MENSAGEM DE LEI Nº051/2023 Rio Branco do Sul/PR, 12 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Domingos Alessandro Nodari, nº 52, Rio Branco do Sul, PR, 83540-000
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de Lei, acompanhado da declaração de viabilidade financeiroorçamentária (Anexo), que, autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Social de
Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Materiais Escolares para estudantes da
Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco do Sul.
Considerando que a escola é um lugar especial, o presente programa visa
garantir a inclusão social de nossos estudantes, contribuindo para melhoria do ensino
nas escolas, oportunizando um melhor aprendizado e tendo como objetivo a oferta aos
nossos pequenos munícipes, que representam o futuro de nossa cidade, uma
educação com qualidade permeada pela equidade.
Conforme previsão constitucional (Art. 205 da CF) a educação é um direito de
todos e um dever do Estado, devendo ser promovida com o intuito de garantir o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Neste sentido, cabe a Administração Pública garantir o a
efetividade da educação nos termos do art. 208 da Constituição Federal.
Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que a
formação básica tem início aos 4 (quatro) anos de idade, neste sentido, oportuno
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ressaltar que nesta fase de alfabetização os materiais escolares são imprescindíveis e
facilitam o aprendizado, frente ao aspecto lúdico que os permeiam.
Já nos anos iniciais do ensino fundamental, que compreendem do 1° ao 5°
ano, o material escolar ocupa um espaço fundamental no processo de ensino e
aprendizagem, auxiliando tanto os professores quanto os alunos.
A educação básica tem como uma de suas missões garantir que os alunos
permaneçam aprendendo de forma gradativa, acumulando ensinamentos aos poucos.
Nesse contexto, o material escolar enriquece o aprendizado sendo essencial a oferta
de um material de qualidade para que os alunos estejam cada dia mais motivados a
estudar, acarretando assim, segurança, envolvimento e gosto pelo ambiente escolar.
Desta forma, a ação promovida por este projeto de lei visa garantir às crianças
melhores condições de estudo e aos pais mais tranqüilidade no orçamento familiar,
promovendo a igualdade social entre os estudantes.
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração, e me coloco a disposição para eventuais informações
suplementares.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.059/2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Social de Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits
de Materiais Escolares aos estudantes da Rede
Pública Municipal de Ensino de Rio Branco do
Sul, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Social de
Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Materiais Escolares aos estudantes da
Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco do Sul, com o objetivo de garantir o
acesso e permanência dos alunos da rede pública de ensino.
Parágrafo Único. Anualmente serão entregues dois kits, um no primeiro
semestre e outro no segundo semestre conforme disposto nesta lei.
Art.2º Os Kits de Materiais Escolares serão adquiridos pelo Poder Executivo
Municipal e distribuídos gratuitamente aos seguintes estudantes da rede pública de
ensino:
I - da educação infantil, matriculados do Infantil II ao V;
II - do ensino fundamental, matriculados do 1° ao 5° ano;
III - da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
§1º Para participar do programa o estudante deverá estar regularmente
matriculado na rede pública de ensino de Rio Branco do Sul.
§2º Os Kits de Materiais Escolares serão distribuídos no início do ano letivo a
todos os estudantes matriculados.
§3º Os Kits serão entregues independentemente da analise da idade do
estudante, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de
moradia.
§4º O Kit Material poderá ser reposto anualmente aos estudantes
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regularmente matriculados, mesmo que já tenham sido contemplados em anos ou
séries anteriores.
Art. 3º Os Kits Escolares que deverão ser entregues no início do primeiro
semestre de cada ano letivo serão compostos por, no mínimo:
I – Para o Infantil II e III da Educação Infantil: caderno de desenho grande
espiralado; giz de cera curta triangular; cola branca; cola colorida; e massa de modelar.
II – Para o Infantil IV da Educação Infantil: apontador; borracha; caderno de
desenho grande espiralado; caderno brochura; cola branca; lápis de cor jumbo; e lápis
preto hexagonal HB n°2.
