MENSAGEM Nº 049/2023 Rio Branco do Sul, 13 de December de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Domingos Alessandro Nodari, nº 52, Rio Branco do Sul, PR, 83540-000
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente apresentar para Vossas Excelências a presente
proposta de lei que tem por objetivo precípuo adequar o quadro de servidores
públicos à atual necessidade da Administração Pública.
Seguindo uma iniciativa adotada recentemente pela Prefeitura de
Curitiba através de Lei 14.507/2014 com regulamentação dada através do
Decreto Municipal nº 1.405/2023, movimento referendado pelo próprio Conselho
Regional de Enfermagem (COREM), este Projeto de Lei visa oportunizar aos
servidores que hoje estão enquadrados na carreira médio/técnico de Auxiliar
Técnico em Saúde – em extinção a possibilidade de integrarem a carreira
médio/técnico de Assistente Técnico em Saúde sendo enquadrados ao cargo de
Técnicos de Enfermagem.
Importante destacar que de acordo com o atual Plano de Cargos e
Carreira da Saúde, disciplinado através de Lei Municipal nº .1.206/2020, tanto a
carreira de Assistente Técnico em Saúde quanto a de Auxiliar Técnico em Saúde
possuem características muito parecidas quanto aos requisitos mínimos de
escolaridade para o desempenho da atividade como podemos analisar:
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Além disso, segundo a Lei 1.206/2020, atualmente o município conta com
um contingente de 125 cargos para técnicos de enfermagem distribuídos em
quatro classes dentro da carreira dos quais apenas 50 (cinquenta) estão ocupados
por servidores em exercício. Por sua vez a carreira de Auxiliar Técnico em Saúde
está hoje em fase de transição para extinção havendo apenas 11 servidores
ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Neste sentido a realocação destes servidores para o atual quadro da
carreira de Assistente Técnico em Saúde não irá gerar grande prejuízo aos cofres
públicos e tem apenas o intuito de realocar profissionais qualificados para exercer
o cargo de Técnico de Enfermagem no interesse da administração pública.
Aproveito para apresentar, junto a esta mensagem de lei estudo
realizado acerca do impacto orçamentário decorrente da alteração almejada por
intermédio deste Projeto de Lei.
Ressalto que conforme Resolução nº 683/2021 do Conselho Federal de
Enfermagem (COFEN) hoje há possibilidade de registro de Auxiliar de
Enfermagem como Técnico de Enfermagem através da modalidade de “
Certificação Profissional por Competência” o que possibilita a alteração proposta
através deste Projeto de Lei desde que cumprido os requisitos sugeridos.
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Diante o exposto, solicito aos nobres edis a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, e, considerando a importância da matéria abordada neste
Projeto de Lei, peço que seja adotado o regime de urgências pela Câmara de
Vereadores com fulcro no art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as
expressões de minha mais alta consideração, e me coloco a disposição para
eventuais informações suplementares.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº.060/2023
“Altera a lei 1.206/2020 bem como
enquadra os servidores ocupantes do
cargo de auxiliar técnico de enfermagem –
em extinção no cargo de técnico de
enfermagem.”
CONSIDERANDO a Lei 1.206/2020 que institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de
nível superior e de nível médio/técnico, correspondente aos Servidores de carreiras
específicas da área da Saúde, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul;
CONSIDERANDO que o art.70, VI, X da Lei Orgânica do Município define
como competência de o Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da
Administração municipal e prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções
públicas municipais, na forma da lei;
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o enquadramento dos servidores ocupantes do
cargo de Auxiliar de Enfermagem – em extinção, integrantes da carreira de nível
médio/técnico de Auxiliar Técnico em Saúde – em extinção, ao cargo de Técnico de
enfermagem referente a carreira de nível médio/técnico de Assistente Técnico em
Saúde.
Art.2º Ficam enquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem
contemplado pela carreira de Assistente Técnico em Saúde, observadas as vagas
previstas no anexo I da Lei 1.206/2020, os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de
Enfermagem – em extinção, desde que presentes os seguintes requisitos
cumulativos:
I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar de
Enfermagem na Administração Municipal na data de publicação da presente Lei e da
implantação dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes;
II - ter concluído o Estágio Probatório;
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III - ter concluído o curso de Técnico em Enfermagem e possuir o respectivo
registro no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR como Técnico
de Enfermagem para o procedimento de enquadramento.
