materia nº 15/2024

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.015/2024
 “Denomina logradouro público que especifica”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná 
aprova, por proposta dos vereadores, Eleandro Fontoura, Prof. Du Bittencourt, Joel Coutinho,
eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, sanciono, a seguinte lei:
Art.1º.) - Fica denominada de Rua: Ercília Borges dos Santos a 
atual rua sem denominação, localizada no bairro Jardim dos Minérios, que tem seu início na Rua 
Pedro Pereira Bonfim, no ponto de coordenadas UTM - 669035,65E e7213356,985N segue por 
uma distância aproximada de 70m (setenta metros) até o ponto de coordenadas
UTM668991,516Ee7213409893N, não possuindo saída no final.
Art.2º.) - O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a 
colocação de placas indicativas no logradouro ora nominado.
Art.3º.) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem como objetivo homenagear a moradora 
acima citado com o nome da rua, foi a primeira moradora da localidade bem como sempre morou 
neste endereço, a mais de trinta anos fazendo parte da comunidade.
Sala das sessões………………………….
Vereadores: ELEANDRO FONTOURA
PROF. DÚ BITTENCOURT JOEL COUTINHO
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