III – Para o Infantil V da Educação Infantil: apontador; borracha; caderno de
desenho grande espiralado; caderno brochura; cola branca; lápis de cor jumbo; lápis
preto hexagonal HB n°2; e régua escolar 20cm;
IV – Para o 1º ano do Ensino Fundamental: apontador de lápis com depósito;
borracha nº 20; caderno de desenho grande espiralado; caderno brochura; caderno
quadriculado pedagógico; cola branca; lápis de cor jumbo; lápis preto hexagonal HB n°
2; caderno brochura de caligrafia; e régua escolar 20cm;
V – Para o 2º e 3° ano do Ensino Fundamental: apontador de lápis com
depósito; borracha nº 20; caderno de desenho grande espiralado; caderno brochura;
caderno quadriculado pedagógico; cola branca; lápis de cor jumbo; lápis preto
hexagonal HB n°2; e régua escolar 20cm;
VI – Para o 4º e 5° ano do Ensino Fundamental: apontador de lápis com
depósito; borracha nº 20; caderno de desenho grande espiralado; caderno brochura;
caderno universitário brochura costurado; caderno universitário brochura quadriculado;
cola branca; caneta esferográfica na cor azul; caneta esferográfica na cor preta; lápis
de cor jumbo; lápis preto hexagonal HB n°2; e régua escolar 30cm; e
VII – Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA): apontador de lápis com
depósito; borracha nº 20; caderno brochura; caderno universitário brochura costurado;
caderno universitário brochura quadriculado; cola branca; caneta esferográfica na cor
azul; caneta esferográfica na cor preta; lápis preto hexagonal HB n°2; régua escolar
30cm; e lápis de cor jumbo.
Art. 4º Os Kits de Materiais Escolares complementares que deverão ser
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distribuídos no início do segundo semestre de cada ano letivo serão compostos por, no
mínimo:
I – Para o Infantil II e III da Educação Infantil: caderno de desenho grande
espiralado; cola branca; massa de modelar; palito de picolé sorvete escolar artesanato;
tinta tempera guache 6 cores; e pincel n°16;
II – Para o Infantil IV da Educação Infantil: caderno de desenho grande
espiralado; cola branca; lápis de cor jumbo; palito de picolé sorvete escolar artesanato;
tinta tempera guache 6 cores; pincel n°16; e massa de modelar;
III – Para o Infantil V da Educação Infantil: caderno de desenho grande
espiralado; cola branca; palito de picolé sorvete escolar artesanato; tinta tempera
guache 6 cores; pincel n°16; massa de modelar; caderno brochura; e lápis preto
hexagonal HB n°2;
IV – Para o 1º ano do Ensino fundamental: borracha nº 20; caderno brochura;
caderno quadriculado pedagógico; cola branca; e lápis preto hexagonal HB n°2;
V – Para o 2º e 3° ano do Ensino Fundamental: borracha nº 20; caderno
brochura; caderno quadriculado pedagógico; e lápis preto hexagonal HB n°2;
VI – Para o 4º e 5° ano do Ensino Fundamental: borracha nº 20; caderno
brochura; caderno universitário brochura costurado; caderno universitário brochura
quadriculado; caneta esferográfica na cor azul; caneta esferográfica na cor preta; e
lápis preto hexagonal HB n°2; e
VII – Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA): borracha nº 20; caderno
brochura; caderno universitário brochura costurado; cola branca; caneta esferográfica
na cor azul; caneta esferográfica na cor preta; e lápis preto hexagonal HB n°2.
Art.5º Os estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e
que sejam beneficiários de programas sociais do Governo Federal, tais como
CadÚnico, receberão Mochilas Escolares a cada ano letivo.
Art.6º Após a distribuição, o uso e a conservação dos Kits de Materiais
Escolares serão de responsabilidade exclusiva do estudante e de seus familiares não
havendo nova aquisição no caso de avaria.
Art.7º Fica expressamente proibido o uso de propaganda e publicidade, de
forma direta ou indireta, nos Kits de Materiais Escolares distribuídos pela Administração
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Pública Municipal.
Art.8º A implantação e a operacionalização do Programa de Aquisição e
Distribuição Gratuita de Kits de Materiais Escolares ficam a cargo da Secretaria
Municipal de Educação.
Art.9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas
se necessário.
Art.10º Demais disposições pertinentes serão regulamentadas através de
decreto do Poder Executivo
Art.11º Essa Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 12 de dezembro
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
______________________________________________________________________
Secretaria Municipal de Finanças
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Projeto de lei que estabelece programa de doação de Kit Escolar
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para
projeto de lei que estabelece programa de doação de kit escolar, com despesa anual
projetada no valor de R$ 774.117,83 (setecentos e setenta e quatro mil, cento e
dezessete reais e oitenta e três centavos), conforme documento juntado pela
Secretaria Municipal de Educação, e considerando que há previsão, no Programa 5
– Educação de Qualidade, do Plano Plurianual, da Ação 0069 – Inclusão e
Diversidade, que traz como objetivo “a promoção de direitos visando a inclusão do
aluno a partir de sua realidade social, de gênero, econômica, território, etc”, e que a
Secretaria Municipal de Educação informa previsão orçamentária para arcar com as
despesas no orçamento atual e no projeto para o exercício financeiro de 2024,
DECLARO a viabilidade orçamentário-financeira da contratação pretendida e a sua
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 11 de dezembro de 2023.
Rosilda Ribeiro Simões
Secretária Municipal de Finanças