materia nº 3/2024

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Mensagem de Lei 031/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres 
Edis, a elaboração da Minuta da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Rio Branco 
do Sul, que resulta do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
A presente minuta de Lei Complementar seguiu as diretrizes apontadas no 
relatório do P3 - Diretrizes e Propostas, apresentadas e validadas em audiência 
pública. As diretrizes e propostas, por sua vez, foram elaboradas pela equipe 
técnica municipal com base na leitura técnica participativa, desenvolvida ao longo 
dos anos de 2021, 2022 e 2023 como subsídio para a elaboração da revisão do 
plano diretor municipal e das leis correlatas.
A proposta de Macrozoneamento Municipal, que no plano diretor vigente 
integra a Lei do Plano Diretor - Lei 987/2012, passa a integrar esta minuta de Uso 
e Ocupação do Solo, uma vez que as macrozonas e eixos municipais receberam 
maior detalhamento em decorrência da forma de ocupação e de ordenamento 
territorial da área rural do município.
Em relação à proposta de macrozoneamento que integra o P3, que 
apresentava uma imagem esquemática, os contornos receberam delimitações 
com base em limites físicos, como marcos geográficos (estradas, cursos d'água, 
…). Foram consideradas ainda as concessões de lavra, que foram incluídas nos 
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territórios onde a mineração é permitida ou permissível, com exceção daquelas 
localizadas em áreas de conservação ambiental, que estão sujeitas a restrições 
ambientais. Na localidade ao sul da área urbana, entre o bairro Tacaniça dos 
Falcões e o município de Itaperuçu, a macrozona inicialmente proposta -
Macrozona de Conservação Ambiental - foi revista após manifestação popular 
realizada na terceira audiência pública, considerando as atividades de mineração 
existentes e sua importância econômica. Considerou-se ainda a necessidade de 
reserva de áreas para o exercício da atividade de mineração e a impossibilidade 
destas de expandirem as atividades e abrirem novas frentes de lavra no perímetro 
urbano.
A Macrozona de Conservação Ambiental proposta no mapa esquemático foi 
expandida para englobar a Serra do Santana, que desempenha papel significativo 
na manutenção da qualidade ambiental de Rio Branco do Sul e do entorno, como 
cabeceira de manancial de abastecimento hídrico, além de conter elementos 
paisagísticos de grande importância para a diversificação do desenvolvimento 
econômico, em especial para o desenvolvimento do turismo no município.
Um dos eixos de desenvolvimento turístico apresentado no Produto 3, que 
visava a valorização turística e cultural da Rota da Princesa, foi transformado na
Macrozona de Estruturação Turística e Paisagística. Este ajuste teve como 
objetivo salvaguardar pontos de interesse específicos, como a cachoeira do 
Cantagalo, e locais de relevância paisagística ao longo da Rota da Princesa. A 
definição dos limites da macrozona envolveu o reconhecimento de pontos 
notáveis da paisagem que possuem importância histórico-cultural e ambiental 
para o município e para o Vale do Ribeira paranaense. Não obstante, sugere-se 
que a Rota da Princesa seja incluída em um inventário participativo de iniciativa 
municipal envolvendo a comunidade e seja caracterizada como Paisagem 
Cultural.
De modo geral, a revisão do zoneamento urbano foi feita com base nas 
diretrizes apresentadas no P3 - Diretrizes e Proposta visando cumprir com os 
seguintes objetivos:
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I. garantir a manutenção da baixa densidade ao redor dos poços de 
abastecimento de água da companhia responsável;
II. qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de 
melhoria da paisagem e do desenho urbano, usos diversificados e 
pouca verticalização;
III. incentivar a implantação de edificações com recuo aumentado para o 
alargamento das calçadas e a criação de espaços de fruição, ou seja, 
espaços privados de uso público, como praças, nas áreas em frente 
às edificações;
IV. definir parâmetros de Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo e 
Taxas de Ocupação (TO) e de Permeabilidade (TP), considerando 
áreas densamente ocupadas sobre solo frágil.
Em relação à figura esquemática de zoneamento apresentada no P3 -
Diretrizes e Propostas, assim como realizado no macrozoneamento municipal, a 
definição dos limites entre as zonas foi pautada pela utilização de marcos físicos 
identificáveis no território como ferramenta de gestão urbana. Foram ainda 
realizados ajustes na proposta oriundos sobretudo de demandas apresentadas 
pela população na terceira audiência pública, da necessidade de provisão de 
áreas para a política habitacional, do acesso ao resultado do estudo apresentado 
pela CPRM (Carta geotécnica de aptidão à urbanização: Rio Branco do Sul, PR, 
2024)sobre áreas passíveis para expansão da ocupação e do cálculo de suporte 
do território:
I. Foram demarcadas mais Zonas Especiais de Interesse Social - de 
produção de moradia - ZEIS - P, de forma articulada com a demanda 
indicada pelo Departamento de Habitação, que está desenvolvendo o 
Plano Municipal de Habitação, dentre outros fatores;
II. inclusão da Zona Especial de Interesse Social ZEIS-CAIC, em acordo 
com a Lei Ordinária 1396/2023, sancionada em 27 de novembro de 2023;
III. Inclusão de ZEIS P-I e de ZOO II na área anteriormente proposta como 
ZOO III, em direção à Gruta da Lancinha. As alterações foram 
decorrentes da demanda por áreas parceláveis que possibilitem maior 
adensamento dentro do perímetro urbano, considerando os limites do 
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decreto nº 10.499/2022,a proximidade com equipamentos públicos e com 
as rotas de transporte municipal. Ainda, a proposta de uso do solo, de 
maneira geral, resguarda a preservação de um raio de proteção da Gruta 
da Lancinha por meio da Macrozona de Conservação Ambiental, 
adjacente à ZOO II proposta;
IV. Aumento das áreas de preservação ambiental por meio da inclusão de 
novas Zonas de Valorização Ambiental com o objetivo de atender o limite 
de densidade populacional estabelecido pelo decreto 10.499/2022 para 
as bacias hidrográficas de Rio Branco do Sul. Embora se reconheça a 
existência de diversos maciços vegetais preservados na sede do 
município e o papel significativo na manutenção da qualidade ambiental 
desempenhado pelas áreas verdes urbanas, a proposta apresentada no 
P3 - Diretrizes e Propostas não considerou algumas das áreas com 
menor valor ambiental devido a alta demanda de áreas para 
parcelamento. Entretanto, a reinclusão dessas áreas foi uma estratégia 
encontrada para a manutenção da população comportada pelo 
zoneamento dentro dos limites da legislação estadual. Além disso, levou￾se em consideração a importância destas áreas para o controle da 
temperatura urbana, melhoria da qualidade do ar, aumento da 
permeabilidade do solo e manutenção da paisagem.
V. Revisão das zonas propostas como Zonas Potenciais de Parque - ZPOP 
para a proteção de áreas cujo parcelamento não é recomendado e para 
atender a demandas apresentadas na terceira audiência pública. Após a 
apresentação da proposta preliminar do zoneamento a equipe técnica 
municipal teve acesso aos resultados da Carta geotécnica de aptidão à 
urbanização: Rio Branco do Sul, PR (CPRM SGB 2024) que indicou 
novas áreas onde a ocupação residencial não é possível, o que levou a 
demarcação de novas zonas. Ainda, considerando a demanda por áreas 
para parcelamento em regiões dotadas de infraestrutura e a solicitação 
de revisão da ZPOP demarcada no bairro La Santa, foi realizada a 
análise da área pelas Secretarias municipais do Meio Ambiente e do 
Desenvolvimento Urbano observando a relevância de sua preservação 
ambiental, a presença de APP, a possibilidade de novas conexões viárias 
e a demanda por espaços de lazer na região. Optou-se pela manutenção 
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da zona para a estruturação de um parque, porém com alguma redução 
nas áreas aptas ao parcelamento.
VI. Demarcação de novas Zonas de Atividade Minerária em áreas onde a 
atividade está consolidada.
VII. Ajuste da Zona de Indústria e Serviços com base em limites físicos, 
considerando a demanda por áreas maiores para a instalação de 
indústrias, as condições geológicas e locacionais das áreas lindeiras à 
PR-800 para uso industrial e de serviços, a previsão de duplicação da 
PR-092 no horizonte de vigência do Plano Diretor revisto e a necessidade 
de diversificação das atividades econômicas do município. Considerou￾se ainda a importância de preservação de corpos hídricos para o 
abastecimento do bairro Tacaniça dos Falcões por meio da extensão da 
Zona de Valorização Ambiental proposta na PR-800 de modo a envolver 
a área de preservação permanente estendida do corpo hídrico (60 
metros).
Por fim, conforme informado no Produto 3 - Diretrizes e Propostas, este 
relatório apresenta o cálculo de saturação populacional do zoneamento proposto, 
em decorrência da exigência do Decreto 10.499/2022 do Estado Paraná no que 
tange a proteção aos mananciais futuros da Região Metropolitana de Curitiba. A 
realização do cálculo teve o apoio dos técnicos do Departamento de Planejamento 
da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, e encontra-se 
presente no ANEXO I.
A proposta apresentada na minuta a seguir reflete não apenas a 
preocupação com o desenvolvimento urbano, mas também o compromisso com 
a qualidade de vida dos cidadãos, a preservação do meio ambiente e a construção 
de uma cidade mais inclusiva para as gerações presentes e futuras.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a 
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o 
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei 
Orgânica Municipal.
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O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no 
novo sistema de gestão. 
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.03/2024
“Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo 
no Município de Rio Branco do Sul/PR e dá 
outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 1º A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Rio Branco do Sul organiza o 
território em Macrozonas, Zonas, Eixos e Setores, com regras específicas para 
direcionar as iniciativas públicas e privadas de uso e ocupação do solo.
§ 1º Qualquer alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo fica 
condicionada ao atendimento da capacidade de suporte do território, a estudos 
técnicos e à apresentação e apreciação em audiência pública, conforme diretrizes 
da Lei do Plano Diretor.
§ 2º A Lei do Perímetro Urbano delimita as áreas urbanas e rurais do 
Município, que influenciam diretamente os processos de parcelamento de uso do 
solo.
§ 3º A alteração do perímetro urbano requer alteração do zoneamento 
urbano.
Art 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
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I. Anexo I - Glossário;
II. Anexo II - Mapa de Macrozoneamento;
III. Anexo III – Parâmetros de Uso do Solo do Macrozoneamento;
IV. Anexo IV - Mapa de Zoneamento da Sede Urbana;
V. Anexo V - Mapa de Zoneamento do Açungui;
VI. Anexo VI - Parâmetros de Uso do Solo do Zoneamento;
VII. Anexo VII – - Parâmetros de Ocupação do Solo;
VIII. Anexo VIII - Lista de tipologias de uso;
IX. Anexo IX - Requerimento para análise de usos permissíveis.
Art. 3º A presente Lei segue os princípios da Política Urbana Nacional e 
sua interpretação deverá considerar os princípios e diretrizes da legislação sobre o 
tema, especialmente a Lei Federal do Estatuto da Cidade, o Código Florestal 
Brasileiro, a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Plano Diretor de Rio 
Branco do Sul.
Art. 4º As disposições desta Lei deverão ser observadas em todos os 
processos relacionados ao uso e ocupação do solo do município, especialmente:
I. na concessão de alvarás de construção, reforma, ampliação, demolição e 
de regularização edilícia;
II. na concessão de consultas prévias e alvarás de localização e 
funcionamento;
III. na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes 
à infraestrutura, regularização fundiária, requalificação de áreas rurais e 
urbanas e edificações de qualquer natureza;
IV. na definição de testadas, afastamentos e impermeabilização dos lotes;
V. em diretrizes para a implantação de arruamentos;
VI. na definição de diretrizes, implantação ou consulta para todos os 
empreendimentos imobiliários;
VII. nos processos de urbanização, parcelamento, instalação de atividades e 
requalificação de áreas rurais e urbanas.
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Parágrafo único. Além das disposições desta Lei, as edificações, obras, 
empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam igualmente sujeitos ao disposto na 
legislação federal, estadual e municipal pertinente, especialmente:
I. diretrizes viárias, ambientais e urbanísticas da Região Metropolitana de 
Curitiba; 
II. diretrizes de uso e ocupação do solo do Sistema Integrado de Gestão e 
Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba;
III. normativas metropolitanas de uso e ocupação do solo incidentes sobre o 
Aquífero Karst;
IV. planos de manejo de unidades de conservação;
V. faixas de domínio e não edificáveis de rodovias, gasodutos, ferrovias e 
linhas de alta tensão, conforme regulamentação Federal ou municipal, 
prevalecendo a mais restritiva;
VI. módulo rural definido pelo INCRA para efeitos de parcelamento do uso do 
solo rural.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, são adotadas as definições dispostas no 
Anexo I - Glossário. 
TÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art 6º A organização do território do município em Macrozonas, Zonas, 
Eixos e Setores possui regras específicas para as iniciativas públicas e privadas de 
uso e ocupação do solo expressas conjuntamente neste capítulo e nos anexos 
desta Lei.
CAPÍTULO I – DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art 7º O Macrozoneamento Municipal tem por finalidade ordenar o território 
e orientar o planejamento das políticas públicas, especialmente aquelas definidoras 
e/ou indutoras do processo de ocupação e gestão do território, a partir da 
compreensão das diferentes realidades e regiões do município.
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Parágrafo único. A delimitação do Macrozoneamento Municipal tem como 
principais premissas:
I. promover a sustentabilidade e a eficiência da gestão do território;
II. considerar as relações de atividades com o território regional 
metropolitano;
III. associar a gestão do território rural à hierarquia viária e infraestrutura para 
mobilidade;
IV. associar os usos e atividades previstos com as políticas, programas e 
ações propostas no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor 
Municipal;
V. apoiar a dinamização da estrutura produtiva do município;
VI. fomentar a vocação turística;
VII. regularizar os usos e as atividades produtivas passíveis de regularização, 
de modo a garantir as devidas compensações territoriais e fiscais pro 
município; 
VIII. estimular o cultivo de espécies nativas e a produção da agricultura 
familiar;
IX. promover a preservação ambiental, em especial do Aquífero Karst;
X. conservar maciços florestais e remanescentes da Mata Atlântica e 
recuperar níveis de rios;
XI. proteger cavidades de interesse do ponto de vista científico, turístico e de 
lazer, visando o equilíbrio dinâmico entre a superfície e as camadas 
subterrâneas da paisagem;
XII. criar espaços de transição entre atividades de impacto e ocupação 
antrópica;
XIII. associar a instalação e regularização de usos de impacto com estudos 
urbanísticos e ambientais que revertam em melhorias na infraestrutura e 
qualidade de vida rural.
Art 8º O Município de Rio Branco do Sul fica dividido em oito macrozonas 
e dois eixos estruturantes, a saber:
I. Macrozona de Estruturação Urbana;
II. Macrozona de Atividade Agropecuária;
III. Macrozona de Produção Florestal Sustentável;
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IV. Macrozona de Conservação Ambiental;
V. Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI. Macrozona de Atividade Mineral;
VII. Macrozona de Proteção da Área Urbana;
VIII. Macrozona de Estruturação Turística e Paisagística;
IX. Eixo de Desenvolvimento Turístico;
X. Eixo de Estruturação Logística.
§ 1º Os parâmetros de usos e de ocupação dos eixos são incidentes para 
os terrenos que fazem frente para ambos os lados das vias que os delimitam, tendo 
como suporte os sistemas de circulação e de transporte.
§ 2º A delimitação das macrozonas e dos eixos é apresentada no Anexo II 
– Mapa de macrozoneamento.
Art 9º As áreas que compreendem cavidades naturais subterrâneas devem 
obedecer os parâmetros de proteção do seu entorno, conforme órgãos 
responsáveis e leis específicas.
Art. 10 Não é permitida a aplicação aérea de agrotóxicos em todo o 
território municipal.
Art. 11 Não é permitida a extração mineral por sistema de dragagem em 
todo o território municipal.
Art. 12 A Macrozona de Estruturação Urbana corresponde ao perímetro 
urbano da Sede, descrito e institucionalizado pela Lei do Perímetro Urbano e cujos 
parâmetros de uso e ocupação constam no Capítulo II – Zoneamento Urbano, desta 
lei.
§ 1º Esta macrozona tem por objetivo estruturar e qualificar as áreas 
urbanas de Rio Branco do Sul de acordo com os objetivos do Plano Diretor 
Municipal e segundo o que é previsto na legislação municipal complementar e 
legislação estadual pertinente, por meio das seguintes diretrizes:
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I. qualificar as áreas urbanas com implantação de infraestrutura e a garantia 
do acesso a serviços e equipamentos públicos;
II. compatibilizar o ordenamento territorial com os instrumentos do Estatuto 
da Cidade;
III. implantar soluções de tratamento de efluentes em toda a macrozona;
IV. proteger e valorizar o patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;
V. promover a regularização fundiária e urbanística plena, com especial 
destaque aos locais que concentram população de baixa renda;
VI. priorizar oportunidades para habitação de interesse social;
VII. estimular a ocupação de imóveis urbanos desocupados, subutilizados ou 
utilizados para fins rurais;
VIII. conter a especulação imobiliária e a implantação de loteamentos 
clandestinos;
IX. promover a localização de atividades geradoras de emprego em locais 
potencializados pelos investimentos públicos, conforme o Plano Diretor;
X. evitar incompatibilidades entre atividades urbanas e áreas de 
preservação;
XI. recuperar as Áreas de Preservação Permanente de nascentes, rios, 
córregos e solos hidromórficos, conforme legislação estadual e federal, 
com atenção às áreas de recorrência de inundação;
XII. estruturar o sistema de marginais das rodovias que cortam e que 
tangenciam a macrozona, com condições diversificadas de mobilidade 
urbana.
§ 2º É vedado o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins na 
Macrozona de Estruturação Urbana, bem como, atividades agrícolas e de 
reflorestamento, devendo, ainda, ser atendidos os demais dispositivos da lei federal 
pertinente.
§ 3º Os parâmetros de parcelamento do solo para fins urbanos constam na 
Lei de Parcelamento.
§ 4º Os parâmetros de uso e ocupação do solo devem respeitar esta 
legislação, bem como, o disposto no Decreto Estadual 10.499/2022 que 
regulamenta o ordenamento territorial em áreas de mananciais de abastecimento 
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público situadas na Região Metropolitana de Curitiba, suas atualizações ou 
substituições.
Art. 13 A Macrozona de Atividade Agropecuária é destinada à melhoria 
das condições de produção em associação às características geográficas da 
região, às possibilidades de conexão logística e ao estímulo ao desenvolvimento 
de atividades sustentáveis.
