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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-06-05
Ementa“Denomina logradouro público que especifica”.
native_id2324

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição aprovada F —
2024-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2024-06-20 Proposição aprovada em 2ª Discussão e Votação S —
2024-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-06-13 Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação P —
2024-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T15:04:02.908053-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-06-24T15:40:26.262407-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-06-17T09:40:12.175218-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.21/2024
 “Denomina logradouro público que especifica”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná 
aprova, por proposta do vereador Joel Coutinho, eu Prefeita do Município, sanciono, a seguinte 
lei:
Art.1º.) - Fica denominada de "Rua Belmiro Gouveia", a 
atual Rua Sem Denominação, localizada no Bairro Tacaniça dos Falcões. Tem seu início na atual 
Rua Sem Denominação no ponto de coordenadas UTM – 668833,935E e 7211710,518N segue por
uma distância aproximada de 983,11 m (Novecentos e oitenta e três metros e onze) até o ponto de 
coordenadas UTM 668533,294E e 7211225,465N, com saída para a Avenida Industrial.
Art.2º.) - O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a 
colocação de placas indicativas no logradouro ora nominado.
Art.3º.) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Justificativa: o presente projeto tem por objetivo formalizar o nome da via, visto que 
anteriormente não havia nenhum documento, ou projeto de lei, que o fizesse”
Sala das sessões………………………….
Vereador: Joel Coutinho.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ

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