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MENSAGEM Nº 002/2024 Rio Branco do Sul, 27 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe estabelece as atribuições do cargo de Fiscal Técnico
lotado no Departamento de Tributação, Secretaria Municipal de Finanças.
Esclareço que o cargo de Fiscal Técnico foi criado pela Lei Municipal 1.192,
de 2019, e estabelece o atual plano de carreira do quadro geral da Administração
Direta e que as atribuições dos cargos previstos na lei são definidos atualmente por
regulamento do Poder Executivo.
A necessidade de estabelecer lei específica para o cargo de Fiscal Técnico
do Departamento de Tributação é dada pela exigência da Receita Federal como
condição para celebrar convênio com a União, por meio da RFB, com a finalidade
de assumir atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança relativas ao Imposto Territorial Rural, nos termos da
Instrução Normativa RFB n. 1.640, de 11 de maio de 2016.
A partir da celebração do convênio, a totalidade do produto da arrecadação
do ITR será repassada ao Município. Trata-se de medida de interesse da
Administração Municipal com vistas a melhorar a fiscalização e a aumentar a
arrecadação própria.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
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presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação
dos empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.003/2024
“Estabelece atribuições, requisitos mínimos
para a posse e carga horária do cargo de Fiscal
Técnico lotado no Departamento de Tributação
da Secretaria Municipal de Finanças.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidas as atribuições, requisitos e carga horária do cargo
de Fiscal Técnico, criado pela Lei Municipal 1.192/2019, lotado no Departamento
de Tributação, Secretaria Municipal de Finanças, conforme segue:
FISCAL TÉCNICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
Sumário das Atribuições: Fiscalizar regularidade cadastral de imóveis
urbanos, efetuar a fiscalização das taxas de licença em geral, proceder ao
cadastramento e fiscalização de Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, Fiscalizar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI
(Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ITR (Imposto Territorial Rural, bem
como fazer os lançamentos referentes a tais tributos, lavrar notificação e auto de
infração, entregar notificações diversas aos contribuintes do Município, realizar
diligências que forem pertinentes; fiscalizar os registros contábeis das empresas, a
fim de verificar a adequação tributária municipal; efetuar vistorias apurando
características gerais e a utilização de imóveis no município para subsidiar
processos administrativos e judiciais; proceder a estudos socioeconômicos para
análise de capacidades contributivas, realizando pesquisa no mercado imobiliário;
supervisionar as atividades de orientação aos contribuintes no que se refere aos
tributos municipais.
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Atribuições Específicas: Constituir, mediante lançamento por
homologação e de ofício, os créditos tributários. Propor alterações, modificações e
revisões de lançamentos, referentes à Tributação Municipal. Executar
procedimentos fiscais, participando de pesquisas e investigações fiscais, junto a
empresas no âmbito Municipal. Realizar diligências para averiguação da existência
da estrutura operacional da empresa dentro e fora do Município. Efetuar vistorias
para a apuração de características gerais e utilização dos imóveis localizados no
Município, para fins de informação em processos administrativos e judiciais.
Proceder a estudos socioeconômicos para análise de capacidades contributivas,
realizando pesquisas no mercado imobiliário do Município de Rio Branco do Sul.
Participar da elaboração, alteração, revisão, consolidação e codificação da
legislação tributária municipal. Assessorar tecnicamente na área tributária da
Secretaria Municipal de Finanças. Coordenar, assessorar, estabelecer e
recomendar critérios de política tributária. Definir mecanismos de acompanhamento
e controle tributário. Elaborar pareceres técnicos sobre os tributos do Município de
Rio Branco do Sul. Atender ao Ministério Público e demais órgãos públicos, no que
tange a informações e procedimentos fiscais. Elaborar projetos tributários,
estatísticas, mapas, gráficos, cronogramas, planilhas e outros instrumentos de
apoio gerencial. Atuar de forma integrada com outros órgãos da Prefeitura do
Município de Rio Branco do Sul e demais Municípios, Estados e União.
Supervisionar as atividades de orientação aos contribuintes dos tributos do
Município de Rio Branco do Sul. Elaborar informações em processos
administrativos. Analisar e prestar informações em processos de pagamentos a
fornecedores contratados pela Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, sob o
aspecto tributário. Orientar os contribuintes sobre tributos do Município de Rio
Branco do Sul, quanto à aplicação da legislação tributária. Orientar a execução de
procedimentos relativos à dação em pagamento de débitos tributários, de interesse
da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul. Efetuar programação de
fiscalização das empresas de grande porte. Efetuar parcelamentos de tributos já
inscritos e emitir as respectivas guias de recolhimento. Manter e operacionalizar o
sistema de cadastro técnico. Prestar atendimento e orientação ao público, em
assuntos relacionados a sua área. Desempenhar atividades de análise e
elaboração de pareceres técnicos. Participar de projetos, estudos e pareceres com
equipes multidisciplinares com atividades de avaliação e elaboração de planos e
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programas. Participar de comissões, grupos de trabalhos e delegações em áreas
estratégicas de interesse do Município.
Atribuições Complementares: - Participar e colaborar com a implantação
dos processos de qualidade da área tributária do Município de Rio Branco do Sul.
- Cumprir os Regulamentos, as Normas e Rotinas do Poder Executivo do Município
de Rio Branco do Sul. Realizar outras atividades correlatas ao seu cargo.
Requisitos Especiais: - O exercício do cargo exige disponibilidade para
trabalhar em fiscalização de campo; para trabalhar aos sábados, domingos e
feriados; no período diurno ou noturno e em regime de escala e/ou sobreaviso,
conforme será estabelecido em Decreto Regulamentador. Ter habilidade com
informática, especialmente com Word, Power Point, Excel, Internet.
Requisitos de Escolaridade: - Certificado de conclusão do curso de
Ensino Médio, acompanhado do Histórico Escolar de Ensino Médio.
Carga Horária: 40 horas semanais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 27 de fevereiro
de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal