CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.134/2024
O Vereador CEZAR GENGISKHAN JOHNSSON, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação do Douto Plenário, o seguinte Requerimento:
Considerando que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso Il do 5 3º do
art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Considerando que o Capitulo Il, do referido diploma legal e que trata do
acesso à informação e da sua divulgação e estabelece que cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Considerando o que estatui o inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Rio Branco do Sul, que estabelece competência privativa ao Prefeito para prestar à Câmara,
dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas;
Considerando o que estatui o art. 203, do Regimento Intermo da Câmara
do Município de Rio Branco do Sul, que estabelece que compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal e que estas
informações serão solicitadas por Requerimento, proposto por qualquer Vereador; REQUEIRO
na forma da lei, respostas aos seguintes questionamentos:
1. Consta no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Sistema de
Informações Municipais- Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, cujos dados foram processados em 04/05/2024 14:48, tendo o Relatório sido emitido
em 04/06/2024 10:50 (documento em anexo), que os valores quanto a despesa com
educação do exercício de 2023 são as seguintes:
APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NO
VALOR DE R$ 31.099.249,89, TENDO ALCANÇADO O PERCENTUAL DE 27,07%
já no demonstrativo da Prefeitura (site da Transparência) - RREO-
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- MDE, Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023 / Bimestre Novembro-
Dezembro, conforme Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
30/01/2024. Edição 2950A (Documento em anexo), as informações são as seguintes:
APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NO
VALOR DE R$ 17.027.927,67, TENDO ALCANÇADO O PERCENTUAL DE APENAS 14,82%, POR
ÓBVIO MENOR DO QUE O LIMITE CONSTITUCIONAL DE 25%.
2. Nos mesmos demonstrativos no tocante ao percentual do gasto com o
Fundeb, constam as seguintes informações:
Demonstrativo do TCE - despesa liquidada de R$ 18.783.961,66,
alcançando o percentual de 70,38%.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
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Já no demonstrativo do site da Prefeitura consta a despesa liquidada de
R$ 18.791.385,72, alcançando o percentual de 69,45%, ou seja, abaixo do limite mínimo que
é de 70%.
2. No tocante às despesas com Saúde referente ao exercício de 2023,
consta no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cuja fonte é o Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 19/04/2024 20:40 | Relatório emitido em: 04/06/2024 10:52
(documento em anexo), as seguintes informações:
TCE/PR - VALOR APLICADO EM ASPS R$ 26.572.155,99, alcançando o
percentual de 24,07%.
Já no demonstrativo da Prefeitura (site da Transparência) RREO-
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE -
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023 / Bimestre Novembro-Dezembro, Matéria
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/01/2024. Edição 2950A
(documento em anexo), constam as seguintes informações:
SITE DA PREFEITURA - VALOR APLICADO EM ASPS R$ 20.568.791,46,
alcançando o percentual de 18,63.
FEITOS ESTES APONTAMENTOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS,
FAZEMOS OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO
SUL:
a) Quais os reais e verdadeiros valores aplicados no exercício de 2023 em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino?
b) Quais os reais e verdadeiros valores aplicados no exercício de 2023 no
tocante ao FUNDEB?
c) Houve prejuízo aos Professores com a erro ora apontado quanto a
despesa do FUNDEB?
d) Quais os reais e verdadeiros valores aplicados no exercício de 2023
com Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS?
e) Houve comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
quanto a estas divergências de valores, no tocante a área da Educação e à área da Saúde
e/ou quanto aos outros demonstrativos da receita e despesa pública?
f) Se os em "tese" erros constantes do Site da Transparência (Selo
Diamante), no tocante aos gastos com Educação e Saúde, podem ter sido ocasionados pela
perda de dados que ocorreu com todas as Prefeituras que usam o sistema da empresa IPM
Sistemas Ltda.;
9) Se afirmativa a resposta para o item "f, a Prefeitura Municipal de Rio
Branco do Sul, instaurou o devido processo administrativo para penalizar a empresa IPM
Sistemas Ltda.? Se sim, encaminhar fotocópia deste processado para conhecimento do Poder
Legislativo e qual a penalidade aplicada;
h) Se afirmativa a resposta para o item "f", qual(is) outros danos ocorridos
na gestão com a perda de dados o sistema da empresa IPM Sistemas Ltda.; e
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
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|) Se afirmativa a resposta para O item "f”, a perda de dados do sistema
fornecido pela empresa IPM Sistemas Ltda., de alguma forma afetou a Proteção Geral de
Dados Pessoais (LGPD), ferindo os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, ou seja, infringindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e livre formação da personalidade de cada um dos Munícipes.
JUSTIFICATIVA:
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo de Vereador por
mim exercido no Poder Legislativo, nos moldes do contido no art. 31, da Constituição Federal
e art. 29, incisos IX e XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul.
Sala de Sessões, 20 de junho de 2024
Vereador CEZAR-GENGISKHAN JOHNSSON
APROVADO
EM: NICADISCUSSÃO
EM. X0/ obJ Ay
Diretora Geral
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