texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº.01/2024
A Vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, a seguinte indicação:
INDICAÇÃO DE ATO ADMIN ISTRATIVO:
EMENTA: Sugestão de ato administrativo para cumprimento
da Lei Estadual nº 16.600/2010 que estabelece que todos os municípios com mais de 30 mil
habitantes no Paraná devem disponibilizar mamógrafos para seus cidadãos.
JUSTIFICATIVA
Conforme Lei Estadual nº 16.200 aprovada em 2010, a qual garante a
mamografia gratuita na rede pública de saúde através do SUS, para todas as mulheres do Estado
do Paraná, e ainda, estabelece em seu artigo 4º, 82º que todos os municípios com mais de 30 mil
habitantes no Estado, devem disponibilizar mamógrafos para seus munícipes, seja através de
convênio público/privado ou da aquisição do equipamento com dinheiro do cofre público
municipal. Desta forma, solicito ao Poder Executivo, por tratar-se de questão de saúde pública e
urgente, a viabilização do equipamento com brevidade com a finalidade de diagnosticar
precocemente doenças e realizar o tratamento adequado.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2024
Ta Fato & eta
Vereadora ANA FLÁVIA DE CASTRO
EM: tNICADISCASSÃO
EM. LASSÔ.
Diretofa Geral
open original →