§ 1º Esta macrozona compreende a região rural a norte de Rio Branco do 
Sul, em área de relevo fortemente acidentado, com ocupação rarefeita, onde se 
localizam os rios Ribeira, Piedade e Açungui, e onde há presença de atividades 
agropecuárias em agroindústrias familiares, conforme o mapa apresentado no 
Anexo II - Mapa de macrozoneamento.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
I. estimular e preservar a exploração econômica por meio da agricultura, 
inclusive familiar, agroindústria, turismo e lazer compatíveis com a 
preservação ambiental;
II. ordenar a atividade agropecuária sobre solo granítico;
III. preservar e recuperar fontes hídricas assoreadas, valorizando a 
disponibilidade hídrica para as atividades agrícolas, moradia e para o 
turismo;
IV. estimular a implantação de projetos para captar recursos federais e 
estaduais para incentivo à agroindústria familiar, como através de 
Sistemas Agroflorestais (SAFs);
V. diversificar o plantio para enriquecimento do solo e recuperação da 
capacidade de produção;
VI. priorizar apoio e assistência técnica para a utilização do solo rural e 
desenvolvimento de atividades econômicas e produtivas sustentáveis, de 
acordo com a aptidão do solo e com as restrições ambientais, como a 
agricultura orgânica e sistemas agroflorestais;
VII. apoiar o desenvolvimento da agroindústria e da comercialização de 
produtos e mercadorias ligados à produção leiteira na região;
VIII. permitir instalações relacionadas à indústria do leite associadas à 
hierarquia viária rural, em rotas de escoamento;
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IX. incentivar usos de apoio à atividade turística, com permissão locacional 
associada aos Eixos de Desenvolvimento Turístico e de Influência 
Logística;
X. viabilizar parcerias e convênios com o Estado do Paraná e com municípios 
vizinhos para o atendimento de serviços básicos, habitacionais e para a 
promoção de atividades de fomento para as comunidades rurais;
XI. garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias habitacionais 
às comunidades rurais;
XII. apoiar o desenvolvimento de projetos de assentamentos rurais em 
conformidade com as diretrizes do INCRA;
XIII. revisar as formas de parcelamento do solo permitidas por meio de 
Programa de Regularização Fundiária Rural para garantir o fornecimento 
de serviços públicos e de melhorias habitacionais às comunidades rurais;
XIV. promover a adequação das pontes e das estradas municipais de acordo 
com a hierarquia da via e as características naturais do terreno, permitindo 
a integração entre comunidades rurais e destas com o núcleo urbano.
§ 3º As atividades relacionadas à agroindústria não poderão ser poluidoras 
e estão condicionadas ao acesso pelas estradas rurais principais (agroindústria 1 e 
2) ou secundárias (agroindústria 1) e submetidas à exigência de estudos ambientais 
e outros estudos cabíveis, requeridos pelo Poder Executivo Municipal, para que 
sejam garantidos para o território contrapartidas, compensações e mitigação e/ou 
potencialização dos impactos ambientais e socioeconômicos.
§ 4º Nesta macrozona as atividades minerárias são permissíveis e 
condicionadas a estudos de impacto sócioambientais de abrangência e escala 
compatíveis com cada caso, desde que mantenha distância de 500 m de vilas rurais 
e moradias.
Art 14 A Macrozona de Produção Florestal Sustentável caracteriza-se 
pela baixa ocupação populacional e é composta por unidades de solo destinadas à 
produção de silvicultura com cobertura vegetal mista. A demarcação da macrozona 
pode ser observada no Anexo II - Mapa de macrozoneamento.
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§ 1º Esta macrozona é destinada a equacionar a produção florestal com a 
conservação ambiental, recuperação da Mata Atlântica e manutenção da qualidade 
hídrica para atendimento da população.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
I. designar as áreas destinadas à silvicultura no município, sobretudo à 
monocultura;
II. fortalecer o desenvolvimento econômico da silvicultura de nativas e de 
atividades de beneficiamento relacionadas, desde que compatíveis com a 
conservação ambiental, com a capacidade do solo e devidamente 
licenciadas pelos órgãos pertinentes;
III. promover o apoio ao manejo sustentável das atividades agrícolas e de 
produção florestal devidamente licenciadas pelos órgãos competentes;
IV. apoiar o desenvolvimento da agroindústria e da comercialização de 
produtos e mercadorias ligados à produção de silvicultura na região;
V. permitir atividades relacionadas a serrarias com desdobramento bruto e 
serragem, desde que não haja tratamento de toras;
VI. promover a adequação das pontes e das estradas municipais de acordo 
com a hierarquia da via e as características naturais do terreno, permitindo 
a integração entre comunidades rurais e destas com o núcleo urbano;
VII. garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias habitacionais 
às comunidades rurais.
§ 3º Nesta macrozona as atividades minerárias são permissíveis e 
condicionadas a estudos de impacto sócio-ambientais de abrangência e escala 
compatíveis com cada caso, desde que mantenham distância mínima de 500 m de 
vilas rurais e/ou moradias.
Art 15 A Macrozona de Conservação Ambiental corresponde à área rural 
com concentração de vegetação nativa, fragmentos florestais nativos significativos, 
interessantes para a criação de Unidade de Conservação (UC), ou ainda de 
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), e destina-se à conservação 
ambiental e à promoção de práticas de turismo e lazer, sendo imprópria para 
empreendimentos poluidores.
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§ 1º Esta macrozona compreende as regiões rurais de Rio Branco do Sul 
que apresentam fragmentos florestais nativos significativos, unidades geológicas 
de interesse paisagístico e áreas de mananciais de abastecimento público, 
conforme o mapa apresentado no Anexo II - Mapa de macrozoneamento, 
abrangendo as regiões:
VIII. Unidade de Conservação Monumento Natural Gruta da Lancinha;
IX. Serra da Santana e sua porção contígua, contemplando importantes 
nascentes de corpos hídricos e a zona de amortecimento do Parque 
Estadual de Campinhos;
X. reservatório artificial da PCH Santa Cruz, área de amortecimento no 
entorno;
XI. áreas de risco de inundação do levantamento realizado pelo Serviço 
Geológico do Brasil em 2021;
XII. rotas turísticas e ciclorrotas municipais.
§ 2º Esta macrozona tem por objetivo promover a proteção e conservação 
dos remanescentes de Mata Atlântica, potenciais para a criação de Unidades de 
Conservação, Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e conservação 
da diversidade biológica, por meio das seguintes diretrizes:
I. conservar a UC Monumento Natural Gruta da Lancinha;
II. promover a proteção e a recuperação da biodiversidade e da vegetação 
nativa;
III. monitorar as áreas preservadas da Mata Atlântica, mantendo e 
incentivando a interligação dos fragmentos de vegetação nativa e 
promovendo a integração com as ações de conservação e uso sustentável 
dos remanescentes de Mata Atlântica na região;
IV. garantir a perpetuação e conservação da diversidade biológica de uma 
área com significativa qualidade florestal;
V. promover usos sustentáveis por meio de atividades compatíveis com a 
proteção ambiental;
VI. estimular as atividades turísticas que valorizem os atributos naturais, 
históricos ou culturais;
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VII. incentivar a criação e implantação de Unidades de Conservação, de 
Reservas Particulares de Patrimônio Natural e de outros instrumentos de 
proteção ambiental;
VIII. na Área de Amortecimento das Unidades de Conservação, seguir as 
indicações dos Planos de Manejo, consultado o CDM quando houver 
divergências com a legislação municipal;
IX. implantar o Zoneamento Socioambiental da PCH Santa Cruz, de acordo 
com o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório 
Artificial;
X. fomentar práticas ligadas ao turismo ecológico e ao desenvolvimento rural 
sustentável;
XI. fornecer apoio para o desenvolvimento de estabelecimentos e de 
atividades turísticas, que valorizem os atributos físicos e naturais da 
região, em integração com municípios vizinhos.
XII. garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias habitacionais 
às comunidades rurais.
XIII. manter as características físicas e operacionais das pontes e estradas 
locais para preservar a qualidade de vida e o patrimônio socioambiental.
§ 3º As atividades relacionadas ao apoio ao turismo estão condicionadas 
ao acesso pelas estradas rurais principais, e submetidas à exigência de estudos 
ambientais, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e outros estudos cabíveis, para 
que sejam garantidos para o território contrapartidas, compensações, 
potencialização e/ou mitigação dos eventos ambientais e socioeconômicos.
§ 4º Não são permitidas atividades industriais, plantios ou sistemas de 
produção que utilizem fertilizantes químicos, agrotóxicos ou organismos 
geneticamente modificados nesta macrozona.
§ 5º Os empreendimentos e atividades instalados ou em momento de 
renovação de alvarás estarão sujeitos, a qualquer momento, a solicitações da 
prefeitura e de órgãos competentes para a elaboração de estudos ambientais ou 
de impacto de vizinhança, sendo vetadas ampliações de atividades ou edificações 
cujos usos não sejam permitidos.
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Art 16 A Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável caracteriza￾se pelo uso rural, de turismo e de lazer compatibilizado ao Aquífero Karst conforme 
as normas estaduais e metropolitanas e, devido à fragilidade ambiental da região, 
apresenta possibilidades de uso mais restritivas à ocupação antrópica, sendo 
imprópria para empreendimentos poluidores.
§ 1º Esta macrozona compreende a região na qual incide o Aquífero Karst, 
conforme Decreto Estadual 4.435/2016, onde há significativa produção de 
orgânicos e abrange estruturas geológicas de importância regional conforme o 
mapa apresentado no Anexo II - Mapa de macrozoneamento.
§ 2º Tem por objetivos implementar ações de desenvolvimento rural 
sustentável, compatibilizando o uso do solo rural com estruturas de importância 
ambiental, por meio das seguintes diretrizes:
I. proteger e estimular estruturas de produção associadas à olericultura, 
sobretudo nas localidades rurais Campina dos Pintos e Capiru dos 
Epifâneos;
II. estimular a produção orgânica e artesanal adequada às peculiaridades 
econômicas, físicas e geológicas da região;
III. promover a continuidade do modo de produção regional, em relação ao 
município de Bocaiúva do Sul e Colombo, articuladas com o 
desenvolvimento rural sustentável;
IV. fornecer apoio para o desenvolvimento de estabelecimentos e de 
atividades turísticas, que valorizem os atributos físicos e naturais da 
região, em integração com municípios vizinhos Bocaiúva do Sul e 
Colombo, estimulando o desenvolvimento de projetos turísticos nos 
territórios com características geomorfológicas semelhantes, a exemplo 
da conexão turística entre as grutas do Bacaetava e da Lancinha;
V. incentivar a criação e implantação de Unidades de Conservação, como 
nos morros da Bandeira e do Setuva;
VI. proibir atividades poluentes;
VII. proteger e recuperar a vegetação nativa na área de mananciais, em 
especial os fundos de vale;
VIII. promover a conservação dos recursos naturais e dos compartimentos 
hidrogeológicos, garantindo a qualidade ambiental do Aquífero Karst;
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IX. recuperar fontes d’água e de nascentes, sobretudo na região das 
localidades rurais Mina de Ferro, Pernambuco e Pocinho;
X. atender às normas estaduais de manejo sustentável e de uso e ocupação 
do solo sobre o Aquífero Karst;
XI. apoiar o desenvolvimento da agroindústria e da comercialização de 
produtos e mercadorias ligados à produção de alimentos orgânicos 
cultivados na região;
XII. promover a adequação das pontes e das estradas municipais de acordo 
com a hierarquia da via e as características naturais do terreno, permitindo 
a integração entre comunidades rurais e destas com o núcleo urbano;
XIII. recomendar o desenvolvimento de projetos de assentamentos rurais e de 
agricultura familiar;
XIV. estimular a instituição de sistemas agroflorestais como forma de 
diversificação da área rural e prestação de assistência técnica popular;
XV. garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias habitacionais 
às comunidades rurais.
§ 3º Na Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável, assim como em 
todo o território municipal, é vedado o uso de agrotóxicos seus componentes e afins 
que ofereçam risco de contaminação do aquífero subterrâneo e da produção de 
orgânicos.
§ 4º Para efeitos desta lei, entende-se como agrotóxico, seus componentes 
e afins, o disposto no artigo 2° da Lei Federal n° 7.802 de 11 de julho de 1989.
§ 5º Com a finalidade de conservação dos corpos hídricos e Aquífero Karst, 
são vedadas nesta Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável a silvicultura 
de espécies exóticas invasoras, a instalação de indústrias poluidoras e de aterros 
sanitários. 
§ 6º As atividades industriais relacionadas à agroindústria 1 e 2 deverão 
observar a permissibilidade locacional de acordo com o disposto nesta lei e, 
independentemente de porte, estão submetidas a estudos ambientais, Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV) e outros estudos cabíveis.
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§ 7º Nesta macrozona a extração mineral é permissível e condicionada a 
Estudo Impacto de Trânsito (EIT) e estudos ambientais, desde que mantenha 
distância de 500 m (quinhentos metros) de vilas rurais e de moradias.
§ 8º Permite-se o somente na abrangência do eixo de estruturação logística 
desta macrozona, desde que esse beneficiamento não envolva transformações 
químicas, sendo permitido somente alterações em termos volumétricos e misturas 
de minerais. São permitidas as técnicas de beneficiamento à seco, físico e 
biológico, de moagem, britagem e aglomeração. 
Art 17 A Macrozona de Atividade Mineral é destinada ao ordenamento 
dos espaços de mineração para fins logísticos, socioeconômicos, ambientais e 
compatibilização da atividade com a diversificação econômica prevista nas demais 
macrozonas.
§ 1º Esta macrozona compreende as áreas onde se desenvolve a 
exploração mineral no município conforme o mapa apresentado no Anexo II - Mapa 
de macrozoneamento.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
I. estruturar trajetos viários para transporte de cargas que desviem do 
perímetro urbano da Sede e reduzam impacto sobre comunidades rurais;
II. sobre o Aquífero Karst e na proximidade de comunidades rurais, adotar 
práticas conservacionistas com proibição de usos capazes de causar 
degradação ao meio ambiente;
III. proibir o uso de agrotóxicos e de indústrias poluentes sobre rochas 
calcárias;
IV. recuperar fontes d’água e de nascentes, sobretudo na região da Mina de 
Ferro e Pernambuco;
V. garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias habitacionais 
às comunidades rurais, preferencialmente por meio do direcionamento de 
contrapartidas das atividades minerárias;
VI. garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de outros 
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da 
execução de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos;
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VII. promover e fiscalizar a mitigação, compensação e recuperação 
ambientais cabíveis à atuação dos empreendimentos minerários;
VIII. definir, quando couber, usos futuros para as áreas mineradas e 
acompanhar a implementação de planos de recuperação das áreas 
degradadas;
IX. proteger a ocupação habitacional consolidada, regularizada ou não, 
estabelecendo raios de segurança entre a extração e as residências 
através de estudos adequados apresentados no licenciamento;
X. cabe ao município disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, para 
a concessão de anuência, podendo inclusive vetar a atividade de 
mineração quando em desacordo com esta lei;
XI. estabelecer a obrigatoriedade de aplicação do instrumento de avaliação 
de impacto de vizinhança para implantação e ampliação de 
empreendimentos minerários, sem substituição da previsão de estudos de 
impactos ambientais, quando couber;
XII. promover a adequação das pontes, dos bueiros e das estradas municipais 
de acordo com a hierarquia da via e as características naturais do terreno, 
permitindo a integração entre comunidades rurais e destas com o núcleo 
urbano.
§ 3º É vedado o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins que 
ofereçam risco de contaminação dos mananciais de abastecimento público 
superficial e subterrâneo.
§ 4º A localização de novas lavras e botas-foras de extração mineral deve 
distanciar-se no mínimo 500 m (quinhentos metros) de perímetros urbanos e vilas 
rurais.
§ 5º A localização das áreas e atividades relacionadas à extração mineral, 
dos bota-foras, das vias de uso exclusivo e outras estruturas associadas, inclusive 
industriais, deve ser objeto de análise e aprovação do órgão municipal de 
planejamento urbano, visando a compatibilização com as vilas rurais e com as 
áreas residenciais da Sede urbana.
§ 6º A exigência do parágrafo anterior não exime que os processos que 
necessitem de licenciamento ambiental e de estudos ambientais como EIA/RIMA 
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no município de Rio Branco do Sul sejam submetidos ao Instituto Água e Terra 
(IAT) para análise, licenciamento e pareceres técnicos que se fizerem necessários.
§ 7º As atividades, instalações e edificações relacionadas à mineração 
estão sujeitas à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estudos 
ambientais e outros estudos cabíveis para que sejam garantidos para o território 
contrapartidas, compensações e mitigação dos eventos ambientais e 
socioeconômicos.
§ 8º A renovação da concessão de alvarás e outra documentação 
urbanística para empresas com concessão de lavra já instaladas no Município, bem 
como, a expedição de certidões de uso do solo para requerimentos de lavra, estão 
sujeitas à solicitação, análise e aprovação de Estudo Impacto de Vizinhança (EIV), 
estudos ambientais e outros estudos solicitados pela Administração municipal para 
avaliação de impactos.
Art 18 A Macrozona de Proteção da Área Urbana compreende as regiões 
intermediárias entre a Sede urbana e áreas com significativa atividade minerária, 
conforme o mapa no Anexo II - Mapa de macrozoneamento, e compreende a 
medida de 500 m (quinhentos metros) a partir das porções noroeste e centro-leste 
da Sede urbana.
§ 1º Esta macrozona é destinada a mitigar os impactos socioambientais 
gerados por processos minerários localizados próximos à Sede urbana.
§ 2º Esta macrozona tem por objetivo restringir a localização de atividades 
minerais, visando proteger a ocupação urbana consolidada no seu entorno, sendo 
esta regular ou não, não sendo permitido o desenvolvimento de atividades 
relacionadas à mineração.
§ 3º Para atividades minerárias em funcionamento até a data de aprovação 
desta lei, a instalação de atividades e operações complementares poderá ser 
autorizada mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, devendo 
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se limitar à área que já estiver ambientalmente degradada e sem expansão de área 
total ocupada pela atividade principal. 
§ 4º As operações e atividades previstas no § 3º deste artigo estão sujeitas 
a Estudo de Impacto de Vizinhança e estudos ambientais exigidos pelo Poder 
Executivo municipal e não deverão ocasionar riscos ao meio ambiente ou à área 
urbana.
Art 19 A Macrozona de Estruturação Turística e Paisagística constitui 
um recorte de paisagem caracterizado por uma identidade peculiar de Rio Branco 
do Sul e do Vale do Ribeira paranaense, que relaciona o suporte físico-geográfico 
ao turismo, valorizando e prestando significado e prestígio à paisagem cultural do 
município.
§ 1º Esta macrozona compreende:
I. a rota cênica Rota da Princesa (PR-092), compreendendo o trecho entre 
as localidades rurais Bromado e Itupava;
II. a unidade paisagística que compreende as localidades rurais Pinta, 
Itupava, Cantagalo, Alto do Cantagalo e a comunidade Taici;
III. as grutas da Piedade e de Taici, com interesse de preservação;
IV. a cachoeira do Cantagalo, Ponte Dama de Ferro, Morro da Boa Vista, que 
são pontos de interesse turístico;
V. O perímetro urbano do Açungui e seu entorno.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
I. assegurar a proteção da paisagem e de visadas de interesse 
paisagístico, histórico ou estético-cultural;
II. garantir a integração entre patrimônio natural e construído;
III. proteger as características relevantes de natureza geológica, 
morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, 
paleontológica e cultural;
IV. promover o bem-estar das populações;
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V. promover a atividade turística que utilize de forma sustentável o 
patrimônio natural e cultural da região;
VI. estruturar pontos de apoio públicos aos turistas com mobiliário urbano, 
espaço físico, sinalização e comercialização de produtos associados 
ao turismo;
VII. favorecer condições e promover a educação e a interpretação 
ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo 
ecológico; e
§ 3º São proibidas quaisquer alterações, atividades ou modalidades de 
manejo em desacordo com as disposições desta Lei e de sua regulamentação.
