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MENSAGEM Nº 004/2024 Rio Branco do Sul, 07 de março 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de Lei, acompanhado da declaração de viabilidade financeiroorçamentária (Anexo), que, autoriza o Poder Executivo o repasse de contribuição
associativa mensal à ADETUR Rotas do Pinhão - Agência de Desenvolvimento
Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.
A Paraná Turismo desenvolveu e vem trabalhando muito fortemente a
promoção das Regiões Turísticas do Paraná. São 15 regiões turísticas que oferecem
ao visitante uma estimulante jornada, seja qual for seu perfil.
O mapa das regiões turísticas ficou dividido de maneira a contemplar todo o
Estado e estão definidas por: Campos Gerais - Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao
Lago de Itaipu - Corredores das Águas - Ecoaventuras Históricas e Sabores - Entre
Matas, Morros e Rios - Lagos e Colinas - Litoral do Paraná - Norte do Paraná - Norte
Pioneiro - Riquezas do Oeste - Rotas doPinhão - Sul do Paraná - Terra dos Pinheirais
- Vale do Ivaí - e Vales do Iguaçu.
E é essa diversidade cultural e geográfica que faz do Paraná um Estado muito
visitado e o coloca em posição altamente requisitada por brasileiros e estrangeiros.
Cada região apresenta encantos especiais com surpresas que conduzem todos os
seus visitantes a viagens inesquecíveis.
O Programa de Regionalização tem por principal ferramenta o Mapa do Turismo
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Brasileiro que orienta as ações do Ministério do Turismo e subsidia a tomada de
decisão em âmbito estratégico e operacional. Segundo informações da última versão
publicada em 2019, são 333 Regiões Turísticas com um total de 2.694 municípios
categorizados nos níveis A, B,C, D e E a partir de critérios construídos pelo Ministério
do Turismo em conjunto com órgãos de turismo e instancias de governança
regionais. Segundo ainda o documento, das 333 Regiões Turísticas do país, 15 são
do Paraná conforme demonstra a figura abaixo:
FIGURA – MAPA REGIÕES TURISTICAS DO PARANÁ
Fonte: Paraná Turismo
O município de Rio Branco do Sul, geograficamente está inserido dentre as
cidades que compõem a “Rotas do Pinhão”, a qual, por sua vez, tem como Instancia de
Governança Regional (IGR) a ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo das
Rotas do Pinhão que é responsável por fazer a gestão e articulação entre os 21
municípios que a compõem. Esta região turística é responsável por trabalhar os atrativos
turísticos distribuídos em 14 segmentos turísticos sendo: Turismo Cultural, Turismo de
Negócios e Eventos e Lazer e Entretenimento. No que tange a Turismo Responsável,
Rotas do Pinhão possui aproximadamente 800 empresas e prestadores de serviços
turísticos que se enquadram nos quesitos de Turismo Responsável e receberam selo
do Ministério do Turismo
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Desta forma, o Projeto tem por finalidade firmar convênio com a instância de
governança que tem por missão ser o órgão gestor e de apoio às atividades, projetos e
iniciativas do turismo na sua região de abrangência, bem como estimular os associados
para atuarem na construção do desenvolvimento sustentável do turismo local e regional.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.004/2024
“Autoriza o repasse de contribuição
associativa mensal à ADETUR Rotas do
Pinhão - Agência de Desenvolvimento
Turístico da Região Rotas do Pinhão -
Curitiba e Região Metropolitana - e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição mensal
à ADETUR Rotas do Pinhão - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas
do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.
Art.2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
associativa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à ADETUR Rotas do
Pinhão - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba
e Região Metropolitana.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante
Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Adetur Rotas do
Pinhão.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 07 de março de
2024.
.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Associação à Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do
Pinhão - ADETUR
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para
a associação do Município à Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas
do Pinhão – ADETUR, com previsão de impacto anual no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), com indicação da dotação orçamentária 15.002 0027.0812 0006.2-0033
339030000000 0000 (390), com saldo orçamentário suficiente, considerando que há
previsão,no Programa 6 – Rio Branco do Sul de Cara Nova, do atual Plano Plurianual,
da Ação 2-033 – Celebra Rio Branco do Sul, que traz como objetivo “Construir uma
nova imagem a Rio Branco do Sul, a partir da valorização, fortalecimento e
reconhecimento do patrimônio local (material e imaterial) e dos potenciais talentos
municipais, com ações voltadas ao estímulo ao turismo, incentivo ao esporte,
preservação do patrimônio e atribuição de novos usos, entre outras iniciativas”,
contexto no qual se insere a despesa em pauta, e em cumprimento aos artigos 15 e
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), DECLARO a viabilidade
orçamentário-financeira da contratação pretendida e a sua compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 07 de março de 2024.
Rosilda Ribeiro Simões
Secretária Municipal de Finanças