materia nº 2/2024

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MENSAGEM Nº 03/2024 Rio Branco do Sul, 20 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que corrige inconsistências presentes na redação da Lei
Municipal nº 1.355/2023, que dispõe sobre a denominação do estabelecimento de
ensino localizado à Rua Manoel Mueller de Siqueira, s/n, bairro Vila São Pedro,
CEP 83.540-000, neste Município de Rio Branco do Sul. 
Tal correção trata-se de uma solicitação do Núcleo Regional de Educação,
vinculado a Secretaria de Estado da Educação, em razão da alegação de existência
de duas inconsistências na redação da referida Lei, quais sejam: (i) menção à “Rua
Manoel Muller de Siqueira”, onde deveria constar “Avenida Manoel Muller de
Siqueira”; e (ii) previsão de uma abreviatura à denominação ora estabelecida.
Repisa-se que a denominação do estabelecimento de ensino presente na Lei
Municipal nº 1.355/2023 visa facilitar as tratativas relacionadas à área da Educação,
entre o Município e a entidade estadual anteriormente mencionada, competente para
a autorização de funcionamento da unidade de ensino. 
Pelo exposto, certa da acolhida e providência de que trata a presente
Mensagem de Lei enseja, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal e fico a disposição para informações suplementares.
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.02/2024
“Corrige inconsistência presente na redação da
Lei Municipal nº 1.355/2023, que denomina de
Professora Jocimeri Florencio dos Reis o bem
público conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº
1.355/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominado de “CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JOCIMERI
FLORENCIO DOS REIS” o estabelecimento de ensino,
localizado na Avenida Manoel Muller de Siqueira, s/n, bairro
Vila São Pedro, CEP 83.540-000, neste Município de Rio
Branco do Sul, com atendimento de crianças de 0 (zero) a 5
(cinco) anos de idade.”
Art. 2º. Altera-se a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº
1.355/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. As despesas com o funcionamento e manutenção do
“CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO DOS REIS”, correrão
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à conta de dotações consignadas no orçamento anual do
Poder Executivo deste Município de Rio Branco do Sul,
suplementadas se necessário.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 20 de fevereiro de 
2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
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