§ 4º O uso e ocupação nessa macrozona poderá receber maior restrições 
com base em estudos técnicos previamente estabelecidos, de modo a 
compatibilizá-la com os objetivos de sua proteção. Sugere-se a discussão junto ao 
conselho de cultura e ao CDM para ponderar sobre a possibilidade de chancela da 
Paisagem, de acordo com a Portaria 127/2009 do IPHAN.
Art 20 Os Eixos de Desenvolvimento Turístico correspondem às vias e 
estradas que fazem parte das rotas e ciclorrotas turísticas que serão objetos de 
planos e projetos de desenvolvimento turístico e estão indicadas nos mapas do 
Anexo II desta Lei.
§ 1º Incidem nos Eixos de Desenvolvimento Turístico as seguintes 
diretrizes:
I. promover ações de controle de usos e da ocupação ao longo dos 
eixos;
II. direcionar ações vinculadas ao desenvolvimento econômico local de 
regiões que possuem potencial turístico, atrelado sobretudo ao turismo 
rural, ecológico e de aventura;
III. receber o direcionamento de Pagamento por Serviços Ambientais 
(PSA), prestação de serviços ambientais e manutenção de serviços 
ecossistêmicos.
IV. incentivar a preservação da paisagem e das edificações de valor 
histórico-cultural;
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V. permitir usos relacionados à hotelaria e atividades de apoio ao turismo;
VI. promover o turismo na região, com a diversificação de atividades e 
provisão de infraestruturas e serviços atrativos vinculados aos 
potenciais naturais, de lazer, histórico-culturais, de diversidade 
religiosa e gastronômicos;
VII. promover a implantação de infraestruturas relacionadas à atividade 
turística, como projetos paisagísticos e de sinalização turística, através 
de estratégias de melhoria da paisagem e do desenho urbano ao longo 
dos eixos;
VIII. priorizar a manutenção periódica das vias e estradas correspondentes 
aos eixos, com intervenções de estruturação das vias, melhorias 
paisagísticas e de mobilidade;
IX. receber o direcionamento de contrapartidas para instalação de 
infraestruturas.
§ 2º Os parâmetros de uso nos Eixos de Desenvolvimento Turístico são 
incidentes para as glebas que fazem frente para os Eixos, de ambos os lados das 
vias, e até a distância de 200 m (duzentos metros) de seus eixos centrais, em 
sentido perpendicular. 
I. para os casos em que a profundidade do lote exceda a profundidade 
definida para o Eixo onde está inserido o referido lote, poderão ser 
adotados os parâmetros do Eixo, desde que a porção do lote 
localizada fora do Eixo seja de até 30% (trinta por cento) da área total 
do lote;
II. para os casos em que a gleba apresente atingimento viário, a 
profundidade máxima do Eixo (200m) será aplicada a partir do 
atingimento.
III. as faixas de domínio nos Eixos de Desenvolvimento Turístico seguirão 
regulamentação da Lei de Mobilidade e Sistema Viário e serão 
destinadas ao uso pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente 
para a concessão de serviços e instalação de estruturas e mobiliário 
de apoio à atividade turística;
IV. os usos e as atividades turísticas deverão respeitar o módulo rural 
definido pelo INCRA para efeitos de parcelamento do uso do solo rural;
V. as obras e construções em Eixos de Desenvolvimento Turístico 
deverão atender aos requisitos do Código de Obras e Edificações.
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§ 3º Não é permitida extração mineral nos Eixos de Desenvolvimento 
Turístico ou a uma distância mínima de até 300 m destes.
§ 4º Poderão ser definidos outros Eixos de Desenvolvimento Turístico, que 
deverão ser analisados pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) e 
órgão municipal destinado à gestão do turismo em Rio Branco do Sul.
Art 21 Os Eixos de Estruturação Logística incidem sobre eixos viários 
com função estruturadora para deslocamentos de pessoas e cargas na área rural 
e têm como objetivo concentrar em eixos de escoamento logístico atividades que 
demandam a instalação de infraestrutura de redes logística e de mobilidade.
§ 1º Os Eixos de Estruturação Logística compreendem os imóveis ao longo 
das ESTRADAS PRINCIPAIS previstas na Lei de Mobilidade e Sistema Viário e 
indicadas no mapa do Anexo II - Mapa de macrozoneamento desta Lei.
§ 2º Os Eixos de Estruturação Logística são destinados a constituir 
corredores especiais para abrigar a demanda por empreendimentos agroindustriais 
de grande porte (AGROINDÚSTRIA 2) na área rural, tendo como suporte os 
sistemas de circulação.
§ 3º A instalação de atividades agroindustriais deve atender às seguintes 
diretrizes:
I. os usos e as atividades industriais deverão respeitar o módulo rural 
municipal definido pelo INCRA para efeitos de parcelamento do uso do 
solo rural;
II. a regularização de empreendimentos consolidados nos Eixos de 
Estruturação Logística será realizada por meio de Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC), podendo ser solicitado apresentação 
de EIV para avaliação dos impactos;
III. as indústrias devem ser instaladas fora de áreas de preservação 
permanente, evitar o atingimento de áreas de vegetação nativa em 
estágios mais evoluídos de desenvolvimento;
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IV. o dimensionamento das faixas de domínio nos Eixos de Estruturação 
Logística seguirá a regulamentação da Lei de Mobilidade e Sistema 
Viário e será destinada ao uso pelo Poder Executivo Municipal.
V. a profundidade máxima dos imóveis com testada para as vias rurais 
principais será de 300m (trezentos metros) de ambos os lados das 
vias;
VI. casos excepcionais em que a atividade a ser instalada nas rodovias 
demande áreas com profundidade superior à definida no inciso 
anterior serão examinados pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial 
(CODET), mediante parecer técnico apresentado pelo empreendedor.
§ 4º Atividades instaladas sobre a Macrozona de Conservação Ambiental 
e as áreas de manancial, via de regra, estão sujeitos a diretrizes e regulamentações 
específicas visando a preservação e manutenção da qualidade e disponibilidade de 
água para fins de abastecimento público, sendo que não será permitida atividade 
com potencial poluidor em Eixos de Estruturação Logística sobre o Aquífero Karst.
§ 5º A instalação de atividades industriais e logísticas nos Eixos de 
Estruturação Logística poderá estar sujeita à apresentação de estudos ambientais, 
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e outros estudos cabíveis para que sejam 
garantidos para o território contrapartidas, compensações e mitigação dos eventos 
ambientais e socioeconômicos, sendo exigido, no mínimo:
I. deverá ser prevista a execução de cortinas verdes no entorno dos 
empreendimentos implantados nos Eixos de Estruturação Logística, 
de modo a criar uma área de amortecimento preservando a qualidade 
de vida e das atividades do meio rural e qualificando a paisagem das 
vias rurais principais;
II. aplicar contrapartidas na manutenção de estradas rurais e para a 
estruturação das comunidades rurais.
§ 6º Não é permitida extração mineral nos Eixos de Estruturação Logística 
ou a uma distância mínima de até 300 m destes.
§ 7º As obras e construções em Eixos de Estruturação Logística deverão 
atender aos requisitos do Código de Obras e Edificações.
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§ 8º Poderão ser definidos outros Eixos de Estruturação Logística, que 
deverão ser analisados pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
§ 9º Para os casos em que haja sobreposição de eixo, o órgão municipal 
de planejamento urbano determinará qual o eixo mais adequado, considerando o 
interesse público, ouvido o Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
Art 22 O Perímetro urbano do Açungui é considerado como área de 
apoio e de potencial turístico e logístico da área rural norte do município, devido à 
sua localização e conexão com os Eixos de Estruturação Logística e de Turismo. É 
acrescida à macrozona, 200 metros de área transitória em torno de todo o perímetro 
urbano do Açungui. 
CAPÍTULO II – ZONEAMENTO URBANO
Art 23 O Zoneamento é o instrumento disciplinador que organiza o território 
urbano de Rio Branco do Sul em zonas, eixos e setores sujeitos a normas 
específicas para o desenvolvimento territorial, visando providenciar a cada região 
sua melhor utilização em função do sistema viário, dos serviços de transporte, da 
infraestrutura e equipamentos comunitários existentes.
§ 1º O zoneamento urbano é apresentado nos mapas dos Anexos IV e V 
desta Lei.
§ 2º Os parâmetros de uso e ocupação do solo para aplicação dos 
dispositivos desta Lei estão relacionados nos Anexos VI e VII.
Art 24 São objetivos do zoneamento de uso e ocupação do solo:
I. orientar a gestão territorial eficiente e sustentável na área urbana;
I. regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação 
destas com o seu entorno;
II. orientar usos e atividades de acordo com a suas características 
ambientais e antrópicas, capacidade de suporte físico e ambiental do 
território, considerando a infraestrutura instalada e prevista no 
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horizonte de vigência do Plano Diretor, as unidades de terreno do 
Aquífero Karst, as áreas com fragilidade ambiental;
III. descentralizar áreas potenciais para implantação de infraestrutura 
voltada à cultura e lazer;
IV. promover a conservação adequada de áreas verdes e das áreas de 
preservação permanente, além de taxas de ocupação e 
permeabilidade compatíveis com a preservação dos mananciais;
V. orientar a instalação de indústrias e de serviços de grande porte em 
compatibilidade com o sistema viário, com a ocupação urbana e com 
as áreas de preservação ambiental;
VI. estimular a construção de fachadas ativas e a reserva de áreas de 
ajardinamento;
VII. prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo 
como medida para gestão do bem público, da oferta de serviços 
públicos e da conservação do meio ambiente;
VIII. qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de 
melhoria da paisagem e do desenho urbano;
IX. promover a regularização fundiária e urbanística;
X. promover o atendimento aos setores de risco mapeados pelo CPRM￾SGB em 2022 e pelo Poder Executivo Municipal conforme as diretrizes 
dos estudos específicos;
XI. implantar infraestrutura urbana adequada, especialmente soluções de 
tratamento de efluentes;
XII. promover a melhoria habitacional de assentamentos precários ou sob 
situação de risco;
XIII. conectar vias entre os loteamentos e ocupações, conforme a Lei de 
Mobilidade e Sistema Viário;
XIV. prever áreas para a provisão habitacional de interesse social.
Parágrafo único. São consideradas áreas com fragilidade ambiental 
sujeitas ao controle da ocupação urbana:
I. áreas de interesse para mananciais de abastecimento público da 
Região Metropolitana de Curitiba, conforme decretos estaduais;
II. solos cársticos com restrições relacionadas principalmente à 
possibilidade de colapso de solo e ao risco de contaminação do 
Aquífero Karst;
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III. entorno de dolinas, sobretudo as localizadas nas regiões do Vila Abrão 
e do Nossa Senhora de Fátima;
IV. áreas com declividade acentuada e com propensão ao 
desenvolvimento de processos erosivos e deslizamentos;
V. áreas com concentração de maciços vegetais e remanescentes 
florestais nativos;
VI. áreas incluídas no mapeamento de recorrência de inundação e no 
Plano de Contingência da Defesa Civil;
VII. áreas de Preservação Permanente (APP), conforme Código Florestal 
Brasileiro e legislação municipal;
VIII. áreas de extração mineral, devido aos impactos relacionados a 
explosões, transporte por veículos pesados, redução da qualidade e 
da disponibilidade hídrica e degradação de paisagens;
IX. indústrias de beneficiamento de minerais e produção de derivados, 
devido aos impactos relacionados ao transporte por veículos pesados, 
queima, lavagem, fracionamento e britamento;
X. barramentos de água, devido aos impactos do represamento;
XI. áreas de silvicultura, devido aos impactos relacionados à derrubada, 
arraste e transporte por veículos pesados;
XII. áreas com beneficiamento de madeira, devido aos impactos 
relacionados aos processos de transporte de veículos pesados, 
desdobramento, queima e processamento;
XIII. pastagens, devido aos impactos relacionados aos processos de 
criação e de desmate;
XIV. ocupação urbana diante da falta de estrutura adequada de 
saneamento básico, sobretudo de tratamento de efluentes;
XV. áreas com empreendimentos ativos e que não possuem Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, sobretudo atividades associadas 
à manutenção de veículos.
XVI. áreas/setores de risco geológico ou hidrológico demarcadas pelas 
entidades governamentais competentes, como CPRM-SGB, Defesa 
Civil e grupos de trabalho da Prefeitura Municipal. 
Art 25 As zonas, eixos e setores serão delimitados pelo seu perímetro, 
definido por uma linha que deverá percorrer preferencialmente limites físicos como 
vias de circulação, logradouros públicos, acidentes naturais, divisas de lotes ou 
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faixas paralelas a determinadas vias, contadas a partir da faixa de domínio ou da 
testada do lote, conforme os mapas anexos a esta Lei.
§ 1º Quando uma gleba ou lote estiver inserida em mais de uma zona 
urbana, incidirão os parâmetros de uso e ocupação de cada uma delas em suas 
respectivas porções. Cabe exceção a essa regra nos casos em que a porção em 
zona mais propensa à ocupação seja inferior ao lote mínimo, desde que possua 
testada e acesso para via pública, quando poderá ter os parâmetros de uso e 
ocupação do solo expandidos até o limite do lote mínimo. 
§ 2º Essa exceção não se aplica aos casos nos quais a sobreposição de 
zonas envolva ZVA, ZPOP, ZAM e ZIS; que devem manter-se em sua integridade.
Art 26 Sob linhas e redes de distribuição de energia elétrica deverá ser 
respeitada a faixa de segurança mínima de 15 m (quinze metros) para cada lado a 
partir do eixo central, ou mais restritiva, conforme regulamentação própria, sendo 
permitida o plantio de hortas urbanas e culturas com porte devendo a 
concessionária de distribuição de energia elétrica ser consultada, não sendo 
permitido o uso de pastagem.
Art 27 Os terrenos com testada para o trecho urbano da PR-092 (Rodovia 
dos Minérios) possuem parâmetros de ocupação diferenciados e devem obedecer, 
além do recuo frontal, a faixa de domínio e faixa não edificável da rodovia, conforme 
regulamentação na Lei de Sistema Viário, o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979 
e nas normativas do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
Parágrafo único. Os terrenos com testada secundária para as vias 
perpendiculares à rodovia deverão ter a entrada e saída dos estacionamentos 
voltadas para esta testada.
SEÇÃO I – ZONAS URBANAS
Art 28 O zoneamento urbano de Rio Branco do Sul está organizado em 15 
(quinze) zonas para as quais são estabelecidos índices urbanísticos de acordo com 
os padrões de uso e ocupação do solo desejáveis. 
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I. Zona de Ocupação Consolidada I (ZOC I);
II. Zona de Ocupação Consolidada II (ZOC II);
III. Zona de Ocupação Consolidada III (ZOC III);
IV. Zona de Ocupação Orientada I (ZOO I);
V. Zona de Ocupação Orientada II (ZOO II);
VI. Zona de Ocupação Orientada III (ZOO III);
VII. Zona de Ocupação Orientada - Açungui (ZOO - Açungui);
VIII. Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária e 
Urbanística (ZEIS-R);
IX. Zona Especial de Interesse Social para Produção de Moradias I (ZEIS￾P I);
X. Zona Especial de Interesse Social para Produção de Moradias II 
(ZEIS-P II);
XI. Zona Especial de Interesse Cultural e Histórico (ZEICH);
XII. Zona Potencial de Parque (ZPOP);
XIII. Zona de Valorização Ambiental (ZVA);
XIV. Zona de Atividade Minerária (ZAM);
XV. Zona de Indústria e Serviços (ZIS).
Art 29 A Zona de Ocupação Consolidada I (ZOC I) compreende a área 
central de Rio Branco do Sul, caracterizada pela acessibilidade às redes de 
infraestruturas urbanas e serviços públicos e pela variedade de uso misto, 
residencial, comercial e de serviços.
Parágrafo único. A ZOC I tem como principais objetivos:
I. incentivar a diversidade de usos e de atividades de pequeno a médio 
porte para atendimento do comércio vicinal e de bairro;
II. adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre e 
incentivar a circulação de modais ativos na região central;
III. viabilizar a estruturação de um arranjo produtivo local de prestação de 
serviços de saúde no entorno do Hospital Municipal;
IV. promover a verticalização sustentável permitindo a conservação de 
taxas de ocupação e permeabilidade compatíveis com a preservação 
dos mananciais de abastecimento público e das áreas de risco.
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Art 30 A Zona de Ocupação Consolidada II (ZOC II) corresponde a uma 
parte da área urbana com uso predominantemente misto e com caráter central, com 
acessibilidade facilitada a equipamentos comunitários, serviços públicos e redes de 
infraestrutura urbana.
§ 1º A ZOC II tem como principais objetivos:
I. promover a verticalização sustentável permitindo a conservação de 
taxas de permeabilidade compatíveis com a preservação dos solos 
calcários;
II. promover a continuidade do caráter central e diverso de usos;
III. estimular a construção de áreas de ajardinamento na frente dos lotes;
IV. viabilizar a estruturação de um arranjo produtivo local de prestação de 
serviços de saúde no entorno do Hospital Municipal.
§ 2º A taxa de ocupação na ZOC II pode ser aumentada em 10% (dez por 
cento) mediante análise geológica e medidas de aproveitamento da água pluvial na 
edificação.
Art 31 A Zona de Ocupação Consolidada III (ZOC III) corresponde a 
áreas predominantemente residenciais, adensadas, com acessibilidade facilitada a 
equipamentos comunitários e onde há carência por implantação de infraestrutura 
urbanística.
§ 1º A ZOC III tem como principais objetivos:
I. controlar o avanço dos parcelamentos irregulares;
II. dar prioridade para requalificação urbanística;
III. incentivar a diversidade de usos e as edificações de uso misto;
IV. estimular a construção de áreas de ajardinamento na frente dos lotes;
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§ 2º A taxa de ocupação na ZOC III pode ser aumentada em 10% (dez por 
cento) mediante análise geológica e medidas de aproveitamento da água pluvial na 
edificação.
Art 32 A Zona de Ocupação Orientada I (ZOO I) corresponde a áreas 
densamente ocupadas sobre características geológicas restritivas, externas ao 
limite do Aquífero Karst definido pelo Decreto nº 4.435/2016, e que possuem uso 
predominantemente residencial, para onde se prevê a estruturação urbanística e 
ambiental.
§ 1º A ZOO I tem como principais objetivos:
I. promover estudos de geotecnia para embasar o uso e ocupação do solo, 
para mapeamento de feições cársticas e mitigação de riscos na região 
norte da área urbana;
II. combater a retenção especulativa dos imóveis urbanos, que resultem na 
sua subutilização ou não-utilização;
III. promover estratégias de melhoria da paisagem e do desenho urbano e 
usos diversificados;
IV. valorizar a beleza paisagística da região e garantir a qualidade das águas 
de nascentes e córregos que formam os afluentes do rio Tacaniça e da 
área rural próxima.
§ 2º Na ZOO I, os parcelamentos, arruamentos, edificações, reformas, 
ampliações, instalações de estabelecimentos, alterações de uso ou quaisquer 
outras formas de ocupação estão sujeitos à apresentação de estudos de 
solo/geotécnicos para a aprovação, que indiquem possíveis cavidades 
subterrâneas.
Art 33 A Zona de Ocupação Orientada II (ZOO II) compreende as áreas 
não ocupadas e loteamentos parcialmente ocupados, com lotes vazios e demanda 
por infraestrutura urbana, para onde se pretende estimular a ocupação de modo 
orientado.
