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MENSAGEM DE LEI Nº18/2024. Rio Branco do Sul/PR, 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos
nobres Edis, o projeto de Lei, acompanhado da declaração de viabilidade
financeiro-orçamentária (anexo), que, institui o Serviço de Acolhimento, na
modalidade Família Acolhedora, neste Município de Rio Branco do Sul, visando o
acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco.
Esclarece a COMESP (Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná) que o
acolhimento familiar é uma modalidade de atendimento destinada às crianças e
adolescentes, que necessitam de proteção integral, por se encontrar com vínculos
familiares rompidos, ameaçados ou fragilizados, precisam ser afastadas de sua família,
em caráter provisório e excepcional e são inseridos em outra família que está capacitada
como parte de uma proposta de política pública. Nesse sentido, o presente projeto visa
implantar o Serviço de Família Acolhedora, serviço tipificado da Proteção Social Especial
de Alta Complexidade, no âmbito dos 31 municípios consorciados ao COMESP, nos
termos das Leis Municipais, sob a gestão das Secretarias Municipais de Assistência
Social. Assim, o serviço poderá contribuir para o melhor desenvolvimento da criança e do
adolescente e favorecer a superação das dificuldades vivenciadas na família de origem,
com atendimento individualizado e voltado a suprir as necessidades de afeto, atenção e
vivência familiar.
Uma das premissas que pauta todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente, é o direito à convivência familiar e comunitária. A família é o principal
núcleo de socialização; nele crianças e adolescentes constroem seus primeiros vínculos
afetivos, experimentam emoções, desenvolvem autonomia, aprendem a tomar decisões,
a controlar seus impulsos, tolerar frustrações, exercem cuidados mútuos e vivenciam
conflitos. Desta forma, encontram referências, valores, regras e crenças para desenvolver
sua identidade e suas visões de mundo.
No caso de ruptura desses vínculos, o Estado e a sociedade como um todo são
responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes. O Estado deve realizar
estratégias, mesmo que temporárias, que possam levar à constituição de importantes
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vínculos familiares e comunitários, sempre priorizando o resgate dos vínculos originais
ou, em caso de sua impossibilidade, propiciando as políticas públicas necessárias para
a formação de novos vínculos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, abraçou a doutrina da proteção integral como direito,rompendo com a
visão assistencialista e repressora vigente em toda a legislação que o antecedeu.
Destacou medidas de proteção que poderão ser aplicadas de forma isolada ou
cumulada, em conformidade com as necessidades demandadas pela especial proteção
ao sujeito em desenvolvimento; medidas estas que, preferencialmente, objetivem o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (artigo 100,ECA).
No entanto, com o advento da Lei 12.010, promulgada em 3 de agosto de 2009,
conhecida como a ‘Lei da Adoção’, representou a maior revisão ou atualização que o
Estatuto da Criança e do Adolescente já recebeu no que diz respeito ao acolhimento de
crianças e adolescentes. Dentre as mais significativas mudanças, incluiu no
Estatutouma nova medida de proteção, no seu artigo 101, chamada Acolhimento
Familiar:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art.
98, a autoridade competente poderá determinar, dentre
outras, as seguintes medidas:
(...)
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;
Atualmente, o acolhimento familiar é considerado o serviço que deve ser
acessado, por Lei, anteriormente ao acolhimento institucional, conforme dispõe o artigo
34 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 34 O poder público estimulará, por meio de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a
forma de guarda, da criança ou adolescente afastado do
convívio familiar.
§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de
acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento
institucional, observado, em qualquer caso, o caráter
temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei
(grifo nosso).
Isso porque a família acolhedora possibilita um atendimento individualizado à
essas crianças e adolescentes, com um olhar responsável e cuidadoso. O acolhimento
familiar é medida de proteção por meio da qual uma criança ou adolescente, afastados
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temporariamente de sua família de origem até que esta se reorganize, permanecem sob
os cuidados da denominada família acolhedora. A família acolhedora é formada por uma
família, nos seus mais diferentes arranjos, que é selecionada, capacitada e cadastrada
no Serviço de Acolhimento Familiar de crianças ou adolescentes do Município. Jane
Valente (2013), salienta que: no caso do acolhimento familiar, realizado em espaço
físico privativo de uma família, as crianças e os adolescentes acolhidos recebem
cuidados e convivem com as regras próprias da dinâmica familiar, tendo garantido o seu
direito à convivência familiar e comunitária (p.107).
