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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO Nº.115/2024
A Vereadora Ana Flávia de Castro e o Vereador Cleverson Dica Nalífico, infra-assinados no
uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa que, após deliberação do plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, as
seguintes informações:
JUSTIFICATIVA
Considerando o dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo de vereador, nos
moldes do art. 31 da Constituição Federal e art. 29, incisos IX e XIX da Lei Orgânica do Município de Rio
branco do Sul, bem como, o disposto no art. 203 do Regimento Interno desta casa de edis, o qual estabelece
que compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração
municipal, assegurando assim, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação, devendo estas informações serem solicitadas por qualquer vereador no seu regular exercício;
Considerando que no site da Prefeitura do Município de Rio branco do Sul, especificamente
no Portal da Transparência, consta informação de que a execução das obras de pavimentação e obras de
engenharia estão sendo prestadas pela empresa FJ CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº
27.743.102/0001-53, com valores onerosos aos cofres públicos, solicita-se respostas aos seguintes
questionamentos devidamente documentados, dentro do prazo de 30 dias, conforme estatui inciso XIII da
Lei Orgânica municipal:
1. Cronograma de execução das obras: Solicita-se a apresentação detalhada do cronograma
de execução das obras em andamento no município. O referido cronograma deve incluir a previsão de inicio
e término de cada obra, bem como a atual fase de execução em que se encontram.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | E-mail: camararbsQG gmail.com
www.riobrancodosul.leg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
2. Cronograma financeiro: Requer-se o envio do cronograma financeiro das obras,
especificando os valores já pagos até o momento e o montante que ainda resta a ser recibo e/ou pago. É
fundamental a discriminação por obra, com a apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamento.
3. Prazo para execução das obras: Solicita-se informações sobre os prazos de execução de
todas as obras realizadas e as que ainda estão em andamento. É necessário um relatório contendo os prazos
iniciais previstos e os prazos efetivamente cumpridos ou em execução.
4. Refeitura de Obras: Tendo em vista que algumas obras necessitam ser refeitas,
especificamente em frente ao banco Itáu, em frente ao Colodel, próximo a APMI, bem como em frente a
verduraria do Miloca, requeremos informações detalhadas sobre os custos e valores que o município está
incorrendo para refazer estes serviços. Solicitamos ainda, a apresentação de contratos, aditivos contratuais,
notas fiscais e demais documentos que comprovem tais despesas.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade obter a transparência necessária sobre a execução das
obras públicas, bem como assegurar que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e
eficaz, evitando desperdícios e garantindo o melhor serviço para toda população, que vai de transeuntes a
comerciantes, que recorrentemente entram em contato com Os Nossos gabinetes informando estarem
sofrendo com o serviço que vem sendo prestado de forma lenta e ineficaz.
Sala de sessões, 06 de junho de 2024
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ANA FLÁVIA DE CASTRO
Vereadora
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CLEVERSÓN DICA NALÍFICO
Vereador
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | E-mail: camararbsCQgmail.com
www.riobrancodosul.leg.gov.br
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