Mensagem Nº 017/2024 Rio Branco do Sul, 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que busca a concessão de aumento no piso salarial do cargo
de Analista – função de Advogado. Trata-se de medida que tem por objetivo
corrigir distorção em relação ao mercado de trabalho e a justa e coerente
contraprestação pecuniária para os profissionais ocupantes do cargo efetivo de
Advogado Público, lotados na Procuradoria do Município, na medida em que se
trata de função de alta relevância e complexidade, em promover a defesa judicial
e extrajudicial do Município.
Buscou-se, com a proposta legislativa em comento, apurar a média de
vencimentos pagos aos Advogados Público em outras cidades do Paraná,
incluindo cidades da Região Metropolitana de Curitiba, com características
econômicas, sociais, de porte urbano e complexidades semelhantes a Rio Branco
do Sul, identificando-se que em cidades como Almirante Tamandaré paga-se o
valor de R$ 8.291,68 (oito mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito
centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais; enquanto a cidade de
Campo Magro remunera o Advogado Público do quadro de servidores efetivos
com vencimentos iniciais em R$ 8.049,12 (oito mil, quarenta e nove reais e doze
centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ainda, destaca-se os
vencimentos iniciais das cidades de Jaguapitã e Medianeira, com vencimentos,
respectivamente, de R$ 9.438,46 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
quarenta e seis centavos) para 20 (vinte horas) semanais e R$ 9.754,91 (nove
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) para 40
(quarenta) horas semanais. Assim sendo, verifica-se que o vencimento inicial
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atualmente previsto para o cargo está muito abaixo realidade de outros
municípios e do mercado de trabalho.
Cumpre destacar, também, que a presente proposição não trará impacto
financeiro significativo à municipalidade, conforme se verifica do estudo de
impacto financeiro anexo.
Ainda importante enfatizar que Rio Branco do Sul conta atualmente com
apenas duas advogadas públicas em seu quadro de servidores, no entanto,
somando-se as demandas em que o Município é parte na Justiça Estadual,
Justiça Federal e Justiça do Trabalho, temos mais de 1.500 (mil e quinhentas)
ações judiciais, além disso, em diversas áreas como as licitações públicas,
questões atinentes aos servidores públicos, entre outras, há a necessidade de
atuação exclusiva dos advogados públicos.
Assim, no intuito de mantermos os advogados públicos que constam do
rol de servidores de Rio Branco do Sul e atrair candidatos qualificados para os
próximos concursos públicos que o município lograr êxito em realizar é que se
propõe uma readequação dos vencimentos do cargo em comento, já que é
fundamental ao exercício da Administração Pública.
Por fim, visando apenas atualizar a tabela remuneratória, de acordo com
a revisão salarial oriunda da Lei Municipal 1.415 de 22 de abril do corrente ano, já
se aplicou o índice aprovado na referida legislação.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
requerendo a tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo
56 da Lei Orgânica Municipal.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.023/2024
“Dispõe sobre a alteração do quadro de
vencimentos constantes no Anexo IV.A da
Lei 1.192/2019 no piso salarial para os
profissionais ocupantes do cargo de analista
– função advogado – do quadro de
servidores efetivos do Município de Rio
Branco do Sul.”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO IV A da Lei nº 1.192, de 17 de dezembro
de 2019, que passa a vigorar conforme segue:
Cargo: Analista
Funções Carga Horária
Semanal
Vencimentos Iniciais Mensais
(Valores em Reais)
Administrador 40 Horas
Semanais R$ 3.180,00
Advogado 40 Horas
Semanais R$ 6.500,00
Analista de Sistemas 40 Horas
Semanais R$ 3.180,00
Arquiteto e Urbanista 40 Horas
Semanais R$ 3.975,00
Assistente Social 30 Horas
Semanais R$ 3.392,00
Auditor Fiscal de Tributos 40 Horas R$ 3.180,00
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Municipais Semanais
Bibliotecário 40 Horas
Semanais R$ 2.332,00
Contador 40 Horas
Semanais R$ 3.180,00
Economista 40 Horas
Semanais R$ 3.180,00
Engenheiro Agrônomo 40 Horas
Semanais R$ 3.975,00
Engenheiro Civil 40 Horas
Semanais R$ 3.975,00
Engenheiro de Segurança
no Trabalho
40 Horas
Semanais R$ 3.975,00
Fisioterapeuta 30 Horas
Semanais R$ 3.392,00
Fonoaudiólogo
40 Horas
Semanais R$ 4.452,00
30 Horas
Semanais R$ 3.392,00
Geólogo 40 Horas
Semanais R$ 3.710,00
Gestor Municipal 40 Horas
Semanais R$ 2.332,00
Médico Veterinário
Sanitarista
40 Horas
Semanais R$ 4.134,00
Nutricionista
40 Horas
Semanais R$ 4.452,00
30 Horas
Semanais R$ 3.392,00
Pedagogo 40 Horas R$ 4.452,00
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Semanais
30 Horas
Semanais R$ 3.392,00
Psicólogo
40 Horas
Semanais R$ 4.452,00
30 Horas
Semanais R$ 3.392,00
Terapeuta Ocupacional 30 Horas
Semanais R$ 3.392,00
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 11 de junho de
2024.
KARIME FAYD
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Aumento do piso de vencimentos do cargo de Procurador
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para a
concessão de aumento do piso de vencimentos para o cargo de Procurador, com
previsão de impacto anual no valor de R$ 74.655,70 (setenta e quatro mil,
seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos), considerando que há
previsão,no Programa 1 – Administração Eficiente e Transparente, do atual Plano
Plurianual, da Ação 2002 - Gestão de Pessoal de Eficiente, que traz como objetivo
“Reestruturar recursos humanos, capacitar e valorizar profissionais para uma
administração eficiente”, contexto no qual se insere a melhoria de condições de
trabalho e remuneração dos servidores, e que há previsão orçamentária para o ano
de 2024, em dotações específicas e com saldo suficiente para comportar as
despesas com a contratação e em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), DECLARO a viabilidade orçamentáriofinanceira da contratação pretendida e a sua compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 10 de junho de 2024.
Rosilda Ribeiro Simões
Secretária Municipal de Finanças
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ESTADO DO PARANÁ
Anexo
Declaração de Viabilidade Orçamentária
Estimativa de impacto orçamentário da despesa
(Art. 16, II, da LC 101/2000 - LRF)
2023
Receita Corrente Líquida*
160.310.252,
14
Incremento de despesas
64.572.037,1
4
Comprometimento da RCL com gastos de pessoal 40,28%
2024
Previsão da Receita Corrente Líquida
158.392.227,
50
Incremento de despesas 74.655,70
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade
orçamentária) 2.406.383,13
Total de incremento previsto para 2024 2.481.038,83
Total de gastos com pessoal previsto 67.053.075,97
Previsão de comprometimento da RCL 42,33%
2025
Previsão da Receita Corrente Líquida **
166.311.838,
88
Incremento de despesas
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade orçamentária)
Total de incremento previsto para 2024
Total de gastos com pessoal previsto 70.405.729,77
Previsão de comprometimento da RCL 42,33%
2026
Previsão da Receita Corrente Líquida **
174.627.430,
82
Incremento de despesas
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade orçamentária)
Total de incremento previsto para 2024
Total de gastos com pessoal previsto 73.926.016,26
Previsão de comprometimento da RCL 42,33%
** Projeção considerando crescimento do PIB nacional e da inflação emitido pelo relatório Focus do Banco Central do Brasil
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