§ 1º A ZOO II tem como principais objetivos:
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I. combater a retenção especulativa dos imóveis urbanos, que resultem 
na sua subutilização ou não-utilização;
II. estimular a ocupação dos terrenos para melhor aproveitamento da 
infraestrutura urbana instalada, respeitando os parâmetros de uso e 
ocupação do solo e tendo em vista a disponibilidade de acesso a 
equipamentos e serviços públicos;
III. incentivar a implantação de recuo aumentado para o alargamento das 
calçadas e a criação de espaços de uso público nas áreas em frente 
às edificações;
IV. estimular a implantação de infraestrutura em loteamentos parcialmente 
implantados.
§ 2º Na ZOO II, os parcelamentos, arruamentos, edificações, reformas, 
ampliações, instalações de estabelecimentos, alterações de uso ou quaisquer 
outras formas de ocupação estão sujeitos à apresentação de estudos de 
solo/geotécnicos para a aprovação, que indiquem possíveis cavidades 
subterrâneas.
§ 3º A ZOO II será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e 
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis não 
utilizados, não edificados ou subutilizados, conforme legislação específica.
§ 4º É permissível na ZOO II a construção de até duas habitações por lote 
regularmente aprovado em unidades de uso exclusivo com 180m² (cento e oitenta 
metros quadrados), com tratamento de efluentes, coleta e direcionamento de águas 
pluviais e mediante aprovação do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), 
podendo estar sujeito à apresentação de estudos geotécnicos.
Art 34 A Zona de Ocupação Orientada III (ZOO III) corresponde a áreas 
não ocupadas ou pouco ocupadas onde o adensamento construtivo e demográfico 
não é estimulado devido à declividade acentuada e necessidade de conservação 
ambiental das áreas onde incidem.
§ 1º A ZOO III tem como principais objetivos:
I. promover a ocupação urbana de baixa densidade;
II. implantar usos institucional, comunitário e habitacional transitório de 
médio e grande porte;
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III. implantar bacias de contenção de cheias e soluções de drenagem 
urbana no entorno da rodovia PR-092.
§ 2º Serão permitidos empreendimentos de baixa densidade, servindo 
também como uma zona de transição para as áreas de proteção, com estímulo à 
implantação de empreendimentos de baixo impacto ambiental.
Art 35 A Zona de Ocupação Orientada - Açungui (ZOO - Açungui)
corresponde ao Distrito do Açungui, localizado na porção noroeste do Município, 
onde há presença de características rurais e concentração de equipamentos 
públicos que atendem a região norte do município.
Parágrafo único. A ZOO - Açungui tem como principal objetivo orientar a 
ocupação e controlar a densidade de uma região que possui características rurais 
de modo a garantir a qualidade de vida da população.
Art 36 As Zonas Especiais de Interesse Social para Regularização 
Fundiária e Urbanística (ZEIS-R) são porções do território urbano delimitadas pelo 
Poder Executivo para promover a regularização fundiária e qualificação urbanística 
de assentamentos irregulares existentes.
§1º São objetivos das ZEIS-R:
I. reconhecer e estruturar urbanisticamente núcleos residenciais de 
baixa renda;
II. demarcar as áreas de interesse social para ações prioritárias do Poder 
Executivo;
III. regularizar ocupações com presença de precariedade urbana, que 
demandam áreas infraestruturadas para a moradia;
IV. promover a oferta de serviços públicos e infraestrutura urbana em 
áreas de moradia popular urbana não atendidas;
V. garantir a segurança jurídica de posse e permanência de moradia à 
famílias de baixa renda no território.
§1º As ZEIS-R correspondem às áreas de atuação prioritária da política de 
habitação municipal, onde predominam situações de carência de infraestrutura 
pública que comprometem o bem-estar e as despesas de uma parcela significativa 
da população de baixa renda, onde deve ser priorizado o Programa de 
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Regularização Fundiária de Interesse Social enquanto diretriz estratégica do Plano 
Diretor, sempre vinculado a ações de urbanização.
§2º As ZEIS-R podem ser aplicadas em áreas públicas ou privadas 
habitadas por população de baixa renda familiar onde haja interesse público em 
promover a regularização da posse, a legalização do parcelamento do solo e a 
integração da área à estrutura urbana.
Art 37 A criação das ZEIS-R imprescinde da elaboração de Plano 
Urbanização Específico para intervenção em cada área, que deverá ser aprovado 
mediante Decreto do Poder Executivo e com participação da comunidade residente 
na área em estudo, e contemplar, minimamente:
I. parâmetros de uso e ocupação do solo;
II. soluções de mobilidade ativa sobretudo às vias de acesso ao 
transporte coletivo e a equipamentos públicos e comunitários;
III. intervenção paisagística e de desenho urbano nas vias arteriais e 
coletoras em ZEIS;
IV. conexões viárias com o tecido urbano do entorno, conforme a Lei de 
Mobilidade e Sistema Viário;
V. estudos de geofísica para garantir a segurança da ocupação do solo.
§ 1º Casos identificados com situações de risco à permanência de moradias 
deverão ser avaliados pelo Setor Técnico da Comissão Municipal de Proteção e 
Defesa Civil (COMPDEC).
§ 2º Casos de aprovação de projetos que antecedam ao Plano de 
Urbanização Específica deverão seguir os parâmetros de ocupação previstos para 
a ZEIS-P I, constantes nos Anexos VI e VII, sendo obrigatória instalação de solução 
de tratamento de efluentes e conexão com diretrizes viárias previstas na Lei de 
Sistema Viário.
§ 3º Para a regularização fundiária, serão adotados o lote mínimo de 145m²
(cento e quarenta e cinco metros quadrados) e a testada mínima de 5 (cinco) 
metros.
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Art 38 Através de Decreto Municipal ou iniciativa popular de projeto de Lei, 
o Poder Executivo municipal poderá criar Zonas Especiais de Interesse Social para 
Regularização Fundiária e Urbanística.
Art 39 As Zona Especial de Interesse Social para Produção de Moradia 
I e II (ZEIS-P I e ZEIS-P II) correspondem a áreas destinadas à implantação de 
empreendimentos habitacionais produzidos pelo Poder Executivo ou em parceria 
com o Poder Executivo para fins de provisão habitacional, classificando-se em:
I. ZEIS-P I, com número máximo de até 2 (dois) pavimentos;
II. ZEIS-P II, com número máximo de até 4 (quatro) pavimentos.
§1º São consideradas Habitação de Interesse Social (HIS) aquelas 
destinadas a famílias de baixa renda conforme critérios definidos pela política 
municipal de habitação.
§2º As ZEIS-P podem ser aplicadas pelo Poder Executivo ou em parceria 
com o Poder Executivo, em áreas públicas ou privadas, onde haja interesse público 
em promover a implantação de unidades habitacionais de interesse social mediante 
padrões urbanísticos e edilícios populares que visem garantir condições de moradia 
digna.
§ 3º As ZEIS-P serão prioritárias para aplicação do Direito de Preempção 
conforme legislação própria, e do Parcelamento, Edificação e Utilização 
Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis não utilizados, 
não edificados ou subutilizados, conforme legislação específica. 
§ 4º Estão autorizados a promover empreendimentos de habitação de 
interesse social os agentes que operarem com recursos do Sistema Financeiro de 
Habitação, sob supervisão e fiscalização do órgão municipal responsável pela 
política habitacional.
§5º São permissíveis nas ZEIS-P I, mediante aprovação e fiscalização do 
órgão municipal responsável pela política habitacional, condomínios de interesse 
social horizontais e verticais com fração mínima de 180m² (cento e oitenta metros 
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quadrados) e densidade de até 45 (quarenta e cinco) habitações por hectare, e/ou 
obedecendo os critérios definidos em legislação estadual de uso e ocupação do 
solo em áreas de proteção de mananciais metropolitanos.
§6º No caso de condomínios verticais em lotes com dimensões iguais ou 
inferiores a 1000m² (mil metros quadrados) em ZEIS-P II, poderá ser admitida uma 
densidade de até 160 (cento e sessenta) habitações por hectare, e/ou obedecendo 
os critérios definidos em legislação estadual de uso e ocupação do solo em áreas 
de proteção de mananciais metropolitanos.
§7º Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), em empreendimentos 
promovidos pelo Poder Executivo Municipal, poderão ser aprovados parcelamentos 
com demarcações abaixo do percentual mínimo de áreas verdes públicas, de áreas 
destinadas à implantação de equipamentos urbanos e de áreas destinadas ao 
sistema viário, desde que devidamente justificados.
§8º Os parcelamentos em ZEIS-P deverão observar os seguintes 
requisitos:
I. localizar-se inserido ou contíguo à malha urbana, em área com oferta 
de emprego, comércio e serviços comunitários, atendendo as 
diretrizes do Plano Diretor;
II. vincular ao uso habitacional de interesse social a no mínimo 60% da 
área passível de ser edificada no empreendimento, de acordo com o 
coeficiente de aproveitamento previsto no Anexo VI - Parâmetros de 
uso e ocupação do solo;
III. os demais usos serão vinculados à disciplina de uso do solo do seu 
entorno imediato;
IV. possibilitar consórcios imobiliários, seguindo legislação específica.
§9º A infraestrutura mínima a ser exigida no caso de parcelamento do solo 
para fins de interesse social compreende drenagem de águas pluviais, sistema 
viário, pavimentação e implantação e tratamento dos passeios; rede de eletricidade 
e iluminação pública; rede de abastecimento de água potável; solução para 
tratamento de efluentes; arborização pública.
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§10º Através de Decreto Municipal ou iniciativa popular de projeto de Lei, o 
Poder Executivo poderá criar novas Zonas Especiais de Interesse Social para 
Produção de Moradia, preferencialmente sobre filitos e quartzitos, respeitando as 
diretrizes da política habitacional do município e a legislação estadual sobre uso e 
ocupação em mananciais de abastecimento público.
Art 40 A Zona Especial de Interesse Cultural e Histórico (ZEICH) 
constitui o núcleo histórico de Rio Branco do Sul e possui uma paisagem urbana 
caracterizada por edificações de valor histórico, cultural e paisagístico relevantes 
para a preservação da memória do processo de ocupação da cidade.
§ 1º A ZEICH pode se caracterizar por:
I. bens edificados tombados, em processo de tombamento ou de 
interesse do município, bem como, seu entorno relevante, com valor 
histórico, ambiental, arquitetônico, artístico, arqueológico e/ou cultural;
II. territórios com características singulares do ponto de vista da 
morfologia urbana, arquitetônica, paisagística, ou do ponto de vista 
cultural e simbólico, ou conjuntos urbanos dotados de identidade e 
memória, que constituam documentos representativos do processo de 
urbanização de determinada época;
III. bens de produção e fruição cultural, destinados à formação, 
apropriação e exibição pública de conteúdos culturais e artísticos, tais 
como monumentos, teatros e cinemas de rua, circos, centros 
culturais, assim como polos de atratividade cultural e turística ou 
espaços com significado afetivo e simbólico para a comunidade, cuja 
proteção é necessária para a dinamização da vida cultural da cidade.
§ 2º São objetivos das ZEICH:
I. proteger o patrimônio histórico de Rio Branco do Sul, preservando a 
memória e as características dos imóveis;
II. reconhecer o conjunto de bens de interesse de preservação patrimonial 
no centro como unidade, para a valorização da ambiência e não￾isolamento dos bens tombados;
III. contribuir para o fortalecimento da memória e identidade da cidade;
IV. prever os usos e a ocupação do solo em conformidade com a volumetria 
da paisagem;
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V. proteger o patrimônio natural que compõe a ambiência dos bens imóveis, 
inclusive as matas de araucárias, protegidas por lei;
VI. adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre e incentivar 
a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso misto;
VII. incentivar a restauração dos bens imóveis de interesse de preservação;
VIII. receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de Ajustamento de 
Condutas e outros;
IX. reconhecer o potencial de desenvolvimento econômico e social gerado 
pela atividade cultural;
X. realizar ações articuladas para melhoria e ampliação da infraestrutura 
destinada à cultura, ao turismo e à economia criativa;
XI. permitir o uso das edificações compatíveis com sua conservação, como 
sedes administrativas, turismo ou comércio de baixo impacto.
§ 3º Todos os projetos, obras e concessões de alvarás e licenças, em 
imóveis públicos ou privados, intervenções paisagísticas, instalações de atividades 
ou publicidade e propaganda dentro dos limites do ZEICH deverão ser previamente 
submetidos ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural 
(COMPAC).
§ 4º Situações específicas de imóveis de interesse de preservação que não 
se enquadrem nos critérios de uso e de ocupação do solo do ZEICH serão 
analisados e definidos pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), 
ouvido o COMPAC.
§ 5º Os bens imóveis tombados no ZEICH, ou fora deste, possuirão 
especial proteção nos termos da legislação municipal e estadual específicas.
§ 6º Poderão ser demarcadas novas ZEICH ou ampliado o perímetro desta 
Lei de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, atualização do 
inventário e/ou a partir de indicações apresentadas pelos órgãos competentes, 
assim como por munícipes ou entidades representativas da sociedade, a qualquer 
tempo.
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§ 7º As propostas de enquadramento em ZEICH deverão ser analisadas 
por comissão constituída pelos órgãos responsáveis pela política municipal de 
cultura e de planejamento urbano e poderá ser estabelecida por lei específica.
§ 8º A ZEICH será prioritária para aplicação do Direito de Preempção 
conforme legislação própria.
Art 41 A Zona Potencial de Parque (ZPOP) corresponde às áreas 
destinadas à implantação de parques urbanos visando a estruturação de espaços 
para o lazer e a cultura e a manutenção, recuperação e preservação ambiental.
§ 1º São objetivos das ZPOP:
I. manter espaços verdes que permitam o fluxo gênico das espécies da 
flora e da fauna, mas também se configuram como áreas de uso e de 
convivência, promovendo o incentivo a proteção ambiental pelos 
usuários desses espaços;
II. proteger os recursos naturais e conter a degradação dos recursos, 
sendo proibidas atividades e usos que causem alterações antrópicas 
na biota;
III. receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de Ajustamento 
de Condutas e outros;
IV. incentivar instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural 
(RPPNs);
V. incentivar a descentralização dos parques urbanos com espaços de 
cultura e lazer.
§ 2º São permitidos em ZPOP atividades comerciais e institucionais que 
sejam adequadas ou complementares à função dos parques urbanos, respeitados 
os parâmetros de uso do solo previstos nesta Lei e projeto de parque desenvolvido 
pelo órgão municipal responsável pelo urbanismo. 
§ 3º A ZPOP será prioritária para aplicação do Parcelamento, Edificação e 
Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo nos imóveis não 
utilizados, não edificados ou subutilizados, conforme legislação específica.
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Art 42 A Zona de Valorização Ambiental (ZVA) compreende áreas com 
presença de maciços vegetais preservados ou cavernas e/ou que podem atuar 
como contenção da ocupação urbana em direção a áreas de mineração no entorno 
do perímetro urbano da Sede. 
§ 1º São objetivos da ZVA:
I. qualificar a paisagem através da valorização das bordas verdes urbanas;
II. conservar importantes áreas para a recomposição florestal e proteção da 
fauna local;
III. conformar áreas de amortecimento entre a ocupação urbana e áreas de 
mineração visando a proteção da ocupação antrópica;
IV. conformar área de amortecimento entre a ocupação urbana e a Gruta da 
Lancinha;
V. restringir e controlar o uso e a ocupação em áreas inaptas;
VI. receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de Ajustamento de 
Condutas e outros;
VII. incentivar a instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural 
(RPPNs).
§ 2º Na ZVA poderão ser promovidos atividades de esporte, lazer e cultura 
compatíveis com os objetivos da zona.
Art 43 A Zona de Atividade Mineral (ZAM) corresponde à porção oeste 
da Sede urbana, onde está instalada atividade extrativista, e tem como objetivo 
ordenar a atividade extrativista próxima às áreas de ocupação urbana.
§ 1º Incidem nesta zona as seguintes diretrizes:
I. estruturar trajetos viários para transporte de cargas que desviem das vias 
Locais, Arteriais e Coletoras utilizadas para deslocamento da população;
II. recuperar fontes d’água e nascentes;
III. monitorar e organizar as atividades existentes de exploração mineral e 
correlatas na área urbana;
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IV. garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de outros 
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da 
execução de cortinas verdes com espécies nativas.
§ 2º A realização da atividade minerária em ZAM deverá seguir as 
determinações associadas ao uso extrativista regulamentadas por esta lei.
Art 44 A Zona de Indústria e Serviços (ZIS) corresponde às áreas com 
acesso facilitado às redes de infraestrutura urbana, em especial às rodovias, 
destinadas à instalação de atividades industriais e de logística de baixo impacto 
socioambiental devido à proximidade com ocupação antrópica e localização sobre 
o Aquífero Karst.
§ 1º Incidem nesta zona as seguintes diretrizes:
I. ordenar o uso do solo ao longo da rodovia com o intuito de aproveitar seu 
potencial logístico-industrial de modo sustentável;
II. proporcionar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à 
mobilidade urbana e ao transporte local;
III. promover a estruturação da infraestrutura rodoviária existente, visando o 
desenvolvimento das atividades industriais e de logística;
IV. incentivar a implantação de comércio e serviços geral e específico;
V. priorizar projetos que incorporem condições logísticas, de infraestrutura e 
de oferta de trabalho qualificada para o desenvolvimento de atividades 
econômicas no município e que impactam positivamente no seu 
crescimento;
VI. prever a implantação de indústrias com baixa ou nenhuma geração de 
efluentes, não dispensando, contudo, alternativas tecnológicas voltadas 
ao controle ambiental;
VII. promover atividades industriais de média-alta e alta intensidade 
tecnológica e de serviços de média-alta e alta intensidade de 
conhecimento;
VIII. estruturar o trevo de acesso ao município de Itaperuçu;
IX. garantir a implantação de vias marginais e de outros dispositivos na 
rodovia para tornar segura a circulação, travessia e o acesso aos lotes 
lindeiros;
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X. garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de outros 
empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio da 
execução de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos;
XI. construir um parque industrial municipal, com incidência do Direito de 
Preempção.
§ 2º As atividades industriais instaladas em ZIS devem prever em seu 
projeto ou fluxograma medidas ambientais compatíveis e a implantação de 
soluções de acesso, conforme o Código de Obras e Edificações, e de segurança 
viária considerando a proximidade a núcleos urbanos e o trânsito de acesso a Rio 
Branco do Sul e a Itaperuçu.
§ 3º Os projetos a serem aprovados em ZIS, novos ou de ampliação, 
deverão ser submetidos à aprovação do órgão gestor de planejamento urbano, 
podendo ser exigida a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de 
acordo com seu porte e impacto.
§ 4º Com exceção do recuo frontal, os parâmetros de ocupação da ZIS, 
definidos no Anexo VI - Parâmetros de uso e ocupação do solo da presente Lei, 
poderão ser flexibilizados mediante estudo técnico que deverá estar de acordo com 
os objetivos da zona, em contrapartida da implantação de soluções ambientais e 
urbanísticas a serem definidas em um Plano Específico para a área, com 
participação e acompanhamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal, Agência 
de Assuntos Metropolitanos - AMEP). 
§ 5º A ZIS será prioritária para aplicação do Direito de Preempção, onde o 
Município terá preferência para compra para estruturação de futuro parque 
industrial, conforme regulamentação em lei específica.
SEÇÃO II – EIXOS URBANOS
Art 45 Os eixos são caracterizados por terrenos com testada para 
determinadas vias que, por sua localização e características físicas, exigem 
tratamento especial na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo.
§ 1º Os Eixos Urbanos são:
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I. Eixo de Comércio e Serviços I (ECS I);
II. Eixo de Comércio e Serviços II (ECS II);
III. Eixo de Comércio e Serviços III (ECS III);
IV. Eixo de Recuperação Paisagística (ERPA);
V. Eixo de Interesse Cultural e Histórico (EICH).
§ 2º Os parâmetros de uso e ocupação do solo permitidos nos Eixos são 
preponderantes sobre as zonas as quais sobrepõem, salvo nos lotes inseridos em 
ZPOP e ZVA com testada para os Eixos de Comércio e Serviços – ECS, para o 
Eixo de Interesse Cultural e Histórico – EICH.
§ 3º O Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) irá definir os 
parâmetros de uso e ocupação para cada caso de lotes com testada para os ECS 
incidentes na ZPOP e/ou ZVA.
§ 4º Os lotes de frente para os EICH que estiverem inseridos em Zona 
Potencial de Parque e/ou Zona de Valorização Ambiental deverão respeitar os 
parâmetros construtivos destas zonas.
§ 5º Os parâmetros de usos e de ocupação dos Eixos são incidentes para 
os lotes que possuem testada para as vias que os delimitam, observando o limite 
de 30 (trinta) metros contados a partir do alinhamento predial, indicadas no mapa 
do Anexo IV - Mapa do zoneamento da Sede urbana.
§ 6º Eventuais propostas de novos ECS deverão ser regulamentadas pelo 
órgão municipal de planejamento urbano e respeitar a legislação estadual que 
regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento 
público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.
Art 46 Os Eixos de Comércio e Serviços (ECS) têm como principais 
objetivos:
I. constituir corredores de ocupação mista, com estabelecimentos de 
comércio e serviços, tendo como suporte os sistemas de circulação e de 
transporte;
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II. incentivar fachadas ativas nas edificações de uso misto;
III. incentivar a conformação de centralidades lineares de referência para os 
bairros e loteamentos do entorno;
IV. permitir maior verticalização através da aplicação conjunta dos 
instrumentos urbanísticos e a adoção de medidas arquitetônicas e 
urbanísticas sustentáveis, bem como compensatórias, que permitam o 
aumento dos parâmetros de ocupação dos lotes;
V. promover a verticalização sustentável permitindo o aumento de taxas de 
ocupação compatíveis com a preservação dos mananciais de 
abastecimento público e áreas de risco.
§ 1º Os ECS I, II e III se diferenciam de acordo com as vias onde são 
incidentes e com o número máximo de pavimentos que permitem para as 
construções, conforme os Anexos IV e VI:
I. O ECS I, com número máximo de 4 (quatro) pavimentos, incide sobre 
imóveis com testada para as vias Horacy Santos, Generoso Marques, 
Coronel Carlos Pioli, Padre Ribeiro, Domingos de Faria,7 de Abril, 
Benjamin Bontorin e 7 de Setembro nos trechos que estão indicados no 
mapa em anexo.
II. O ECS II, com número máximo de 3 (três) pavimentos, incide sobre 
imóveis com testada para as vias Brasil, Ermírio de Moraes, Nossa 
Senhora do Amparo, 7 de Abril e Açungui nos trechos que estão indicados 
no mapa em anexo.
III. O ECS III, com número máximo de 2 (dois) pavimentos, incide sobre 
imóveis com testada para as vias Brasil, Açungui e 7 de Abril nos trechos 
que estão indicados no mapa em anexo .
§ 2º Os estacionamentos de estabelecimentos comerciais não deverão 
ocupar áreas de calçadas com o intuito de não inibir a mobilidade urbana.
Art 47 O Eixo de Recuperação Paisagística (ERPA) tem como objetivos 
principais:
I. garantir a qualidade paisagística do meio urbano lindeiro aos 
empreendimentos causadores de impacto por meio da execução de 
cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos;
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II. criar áreas de amortecimento qualificando a paisagem das rodovias e as 
vias de acesso principais à Sede urbana;
III. receber contrapartidas ambientais oriundas de Termos de Ajustamento de 
Condutas, Estudos de Impacto de Vizinhança e similares para a 
recuperação de mata ciliar;
IV. implantar projeto paisagístico e conectar núcleos residenciais situados no 
entorno da PR-092 (Rodovia dos Minérios) até a região central.
Parágrafo único. As cortinas verdes correspondem ao plantio de árvores 
nativas nos recuos do lote, sob orientação das secretarias municipais responsáveis 
pelo meio ambiente e pela mobilidade urbana.
Art 48 O Eixo de Interesse Histórico e Cultural (EICH) compreende as 
áreas resultantes da presença de traçados urbanísticos originais e de edificações 
de interesse histórico e cultural, acesso da Sede urbana à Gruta da Lancinha e 
presença de rotas turísticas.
§ 1º São objetivos dos EICH:
I. contribuir para o fortalecimento da memória e identidade da cidade;
II. qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de melhoria 
da paisagem e do desenho urbano;
III. priorizar a utilização de modais ativos e restringir o tráfego de veículos de 
carga;
IV. promover a ampliação do mapeamento e restauração dos imóveis e 
conjuntos urbanos com valor cultural, afetivo e simbólico a serem 
preservados;
V. receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de Ajustamento de 
Condutas e outros.
§ 2º Os parâmetros urbanísticos previstos para o EICH aplicam-se aos 
imóveis com testada voltada às vias que limitam o referido Eixo.
§ 3º No EICH será prioritária para aplicação do Direito de Preempção 
conforme legislação própria.
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§ 4º Todos os projetos, obras e concessões de alvarás e licenças, em 
imóveis públicos ou privados, intervenções paisagísticas ou instalações de 
atividades ou publicidade e propaganda dentro dos limites do EICH deverão ser 
previamente submetidos ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Cultural (COMPAC).
§ 5º Poderão ser demarcadas novos EICH ou ampliada a extensão prevista 
nesta Lei de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, atualização 
do inventário, a partir de indicações apresentadas pelos órgãos competentes, assim 
como por munícipes ou entidades representativas da sociedade, a qualquer tempo.
§ 6º As propostas de enquadramento em EICH deverão ser analisadas por 
comissão constituída pelos órgãos responsáveis pela política municipal de cultura 
e de planejamento urbano e poderá ser estabelecida por lei específica.
SEÇÃO III – SETORES URBANOS
Art 49 Os Setores compreendem áreas para as quais são estabelecidas 
ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas 
características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, existentes ou 
projetadas, e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade.
Parágrafo único. Os setores urbanos se sobrepõem às zonas e aos eixos 
urbanos, obedecendo seus parâmetros, mas que, por suas características 
especiais, exigem procedimentos especiais de aprovação de construção ou 
instalação de atividades, ou parâmetros mais restritivos de uso e ocupação do solo.
Art 50 Os Setores são delimitados, preferencialmente, pelas áreas de 
preservação permanente, áreas inundáveis e Unidades de Terreno de solo frágil, 
sendo classificadas em:
I. Setor de Recuperação e Conservação Ambiental (SERCA);
II. Setor de Fragilidade Geoambiental (SEFA).
Art 51 A delimitação dos setores urbanos é apresentada no Anexo IV -
Mapa de zoneamento da Sede urbana.
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Art 52 O Setor de Recuperação e Conservação Ambiental (SERCA) 
compreende Áreas de Preservação Permanente (APP) de corpos hídricos, 
conservadas ou recuperáveis na área urbana, e visa garantir a qualidade hídrica 
dos corpos d’água e formar corredores de biodiversidade.
§ 1º As áreas marcadas como SERCA foram delimitadas com base em 
restituição de imagem gerada por aerolevantamento no ano 2021 com precisão de 
1:1.000 e correspondem ao estado de conservação das APPs no ano de publicação 
desta lei.
§ 2º O SERCA incide sobre as áreas de preservação permanente definidas 
em lei para cada margem dos cursos d’água e entorno de nascentes, acrescidas 
dos remanescentes de vegetação ciliar, e seus limites poderão ser revistos em lei 
municipal que regulamenta a largura das faixas marginais de cursos d’água em 
área urbana consolidada, nos termos da Lei n° 12.651/2012 e a partir de 
diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
§ 3º Eventuais propostas para redução de APP necessitam de anuência do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Meio Ambiente, 
sendo permitida a desafetação pelo Poder Executivo municipal caso seja 
comprovada sua inexistência.
§ 4º O SERCA tem como principais objetivos:
I. conservar, proteger e recuperar as áreas ambientalmente frágeis das 
áreas de várzea, remanescentes florestais nativos, áreas de 
preservação e de proteção dos rios;
II. desenvolver ações públicas e exigir medidas de controle geotécnico 
para a conservação e recuperação de margens de rios, córregos e 
afluentes;
III. controlar a supressão florestal;
IV. promover o enriquecimento florestal, as práticas de manejo sustentável 
e ações de educação ambiental;
V. receber contrapartidas ambientais oriundas de Termos de Ajustamento 
de Condutas, Estudos de Impacto de Vizinhança e similares para a 
recuperação de mata ciliar.
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§ 5º A SERCA constitui um setor prioritário à fiscalização e ao 
monitoramento de usos e atividades, com restrições à ocupação, ao parcelamento 
e à edificação.
§ 6º Dentro das faixas que constituem os SERCA não será permitido 
nenhum tipo de edificação particular ou pública comportando apenas os 
incrementos necessários para que venham cumprir as funções de parque municipal 
quando sobrepuserem ZPOPs.
Art 53 O Setor de Fragilidade Geoambiental (SEFA) incide sobre as 
áreas alagáveis, áreas de ocorrência geológica de rochas calcárias e as Áreas de 
Influência Direta do Aquífero Karst, com restrições de uso do solo definidas em 
legislação estadual de uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais 
metropolitanos.
Parágrafo único. A realização de novos parcelamentos ou edificações nas 
zonas sob a incidência do SEFA está sujeita à apresentação de laudo geológico￾geotécnico, conforme roteiro estabelecido pela Câmara Técnica para Gestão 
Integrada do Aquífero Karst e disposições do Código de Obras e Edificações 
(COE).
CAPÍTULO III – DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO USO DO SOLO
Art 54 O uso do solo das zonas, eixos e setores urbanos está vinculado à 
garantia das funções sociais da propriedade expressas nas atividades de interesse 
urbano.
Art 55 Os usos e atividades instaladas no território municipal devem 
respeitar:
I. as características e objetivos previstos para a Macrozona e Eixo rural;
II. as características e objetivos previstos para a Zona, Setor e Eixo 
urbano;
III. os parâmetros de uso e de ocupação do solo definidos no Anexo VI -
Parâmetros de uso e ocupação do solo desta Lei.
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Art 56 Os usos do solo são classificados quanto aos parâmetros e 
naturezas, descritos a seguir:
I. quanto aos parâmetros de uso, os usos são classificados em:
A. PERMITIDOS: compreendem os usos que são compatíveis 
com as finalidades urbanísticas da zona, eixo ou setor 
correspondente e não apresentam conflitos com as atividades 
do entorno imediato;
B. PERMISSÍVEIS: compreendem os usos que poderão ser 
incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona, setor 
ou eixo correspondente e que deverão atender a critérios, 
procedimentos e/ou contrapartidas diferenciadas, os quais 
deverão passar por análise prévia do Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET);
C. PROIBIDOS: compreendem os usos que, por sua categoria, 
porte ou natureza, são nocivos, perigosos, incômodos ou 
incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona, eixo 
ou setor correspondente e, portanto, não devem ser 
implantados.
II. quanto à natureza das atividades, os usos são classificados em:
A. PERIGOSOS: usos que podem dar origem a explosões, 
incêndios, trepidações, produção de gases, exalações e 
resíduos danosos à saúde, ou que possam pôr em perigo 
pessoas ou propriedades circunvizinhas;
B. NOCIVOS: usos que impliquem na manipulação de 
ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem 
a saúde ou cujos líquidos ou gases possam poluir a 
atmosfera, cursos d’água e solos;
C. INCÔMODOS: usos que possam produzir ruídos, 
trepidações, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego; 
poluição sonora, atmosférica, hídrica, geração de resíduos; 
exercício de atividade em desacordo com os condicionantes 
locais e com a legislação vigente, causando reação adversa 
sobre a vizinhança, tendo em vista suas condições 
habitacionais e vivências sociais.
§ 1º A aprovação dos usos permissíveis será deliberada pelo Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET), podendo ser exigido estudo específico ou 
documentação adicional durante o processo de análise e aprovação do 
empreendimento, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para determinar 
a compatibilidade do uso com o entorno, comprovando que sua instalação não 
apresenta riscos, não é incômoda às atividades do entorno e não contradiz ou 
interfere nos demais usos previstos para a zona.
§ 2º Os usos permissíveis poderão ter os seus alvarás, emitidos 
anteriormente à aprovação desta lei, renovados se mantiverem a mesma categoria, 
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natureza e ramo de atividade, bem como, porte da edificação, ainda que venham a 
ser utilizados ou explorados por pessoas físicas ou jurídicas diferentes daquelas à 
época da aprovação, podendo estar sujeito a Termo de Ajustamento de Conduta 
(TAC).
§ 3º As atividades classificadas como permissíveis poderão solicitar a 
análise pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) por meio de 
submissão de Requerimento para análise de usos permissíveis conforme formulário 
a ser disponibilizado pelo poder executivo municipal.
Art 57 São estabelecidas as seguintes modalidades de uso do solo, 
aplicadas em concordância com o Anexo VIII - Lista de tipologias de uso e com as 
demais leis urbanísticas do município:
I. HABITACIONAL: edificações destinadas à habitação permanente, 
institucional ou transitória;
II. INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou 
instalações, públicas ou privadas, destinadas ao ensino, cultura, 
esporte, lazer, saúde, assistência social, culto religioso, edifícios 
públicos administrativos, dentre outros;
III. COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividade caracterizada pela relação 
de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de 
mercadorias, ou pelo emprego de mão de obra ou assistência de 
ordem intelectual e institucional;
IV. INDUSTRIAL: atividade da qual resulta a produção de bens pela 
transformação de insumos;
V. AGROPECUÁRIO: atividade caracterizada pela produção de plantas, 
criação de animais, agroindústrias, aquicultura e similares; 
VI. EXTRATIVISTA MINERAL: atividade de extração de material mineral, 
localizada preferencialmente em área rural, condicionada em outras 
zonas quando for atividade meio para instalação de outros usos, 
sujeita à análise ambiental e aprovação do Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET).
§ 1º Os parâmetros de usos e a exemplificação das atividades permitidas 
são definidos nos Anexos VI e VII, partes integrantes desta Lei.
§ 2º O enquadramento de atividades em categorias de uso deverá 
considerar as características das instalações para o processo de concessão ou 
renovação de alvará, sendo que as edificações destinadas ao apoio às atividades 
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finalísticas, tais como aquelas de armazenagem, administração, suporte técnico, 
pesquisa e desenvolvimento e demais rotinas de meio, deverão obedecer ao 
enquadramento conforme a sua especificidade.
§ 3º Atividades correlatas podem ser instaladas a critério do Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET), sendo necessário alvarás para acréscimos 
em área construída.
§ 4º As atividades não exemplificadas no Anexo VIII - Lista de tipologias de 
uso desta Lei deverão ser classificadas e enquadradas pelo Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET), tomando-se por critério a similaridade com 
outras atividades e o grau de impacto gerado.
§ 5º As subcategorias dos usos não habitacionais e os subgrupos dessas 
atividades poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal, segundo a 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a critério do órgão 
municipal de planejamento, com apoio do órgão municipal de urbanismo e órgão 
municipal de meio ambiente.
§ 6º A modificação da classificação definida no Anexo VI - Parâmetros de 
uso e ocupação do solo desta Lei deverá ser validada pelo Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET) e aprovada pelo CDM.
§ 7º Em casos de discordância da classificação efetuada pelo órgão 
municipal competente, o requerente poderá entrar com recurso endereçado ao 
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
§ 8º Para efeito da presente Lei, entende-se uso misto como aquele que 
envolve, simultaneamente, em um mesmo empreendimento ou lote, mais de um 
uso, desde que ambos sejam adequados para a zona, eixo ou setor.
Art 58 Os parâmetros construtivos, conforme tipo de atividade, deverão 
atender ao disposto no Código de Obras e Edificações de Rio Brando do Sul.
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Art 59 Os parâmetros de parcelamento do solo deverão atender ao 
disposto na Lei municipal de Parcelamento do Solo.
Art 60 Fica vedada:
I. a construção de edificações para atividades que sejam consideradas 
como de uso proibido na zona, eixo ou setor onde se pretenda sua 
implantação;
II. a realização de obras de ampliação ou reforma que implique no 
aumento da atividade ou da capacidade de utilização das edificações, 
instalações ou equipamentos, ou da ocupação do solo a ela vinculada, 
de edificação destinada à atividade considerada como de uso proibido 
na zona, ressalvada a hipótese de obras para segurança das 
edificações ou destinadas a atividades de lazer e de recreação;
III. a abertura de canais quando causar uma significativa alteração das 
condições ecológicas locais;
IV. a instalação de atividade que ameace a extinção de espécies da biota 
regional, bem como qualquer outro uso que, por suas características, 
comprometa a qualidade hídrica da bacia e a qualidade de 
conservação do meio ambiente.
§ 1º As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar 
no Município após aprovação dos órgãos municipais e estaduais responsáveis pelo 
licenciamento ambiental. 
§ 2º Ficará a cargo do Conselho de Desenvolvimento Territorial (CODET) 
ou do órgão municipal competente o pedido de estudos ambientais e/ou do Estudo 
de Impacto de Vizinhança (EIV) devido à natureza ou porte das atividades 
desenvolvidas. 
Art 61 São considerados usos geradores de impacto de vizinhança aqueles 
que provocarem mudanças significativas no ambiente físico ou excesso de pressão 
na capacidade da infraestrutura básica.
§ 1º A aprovação para funcionamento dos empreendimentos que causem 
impacto somente será concedida pelo Município após parecer favorável do Estudo 
de Impacto de Vizinhança (EIV) conforme rito em legislação específica.
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§ 2º Nos casos em que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é 
solicitado, sua apresentação pelo empreendedor à administração municipal é pré￾requisito para concessão de alvará de construção, reforma e/ou ampliação e alvará 
de funcionamento.
§ 3º Os usos geradores de impacto de vizinhança e critérios para a 
realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) são definidos em legislação 
municipal específica.
