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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.133/2024
O Vereador CEZAR GENGISKHAN JOHNSSON, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação do Douto Plenário, o seguinte Requerimento:
Considerando que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do
art. 37 e no 5 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Considerando que o Capitulo Il, do referido diploma legal e que trata do
acesso à informação e da sua divulgação e estabelece que cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Considerando o que estatui o inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Rio Branco do Sul, que estabelece competência privativa ao Prefeito para prestar à Câmara,
dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas;
Considerando o que estatui o art. 203, do Regimento Interno da Câmara
do Município de Rio Branco do Sul, que estabelece que compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal e que estas
informações serão solicitadas por Requerimento, proposto por qualquer Vereador;
REQUEIRO na forma da lei, respostas e documentos aos seguintes
questionamentos:
1. Fotocópia e/ou link para acesso ao ato normativo que institui o Sistema
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul.
2. Se existe estudo e avaliação, realizada nos últimos 02 (dois) anos, com
recomendação de ações que visem reduzir as taxas de juros e encargos da dívida incidentes
sobre as dívidas do Município, se afirmativa resposta, solicita-se o encaminhamento da
documentação quanto a estes estudos. Se negativa a resposta, apresentar justificativa do
porquê da não realização destes estudos e avaliação.
3. As unidades de Saúde monitoram o percentual da população de seu
território que está em dia (ou em atraso/faltosos) com as vacinas estabelecidas pelo
cronograma nacional de vacinação, considerando o percentual de crianças, adultos, idosos
resposta, apresentar o competente relatório dos últimos 12 meses. Se negativa a resposta,
apresentar justificativa do porquê da não realização deste monitoramento. gestantes,
identificando aqueles que estão em atraso com a sua vacinação? Se afirmativa a
4. O Município dispõe de algum estudo ou levantamento que indique a
demanda de usuários do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas? Se afirmativa a resposta, apresentar o competente relatório dos últimos
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BRANCO DO SUL
12 meses. Se negativa a resposta, apresentar justificativa do porquê da não realização deste
estudo/levantamento.
5. Considerando que área da Educação em qualquer Município tem
mudanças constantes, qual(is) justificativas para que o Plano Municipal de Educação - PME
(Lei Municipal nº 1.098, de 2015) não tenha sofrido atualização nos últimos 4 anos, de modo a
se adequar às novas dinâmicas e necessidades educacionais e sociais que possivelmente
foram identificadas nos processos de avaliação do plano?
JUSTIFICATIVA:
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo de Vereador por
mim exercido no Poder Legislativo, nos moldes do contido no art. 31, da Constituição Federal
e art. 29, incisos IX e XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul.
Sala de Sessões, 20 de junho de 2024
CEZAR GEN AN JOHNSSON
Vereador
APROVADO
EM: UNCIDISCUSSÃO
EM. O)
ifetoré Geral
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