§ 1º Para efeitos do inciso II, todos os períodos de estágio probatório e
processos de exoneração dentro da carreira de Auxiliar Técnico em Saúde deverão
estar concluídos até a data de publicação da presente Lei
§2º Os servidores que não possuem a formação especificada nesse artigo
permanecerão como integrantes da carreira de Auxiliar Técnico em Saúde – em
extinção, se tornando extinto ao vagarem os cargos de Auxiliar de Enfermagem.
§3º As comprovações, das quais tratam o inciso III deste artigo, se darão por
meio da apresentação do Registro no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná -
COREN/PR como Técnico de Enfermagem e apresentação da respectiva Certidão de
Regularidade Cadastral que comprove que o servidor está inteiramente regular com
relação às demais exigências legais do Órgão de Classe, relacionadas às habilitações
para o exercício do cargo.
§4º O registro definitivo no COREN/PR comprova a formação específica
como Técnico em Enfermagem, visto que a avaliação da existência e legitimidade do
curso de formação integra o processo comum de análise do requerimento de inscrição
realizado pela entidade, não havendo necessidade de nova análise no âmbito da
Administração Municipal.
§5º A apresentação dos documentos citados nos incisos III deste artigo, se
dará conforme prazos e demais especificações estabelecidas no Edital Normativo.
§ 6º O enquadramento referido no caput terá efeitos apenas após a
publicação desta lei.
Art.3º O procedimento de enquadramento obedecera minimamente às
etapas seguintes:
I - inscrição;
II - abertura de prazo para formalização da desistência dos servidores que
não desejem participar do procedimento;
III - publicação da Relação Preliminar de Servidores Inscritos;
IV - abertura de prazo para interposição de recursos quanto às inscrições;
V - análise dos recursos;
VI - publicação da Relação Definitiva de Servidores Inscritos;
VII - abertura de prazo para apresentação da documentação comprobatória;
VIII - análise e validação da documentação comprobatória apresentada;
IX - publicação do Resultado Preliminar;
X - abertura de prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado
Preliminar;
XI - análise dos recursos;
XII - publicação de Portaria contendo o Resultado Final do respectivo
procedimento;
XIII - implantação dos efeitos funcionais e financeiros.
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§ 1º Para acompanhamento geral do procedimento e para análise e
deliberação quanto aos recursos interpostos, será composta Comissão Especial que
contara com a participação de representantes da Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
§ 2º Os efeitos funcionais e financeiros, para os servidores contemplados,
serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2024, consoante publicação do
Resultado Final do respectivo procedimento.
§ 3º O servidor contemplado que tiver sua aposentadoria ou desligamento
publicado no Diário Oficial Eletrônico, antes de 1º de janeiro de 2024, perderá
automaticamente o direito à contemplação no respectivo procedimento.
Art.4º Os editais normativos e demais publicações relativas aos
procedimentos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração
- SEMAD, e serão publicados no Portal do Servidor e no Diário Oficial Eletrônico.
Art.5º Os servidores que forem contemplados nos termos desta lei
observarão as mesmas normas previstas no Plano de Cargo e Carreira da Saúde
para fins de desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. Aqueles servidores que optarem pela alteração de cargo
integrarão a classe correspondente àquela que já faziam parte na carreira de origem
em um nível compatível com a remuneração já percebida anteriormente garantindo a
irredutibilidade salarial nos termos da Constituição Federal.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, 13 de December
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Fone: 41 3973-8030
ESTADO DO PARANÁ
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Secretaria Municipal de Finanças
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Mudança de cargos – de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em
Enfermagem
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para a
realização de mudança de cargo de servidores titulares do cargo de Auxiliar de
Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, com previsão de impacto
anual no valor de R$ 32.368,76 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito
reais e setenta e seis centavos), considerando que há previsão, no no Programa 4
– Saúde de Qualidade, do atual Plano Plurianual, da Ação 2021 – Prevenção,
Promoção e Saúde, que traz como objetivo “Fortalecer a rede de atendimento para a população,
ampliando a oferta de serviços básicos dentro das ações de promoção e prevenção a saúde”, contexto no qual
se insere a melhoria de condições de trabalho e remuneração dos profissionais da
saúde, e levando em conta que o Município de Rio Branco do sul, em face da
diminuição de repasses e aumento de gastos com saúde atualmente compromete
98,74% das Receitas Correntes com despesas correntes, descumprindo o limite
imposto pela Constituição Federal (artigo 176-A); e em cumprimento aos artigos 15
e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), DECLARO a viabilidade
orçamentário-financeira da contratação pretendida e a sua compatibilidade com a
Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual,
desde que eventual alteração nos cargos e vencimentos só poderá ocorrer após
reestabelecido o patamar de gastos correntes, devendo constar no projeto de lei tal
disposição.
