materia nº 8/2024

* Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº.08/2024
O Vereador Professor Dú infra-assinado no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul a
seguinte indicação:
Indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão:
EMENTA
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA
(transtorno do espectro autista), e dá outras provi-
dências.
Encaminha-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo: Exce-
lentíssima Prefeita Karime Fayad, solicitamos para que verifique junto a Secretaria responsável a
possibilidade de isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propri-
edade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente
sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
JUSTIFICATIVA
O autismo, atualmente chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condi-
ção caracterizada por comprometimento na comunicação e interação social, associado a padrões
de comportamento restritivos e repetitivos. Os sinais do TEA começam na primeira infância e per-
sistem na adolescência e vida adulta. A condição acomete cerca de 1% a 2% da população mundi -
al, com maior prevalência no sexo masculino, e as causas são multi fatoriais, com grande influên -
cia genética, mas também com participação de aspectos ambientais. Algumas outras condições
podem acompanhar o TEA, como transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH), depres -
são, epilepsia e deficiência intelectual, essa com ampla variabilidade.
O tratamento do TEA é baseado em terapias de reabilitação que devem ser direcionadas
de acordo com as necessidades de cada pessoa e envolvem equipe multidisciplinar. Os principais
objetivos do tratamento são melhorar a funcionalidade social e as habilidades de comunicação e
reduzir comportamentos negativos e não-funcionais e, assim, contribuir significativamente para a
qualidade de vida das pessoas com TEA e de seus familiares/cuidadores. Sabe-se que o tratamen-
to precoce tem grande impacto no prognóstico. Ambientes com acessibilidade, educação inclusiva,
programas de suporte e a inclusão no mercado de trabalho têm contribuído substancialmente para
a melhora da qualidade de vida desta população.
Nesse sentido, possibilitando melhorar a qualidade e as oportunidades na vida dos portado-
res do espectro, nada mais justo que a isençã! , mediante disso, pela relevância da
perco
Rio Branco do Sul, 24 de outubro de 2024