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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.020/2024
“Denomina logradouro público que especifica”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná
aprova, por proposta do vereador Joel Coutinho, eu Prefeita do Município, sanciono, a seguinte
lei:
Art.1º.) - Fica denominada de rua Guanabara, a atual rua sem
denominação, localizada no Bairro Tacaniça dos Falcões. Tem seu início na Avenida Industrial no
ponto de coordenadas UTM – 668725,258E e 7211979,576N segue por uma distância aproximada
de 138 m (Cento e trinta e oito metros) até o ponto de coordenadas UTM 668794,333E e
7211863,189N, não possuindo saída no final.
Art.2º.) - O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a
colocação de placas indicativas no logradouro ora nominado.
Art.3º.) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: o presente projeto tem por objetivo formalizar o nome da via, visto que
anteriormente não havia nenhum documento, ou projeto de lei, que o fizesse”
Sala das sessões………………………….
Vereador : Joel Coutinho.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
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