SEÇÃO I – USO HABITACIONAL E CONDOMÍNIOS
Art 62 A categoria de uso habitacional e condomínios compreende:
I. HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada que comporta apenas 
uma unidade residencial, destinada a servir de moradia a uma só 
família;
II. HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL: edificação destinada ao uso 
residencial vinculado a serviços sociais, onde se recebem hóspedes 
sem remuneração;
III. HABITAÇÃO TRANSITÓRIA DE PEQUENO PORTE: edificação com 
unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se 
recebem hóspedes mediante remuneração, com porte inferior a 10 
unidades habitacionais (quartos/suítes);
IV. HABITAÇÃO TRANSITÓRIA DE GRANDE PORTE: edificação com 
unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se 
recebem hóspedes mediante remuneração, com porte superior a 10 
unidades habitacionais (quartos/suítes);
V. CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL: conjuntos de unidades 
habitacionais autônomas dispostas verticalmente e com acesso 
comum dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de 
matrículas individualizadas, vinculadas à matrícula original do imóvel;
VI. CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL: conjunto formado por 02 
(duas) até 08 (oito) edificações residenciais autônomas, térreas ou 
assobradadas, isoladas, geminadas ou agrupadas horizontalmente, 
situadas paralelas ou transversais ao alinhamento predial, sendo 
uma habitação unifamiliar por sublote (fração) aprovado pelo 
Município e com obras de infraestrutura realizadas pelo 
empreendedor;
VII. CONDOMÍNIO DE SUBLOTES: conjunto formado por 02 (dois) até 8 
(oito) sublotes (frações) destinados a habitações unifamiliares, 
agrupados horizontalmente e com obras de infraestrutura realizadas 
pelo empreendedor.
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Parágrafo único. Os condomínios edilícios horizontais e verticais e 
condomínios de sublotes deverão observar os parâmetros e diretrizes definidos na 
Lei de Parcelamento do Solo, o Código Ambiental, a legislação estadual de uso e 
ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais metropolitanos e as leis 
específicas que regulamentam os condomínios.
SEÇÃO II – USO INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO
Art 63 A categoria de uso institucional e comunitário compreende 
edificações, espaços ou instalações destinados à educação, ciência e tecnologia, 
cultura, lazer, saúde, assistência social ou culto religioso, classificando-se em:
I. INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO DE BAIRRO: edificação, 
equipamento, espaço ou instalação para atividades de atendimento 
direto, funcional ou especial ao uso residencial;
II. INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO ESPECÍFICO: edificação, 
equipamento, espaço ou instalação para atividades que impliquem 
em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos, 
padrões viários especiais ou sujeitas a controles específicos.
Parágrafo único. O uso institucional e comunitário de bairro cuja edificação 
estiver classificada como de médio ou grande porte será automaticamente 
enquadrado como uso comunitário específico.
Art 64 A categoria de uso institucional compreende as áreas de uso do 
Poder Executivo municipal, estadual ou federal destinadas a usos específicos.
Art 65 O porte do uso institucional e comunitário diferencia-se em:
I. PEQUENO PORTE: a soma da área total construída, da área de 
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área 
de até 300m² (trezentos metros quadrados);
II. MÉDIO PORTE: a soma da área total construída, da área de 
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área 
entre 300m² (trezentos metros quadrados) e 1000m² (mil metros 
quadrados);
III. GRANDE PORTE: a soma da área total construída, da área de 
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área 
acima de 1000m² (mil metros quadrados).
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Parágrafo único. Os usos institucional e comunitário de grande porte 
deverão implantar acesso interno ao terreno para o embarque e desembarque 
conforme especificações do Código de Obras e Edificações.
Art 66 Os usos relacionados à segurança pública, tais como delegacia sem 
carceragem, corpo de bombeiros e similares, terão sua implantação condicionada 
à aprovação pelo órgão municipal de urbanismo, independente da finalidade da 
zona, eixo ou setor.
Art 67 É assegurado o direito à utilização de espaços públicos e privados, 
por pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de agricultura 
urbana como práticas relacionadas aos processos de segurança e soberania 
alimentar, à manutenção e incremento da qualidade de vida, bem como à 
democratização de práticas e espaços, servindo tanto para o abastecimento do 
Município quanto à educação da população.
§ 1º Entende-se como horta urbana o cultivo de plantas comestíveis sem o 
uso de agrotóxicos em áreas urbanas.
§ 2º Nas áreas definidas como faixa de segurança de linhas e redes de 
distribuição de energia elétrica, poderá ser realizado o plantio de hortas urbanas e 
culturas com porte de até 3,00 m (três metros) de altura, devendo a concessionária 
de distribuição de energia elétrica ser consultada, não sendo permitido o uso de 
pastagem.
Art 68 Atividades relacionadas à instalação ou ampliação de cemitérios 
estão condicionadas à apresentação de estudos ambientais e aprovação pelo 
órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. A exigência do parágrafo anterior não exime que os 
processos que necessitem de licenciamento ambiental e de estudos ambientais 
como EIA/RIMA no município de Rio Branco do Sul sejam submetidos ao Instituto 
Água e Terra (IAT) para análise, licenciamento e pareceres técnicos que se fizerem 
necessários. 
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Art 69 Quando da implantação de equipamentos públicos, como de saúde, 
educação e assistência social, de cultura, esporte e de lazer, os parâmetros de uso 
e ocupação do solo poderão ser alterados para comportar os projetos, inclusive 
projetos-padrão dos governos do Estado e Federal, desde que embasado por 
parecer favorável pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
SEÇÃO III – USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
Art 70 A categoria de uso comercial e de serviços compreende 
empreendimentos com fins de ofertar ao público em geral bens e serviços diversos, 
sendo classificado como:
I. COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL: atividades comerciais e de 
prestação de serviços com abrangência de atendimento local, 
utilização imediata e cotidiana, geralmente anexas ao uso residencial, 
não incômodas ao entorno e que não necessitam de medidas 
mitigadoras para se instalarem;
II. COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO: atividades comerciais 
varejistas e de prestação de serviços destinadas a atendimento de 
determinado bairro ou região, que apresentem potencial de geração 
de incômodos de baixo impacto;
III. COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL: atividades comerciais 
varejistas ou atacadistas, e de prestação de serviços destinadas a 
atendimento a amplas áreas do território municipal, que, por seu porte 
ou natureza, exijam confinamento em área própria;
IV. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO: atividades peculiares, 
vinculadas ao setor industrial, de logística ou automotivo; e atividades 
comerciais varejistas, atacadistas e de prestação de serviços de 
grande porte, destinadas ao atendimento de maior abrangência, cuja 
adequação à vizinhança e ao sistema viário dependa de análise
especial, podendo ser exigido estudo específico durante o processo 
de análise pelo órgão municipal competente, como um Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV).
Art 71 Ficam estabelecidos como referência ao porte dos 
empreendimentos comerciais e de serviços os seguintes valores: 
I. PEQUENO PORTE: a soma da área total construída, da área de 
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área 
de até 180m² (cento e oitenta metros quadrados);
II. MÉDIO PORTE: a soma da área total construída, da área de 
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área 
entre 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e 1000m² (mil metros 
quadrados);
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III. GRANDE PORTE: a soma da área total construída, da área de 
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área 
acima de 1000m² (mil metros quadrados).
§ 1º No caso de conjuntos comerciais e/ou de serviços formando um 
condomínio integrado, a classificação se dará pela área total de construção do 
empreendimento.
§ 2º Os usos comerciais e de serviços que demandam áreas livres para 
suas atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos de 
matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares, que 
ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno, serão analisadas pelo 
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), podendo se enquadrar em 
categoria de porte superior.
§ 3º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL que se enquadrar na 
classificação de médio porte será automaticamente enquadrado como 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO.
§ 4º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL OU DE BAIRRO que 
se enquadrar na classificação de grande porte será automaticamente enquadrado 
como COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL ou ESPECÍFICO, de acordo com a 
atividade principal.
SEÇÃO IV – USO INDUSTRIAL
Art 72 O uso industrial corresponde às atividades que resultam da 
produção de bens pela transformação de insumos e são classificados nas seguintes 
categorias:
I. INDÚSTRIA DE BAIXO IMPACTO E PEQUENO PORTE: atividades 
industriais compatíveis ao entorno (baixos níveis de produção de 
incômodos sensíveis às demais atividades urbanas), quanto à 
mobilidade (baixos níveis de fluxo de pessoas e veículos) e quanto ao 
meio ambiente (processos submetidos a métodos adequados de 
controle e tratamento de efluentes e de produção de resíduos).
II. INDÚSTRIA DE IMPACTO DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE 
PORTE: atividades industriais que geram impactos de vizinhança, 
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como geração de tráfego, ruídos, vibração, emissão de gases, 
efluentes líquidos e resíduos sólidos.
§ 1º Ficam estabelecidos, como referência ao porte dos empreendimentos 
industriais, os seguintes valores: 
I. PEQUENO PORTE: construção com área de até 360m² (trezentos e 
sessenta metros quadrados);
II. MÉDIO PORTE: construção com área acima de 360m² (trezentos e 
sessenta metros quadrados) até 3000m² (três mil metros quadrados);
III. GRANDE PORTE: construção com área acima de 3000m² (três mil 
metros quadrados).
§ 2º No caso de conjuntos industriais, a classificação se dará pela área total 
das construções. 
§ 3º Os usos industriais que demandam grandes áreas livres para suas 
atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos de matérias￾primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas similares, que ocupem mais 
de 50% (cinquenta por cento) do terreno, serão submetidas à análise do Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET), podendo se enquadrar em categoria de porte 
superior.
Art 73 A instalação das indústrias de impacto deve obedecer às exigências 
de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança conforme legislação urbanística 
pertinente. 
Parágrafo único. A permissão de instalação de atividades de impacto não 
exime a empresa das exigências de tratamento de gases, efluentes líquidos e 
resíduos sólidos, bem como, da necessidade de EIA/RIMA, preconizadas pela 
legislação ambiental.
Art 74 A atividade de beneficiamento mineral poderá ser admitida na área 
rural desde que esteja em conformidade com os objetivos e as diretrizes da 
macrozona e, quando for o caso do enquadramento da categoria de uso, com as 
normas para localização de agroindústrias previstas nesta lei.
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Parágrafo único. Entende-se como beneficiamento mineral atividades de 
transformação da matéria prima que não compreendam processos de misturas 
químicas, combustão, geração de resíduos perigosos e poluentes atmosféricos, 
como moagem, trituração, aglomeração, britagem, ustulação e calcinação.
Art 75 Novos usos industriais correlatos a atividades regularmente 
instaladas poderão ser permitidos no mesmo imóvel, a critério da análise e 
aprovação do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), do órgão ambiental 
municipal e estão sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art 76 Atividades de risco à manutenção da qualidade hídrica não são 
permitidas dentro do território urbano e rural do município, em virtude da 
preservação das áreas de mananciais de abastecimento público, conforme a Lei 
Estadual 8.935/1989.,
Art 77 Quando comprovado que o empreendimento não possui potencial 
poluidor, através de projeto padrão e laudo de responsável técnico devidamente 
anotado no conselho profissional competente, este poderá ser direcionado,
alternativamente, para áreas com maior fragilidade ambiental. Contudo, ainda é 
necessário o emprego de alternativas tecnológicas para controle ambiental; sendo 
requisito o dimensionado de sistemas de filtragem de efluentes domésticos, de 
lavagem de veículos, de cozinha industrial e similares. O poder executivo municipal 
analisará caso a caso, e, quando couber, poderá solicitar avaliação técnica 
adicional.
Parágrafo único. Dentre as medidas que podem ser elencadas para 
compatibilizar o uso industrial com a manutenção da qualidade e disponibilidade de 
água em mananciais de abastecimento, permitindo seu enquadramento como 
permitido, destacam-se as seguintes:
I. sejam enquadradas como atividades não perigosas, não nocivas e não 
incômodas;
II. a viabilização de usos permissíveis será feito a partir de Estudos 
Ambientais ou Socioambientais que demonstrem a inserção segura 
da atividade no local, logicamente, demandando ainda das 
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respectivas autorizações e licenciamento ambiental, conforme 
regulamentação;
III. atividades sem geração de efluentes industriais ou com sistemas de 
controle e tratamento desses efluentes, sem haver a disposição do 
efluente no ambiente, podendo o mesmo ser reutilizado, inclusive no
próprio local, ou destinado fora da área de manancial.
Art 78 Indústrias que já estiverem instaladas e possuírem alvará anterior 
ao ano de aprovação do Plano Diretor poderão permanecer na zona, setor, eixo, 
contanto que não haja alteração da atividade prevista no alvará ou ampliação da 
área ocupada.
Parágrafo único. Indústrias que configurem empreendimentos de grande 
impacto estarão sujeitas à solicitação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 
para análise de impactos e renovação de licenças.
SEÇÃO V – USO AGROPECUÁRIO
Art 79 A categoria de uso agropecuário compreende as atividades 
caracterizadas pela exploração dos recursos naturais visando a produção agrícola, 
criação animal, produção de alimentos de origem animal, produção de madeira e 
exploração de espécies florestais e vegetais, agroindústrias, aquicultura e similares, 
sendo subdividida em:
I. AGROINDÚSTRIA 1: conjunto de atividades de pequeno porte de 
transformação de insumos de origem rural, serviços de 
beneficiamento ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a 
atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, ou galpões, 
cuja área industrial deva ser contígua à área produtiva do 
estabelecimento ou cuja produção apresente caráter artesanal e 
semi-artesanal, com valorização da cultura local, tais como mel, doce 
de leite, descascador de cereal, produtos da agricultura familiar.
II. AGROINDÚSTRIA 2: conjunto de atividades de grande porte de 
transformação de insumos de origem rural, serviços de 
beneficiamento ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a 
atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, cujas cadeias 
produtivas, nível de correlação com o meio rural e especificidade do 
impacto recomendem anuência do Comitê Municipal de Urbanismo 
para instalação nas Macrozonas Rurais;
III. AGRICULTURA FAMILIAR: atividade exercida por agricultor familiar e 
empreendedor familiar rural na forma definida pela Lei Federal 
11.326/2006 que define as diretrizes da Política Nacional da 
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
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IV. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: 
A. AGRICULTURA: compreende a produção agrícola, 
atividades de semeadura, cultivo e colheita de produtos 
vegetais e processos técnicos relacionados;
B. PECUÁRIA: conjunto de processos técnicos usados na 
domesticação de gado e outros animais domésticos para 
obtenção de produtos com objetivos econômicos;
C. AQUICULTURA: atividades de cultivo de organismos cujo 
ciclo de vida em condições naturais se dá total ou 
parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do 
estoque sob cultivo equiparada à atividade agropecuária;
D. HORTICULTURA E FLORICULTURA: cultivo de verduras e 
legumes (olericultura), plantas frutíferas (fruticultura) e 
plantas ornamentais (horticultura ornamental, floricultura e 
paisagismo).
V. SILVICULTURA: cultivo de florestas através do manejo agrícola, a fim 
de produzir madeiras e outros derivados para satisfazer as 
necessidades do mercado e, ao mesmo tempo, promover o uso 
racional das florestas. 
Art 80 Os portes do USO AGROINDUSTRIAL 1 e AGROINDUSTRIAL 2 
diferenciam-se em:
I. PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros 
quadrados);
II. GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos 
metros quadrados).
Parágrafo único. Para os demais usos, o porte estará relacionado ao 
processo produtivo.
Art 81 As atividades relacionadas à agroindústria estão condicionadas ao 
acesso pelas estradas rurais principais (agroindústria 1 e 2) ou secundárias 
(agroindústria 1), devendo cumprir com os objetivos das macrozonas, e estão 
submetidas à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estudos 
ambientais e outros estudos cabíveis, para que sejam garantidos para o território 
contrapartidas, compensações e mitigação e/ou potencialização dos impactos 
ambientais e socioeconômicos.
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Parágrafo único. Poderá ser permitida a localização diferenciada das 
agroindústrias 1 e 2 a critério do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), 
ouvidos os órgãos municipais responsáveis pela gestão do meio ambiente, do 
urbanismo e pela manutenção da infraestrutura rural, como estradas, pontes e 
saneamento.
Art 82 A silvicultura de espécies exóticas invasoras como a monocultura 
de pinus e eucaliptos será permitida na Macrozona de Produção Florestal 
Sustentável. 
§ 1º Será exigido alvará de localização e funcionamento para a realização 
de plantio de florestas para manejo agrícola.
§ 2º Para plantios e colheita de florestas para manejo agrícola com área 
superior a 20 hectares será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 3º Poderá ser realizada a poda ou desbaste de espécies exóticas já 
plantadas em macrozonas onde a atividade de plantio destas é proibida, devendo 
o replantio ser realizado conforme os objetivos da macrozona. 
§ 4º A atividade de poda ou desbaste e transporte da produção florestal 
será regulamentada por lei municipal própria.
Art 83 O cultivo de espécies nativas, orgânicos e modos de produção 
agroecológicos, bem como, demais sistemas de produção que não utilizam 
fertilizantes químicos, agrotóxicos e organismos geneticamente modificados, 
poderá ser permitido em toda a área rural de Rio Branco do Sul, seguindo critérios 
de certificação, conforme legislação específica.
Parágrafo único. As categorias de agricultura familiar de produção 
orgânica ou agroecológica e de turismo de base comunitária são igualmente 
permitidas em toda a área rural, com objetivo de fomentar a economia social 
solidária em acordo com as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Econômico de 
Rio Branco do Sul.
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Art 84 Na área rural, as atividades relacionadas à Agroindústria 2 estão 
condicionadas ao atendimento aos objetivos das macrozonas em que se situam, 
ao acesso pelas estradas rurais principais e submetidas à exigência de Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV), estudos ambientais e outros estudos cabíveis, para 
que sejam garantidos para o território contrapartidas, compensações, mitigação 
e/ou potencialização dos impactos ambientais e socioeconômicos.
§ 2º Poderá ser permitido o uso Agroindústria 2 em propriedade com 
acesso por estradas secundárias mediante contrapartida para manutenção da 
trafegabilidade da via e para núcleos rurais que venham a ser impactados pela 
atividade, mediante parecer favorável do Comitê de Desenvolvimento Territorial 
(CODET).
§ 3º A classificação das estradas rurais como primárias e secundárias está 
definida na Lei de Sistema Viário de Rio Branco do Sul.
SEÇÃO VI - DO USO EXTRATIVISTA MINERAL
Art 85 O uso extrativista mineral e vegetal corresponde às atividades de 
extração de recursos minerais do subsolo.
Parágrafo único. A instalação de empreendimentos de extração minerária 
no Município de Rio Branco do Sul, além de atender ao disposto nesta Lei, 
dependerá da autorização e licenciamento dos órgãos ambientais competentes e 
do órgão federal normativo e regulador da atividade.
Art 86 A localização e autorização para instalação de áreas e atividades 
relacionadas à extração mineral, dos bota-foras, das vias de uso exclusivo e outras 
estruturas associadas, inclusive industriais, deve ser objeto de análise e aprovação 
do órgão municipal de planejamento urbano, visando a compatibilização com as 
áreas de ocupação antrópica e com as condicionantes ambientais.
Art 87 Todos os empreendimentos e atividades de exploração mineral 
ficam condicionados às licenças ambientais pertinentes, emitidas pelo órgão 
ambiental competente, e laudo geológico-geotécnico.
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Art 88 O requerimento da concessão de Certidão de Anuência para Uso e 
Ocupação do Solo deve apresentar para análise pelo Comitê de Desenvolvimento
Territorial (CODET) o plano de controle ambiental, a localização pretendida da área 
de lavra, de bota-fora e das edificações de apoio, e está sujeita à apresentação de 
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art 89 A renovação da concessão de alvarás e outra documentação 
urbanística para empresas com concessão de lavra já instaladas no Município, bem 
como, a ampliação das áreas de lavra e de bota-foras, estão sujeitas à solicitação, 
análise e aprovação de Estudo Impacto de Vizinhança (EIV), estudos ambientais e 
outros estudos solicitados pela Administração municipal.
Art 90 Com exceção da ZAM, é proibida a abertura de novas lavras ou a 
expansão de lavras existentes em área urbana.
Art 91 O eventual desvio de cursos d’água, despejo de água extraída em 
corpos hídricos do município, interrupção do trânsito, modificações no sistema 
viário, supressão de vegetação, abertura de acessos viários, bloqueio/alteração de 
curso de estradas, devem ser aprovados pelos órgãos municipais de meio ambiente 
e de urbanismo, além das autoridades estaduais pertinentes.
CAPÍTULO IV - DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO
Art 92 A ocupação e o aproveitamento admitidos para os lotes serão 
determinados pelos seguintes parâmetros urbanísticos, mediante os quais se 
definem os modelos de assentamento urbano e a intensidade de ocupação do solo, 
que são:
I. lote mínimo;
II. testada mínima;
III. número máximo de pavimentos;
IV. coeficiente de aproveitamento (CA);
V. taxa de ocupação máxima (TO);
VI. taxa de permeabilidade mínima (TP); 
VII. recuos mínimos frontal, lateral e de fundos;
VIII. densidade.
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Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do lote estão 
expressos no Anexo VII desta Lei.
SEÇÃO I - DA DIMENSÃO DO LOTE
FIGURA I - LOTE MÍNIMO (m²) FIGURA II - TESTADA MÍNIMA (m)
Art 93 A dimensão mínima do lote é estabelecida para cada zona ou eixo 
para fins de parcelamento e de ocupação do solo, sendo indicada pela área mínima 
do lote individual em metros quadrados e pela testada mínima em metros.
Parágrafo único. Para fins de parcelamento do solo, nos lotes de esquina, 
a testada mínima estabelecida deverá ser acrescida de 5m (cinco metros).
Art 94 Nas zonas ZOO II e ZOC III e nos Eixos de Comércio e Serviço, são 
permissíveis condomínios com fração exclusiva mínima de 250m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e densidade de até 18 (dezoito) habitações por 
hectare para condomínios horizontais, sendo uma unidade habitacional por fração 
exclusiva, obedecendo aos critérios definidos em legislação estadual de uso e 
ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais metropolitanos.
Art 95 Na zona ZOO II é permissível a construção de até duas habitações 
por lote regularmente aprovado, na modalidade edificações geminadas, em 
unidades de uso exclusivo com 180m² (cento e oitenta metros quadrados), 
obedecendo aos critérios definidos em legislação estadual de uso e ocupação do 
solo em áreas de proteção de mananciais metropolitanos.
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Parágrafo único. A redução da dimensão da unidade de uso exclusivo 
poderá ser realizada desde que haja previsão de tratamento de efluentes, coleta e 
direcionamento de águas pluviais e mediante aprovação do Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET), podendo estar sujeito à apresentação de 
estudos geotécnicos.
SEÇÃO II - DO NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS
FIGURA III – Nº DE PAVIMENTOS
Art 96 O número máximo de pavimentos deverá obedecer a previsão para 
a zona, eixo ou setor em que o lote está localizado, conforme o Anexo VII desta 
Lei.
Art 97 A altura mínima do pé direito será determinada pela atividade a ser 
instalada e é definida no Código de Obras e Edificações municipal.
Art 98 A altura máxima do pé direito por pavimento da edificação, entre 
pisos acabados, será de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), sendo 
considerado outro pavimento quando ultrapassarem esta altura.
Parágrafo único. Quando o pavimento possuir mezanino, a soma das duas 
alturas não deverá exceder 7,00m (sete metros) de altura, caso contrário, a soma 
dos excessos contará como um ou mais pavimentos múltiplos de 3,50m (três 
metros e cinquenta centímetros).
Art 99 O número do total de pavimentos refere-se ao total de pavimentos 
da edificação, medidos da cota mais baixa do terreno até a altura total da edificação, 
independentemente do número de pavimentos visíveis na fachada da edificação.
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Art 100 É obrigatória análise de sondagem para construções acima de 02 
(dois) pavimentos, bem como, o atendimento ao Código de Obras e Edificações 
municipal, sendo que o subsolo e ático serão contabilizados no total de pavimentos.
Art 101 Na Zona de Indústria e Serviços (ZIS) e no Eixo de 
Desenvolvimento Industrial, a altura máxima da edificação ficará subordinada ao 
processo produtivo dos usos industriais e ao máximo de 02 (dois) pavimentos para 
os demais usos.
Art 102 A altura máxima da edificação deverá obedecer às restrições da 
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referentes ao Plano de 
Proteção dos Canais de Microondas de Telecomunicações do Paraná, e do 
Ministério da Aeronáutica.
Art 103 O número máximo de pavimentos poderá ser atingido quando 
aplicado o Coeficiente de Aproveitamento máximo, previsto no Anexo VII desta Lei.
SEÇÃO III - DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)
FIGURA IV – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art 104 Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o fator numérico 
estabelecido para cada uso nas diversas zonas e eixos que, multiplicado pela área 
do lote, define a área total permitida de construção (área computável) neste mesmo 
lote.
I. o CA Mínimo é o fator numérico que indica a ocupação mínima 
necessária para que o lote esteja cumprindo sua função social, abaixo 
do qual o imóvel será considerado subutilizado ou inutilizado;
II. o CA Básico é o fator numérico a ser multiplicado pela área do terreno 
para obtenção da área total permitida de construção, que define o 
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quanto pode ser construído no lote de acordo com o suporte ambiental 
e antrópico;
III. o CA Máximo é o maior fator numérico que indica a possibilidade de 
construção acima do CA Básico em determinadas zonas e eixos, 
mediante compra de potencial construtivo.
§ 1º O CA Mínimo incide nas zonas e eixos preferenciais para a aplicação 
dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), 
IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com pagamento em títulos da dívida 
pública, conforme lei específica.
§ 2º O CA Máximo incide nas zonas e eixos com capacidade de suporte 
para maior adensamento, sendo viabilizado por meio da aplicação do instrumento 
de Outorga Onerosa do Direito de Construir, conforme lei específica.
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SEÇÃO IV - DA TAXA DE OCUPAÇÃO (TO)
FIGURA V – TAXA DE OCUPAÇÃO
Art 105 A Taxa de Ocupação (TO) máxima é o percentual máximo de 
ocupação do lote, expresso pela relação entre a área de projeção da edificação (ou 
das edificações) e a área total do lote onde se pretende edificar.
Art 106 A TO máxima pode ser ampliada mediante a instalação de 
dispositivo de coleta, aproveitamento e retorno de água da chuva nas zonas e até 
o percentual máximo indicado no Anexo VII - Parâmetros ocupação do solo.
SEÇÃO V - DA TAXA DE PERMEABILIDADE (TP)
FIGURA VI – TAXA DE PERMEABILIDADE
Art 107 A Taxa de Permeabilidade (TP) mínima é o percentual mínimo do 
lote que deve ser mantido permeável, sendo expressa pela relação entre a área 
permeável do lote e a área total do lote.
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Parágrafo único. O cálculo da TP poderá incluir áreas ajardinadas dos 
recuos do lote e pisos permeáveis, conforme a regulamentação disposta no Código 
de Obras e Edificações municipal.
Art 108 A TP mínima deverá ser respeitada independente do porte da 
edificação.
Art 109 A TP mínima poderá ser reduzida mediante medidas de 
aproveitamento da água pluvial na edificação nas zonas e até o percentual mínimo 
indicados no Anexo VII - Parâmetros de ocupação do solo.
SEÇÃO VI - DOS RECUOS
FIGURA VII - RECUO FRONTAL (m) FIGURA VIII - RECUOS LATERAIS E DE FUNDOS 
(m)
Art 109 Os recuos mínimos do lote correspondem ao recuo frontal e aos 
recuos laterais e de fundos, medidos em metros.
Art 110 O recuo frontal obrigatório corresponde à distância mínima 
perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada da 
edificação, medida em metros, conforme zona ou eixo.
§ 1º Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária 
definida pela Lei de Sistema Viário municipal ou pela Lei da Mobilidade e do 
Sistema Viário Metropolitano, que modifique o alinhamento predial estabelecido, o 
recuo frontal obrigatório deverá ser contado a partir do novo alinhamento ou do 
limite da diretriz de arruamento.
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§ 2º Nos lotes de esquina, o recuo frontal deverá ser seguido em todas as 
testadas de frente para logradouro ou via pública.
§ 3º Nos lotes com face para o Eixo de Recuperação Paisagística, poderão 
ser solicitados pelo órgão municipal de urbanismo recuos maiores para 
cumprimento dos objetivos do Eixo.
§ 4º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, o recuo frontal 
será contado a partir da reserva de faixa não edificável, com largura definida pelo 
órgão competente, municipal, estadual ou federal.
Art 111 A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo 
admitida a pavimentação de acesso aos pedestres e veículos, quando necessário, 
e com execução de acordo com o Código de Obras e Edificações municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de remanescente de recuo e 
canteiros das calçadas para prática de hortas e jardinagem urbana, sem prejuízo à 
acessibilidade e mobilidade dos transeuntes.
Art 112 O recuo frontal mínimo não será aplicado onde houver fachada 
ativa, conforme indicação no Anexo VII - Parâmetros de ocupação do solo.
§ 1º A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupação do solo 
no pavimento térreo relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de serviços, 
com o objetivo de promover a interação dessas atividades com os espaços 
públicos.
§ 2º A fachada ativa é aplicável no andar térreo de edificações, conforme o 
caput deste artigo, com acesso direto e abertura para o logradouro ou via pública, 
com execução regulamentada pelo Código de Obras e Edificações municipal.
§ 3º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente 
integrados, com acesso irrestrito, podendo ser utilizados para manobra de veículos 
e/ou embarque e desembarque de passageiros apenas quando houver Habitação 
Transitória.
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Art 113 Os recuos laterais e de fundos correspondem às distâncias 
mínimas perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e dos fundos do lote, 
medida em metros, conforme a zona ou eixo.
Parágrafo único. Quando houver abertura na lateral ou nos fundos da 
edificação, deverá ser atendido o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de afastamento das divisas para o pavimento no nível térreo.
Art 114 Os recuos laterais e de fundos deverão, obrigatoriamente, serem 
livres de construções, inclusive o subsolo.
SEÇÃO IX - DA DENSIDADE DO LOTE
Art 115 Será considerado permitido o parcelamento do solo cuja densidade 
seja igual ou inferior a 18 (dezoito) habitações por hectare, conforme a 
regulamentação das áreas de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba.
§ 1º A área a ser considerada para o cálculo de densidade é a área total do 
empreendimento, excluídas as áreas institucionais.
§ 2º Considera-se para efeito de cálculo de densidade apenas 01 (uma) 
unidade habitacional por lote.
Art 116 Serão permitidas densidades superiores a 18 (dezoito) habitações 
por hectare nas zonas e eixos indicados no Anexo VII - Parâmetros de ocupação 
do solo nas seguintes condições:
I. em urbanizações específicas promovidas pelo Poder Executivo, ou em 
parceria com o Poder Executivo, em ZEIS, conforme regulamentação 
de Consórcio Imobiliário;
II. no caso de condomínios verticais, em lotes com dimensões iguais ou 
inferiores a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), poderá ser admitida 
uma densidade de até 160 (cento e sessenta) habitações por hectare, 
para fins de implantação ou consolidação de uma zona central ou 
zona/eixo comercial/habitacional, devidamente justificada pelo 
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) e aprovada pelo 
Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de 
Curitiba.
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TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 117 Em casos de um mesmo lote se situar em zonas diferentes, serão 
utilizados os parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à situação de cada 
porção do imóvel.
Parágrafo único. Caso a parcela do lote remanescente seja inferior a 360 
m² (trezentos e sessenta metros quadrados), esta poderá ser incorporada à zona 
de maior área incidente sobre o lote.
Art 118 Os limites entre as zonas, setores e eixos indicados nos mapas de 
Zoneamento, anexos desta Lei, poderão ser ajustados, quando necessário, para 
conferir maior precisão ou para se obter melhor adequação ao sítio onde se 
propuser a alteração, considerando-se a atualização do cadastro municipal de 
lotes, as divisas dos imóveis, projetos geométricos de vias ou a ocorrência de 
elementos naturais e outros fatores condicionantes, mediante a emissão de parecer 
técnico do órgão municipal de planejamento e aprovação do Comitê de 
Desenvolvimento Territorial (CODET).
Art 119 Em áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por 
legislação federal específica e as instruções do órgão competente, bem como, a 
Lei de Parcelamento do Solo municipal.
Art 120 Os critérios para a regularização de edificações estão 
estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações municipal.
Art 121 As formas de uso e ocupação do solo não previstas nesta Lei serão 
analisadas pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), que poderá exigir 
a elaboração de estudos específicos.
Parágrafo único. Compete ao CODET analisar e dar parecer técnico para 
os casos de parâmetros construtivos omissos; e compete ao CDM deliberar sobre 
cada caso, com embasamento na análise técnica do CODET.
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Art 122 Compete ao órgão municipal de meio ambiente exigir e analisar os 
laudos geológico-geotécnicos, estudos ambientais, bem como, a imposição de 
medidas mitigadoras conforme a natureza e o porte das atividades desenvolvidas, 
sem prejuízo das exigências de órgãos estaduais competentes.
Art 123 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos 
comerciais ou industriais serão concedidos sempre a título precário, podendo ser 
cassados caso as medidas mitigadoras e compensatórias determinadas pelo Poder 
Executivo não sejam cumpridas.
§ 1º Os alvarás concedidos poderão ser cassados mediante justificativa 
fundamentada, de iniciativa do Poder Executivo ou de pessoa diretamente 
interessada, que demonstre os impactos negativos sobre o meio ambiente natural 
e antrópico.
§2° Os pedidos de cassação de alvará deverão ser avaliados pelo Poder 
Executivo e pelo órgão municipal de urbanismo com base nos princípios e diretrizes 
do Plano Diretor e desta Lei.
Art 124 Os parâmetros urbanísticos contidos na legislação anterior 
manterão sua validade para: 
I. atividades e usos implantados, desde que regulares;
II. projetos com alvará de construção válido;
III. processos de licenciamento em tramitação, protocolados nos órgãos 
competentes anteriormente à data de vigência desta Lei, observando￾se os prazos de validade do alvará.
§ 1º Consideram-se regulares usos e atividades instaladas com os devidos 
alvarás.
§ 2º Usos e atividades que não estejam regulares estão sujeitos à análise
do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), apresentação de Estudo 
Impacto de Vizinhança (EIV), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outros 
estudos, ou à remoção quando for inadequado ou não regularizável.
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Art 125 Compete ao interessado declarar quais os tipos de atividades do 
estabelecimento e os códigos nos quais se enquadram junto aos órgãos 
competentes.
Parágrafo único. A falsidade da declaração das atividades desenvolvidas 
acarretará na cassação das licenças expedidas e o declarante ficará sujeito às 
medidas cabíveis.
Art. 126 Fica revogada a Lei Municipal Nº 989/2012 e demais disposições 
em contrário.
Art. 127 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro 
de 2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO I – GLOSSÁRIO 
TERMO DEFINIÇÃO 
ALINHAMENTO PREDIAL linha separadora que determina o limite físico e legal entre a 
propriedade particular e o logradouro público 
ALTURA MÁXIMA 
é a dimensão vertical (em metros) máxima da edificação, tomada 
verticalmente entre nível do alinhamento em relação ao terreno e o 
plano horizontal correspondente ao ponto mais alto da edificação 
ou estrutura 
ÁREA VERDE 
espaços públicos ou privados com vegetação arbórea que 
desempenham função de preservação ambiental, recreação, lazer, 
saúde e bem-estar da população, como jardins, praças, parques, 
bosques de mata nativa, fundos de vale e maciços vegetais. 
BARREIRAS 
qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a 
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a 
possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à 
informação, classificadas em: 
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos 
espaços de uso público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno imediato e 
interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas 
áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado 
multifamiliar; 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de 
transportes; e 
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou 
obstáculo que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o 
recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios 
ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como 
aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação. 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO (CA)
proporção entre a área total construída e a área do terreno, 
relacionada ao potencial construtivo; índice que deve ser 
multiplicado pela área do lote, podendo ser diferenciado como 
básico, mínimo e máximo, e está vinculado à aprovação de 
instrumentos diversos como contrapartidas à sua adoção. 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO 
BÁSICO (CA BAS.) 
define o quanto se pode construir gratuitamente em terrenos 
urbanos; é a quantidade de área construída de um terreno. 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO 
MÁXIMO (CA MÁX.) 
quantidade limite do potencial construtivo, consistindo em uma 
conceção do poder público para que o proprietário construa acima 
do CA BAS., mediante a aplicação dos instrumentos da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir ou da Transferência do Direito de 
Construir, conforme leis municipais específicas; não pode ser 
ultrapassado. 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO 
MÍNIMO (CA MÍN.) 
quantidade mínima de área construída para que o imóvel atenda 
sua função social, abaixo do qual será considerado subutilizado ou 
inutilizado. Caso seja descumprido, pode ocorrer a aplicação de 
instrumentos da política urbana, como o IPTU Progressivo no 
Tempo. 
CORTINA VERDE 
corresponde ao plantio de árvores nativas nos recuos do lote, sob 
orientação das secretarias municipais responsáveis pelo meio 
ambiente e pela mobilidade urbana. 
FAIXA DE DOMÍNIO 
áreas que pertencem ao poder público destinadas à implantação e à 
manutenção de obras e serviços de infraestrutura, como 
rodoviárias, dutos, linhas de transmissão de energia elétrica, 
acostamento, canteiro central; cujo objetivo é garantir a segurança 
e a integridade das obras e serviços e proteger sua área de 
influência; a largura da faixa varia de acordo com a legislação 
específica e o tipo de atividade que ocorre na área 
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL 
área em que nada pode ser construído devido à sua finalidade 
específica, como margens de rios, rodovias e ferrovias, cuja função é 
garantir a segurança e a proteção de atividades que ocorrem nesses 
locais; a largura da faixa varia de acordo com a legislação específica 
e o tipo de atividade que ocorre na área 
KARST 
região sob influência direta e indireta do aquífero subterrâneo Karst 
definido como área de manancial por legislação estadual, que pode 
sofrer limitação em sua ocupação, em função da fragilidade 
geológica e geotécnica do terreno, da vulnerabilidade do aquífero, 
e/ou da sua disponibilidade hídrica 
LAUDO GEOLÓGICO￾GEOTÉCNICO 
estudo técnico que aborda de forma objetiva e detalhada a respeito 
da geomorfologia, geologia, hidrogeologia, espeleologia e pedologia 
da área em estudo e seu entorno, bem como localização, acessos, 
inserção regional, trazendo diagnóstico, análises, recomendações e 
conclusões a fim de atestar as condições geotécnicas que o meio 
apresenta, respeitando as legislações vigentes, para a execução de 
obras e intervenções sobre o ambiente. 
LICENÇA 
ato administrativo realizado por órgão competente que reconhece o 
direito do interessado para a realização de determinada atividade 
ou empreendimento; qualquer obra de construção, ampliação, 
reforma ou demolição precisa ser previamente licenciada pelo 
Poder Público Municipal, assim como a implantação e o 
funcionamento de empreendimentos ou estabelecimentos; 
comumente chamada de “alvará” 
LOGRADOURO PÚBLICO 
o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao 
trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, calçada, praça, 
largo, calçadão) 
LOTE 
porção de terra, servida de infraestrutura básica, com localização e 
configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via de 
circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
para fins urbanos, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis
LOTE MÍNIMO 
área mínima do lote individual, sendo a menos área de terra 
permitida para o parcelamento ou menor fração de um tereno que 
pode ser vendida ou comprada; sua dimensão está estabelecida na 
legislação de uso e ocupação do solo 
LOTEAMENTO 
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura 
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou alargamento das vias existentes e 
doação de porcentagem de área ao poder público de acordo com a 
Lei de Parcelamento do Solo 
LOTEAMENTO 
CLANDESTINO 
loteamentos implantados sem qualquer aprovação do município e, 
consequentemente, sem observância da legislação 
LOTEAMENTO 
IRREGULAR 
loteamentos que tiveram aprovação do projeto pelo município,
porém foram implantados em desacordo com a planta aprovada ou 
sem a infraestrutura mínima, ou, ainda, não efetuaram o devido 
registro do loteamento junto ao Registro de Imóveis 
MEDIDAS 
MITIGADORAS 
procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo 
da instalação de atividades 
PARCELAMENTO DO 
SOLO URBANO 
é a divisão de áreas em lotes ou frações, que poderá ser feita 
mediante loteamento ou desmembramento, sujeita às definições e 
exigências da Lei Federal e Lei Municipal de Parcelamento do Solo 
vigentes 
PROFUNDIDADE DO 
LOTE 
dimensão medida em metros entre a testada e a divisa de fundos do 
lote 
RECÚO 
distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a 
divisa do lote: 
a) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote, 
salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em 
lei; 
b) os recuos frontais serão medidos em relação aos alinhamentos 
RUÍNA IMINENTE edificação com perigo iminente de ruína, no todo ou em parte, com 
ou sem risco aos ocupantes e transeuntes 
TAXA DE OCUPAÇÃO 
(TO) 
percentual máximo de ocupação do lote, expresso pela relação 
entre a área de projeção ortogonal da edificação ou edificações e a 
área total do lote onde se pretende edificar; corresponde à 
proporção do terreno sobre a qual há edificação. 
TAXA DE 
PERMEABILIDADE (TP) 
percentual do lote que deve ser mantida permeável, que permitam 
a infiltração da água no solo, expresso pela relação entre a área não 
permeabilizada do lote e a área total do lote 
TESTADA 
dimensão tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de 
esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, 
ou entre duas frentes, quando houver somente uma divisa lateral 
USO COMUM DO POVO utilização de espaços comuns a particulares e ao Poder Público cuja 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
finalidade atende ao interesse coletivo
VIA URBANA 
ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação 
pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por 
possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão 
ZONA URBANA porção da cidade com uma função específica e sujeita a regimes de 
uso e ocupação do solo próprios 
ANEXO II - MAPA DE MACROZONEAMENTO 
 
ANEXO III – PARÂMETROS DE USO DO SOLO DO MACROZONEAMENTO 
MACROZONAS 
E EIXOS 
USO HABITACIONAL 
CONDOMÍNIO 
RESIDENCIAL OU 
COMERCIAL 
INSTITUCIONAL 
E 
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL AGROPECUÁRIO EXTRATIVISTA 
MINERAL 
NÚM. 1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 5 CLASSIFICAÇÃO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL HABITAÇÃO TRANSITÓRIA DE PEQUENO PORTE HABITAÇÃO TRANSITÓRIA DE GRANDE PORTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL CONDOMÍNIO DE SUBLOTES INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO DE BAIRRO INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO ESPECÍFICO COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO INDÚSTRIA DE BAIXO IMPACTO E PEQUENO PORTE INDÚSTRIA DE IMPACTO E DE PEQUENO PORTE INDÚSTRIA DE IMPACTO E DE MÉDIO PORTE INDÚSTRIA DE IMPACTO E DE GRANDE PORTE AGROINDÚSTRIA 1 AGROINDÚSTRIA 2 AGRICULTURA FAMILIAR PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SILVICULTURA 
MACROZONA DE 
ESTRUTURAÇÃO URBANA Parâmetros de uso e ocupação de acordo com o Zoneamento Urbano. 3 3 3 3 3 3 
MACROZONA DE 
PROTEÇÃO URBANA 2 2 2 2 3 3 3 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3 3 3 3 3 3 (7) 
MACROZONA DE 
ESTRUTURAÇÃO 
TURÍSTICA E 
PAISAGÍSTICA 1 1 1 1 3 3 3 1 1 1 1 1 2 2 2 3 3 3 3 2 3 3 3 
MACROZONA DE 
ATIVIDADE 
AGROPECUÁRIA 1 1 1 1 3 3 3 2 2 2 2 2 2 1 2 2 3 1 (1) 1 (1) 1 1 1 2 (2) 
MACROZONA DE 
PRODUÇÃO FLORESTAL 
SUSTENTÁVEL 2 2 2 2 3 3 3 2 2 2 2 3 2 2 3 3 3 2 2 2 2 2 2 (2) 
MACROZONA DE 
CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 1 1 1 1 3 3 3 2 2 2 2 3 2 2 3 3 3 3 3 3 3 3 3 
MACROZONA DE 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL SISTENTÁVEL 1 1 1 2 3 3 3 2 2 2 2 2 2 1 2 3 3 1 1 1 2 2 (8) 2 (2) (4) 
MACROZONA DE 
ATIVIDADE MINERAL 2 2 2 2 3 3 3 2 2 2 2 2 2 1 1 1 2 2 2 2 2 2 1 (5) (6) 
EIXO DE 
DESENVOLVIMENTO 
TURÍSTICO 1 1 1 1 3 3 3 1 1 1 1 1 2 2 2 3 3 2 2 2 2 3 3 
EIXO DE ESTRUTURAÇÃO 
LOGÍSTICA 1 1 1 1 3 3 3 1 1 1 1 1 2 1 1 2 2 2 2 2 2 3 3 
1 PERMITIDO 
2 PERMISSÍVEL 
3 PROIBIDO 
NOTAS: 
(1) As atividades relacionadas à agroindústria não poderão ser poluidoras e estão condicionadas ao acesso pelas estradas rurais principais (agroindústria 1 e 2) ou secundárias (agroindústria 1) e submetidas à exigência de estudos ambientais e outros 
estudos cabíveis. 
(2) As atividades minerárias são permissíveis condicionadas a estudos de impacto sócioambientais de abrangência e escala compatíveis com cada caso, desde que mantenha distância de 500 m de vilas rurais e moradias. 
(3) As atividades relacionadas ao apoio ao turismo estão condicionadas ao acesso pelas estradas rurais principais, e submetidas à exigência de estudos ambientais e outros complementares. 
(4) Permite-se o beneficiamento mineral somente na abrangência do eixo de estruturação logística desta macrozona, desde que esse beneficiamento não envolva transformações químicas, sendo permitido somente alterações em termos volumétricos e 
misturas de minerais. 
(5) A localização de novas lavras e botas-foras de extração mineral deve distanciar-se no mínimo 500 m (quinhentos metros) de perímetros urbanos e vilas rurais. 
(6) A localização das áreas e atividades relacionadas à extração mineral, dos bota-foras, das vias de uso exclusivo e outras estruturas associadas, inclusive industriais, deve ser objeto de análise e aprovação do órgão municipal de planejamento urbano. 
(7) Para atividades minerárias em funcionamento até a data de aprovação desta lei, a instalação de atividades e operações complementares poderá ser autorizada mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, devendo se limitar à área que já 
estiver ambientalmente degradada e sem expansão de área total ocupada pela atividade principal. 
(8) Com a finalidade de conservação dos corpos hídricos e Aquífero Karst, são vedadas nesta Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável a silvicultura de espécies exóticas invasoras. 
ANEXO IV - MAPA DE ZONEAMENTO DA SEDE URBANA 
ANEXO V - MAPA DE ZONEAMENTO DO AÇUNGUI 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO VI - PARÂMETROS DE USO DO SOLO DO ZONEAMENTO 
ANEXO VII - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
Zonas, Setores 
e Eixos 
Lote mínimo N° máximo de 
pavimentos 
(pav.) (2) 
Coeficiente de 
Aproveitamento Taxas Recuos mínimos Densidade 
Área mínima (m²) 
Testada mínima 
(m) 
(1) 
CA bas. CA mín. CA máx.
(3) 
Ocupação máx. 
(%) 
Permeabilidade mín. 
(%) Frontal (m) (4) Lateral 
(m) 
Fundos 
(m) 
(uh/lote)
máxima
(uh/ha) 
(5) 
ZOO I (6) 360 12 2 1 0,1 1 50 35 5 - - 1 18 
ZOO II 360
/ 250 fração exclusiva (7) 12 2 1 0,1 1 60 30 5 - - 1 (12) 18 
ZOO III 2.500 20 2 0,4 0,1 1 20 70 10 - - 1 5 
ZOO - AÇUNGUI 500 20 2 1 0,1 1 50 35 5 - - 1 18 
ZOC I 360 12 2-4 1 0,1 2 (8) 60 30 .(9) - - 1 18 
ZOC II 360 12 2-3 1 0,1 1,5 (8) 60 (10) 30 (11) 5 - - 1 18 
ZOC III 
360
/ 250 unidade autônoma/ 
exclusiva (7) 
12 2-3 1 0,1 1,5 (8) 60 (10) 30 (11) 5 - - 1 18 
ZEIS-R Conforme Plano de Urbanização Específica elaborado com coordenação do Urbanismo e aprovação do Conselho Municipal de Habitação, atendendo aos critérios federais, estaduais e municipais / Obrigatória 
instalação de solução de tratamento de efluentes e conexão com diretrizes viárias. 
ZEIS-P I 180 8 2 1 0,22 1 70 20 5 - - 1 (13) 45 (13) 
ZEIS-P II 180 8 2-4 1 0,22 1,5 70 20 5 - - 3(17) 160 
ZEICH 360 12 2 1 1 60 30 . (9) - - 1 18 
ZIS (14) 5.000 15 2 1 0,1 1,5 50 30 15 5 5 - - 
ZAM 10.000 50 2 0,2 0 0,2 10 75 20 5 5 - - 
ZPOP Não parcelável. Permitidas edificações de apoio à função da zona e atividades comerciais e institucionais que sejam adequadas ou complementares à função dos parques urbanos, respeitados os usos previstos nesta 
Lei e com parâmetros definidos pelo CODET. 
ZVA Não parcelável. Permitidas edificações de apoio à função da zona, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do solo e com parâmetros definidos pelo CODET. 
ECS I (15) 360 / 250 unidade autônoma/ 
exclusiva (7) 12 2-4 1 0,1 2 70 (10) 20 Fachada ativa 
(16) - - - - 
ECS II (15) 360 / 250 unidade autônoma/ 
exclusiva (7) 12 2-3 1 0,1 1,5 70 (10) 20 Fachada ativa 
(16) - - - - 
ECS III (15) 
360 / 250 unidade autônoma/ 
exclusiva (7) 12 2 1 0,1 1 70 (10) 20 Fachada ativa 
(16) - - - - 
EI (15) 5.000 25 2 1 0 20 70 15 5 5 - - 
ERPA (15) Imóveis sujeitos à Recuperação Paisagística. Necessária preservação de faixa de domínio e faixa não edificável da rodovia. 
EICH (15) Conforme Plano de Urbanização Específico elaborado com coordenação do Urbanismo e aprovação dos Conselhos Municipais de (COMPAC) e de Cultura (CMC). 
Poderão ser definidos parâmetros urbanísticos com influência nas edificações de entorno do setor, como número máximo de pavimentos. 
SCRRV Conforme a zona que atravessa / 
SEFA Conforme a zona que atravessa / Necessário apresentação de laudo geológico geotécnico e implantação de infraestrutura de saneamento básico (água, esgoto, drenagem), iluminação pública e 
pavimentação de vias e calçadas, conforme orientação do órgão municipal competente 
1 - 
NOTAS 
1) Para fins de parcelamento do solo, nos lotes de esquina, a testada mínima estabelecida deverá ser acrescida de 5m. 
2) É obrigatória análise de sondagem para construções acima de 2 pavimentos, bem como, o atendimento ao Código de Obras e Edificações, sendo que o subsolo e ático serão contabilizados no 
total de pavimentos. 
3) CA máx. atingível mediante OODC e aprovação de Estudo Geológico-Geotécnico pelo CODET 
4) Recuos frontais ajardinados, espaços para rampas dentro dos lotes. 
5) Deverá ser mantida baixa densidade no entorno de poços de abastecimento de água, conforme regulamentação própria. 
6) Na ZOO I, os parcelamentos, arruamentos, edificações, reformas, ampliações de edificações existentes, alterações de uso ou outras formas de ocupação estão sujeitos à apresentação de estudos 
de solo/geotécnicos que indiquem possíveis cavidades subterrâneas, dolinas ou feições cársticas. 
7) São permissíveis condomínios com unidade autônoma/ exclusiva mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e densidade de até 18 (dezoito) habitações por hectare para 
condomínios horizontais, sendo uma unidade habitacional por fração exclusiva, obedecendo os critérios definidos em legislação estadual de uso e ocupação do solo em áreas de proteção de 
mananciais metropolitanos. 
8) CA máx. atingível de acordo com a declividade do lote inferior a 20%, análise do solo e permeabilidade compatível. 
9) Os estacionamentos de estabelecimentos comerciais deverão ocorrer internamente aos limites do lote e poderão utilizar os recuos frontais somente para acesso. 
10) A taxa de ocupação pode ser aumentada para 70% mediante instalação de medidas de dispositivo de coleta, aproveitamento e retorno de água da chuva na edificação. 
11) A taxa de permeabilidade pode ser reduzida para 25% mediante instalação de medidas de dispositivo de coleta, aproveitamento e retorno de água da chuva na edificação. 
12) Permissível a construção de até duas habitações por lote regularmente aprovado, na modalidade edificações geminadas, em unidades de uso exclusivo com 180 m² (cento e oitenta metros 
quadrados), com tratamento de efluentes, coleta e direcionamento de águas pluviais e mediante aprovação do CODET, podendo estar sujeito à apresentação de estudos geotécnicos. 
13) Permissíveis condomínios de interesse social horizontais e verticais com fração mínima de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) e densidade de até 45 (quarenta e cinco) habitações por 
hectare, e fração de uso exclusivo de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), com 01 (uma) unidade habitacional para os condomínios horizontais de interesse social, obedecendo os critérios 
definidos em legislação estadual de uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais metropolitanos. 
14) Indústrias com baixa ou nenhuma geração de efluentes, não dispensando, contudo, alternativas tecnológicas voltadas ao controle ambiental. Devido às condicionantes de solo e topografia, os 
parâmetros de ocupação do solo na ZIS poderão, com exceção do recúo frontal, ser alterados conforme Plano Específico para a área, com participação e acompanhamento do poder público 
(Prefeitura Municipal, AMEP). 
15) Os parâmetros de uso e ocupação do solo permitidos nos Eixos são preponderantes sobre as zonas as quais sobrepõem e são incidentes para os lotes que possuem testada para as vias que os 
delimitam, observando o limite de 30 (trinta) metros contados a partir do alinhamento predial, indicadas no mapa do Anexo IV - Mapa do zoneamento da Sede urbana. 
16) Fachada ativa conforme determinações da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
17) A permissibilidade de 3 uh/lote apenas é válida em caso de edificações com múltiplos pavimentos. Não é permitido 3uh/lote em modo horizontal. 
ANEXO VIII - LISTA DE TIPOLOGIAS DE USO 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO IX - REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE USOS PERMISSÍVEIS
Requerente (interessado/proprietário):
Protocolo: 
Zoneamento: 
1) Atividade principal: 
2) Tipo de atividade:(pode ser mais de uma)
( ) Industrial 
( ) Comercial 
( ) Prestação de Serviço 
( ) Outra, qual? 
3) Área da edificação onde a atividade será desenvolvida
4) Área total do imóvel (m²): 
5) Número de empregos (diretos/ind
6) Breve descrição da atividade
produtivo empregado, dar o maior detalhamento possível):
_____________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
_________________________________________
7) Aspectos ambientais e urbanísticos:
7.1. É área urbana ou rural? _____________________Se rural, apresenta CAR? ________________
7.2. Distância da residência mais próxima: ___________________
7.3. Apresenta rede coletora de esgoto? ( ) Sim ( ) Não
7.4. Apresenta fossa séptica? ( ) Sim ( ) Não
7.5. Gera intenso fluxo de veículos? ( ) Sim ( ) Não Qual tipo?_____________________________
7.6. Quais resíduos sólidos são ger
7.7. Quais gases atmosféricos são gerados?_____________________________________________
7.8. Quais efluentes (líquidos) são gerados?_____________________________________________
7.9. Há risco de contaminação do aquífero Karst? ( ) Sim ( ) Não
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL 
REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE USOS PERMISSÍVEIS
(interessado/proprietário):
Data: 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 
ais de uma)
3) Área da edificação onde a atividade será desenvolvida(m²):
(m²): 
(diretos/indiretos):
6) Breve descrição da atividade(descrever quais são as matérias primas envolvidas, os equipamentos utilizados, processo 
produtivo empregado, dar o maior detalhamento possível):
_____________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
_________________________________________
7) Aspectos ambientais e urbanísticos:
7.1. É área urbana ou rural? _____________________Se rural, apresenta CAR? ________________
7.2. Distância da residência mais próxima: ___________________ (metros) 
7.3. Apresenta rede coletora de esgoto? ( ) Sim ( ) Não
7.4. Apresenta fossa séptica? ( ) Sim ( ) Não
7.5. Gera intenso fluxo de veículos? ( ) Sim ( ) Não Qual tipo?_____________________________
7.6. Quais resíduos sólidos são gerados? _______________________________________________
7.7. Quais gases atmosféricos são gerados?_____________________________________________
7.8. Quais efluentes (líquidos) são gerados?_____________________________________________
nação do aquífero Karst? ( ) Sim ( ) Não
REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE USOS PERMISSÍVEIS
(descrever quais são as matérias primas envolvidas, os equipamentos utilizados, processo 
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
7.1. É área urbana ou rural? _____________________Se rural, apresenta CAR? ________________
7.5. Gera intenso fluxo de veículos? ( ) Sim ( ) Não Qual tipo?_____________________________
ados? _______________________________________________
7.7. Quais gases atmosféricos são gerados?_____________________________________________
7.8. Quais efluentes (líquidos) são gerados?_____________________________________________
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
7.10. A atividade gera ruídos? ( ) Sim ( ) Não
7.11. A atividade apresenta Licenciamento Ambiental? ( ) Sim ( ) Não 
8) No caso de resposta afirmativa em qualquer um dos itens 
tomadas para amenizar os possíveis impactos gerados
______________________________________________________________________________________
_________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL 
7.10. A atividade gera ruídos? ( ) Sim ( ) Não
7.11. A atividade apresenta Licenciamento Ambiental? ( ) Sim ( ) Não Se sim, anexar cópia.
8) No caso de resposta afirmativa em qualquer um dos itens 7.5 a 7.10, informar as medidas que serão 
tomadas para amenizar os possíveis impactos gerados(utilizar o verso): 
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
Se sim, anexar cópia.
7.5 a 7.10, informar as medidas que serão 
______________________________________________________________________________________
_____________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
_______________________________