Rio Branco do Sul, 12 de dezembro de 2023.
Rosilda Ribeiro Simões
Secretária Municipal de Finanças
ESTADO DO PARANÁ
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Secretaria Municipal de Finanças
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Anexo
Declaração de Viabilidade Orçamentária
Estimativa de impacto orçamentário da despesa
(Art. 16, II, da LC 101/2000 - LRF)
2021
Gastos com pessoal 54.538.463,50
Receita Corrente Líquida 107.693.678,47
Comprometimento da RCL com gastos de pessoal 50,64%
2022
Previsão da Receita Corrente Líquida 133.653.953,82
Gastos com pessoal 58.391.110,40
Comprometimento da RCL com gastos de pessoal 43,69%
2023
Previsão da Receita Corrente Líquida 138.256.235,19
Incremento de despesas 32.368,76
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade orçamentária)* 11.182.740,29
Total de incremento previsto para 2023 11.215.109,05
Total de gastos com pessoal previsto 69.606.219,45
Previsão de comprometimento da RCL 50,35%
2024
Previsão da Receita Corrente Líquida 147.902.903,81
Incremento de despesas
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade orçamentária)
Total de incremento previsto para 2024
Total de gastos com pessoal previsto 74.478.654,81
Previsão de comprometimento da RCL 50,36%
* Inclui previsão, feita em 2022, da implementação do plano de carreira do magistério
ESTADO DO PARANÁ
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Secretaria Municipal de Finanças
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Anexo II
Cálculo do Impacto Financeiro
Matrícula Cargo Investidura
Valor Nível
Salarial
atual
ClasseNível
atual
Valor Nível Salarial
pós enquadramento
Classe-Nível pós
enquadramento
Diferença
salarial pós
enquadramento
INSS Patronal
sobre diferença
RAT
(1,8278%)
45091-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.149,29 I-07 R$ 2.267,05 I-01 R$ 117,76 R$ 23,55 R$ 2,15
53241-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.025,92 I-05 R$ 2.267,05 I-01 R$ 241,13 R$ 48,23 R$ 4,41
45451-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.149,29 I-07 R$ 2.267,05 I-01 R$ 117,76 R$ 23,55 R$ 2,15
53231-02 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.086,69 I-06 R$ 2.267,05 I-01 R$ 180,36 R$ 36,07 R$ 3,30
44921-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.149,29 I-07 R$ 2.267,05 I-01 R$ 117,76 R$ 23,55 R$ 2,15
22371-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 3.084,78 II-07 R$ 3.253,79 II-01 R$ 169,01 R$ 33,80 R$ 3,09
86731-02 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.025,92 I-05 R$ 2.267,05 I-01 R$ 241,13 R$ 48,23 R$ 4,41
45001-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.149,29 I-07 R$ 2.267,05 I-01 R$ 117,76 R$ 23,55 R$ 2,15
27001-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.994,93 II-06 R$ 3.253,79 II-01 R$ 258,86 R$ 51,77 R$ 4,73
53151-02 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.025,92 I-05 R$ 2.267,05 I-01 R$ 241,13 R$ 48,23 R$ 4,41
53141-01 Auxiliar de Enfermagem em Concurso Público R$ 2.025,92 I-05 R$ 2.267,05 I-01 R$ 241,13 R$ 48,23 R$ 4,41
R$ 24.867,24 R$ 26.911,03 R$ 2.043,79 R$ 408,76 R$ 37,36
Total de servidoras(es) impactadas 11
Data da possível alteração ?
Impacto mensal com enquadramento compatível
com a remuneração atual R$ 2.489,90
Impacto anual com enquadramento compatível com
a remuneração atual R$ 32.368,76