Em cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal, com o serviço de
acolhimento familiar a sociedade também assume a responsabilidade em assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, a proteção:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
Para além da família e sociedade o estado tem o dever de assegurar a
proteção integral da criança e do adolescente, sendo assim os municípios consorciados
vislumbraram o CONSÓRCIO como meio de promover de maneira assertiva, efetiva e
com economecidade as questões.
De acordo com o IBGE estimado de 2021 a população da região consorciada é
de aproximadamente dois milhões de pessoas, tendo aproximadamente 250 mil pessoas
vivendo em extrema pobreza, a região consorciada tem sua grande maioria municípios
de pequeno porte I e pequeno porte II. As demandas, cada vez mais urgentes, de
serviços especializados nesses municípios vêm exigindo, por parte de todos os
envolvidos, a busca de estratégias conjuntas e o aprofundamento da cooperação entre
os entes na superação dos desafios. Assim, a utilização da figura dos consórcios
públicos como instrumento de cooperação, nasce da necessidade de muitos municípios
de executar de forma associada determinados serviços públicos.
Os consórcios públicos contribuem para a otimização dos recursos públicos em
amplo sentido, tendo em vista a transparência das ações e fatores como celeridade na
execução dos projetos, baixo custo, além de atender diretamente as demandas da
realidade local ou regional. A própria Política Nacional de Assistência Social apresenta a
estratégia da oferta intermunicipal de serviços por meio de consórcios públicos como uma
alternativa de enfrentamento dessa realidade.
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O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é uma das modalidades de
acolhimento familiar que tem como objetivo possibilitar e estimular a construção de
vínculos afetivos individualizados e um atendimento personalizado, de modo a garantir o
desenvolvimento global da criança durante esse período.
É, portanto, a modalidade mais adequada ao acolhimento da primeira infância do
que a institucionalização. O objetivo maior do acolhimento é servir de proteção
temporária às pessoas acolhidas, até que suas famílias de origem estejam
suficientemente aptas para as receber de volta, em segurança. relativas a proteção das
crianças e adolescentes.
Este projeto visa contribuir para que crianças e adolescentes e suas famílias
sejam protegidos e que tenham seus direitos garantidos, propiciando a redução das
violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência, além de
garantir o direito a convivência familiar e comunitária.
A proposta pretende ainda, apresentar um modelo de regulamentação da oferta
regionalizada do serviço de acolhimento em Família Acolhedora. Essa oferta
regionalizada objetiva a universalização do acesso da população aos serviços
socioassistenciais (dos quais o serviço de acolhimento em Família Acolhedora faz parte)
e, por conseqüência, aos direitos e seguranças assegurados pelo Sistema.
A não realização do programa proposto prejudicará diretamente a
população mais vulnerável, nossos pequenos munícipes desacolhidos e sem
vínculos familiares, razão pela qual se justifica o CARÁTER DE URGÊNCIA.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estrita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.025/2024
“Dispõe sobre a instituição do serviço de
acolhimento na modalidade família
acolhedora que visa o acolhimento provisório
de crianças e adolescentes em situação de
risco, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Fica instituído no Município de Rio Branco do Sul o Serviço
Municipal de Acolhimento na modalidade de família acolhedora destinado à
garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, da
manutenção do acolhimento de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da
família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII,
da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
determina da pela autoridade competente.
Art.2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII,
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e
excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou
extensa com vista à sua proteção integral;
II. Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles
e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III. Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos,
com os quais a criança e adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e
afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;
IV. Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança
ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;
V. Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento na modalidade
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família acolhedora, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu
núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI. Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro
nas despesas do acolhido.
CAPÍTULO II: DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art.3º O Serviço Municipal de acolhimento na modalidade de família
acolhedora, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos
adolescentes, terá como objetivos:
I. Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária
de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos
vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II. Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados
temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida
de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990,
determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III. Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus
retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família
substituta;
IV. Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma
no caso dos adolescentes;
V. Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias
acolhedoras e das famílias naturais e extensas;
Art. 4º A gestão do Serviço de Acolhimento na modalidade de família
acolhedora é de responsabilidade da Secretaria Municipal executora da política
pública de Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos
atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes,
notadamente:
I. Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II. Ministério Público do Estado do Paraná;
III. Defensoria Pública do Estado do Paraná;
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IV. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Conselho Municipal de Assistência Social;
VI. Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
VII. Conselhos Tutelares.
VIII. Segurança Pública.
Art.5º A modalidade é destinada a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte
e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que
deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a
necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme
disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art.6º A modalidade de Acolhimento Familiar atenderá crianças e
adolescentes do município que tenham seus direitos ameaçados ou violados e
que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Art.7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento
na modalidade de família acolhedora será realizada mediante determinação da
autoridade competente.
