materia nº 4/2024

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Mensagem de Lei 032/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres 
Edis, a elaboração da Minuta da Lei de Parcelamento e Remembramento de Rio 
Branco do Sul, que resulta do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
A minuta de Lei de Parcelamento e Remembramento de Lotes busca ajustar 
dispositivos da lei vigente, que foi pouco aplicada desde a sua instituição. As 
principais atualizações em relação à lei atual dizem respeito à reorganização das 
informações referentes aos espaços livres e áreas institucionais e dos requisitos 
para a implantação de parcelamentos e de condomínios, além de:
I. atualização das siglas COMEC (Coordenação da Região 
Metropolitana de Curitiba) para AMEP (Agência de Assuntos 
Metropolitanos do Paraná) e IAP (Instituto Ambiental do Paraná) para 
IAT (Instituto de Água e Terra);
II. inclusão da referência ao Decreto Estadual 10.499/2022, que 
regulamenta o ordenamento territorial nas áreas de mananciais de 
abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba;
III. inclusão da impossibilidade de parcelamento em áreas onde o laudo 
geológico-geológico indique a impossibilidade de edificação;
IV. atualização das formas de parcelamento conforme as categorias de 
uso do solo previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo 
(zoneamento) revisada;
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V. necessidade de apresentação da planta do projeto de parcelamento 
com sistema de projeção georreferenciado;
VI. necessidade de considerar, no projeto de parcelamento, a previsão 
de execução de obras necessárias à contenção de encostas;
VII. necessidade de apresentar, no projeto de parcelamento, solução de 
tratamento de efluentes compatível com o Código de Obras e 
Edificações, o Plano Municipal de Saneamento Básico e as 
orientações do órgão competente, quando não existir rede pública 
esgotos;
VIII. reforço sobre necessidade de reserva das faixas não edificáveis de 
15m, a partir das faixas de domínio.
Após a aprovação da minuta, recomenda-se que, na medida em que a lei 
seja aplicada, a pertinência dos dispositivos sejam avaliados e estejam passíveis 
de outras adequações, sempre respeitando aos objetivos do Plano Diretor e das 
leis urbanísticas correlatas.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a 
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o 
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo 
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei 
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no 
novo sistema de gestão. 
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.04/2024
“Define os procedimentos relacionados 
com o parcelamento e remembramento de 
lotes urbanos e demais requisitos 
urbanísticos no Município; revoga a Lei 
Municipal n 990, de 30 de janeiro de 2012 
e dá outras providências."
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 O Parcelamento do solo no Município de Rio Branco do Sul será 
regido por esta Lei, em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e 
Municipal e demais leis pertinentes, mediante anuências da Agência de Assuntos 
Metropolitanos do Paraná (AMEP) e do Instituto Água e Terra (IAT), aplicável 
somente na área urbana.
§ 1º O disposto na presente Lei aplica-se igualmente aos remembramentos 
do solo para fins urbanos, condomínios, sem prejuízo da legislação federal 
pertinente.
§ 2º O parcelamento do solo urbano no Município de Rio Branco do Sul 
deve atender às diretrizes do Decreto Estadual 10.499/2022 e suas atualizações, 
que regulamenta o ordenamento territorial nas áreas de mananciais de 
abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.
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§ 3º O parcelamento do solo rural observará as normas federais e estaduais 
vigentes, respeitando a legislação municipal, relacionada ao sistema viário do 
município, patrimônio histórico, áreas de paisagem notáveis e demais legislação 
municipal pertinente, bem como a legislação ambiental municipal, relacionado às 
áreas de preservação permanente.
§ 4º Na Zona Rural somente será admitido o parcelamento do solo para a 
implantação de algum equipamento compatível com o uso previsto para a zona, 
após análise das consultas de viabilidade pela Autoridade licenciadora e ouvido o 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Art 2º O parcelamento do solo para fins urbanos observará as diretrizes 
gerais da política urbana, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº. 10.257, de 
10 de julho de 2001, bem como suas alterações, e os seguintes princípios:
I. Função social da cidade e da propriedade;
II. Garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos 
assentamentos humanos;
III. Urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
IV. Prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V. Ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI. Recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas 
decorrentes da ação do Poder Público;
VII. Acesso universal aos bens de uso comum do povo; e
VIII. Preservação do interesse público como elemento determinante na 
destinação dos imóveis públicos.
