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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.06/2024
“Dispõe sobre autorização de Licença a Prefeita
Municipal para afastamento de seu cargo, com
fundamento no artigo 29, VIII da Lei Orgânica do
Município”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
APROVA e a MESA DIRETORA PROMULGA, o seguinte:
Art.1.)- Fica concedida Licença, na forma do artigo 29, VIII
da Lei Orgânica do Município, a Srª Karime Fayad, Prefeita
Municipal, no período compreendido entre 04/11/2024 a 03/12/2024.
Art.2.)-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOEL COUTINHO
Presidente da Câmara Municipal
ELEANDRO FONTOURA MIGUEL ABRÃO NETO
Vice- Presidente 1º Secretário
ELIANE COSTA ROSA
2ª Secretária
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