materia nº 48/2024

PROJETO DE LEI Nº 048 /2024
“Concede revisão geral anual aos Agentes Políticos da Câmara
Municipal de Rio Branco do Sul, relativo aos anos de 2021, 2022,
2023 e 2024. 
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, conforme sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso X e do art. 29,
inciso VI, da Constituição Federal, fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, a título
de revisão geral anual, o reajuste de subsídio em parcela única de 23,76%, sendo este valor correspondente ao INPC
acumulado nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024.
Art. 2º. O reajuste de subsídio valerá a partir de 1º de janeiro de
2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 10 de outubro de
2024.
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tal como ocorre na iniciativa privada onde trabalhadores tem por lei o direito
em ter seus salários reajustados em função das mudanças econômicas ocorridas no país, os agentes políticos
possuem garantia constitucional, insculpida no inciso X do Art. 37 e art. 29, inciso VI, à fixação dos seus subsídios.
Ressalta-se que se trata de revisão anual e não de aumento de subsídios, bem
como o novo subsídio somente será pago a partir de janeiro de 2025, respeitando-se o art. 29, inciso VI, da
Constituição Federal.
Desse modo, pode-se manter o poder de compra dos agentes políticos e uma
qualidade de vida mais digna, tendo em vista a corrosão causada no subsídio dos Edis pela inflação, nos últimos 4
anos.
Por fim, ressalta-se que se encontra em anexo ao Projeto de Lei o impacto
orçamentário e financeiro decorrente da respectiva revisão geral anual, conforme determina o art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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