1.487,50 40 HS 100%
XII - Assessor Especial
de Gabinete AEG 1 4.250,00 40 HS 45%
XIII - Assessor Técnico
da Procuradoria ATP 3 4.250,00 40 HS 45%
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XIV - Procurador Geral PRO 1 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial
de Planejamento AEP 1 4.675,00 40 HS 90%
XVI - Assessor Especial
de Gestão em Saúde AGS 1 4.080,00 40 HS 60%
XVII - Ouvidor Geral OUV 1 3.000,00 40 HS 40%
XVIII - Secretário
Executivo dos Conselhos SEC 1 2.500,00 40HS 50%
XIX - Diretor do Hospital
Municipal DHM 1 4.080,00 40HS 60%
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2024 em relação às alterações atinentes às Secretarias de
Obras Públicas e Extraordinária de Pavimentação Asfáltica, e efeitos a partir de 01 de
março de 2024 em relação ao desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 12 de dezembro
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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