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MENSAGEM DE LEI Nº 52/2023 Rio Branco do Sul/PR, 14 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de Lei, acompanhado da declaração de viabilidade financeiroorçamentária (Anexo), que, autoriza o Poder Executivo a criar o Programa RBS
Cidadã neste Município de Rio Branco do Sul.
O Programa tem como objetivo facilitar o acesso a diversos serviços a
população economicamente vulnerável, dentre os quais destacamos, a emissão de
documentos (certidão de nascimento/casamento, RG e CPF), e ainda promover ao
cidadão o acesso a justiça de forma que desburocratizada, já que diminui a morosidade do
judiciário, o que resulta na diminuição do represamento de ações.
Além disso, o programa traz ainda serviços de saúde, meio ambiente,
promovendo lazer e cultura à toda a população atendida.
Como parte do Programa RBS Cidadã, ocorre a realização do casamento
comunitário, cuja finalidade é promover e reconhecer a importância do poder público
no fortalecimento dos laços de união familiar por meio do matrimônio, auxiliando a
população de baixa renda, já que por meio desse programa, ocorre o oferecimento
gratuito de serviços de cartório, mediante habilitação para o casamento civil e registro
do casamento civil, com o objetivo de oficializar a união entre casais, promovendo a
cidadania e a sua inclusão social.
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Há muitos casais que não oficializam sua união por razões de dificuldades
financeiras, e nesse sentido, o projeto tem o cuidado de promover a família como
instituição social que merece proteção como direito fundamental constitucional.
A não realização do programa proposto prejudicará diretamente a população
mais vulnerável, que será privada de serviços de extrema relevância e que garantem
o exercício pleno da cidadania, razão pela qual se justifica o CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME
FAYAD
Assinado de forma
digital por KARIME
FAYAD 07540359994
Dados: 2023.12.15
14:08:44 -03'00'
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
07540359994
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PROJETO DE LEI Nº.061/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa RBS Cidadã
neste Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa RBS Cidadã neste
Município de Rio Branco do Sul, consistente no oferecimento gratuito de serviços
administrativos, jurídicos e de cartório, destinado à população de baixa renda
residente no Município, promovendo a cidadania e a inclusão social.
Art. 2º O Programa RBS Cidadã oferecerá gratuitamente, ao menos, os
seguintes serviços:
I – Emissão de Carteira de Identidade Nacional;
II – Emissão de Certidões do Registro Civil (Nascimento, Casamento e/ou
Óbito);
III – Casamento Coletivo;
IV – Assistência Jurídica; e
V – Demais serviços e atividades pertinentes.
§ 1º. O serviço indicado no Inciso I do art. 2º consiste em emissão de Carteira
de Identidade Nacional, em 1ª e/ou em 2ª via.
§ 2º. O serviço indicado no Inciso II do art. 2º consiste em emissão de Certidões
do Registro Civil (Nascimento, Casamento e/ou Óbito), apenas em 2ª via;
§ 3º. O serviço indicado no Inciso III do art. 2º consiste em realização de
cerimônia de celebração civil de casamento coletivo em espaço previamente
determinado, com a presença do Juiz de Paz ou substituto legal.
§ 4º. O serviço indicado no Inciso IV do art. 2º consiste em atendimento jurídico
voltado especialmente ao direito das famílias, incluindo-se o patrocínio perante o
Poder Judiciário.
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§ 5º. Os demais serviços e atividades pertinentes, conforme indicado no Inciso
V do art. 2º, poderão:
a) serem compostos por serviços e atividades oferecidos pelas demais
Secretarias Municipais, como campanhas de vacinação pela Secretaria de Saúde,
campanhas de conscientização pela Secretaria de Meio Ambiente, entre outros; e/ou
b) serem definidos de acordo com possíveis futuras parcerias firmadas pelo
Município com outros Órgãos Públicos.
Art. 3º. Para ter acesso ao Programa de que trata esta Lei, os interessados
deverão atender os seguintes critérios:
I – residirem e terem domicílio no Município de Rio Branco do Sul, devendo
apresentar o comprovante de residência atualizado há, no máximo, 3 (três) meses;
II – apresentarem comprovante de inscrição atualizada em até 2 (dois) anos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou
comprovar renda familiar bruta total de até 3 (três) salários mínimos nacionais;
III – serem maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
IV – apresentarem a Carteira de Identidade;
V – apresentarem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
VI – apresentarem Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento,
conforme o caso; e
VII – preencherem a respectiva ficha cadastral na Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação.
§ 1º. Os critérios presentes nos incisos III a V deste art. 3º não se aplicam ao
serviço mencionado no Inciso I do art. 2º.
§ 2º. O critério presente no inciso VI deste art. 3º não se aplica ao serviço
mencionado no Inciso II do art. 2º.
§ 3º. Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo deverão ser
apresentados em originais e em fotocópias.
§ 4º. Devido às especificidades diferentes dos serviços, a qualquer momento,
poderá ser solicitada qualquer documentação que a Administração julgar pertinente.
Art. 4º. Os serviços mencionados no art. 2º serão oferecidos em parceria e
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cooperação com os Órgãos Públicos com jurisdição no âmbito deste Município.
§ 1º. Para a execução do serviço indicado no Inciso I do art. 2º, compete ao
Posto de Atendimento do Instituto de Identificação do Paraná o recebimentos dos
pedidos de emissão de documentação pessoal e a prática dos demais atos previstos
na legislação, visando a emissão de Carteira de Identidade Nacional.
§ 2º. Para a execução do serviço indicado no Inciso II do art. 2º, compete ao
Cartório do Registro Civil a efetivação dos requerimentos de emissão de 2ª via de
certidão, e a prática dos demais atos previstos na legislação, visando a emissão de 2ª
via Certidão do Registro Civil (Nascimento, Casamento e/ou Óbito).
§ 3º. Para a execução do serviço indicado no Inciso III do art. 2º, compete ao
Cartório do Registro Civil a efetivação dos requerimentos de casamento e a prática
dos demais atos previstos na legislação, visando à legalização da união do casal.
§ 4º. Para a execução do serviço indicado no Inciso IV do art. 2º, compete a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a disponibilização de
advogados para atendimento ao público, a quem competirá a prática dos atos
previstos na legislação, visando à efetivação da justiça.
Art. 5º. O Programa será desenvolvido conforme cronograma definido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, podendo os serviços serem
executados em conjunto ou de forma independente.
Parágrafo Único. Os interessados deverão atender a(s) convocação(ões) da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob pena de exclusão do
Programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal Assistência Social e
Habitação, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Essa Lei será regulamentada mediante ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º. Essa Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal