MENSAGEM DE LEI Nº19/2024. Rio Branco do Sul/PR, 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual –
LOA - nº 1.345 de 24 de dezembro de 2022, conforme previsão do artigo 41, II, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta proposta tem por fundamento suplementação de créditos adicionais
no elemento de despesas “aquisição de imóveis”, com a finalidade de efetuar a
compra de terreno para a construção de estabelecimento de educação infantil
com recursos externos (convênio estadual), bem como regularizar dações em
pagamento realizadas para a quitação de dívidas de contribuintes com o erário
Municipal.
As alterações orçamentárias ora propostas são feitas com fundamento
em excesso de arrecadação, realizado e projetado. Observa-se que as
transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que poderão
ser utilizados para gastos de capital, como é o caso da aquisição de terreno para
a construção de nova creche, uma vez que este ano o Município têm também
previsão de recebimento de complementação do FUNDEB (o VAAR), que poderá
ser aplicado nas atividades de custeio da Educação.
Além disso, há negociações de valores da dívida ativa em andamento,
com a finalidade de aquisição de imóveis para a Administração Municipal. Depois
de realizado o processo de dação, é necessário efetuar a “despesa” na
contabilidade (com o empenhamento, liquidação e pagamento) para que então o
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bem possa integrar o patrimônio do Município. Por isso, é necessária a existência
de saldo orçamentário suficiente para a realização desses acordos.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação
dos empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.026/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões,
duzentos mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos
41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºº O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), para criação no exercício
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Funcional Programática:
08.001.0012.0368.0005.0031
Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00102 - Fundeb 40% R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Funcional Programática:
08.001.0012.0368.0005.0031
Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Funcional Programática:
08.001.0012.0368.0005.0031
Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 900.000,00
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.200.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1112500300 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -
dívida ativa, 1112500400 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
- dívida ativa - multas e juros, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo
de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - principal da fonte 102 - Fundeb 40%, 103 -
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 104 - Demais Impostos
Vinculados à Educação Básica nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Face ao crédito fica também alterado o Anexo I da Lei Municipal nº
1392 de 16 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 16º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 12 de junho de
2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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