MENSAGEM Nº 007/2024 Rio Branco do Sul, 18 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que dispõe sobre revisão geral anual para os servidores da
Administração Municipal, com fundamento no artigo 37, X, da Constituição
Federal, e o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal 465/1997 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Sul.
A revisão geral ora apresentada, no percentual de 6%, se refere à inflação
acumulada no ano de 2022 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC1
.
Essa medida, ora proposta, tem por fundamento a valorização dos
servidores públicos, em consonância com os dispositivos constitucionais acima
citados e tendo em vista a manutenção de um quadro de profissionais qualificados e
com conhecimento técnico e operacional para oferecer serviços públicos de
qualidade aos cidadãos riobranquenses.
Por oportuno, é importante lembrar que os primeiros anos de gestão foram
extremamente turbulentos.
No ano de 2021, primeiro ano de gestão, não foi possível conceder a revisão
geral anual tendo em vista o descumprimento, na ocasião, do limite de gastos com
pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final de 2021, os gastos ainda não haviam diminuído a ponto de implicar
na possibilidade de revisão dos vencimentos, pois os gastos com pessoal ainda
implicavam em descumprimento do limite prudencial.
Comprometimento da RCL em Dezembro de 2020 56,91%
1
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o percentual de aumento inflacionário em 2022
(dezembro), foi de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
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Fone: 41 3973-8030
Comprometimento da RCL em Dezembro de 2021 51,47%
Vê-se que não foi possível realizar a revisão geral anual tanto no ano de
2021 como no ano de 2022 para a reposição da inflação acumulada nos exercícios
de 2020 e de 2021, respectivamente, tendo em vista o comprometimento excessivo
da receita com a folha de pagamento e a necessidade de adoção de medidas para
reconduzir os gastos com pessoal aos limites legais.
Apenas a partir do ano de 2022, quando os gastos com pessoal se
estabilizaram, chegando a 43,82% da Receita Corrente Líquida, é que se fez
possível para a Administração Municipal estudar e propor a revisão geral anual
garantida constitucionalmente aos servidores.
Esclarece-se que, mesmo com o atendimento do limite legal, é preciso
cuidado e responsabilidade quando se trata do aumento de despesas contínuas,
especialmente no que diz respeito à folha e, mais ainda, quando se trata de um
Município com tantas dívidas, cujo pagamento mensal limita bastante as ações da
Administração.
Por isso, a proposição de revisão geral anual, neste momento, é possível por
se vislumbrar a possibilidade de redução de gastos correntes em duas situações
específicas:
I – diminuição do valor mensal de pagamento dos precatórios, uma vez que
está por findar a dívida do plano de pagamento de 2021 (com o qual os cofres da
Administração Direta não puderam arcar pois foram despendidos R$ 7.500.000,00
naquele exercício para pagar planos de pagamentos de exercícios anteriores);
II – possível desoneração da folha de pagamento, por meio da diminuição da
contribuição patronal – essa questão ainda é controversa, pois a lei aprovada pelo
Congresso Nacional – Lei Federal 14784, de 2023, que foi revogada, a partir de
abril, pela Medida Provisória n. 1.202/2023. Contudo, o Governo Federal se
comprometeu a apresentar uma proposta de lei tratando do assunto e garantindo a
desoneração da folha aos Municípios.
Em se concretizando a desoneração da folha, esta Administração Municipal
se compromete a encaminhar novo projeto de lei concedendo a revisão geral anual
referente ao índice inflacionário acumulado no ano de 2023.
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Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação dos
empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2024
"Concede revisão geral anual aos servidores da
Administração Direta do Município de Rio Branco do
Sul, para reposição da inflação acumulada no ano de
2022".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Com fundamento no artigo 37, X, da Constituição Federal, e no
Artigo 5º, parágrafo único, da Lei Municipal 465, de 1997 – Estatuto dos Servidores
Públicos de Rio Branco do Sul, fica concedida revisão geral anual para todos os
servidores, inclusive contratados temporariamente para atender a excepcional
interesse público, no percentual de 6% (seis por cento), valor correspondente ao
INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo será aplicado a partir de 01 de
maio de 2024, incidindo sobre a folha de pagamento da competência de abril.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de março
de 2024.
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KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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