§1º Os profissionais de acolhimento na modalidade de família acolhedora farão
contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as
características e as necessidades da criança ou do adolescente.
§2º A permanência da criança e do adolescente em acolhimento familiar não
excederá 18 meses, a menos que seja devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária, com base em relatório elaborado pela equipe técnica
interdisciplinar, com comprovação de necessidade que atenda ao seu superior
interesse.
CAPÍTULO III: DOS RECURSOS
Art.8º O Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora
contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no orçamento da
Secretaria Municipal executora da política pública de Assistência Social, podendo
contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a
Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
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Art.9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento na modalidade de
família acolhedora serão destinados a oferecer no mínimo:
I. Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II. Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio,
preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III. Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família
de origem, extensa ou colocação em família substituta;
IV. Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V. Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI. Manutenção de veículo(s) disponibilizados para o Serviço.
VII. Entre outras demandas devidamente justificadas no âmbito do
serviço.
CAPÍTULO IV: DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art.10º O serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora
será realizado por equipe técnica, preferencialmente exclusiva. Cada equipe
técnica do serviço família acolhedora atenderá até 15 (quinze) famílias de origem
e 15 (quinze) famílias acolhedoras, concomitantemente, nos termos da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social — NOBRH/SUAS e orientações técnicas: serviços de acolhimento para
crianças e adolescentes vigentes.
I. Composta por 01 (um) coordenador por serviço de acolhimento
familiar, com formação mínima de nível superior.
II. Composta por 01 (um) psicólogo, com capacitação no atendimento
de crianças e adolescentes e famílias.
III. Composta por 01 (um) Assistente Social, com experiência no
atendimento de crianças e adolescentes e famílias.
§1º A Equipe Técnica, poderá ser ampliada com os demais profissionais
que compõe os trabalhadores do SUAS, conforme a NOB/RH SUAS e a
Resolução n° 17/2011.
§2º Poderá o poder executivo firmar acordos de cooperação técnica com
outros municípios e ou Estado e contratos de programa com consórcios públicos
para fins de composição regionalizada da equipe e coordenação prevista neste
artigo.
§3º A equipe técnica poderá contar com apoio de um técnico ou auxiliar
administrativo, motorista e educador social.
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Art.11º São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento na
modalidade de família acolhedora, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta Lei:
I. Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
II. Encaminhar em tempo hábil relatório mensal para a administração
financeira municipal, no qual deverão constar: data da inserção da família
acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável;
endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; se
a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor a ser pago;
III. Encaminhar, em tempo hábil, à administração financeira municipal a
relação de nome das famílias, dados bancários para depósito da bolsa-auxílio;
IV. Remeter, mensalmente, relatório indicando todos os acolhidos no
Serviço ao Juiz competente;
V. Prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária
competente sobre as crianças e adolescentes acolhidos;
VI. Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano
Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VII. Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de
Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social
(Suas).
VIII. Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na
execução do Serviço;
IX. Acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o
desligamento das Famílias Acolhedoras.
Art.12º São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta Lei:
I. Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II. Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e
extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III. Acompanhar as crianças e adolescentes e as famílias nos casos de
reintegração familiar ou de adoção;
IV. Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) de todas as crianças e adolescentes após o acolhimento;
V. Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o
adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o
apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;
VI. Monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou
extensa e família acolhedora.
§1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e
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informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como
providenciará a realização de relatório com apontamento técnico da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§2º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz
sobre a situação da criança ou adolescente acolhidos e as possibilidades ou não
de reintegração familiar.
CAPÍTULO V: DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art.13º A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual
não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional
ou previdenciário com o Município ou com o responsável pela execução do
serviço.
Art.14º Cada família poderá receber uma criança ou um adolescente por
vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art.15° São requisitos para que famílias participem do Serviço de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I. Ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II. Ser residente no Município há um ano;
III. Não estar habilitado ou em processo de habilitação para adoção de
crianças ou adolescentes;
IV. Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio
envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V. Ter a concordância dos demais membros da família que convivem
no mesmo domicílio;
VI. Apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII. Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes
criminais de todos os membros, maiores de 18 anos, que residem no mesmo
domicilio da família acolhedora;
VIII. Comprovar renda familiar;
IX. Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança
ou adolescente;
X. Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora e por outros
profissionais da rede de proteção, quando necessário;
XI. Participar obrigatoriamente das capacitações (inicial e continuada),
bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do
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Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora.
Art.16º Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar.
