materia nº 18/2024

Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
MENSAGEM Nº 016/2024 Rio Branco do Sul, 15 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres 
Edis, o projeto de lei que “Denomina de Vereador Dinarte Pedroso o bem público 
que especifica”.
Referido projeto de lei visa atender ao Requerimento nº 032/24 da 
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, subscrito por todos os parlamentares da 
casa, que requer à Prefeita a indicação do nome do Senhor Dinarte Pedroso para 
denominar a UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Nossa Senhora de 
Fátima, que será inaugurada em breve.
A denominação deste bem público representa uma homenagem ao ex￾vereador rio-branquense, que foi eleito para três mandatos e era morador do 
bairro Nossa Senhora de Fátima, com grande atuação na área da saúde, sendo 
esta uma de suas principais bandeiras. 
O ex-vereador Dinarte Pedroso marcou época e deixou um legado de luta 
pelo interesse público e pelo bem-estar da população.
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a 
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o 
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
requerendo a tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 
56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e 
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
PROJETO DE LEI Nº.018/2024
“Denomina de Vereador Dinarte Pedroso o bem 
público que especifica”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica denominado de “UBS Nossa Senhora de Fátima – Vereador 
Dinarte Pedroso”, a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Antônio Elias, 
s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 83.540-000, neste Município de Rio 
Branco do Sul/PR.
Parágrafo único. Serão instalados totens e placas indicativas para a 
completa identificação no logradouro do bem público ora nominado.
Art.2º A Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, dotará a “UBS Nossa Senhora de Fátima –
Vereador Dinarte Pedroso” dos recursos orçamentários, materiais e humanos 
necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 15 de maio
de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal