MENSAGEM Nº 001/2023 Rio Branco do Sul, 14 de fevereiro 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que “altera a Lei Municipal n˚ 993, de 30 de janeiro de 2012”.
Justifica-se a alteração pelo interesse público relevante envolvido em
obras públicas, ainda que executadas ou pagas pela iniciativa privada, a exemplo
de obras de saneamento básico, pavimentação e infraestrutura viária, que não
são alcançadas pela isenção de emolumentos, conforme a redação vigente da lei.
Onerar tais obras é contraproducente, pois o valor dos emolumentos
certamente é incluído na planilha de custos da própria obra, além de criar óbices
burocráticos e financeiros que não se alinham aos benefícios que serão
proporcionados a partir dos grandes investimentos captados pelo Município nos
últimos anos, que estão transformando Rio Branco do Sul em um canteiro de
obras em 2024.
Para citar exemplo, a desoneração irá alcançar obras de saneamento
básico, o que contribui com a saúde, a educação, o meio ambiente e a economia.
A ampliação do sistema de saneamento básico beneficia, em qualquer
lugar do mundo, a sociedade como um todo.
Ampliar os serviços de saneamento básico representa ganhos diretos na
saúde da população, tais como: queda da mortalidade infantil, redução da
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incidência de doenças de veiculação hídrica (diarreia, vômitos) e, como
consequência, diminuição dos custos com saúde (menor volume de gastos com
médicos, internações e medicamentos).
De acordo com o Instituto Trata Brasil (2018), nosso país deixa de gerar
benefícios de até R$ 1,2 trilhão com ausência de saneamento básico.
A disponibilidade adequada de água e a coleta e tratamento de esgoto
também têm papel fundamental na redução de diarréias, prematuridade e
doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti. Além desses benefícios para a
saúde da população, a existência de saneamento básico em uma rua ou região
agrega valor aos imóveis de até 20%, e também contribui para a melhoria da
qualidade de vida.
Some-se a isso que o Município de Rio Branco do Sul receberá obras de
rede de esgoto a partir deste ano, em investimento de R$ 35 milhões do Governo
do Estado, por meio da SANEPAR (https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Saneparinicia-obra-de-esgoto-de-R-348-milhoes-em-Rio-Branco-do-Sul)
Para citar outro exemplo, caso uma empresa decida construiu um ginásio
de esportes ou um CMEI e doar ao Município, teria de arcar com emolumentos
para liberação da obra, cobrança esta que certamente afastaria potenciais
interessados em contribuir na viabilização de obras públicas.
Vale ressaltar que não se trata de renúncia de receita propriamente dita,
pois o valor que deixará de ser arrecadado a título de emolumentos também
deixará de fazer parte das planilhas de custo que, ao fim e ao cabo, são pagas
pelo próprio município.
Além disso, a cobrança de emolumentos afasta doações, que tem se
tornado mais frequentes e viáveis a partir da credibilidade alcançada pela atual
administração.
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Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
requerendo a tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo
56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.001/2024
“Altera a Lei Municipal n˚ 993, de 30 de
janeiro de 2012 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterado o 26 da Lei Municipal 993 de 30 de janeiro de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da
Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código e ficando,
entretanto, isentas de pagamento de emolumentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 14 de fevereiro
2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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