Art.17º O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I. Documento de identificação, com foto, de todos os membros da
família;
II. Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da
família;
III. Comprovante de residência;
IV. Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros
da família que sejam maiores de idade;
V. Comprovante de rendimento de pelo menos um membro da família;
VI. Comprovante de benefício, aposentadoria, pensão, entre outros (no
caso de beneficiários da Previdência Social);
VII. Atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis.
Art.18º A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse
para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:
I. Participação em capacitação preparatória;
II. Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Art.19º As famílias cadastradas e habilitadas receberão
acompanhamento, preparação contínua e orientação sobre os objetivos do
serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a permanência e o
desligamento das crianças e ou adolescentes.
Art.20º São obrigações da família acolhedora:
I. Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança
ou ao adolescente;
II. Atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento na modalidade de família acolhedora e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuada;
III. Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento na modalidade de família
acolhedora;
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a. Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o
retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família
substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;
b. Comunicar imediatamente à Equipe Técnica quaisquer
intercorrências que possam impedir ou inviabilizar a permanência do acolhido,
para que as medidas necessárias sejam adotadas.
c. Participar dos encontros de estudo e troca de experiência com todas
as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relação intrafamiliares, guarda
como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e
outras questões pertinentes.
Art.21º A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento na modalidade de
família acolhedora.
Art.22º O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
I. Solicitação formal por meio do termo de desligamento,
constando o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto
com a Equipe Técnica do Serviço;
II. Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art.
20 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe
Técnica do Serviço;
III. Por determinação judicial.
CAPÍTULO VI: DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO-FISCAL
Art.23° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às
famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente
acolhido, por meio de transferência bancária para a conta indicada para esta
finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido,
as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede
pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à
garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do
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Adolescente.
§2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita
equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou
adolescente, a quantidade de bolsas-auxílio será correspondente ao número de
acolhidos.
§4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o
valor mensal poderá ser ampliado, em no mínimo, 1/3 (um terço) do valor
estabelecido.
§5º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em
arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das
necessidades especiais pelo período de mínimo de 10 (dez) anos.
§6º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará
isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica
acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.
§7º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio,
mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o
adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância recebida
durante o período da irregularidade, sem prejuízo as demais sanções cabíveis.
§8º O valor da bolsa-auxílio será de, no mínimo, um salário mínimo
nacional.
Art.24° A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de
Acolhimento na modalidade de família acolhedora, independentemente de sua
condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda,
tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos
seguintes termos:
I. A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II. A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a
criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês
pagar-se-á integralmente este valor, desde que o tempo total de acolhimento seja
superior a 28 (vinte e oito) dias;
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III. Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e
oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de
permanência.
IV. Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada -
BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do
benefício depositado em conta judicial em nome do beneficiário, e, salvo nos
casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado
pela família acolhedora, visando ao atendimento das necessidades do acolhido,
sem prejuízo do pagamento da bolsa auxilio mensal.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Art.25° A família acolhedora poderá ter direito à isenção,
independentemente do número de crianças e/ou adolescentes sob sua guarda,
por meio de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU da moradia, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por
mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de
guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração
emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII: DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art.26° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal executora da política pública de Assistência Social autorizado a editar
normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de
Acolhimento na modalidade de família acolhedora, em consonância com a
legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos
oficiais.
Art.27° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com organizações da sociedade civil, termos de convênio com outros órgãos
públicos, termos de cooperação técnica com outros municípios, com o Estado do
Paraná e contratos de programa com Consórcios Públicos Intermunicipais na
forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades
do Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora.
Art.28º O município poderá transferir ao consórcio público a execução,
coordenação e normatização do Serviço de acolhimento na modalidade de família
acolhedora.
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Parágrafo único. As disposições pertinentes aos procedimentos de
execução, monitoramento e avaliação, prevista nesta Lei, serão regulamentadas
por meio de atos normativos.
Art.29° O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orçamentárias existentes.
CAPÍTULO VIII: DA FISCALIZAÇÃO
Art.30° O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento na modalidade de família acolhedora será realizado pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora e pela Secretaria
Municipal executora da política pública de Assistência Social, conforme preconiza
o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA,
e aos Conselhos Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de
Acolhimento na modalidade de família acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz
da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar
irregularidades.
CAPÍTULO IX: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.31° Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
credenciadas, parceiras ou contratadas pelo Município ou por meio de consórcios
para execução do Serviço de Acolhimento na modalidade de família acolhedora.
Art.32° Esta Lei será regulamentada por meio de decreto.
Art.33° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 11 de maio de
2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal