materia nº 9/2024

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
PROJETO DE LEI Nº.09/2024
“Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara 
Municipal de Rio Branco do Sul, conforme art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, conforme sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.165 de 
08 de maio de 2018 e no parágrafo único, do art. 5º da Lei Municipal nº 465 de 09 de dezembro de 
1997 fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, a título 
de revisão geral anual, o reajuste salarial linear em parcela única de 6%, sendo este valor 
correspondente ao IPCA acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º. A nova Tabela de Vencimentos, resultantes da aplicação do 
reajuste concedido no art. 2º será instituída por meio de Portaria e divulgada no Portal da 
Transparência da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 20 de março de 2024.
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tal como ocorre na iniciativa privada onde trabalhadores tem por lei o direito 
em ter seus salários reajustados em função das mudanças econômicas ocorridas no país, os 
servidores públicos possuem garantia constitucional, insculpida no inciso X do Art. 37, à revisão 
geral anual de sua remuneração. No âmbito do município, tal previsão é replicada nas Leis
Municipais nº 1.165, de 08 de maio de 2018 e Lei nº 465 de 09 de dezembro 1997.
 Deste modo, o presente projeto também visa assegurar o cumprimento às 
determinações constitucionais e legais supracitadas, no limite de sua competência, concedendo aos 
servidores a esta Casa Legislativa a revisão geral anual, tendo em vista que a remuneração destes 
servidores foi corroída pela inflação do último ano.
Utilizou-se a metodologia do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), para aferir os últimos 12 meses, verificando-se que houve uma defasagem
aproximada de 6% (seis por cento) na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio 
Branco do Sul, conforme tabela em anexo, apurada pelo sitio do banco Central do Brasil.
Por fim, ressalta-se que se encontra em anexo ao Projeto de Lei o impacto 
orçamentário e financeiro decorrente da respectiva revisão geral anual, conforme determina o art. 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
 
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Fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice