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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.21/2024
“Denomina logradouro público que especifica”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná
aprova, por proposta do vereador Joel Coutinho, eu Prefeita do Município, sanciono, a seguinte
lei:
Art.1º.) - Fica denominada de "Rua Belmiro Gouveia", a
atual Rua Sem Denominação, localizada no Bairro Tacaniça dos Falcões. Tem seu início na atual
Rua Sem Denominação no ponto de coordenadas UTM – 668833,935E e 7211710,518N segue por
uma distância aproximada de 983,11 m (Novecentos e oitenta e três metros e onze) até o ponto de
coordenadas UTM 668533,294E e 7211225,465N, com saída para a Avenida Industrial.
Art.2º.) - O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a
colocação de placas indicativas no logradouro ora nominado.
Art.3º.) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: o presente projeto tem por objetivo formalizar o nome da via, visto que
anteriormente não havia nenhum documento, ou projeto de lei, que o fizesse”
Sala das sessões………………………….
Vereador: Joel Coutinho.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
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