Ecamara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANA
REQUERIMENTO Nº.138/2024
O Vereador CEZAR GENGISKHAN JOHNSSON, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Douto Plenário, o seguinte Requerimento:
Considerando que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal;
Considerando que o Capitulo II, do referido diploma legal e que trata do acesso à informação
e da sua divulgação e estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;
Considerando o que estatui o inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do
Sul, que estabelece competência privativa ao Prefeito para prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas;
Considerando o que estatui o art. 203, do Regimento Interno da Câmara do Município de Rio
Branco do Sul, que estabelece que compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre
assuntos referentes à administração municipal e que estas informações serão solicitadas por Requerimento,
proposto por qualquer Vereador; REQUEIRO na forma da lei;
Considerando que a empresa Camargo e Camargo Construções e Serviços Ltda., CNPJ
07.928.501/0001-81, manteve e/ou mantém contrato(s) com a Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul
e que segundo o Quadro de Sócios e Administradores da Receita Federal do Brasil, a citada empresa tem
como sócios as seguintes pessoas: Thiago Sagaz de Camargo e Jose Dirceu Sagaz de Camargo;
Considerando que a empresa LDK Construtora Ltda., CNPJ 20.409.790/0001-70, manteve
e/ou mantém contrato(s) com a Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul e que segundo o Quadro de
Sócios e Administradores da Receita Federal do Brasil, a citada empresa tem como sócios as seguintes
pessoas: Dalmo Antonio Sagaz de Camargo e Luiza Tsuchiya Sagaz de Camargo;
Considerando que no período de 2021 a 2024 (maio), conforme consta do Portal da
Transparência da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, a empresa Camargo e Camargo
Construções e Serviços Ltda., teve pagamentos da ordem de R$ 5.308.867,15, sendo R$ 78.589,09 em
2021, R$ 1.743.961,39 em 2022, R$ 1.884.059,93 em 2023 e R$ 1.602.256,74 em 2024;
Considerando que no período de 2021 a 2024 (maio), conforme consta do Portal da
Transparência da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, a empresa LDK Construtora Ltda., teve
pagamentos da ordem de R$ 6.799.992,75, sendo R$ 652.75,96 em 2021, R$ 1771.624,70 em 2022, R$
2.863.455,74 em 2023 e R$ 1.512.156,35 em 2024;
Ecamara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANA
Considerando que conforme consta do Portal da Transparência da Prefeitura do Município de
Rio Branco do Sul, tanto o Contrato nº 132/2022, firmado com a empresa LDK Construtora Ltda., bem
como o Contrato nº 127/2023, firmado com a empresa Camargo e Camargo Construções e Serviços Ltda.,
trazem o dado de que ambas as empresas estão sediadas na Rua Guilherme Weiss nº 153 - Vila Tarumã -
Pinhais - PR, Cep: 83.323-200; e
Considerando que as coincidências dos sobrenomes Sagaz de Camargo, bem como o fato das
empresas LDK Construtora Ltda. e Camargo e Camargo Construções e Serviços Ltda., estarem sediadas em
mesmo endereço, podem “em tese” configurar a participação combinada de empresas nos procedimentos
licitatórios, encenação esta que pode “em tese” caracterizar fraude a licitação,
Dos fatos narrados solicitamos respostas e documentos aos seguintes questionamentos:
1. É de conhecimento da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul que as empresas LDK
Construtora Ltda. e Camargo e Camargo Construções e Serviços Ltda., estão sediadas no mesmo endereço
Rua Guilherme Weiss nº 153 - Vila Tarumã - Pinhais - PR, Cep: 83.323-200?
2. É de conhecimento da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul que os sócios das
empresas Camargo Construções e Serviços Ltda., CNPJ 07.928.501/0001-81, sócios Thiago Sagaz de
Camargo e Jose Dirceu Sagaz de Camargo e da empresa LDK Construtora Ltda., CNPJ 20.409.790/0001-70,
sócios Dalmo Antonio Sagaz de Camargo e Luiza Tsuchiya Sagaz de Camargo, tem entre si algum grau de
parentesco?
3. Encaminhar fotocópia das atas de todas as licitações efetivadas pela Prefeitura do
Município de Rio Branco do Sul, em que as empresas Camargo Construções e Serviços Ltda., CNPJ
07.928.501/0001-81, e a empresa LDK Construtora Ltda., CNPJ 20.409.790/0001-70, participaram no
período de 2021 a maio de 2024.
4. Encaminhar fotocópias das ordens de serviços emitidas em favor da empresa Camargo e
Camargo Construções e Serviços Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 5.308.867,15 e da
empresa LDK Construtora Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 6.799.992,75.
4. Encaminhar fotocópias dos relatórios da prestação de serviços e emitidas pela empresa
Camargo e Camargo Construções e Serviços Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 5.308.867,15 e
pela empresa LDK Construtora Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 6.799.992,75.
5. Encaminhar fotocópias de todas as notas fiscais emitidas pela empresa Camargo e Camargo
Construções e Serviços Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 5.308.867,15 e pela empresa LDK
Construtora Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 6.799.992,75.
6. Encaminhar a relação de empregados/funcionários da empresa Camargo e Camargo
Construções e Serviços Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 5.308.867,15 e da empresa LDK
Construtora Ltda., referentes aos pagamentos do valor de R$ 6.799.992,75, utilizados na realização das
obras e/ou serviços, devendo a relação discriminar os empregados/funcionários por empresa, por ano, obras
e/ou serviços.
camara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Em sendo o volume de documentos físicos muito grande, as fotocópias poderão ser entregues
em meio digital.
JUSTIFICATIVA
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo de Vereador por mim exercido no
Poder Legislativo, nos moldes do contido no art. 31, da Constituição Federal e art. 29, incisos IX e XIX, da
Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul.
Sala de Sessões, 27 de junho de 2024
(
Cez engiskhan Johnsson
Vereador
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Diretora Geral
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