Art 3º No Município de Rio Branco do Sul, somente será permitido o 
parcelamento do solo urbano em áreas ambientalmente frágeis e de declividade 
superior a 30% de inclinação, mediante elaboração de laudo geológico-geotécnico 
emitido por técnico habilitado analisado e aprovado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento em áreas onde o 
laudo geológico-geotécnico indique a impossibilidade de edificação.
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Art 4º A presente lei, visando promover o predomínio do interesse coletivo 
sobre o particular, apresenta os seguintes objetivos dentre outros:
I. Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que 
implique em parcelamento do solo, bem como em desdobro, e remembramentos 
para fins urbanos;
II. Possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos 
urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, 
lazer e circulação no espaço urbano;
III. Facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e 
serviços públicos;
IV. Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em 
áreas inadequadas;
V. Ordenar o crescimento da cidade;
VI. Garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de 
infraestrutura; e
VII. Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de 
interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo e 
remembramentos para fins urbanos.
Art 5º Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:
I. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
II. Alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal 
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços 
e obras;
III. Aprovação: ato que legitima uma nova situação física/ geométrica/ 
locacional do lote;
IV. Área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de circulação, 
áreas institucionais e espaços livres;
V. Área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das 
nascentes e dos cursos d’água;
VI. Área institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos 
comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
VII. Área rural: a parcela do território cujo emprego envolve atividade de 
exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou agroindustrial;
VIII. Área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no 
perímetro urbano por lei municipal específica, que não se enquadre na definição de 
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área rural; destinada à moradia, ao comércio, a indústria, delimitado pelo perímetro 
urbano e nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
IX. Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do 
Município, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da 
fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da 
distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
X. Áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aquelas referentes 
ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios não 
caracterizadas como unidades autônomas;
XI. Áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, 
à implantação de equipamentos comunitários, a espaços livres de uso público e a 
outros logradouros públicos;
XII. Área de Preservação Permanente: florestas e demais formas de 
vegetação natural situada ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, cuja faixa 
de preservação no Município é determinada pela legislação vigente;
XIII. Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos 
destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
XIV. Autoridade licenciadora: órgão competente para análise da proposta 
de Parcelamento do Solo Urbano;
XV. Condomínio: a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas 
à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos 
condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de 
logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio;
XVI. Desmembramento: subdivisão de um terreno urbano em lotes 
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem que 
haja necessidade de abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem 
prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes;
XVII. Desdobro: é a divisão da área do lote para formação de novo ou de 
novos lotes, os quais obrigatoriamente devem atender às exigências mínimas de 
dimensionamento e índices urbanísticos para sua edificação, previstos nas leis de 
Zoneamento, uso e ocupação do solo. Considera-se a utilização do desdobro 
apenas nos casos em que o lote não seja maior do que 4 (quatro) vezes o lote 
mínimo da zona. 
XVIII. Elevada declividade: inclinação do terreno superior a 30%.
XIX. Empreendedor:
A. O proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela 
implantação do parcelamento;
B. O compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, 
ou o superficiário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao 
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empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, 
cessionário ou promitente cessionário, ou do superficiário, em caso de extinção do 
contrato;
C. O poder público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos 
casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento 
habitacional de interesse social ou regularização fundiária;
D. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser 
parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização 
fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o 
contrato ser averbado na matrícula do imóvel no serviço de registro de imóveis;
E. As cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as 
associações de proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade 
pela implantação do parcelamento.
XX. Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação, 
cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;
XXI. Equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura urbana 
básica e outras de interesse público;
XXII. Espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres 
de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e 
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XXIII. Faixa não edificável (“non aedificandi”): área do terreno onde não será 
permitida qualquer construção;
XXIV. Fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, 
considerada para fins de ocupação;
XXV. Habitação: moradia digna provida de infraestrutura básica, de serviços 
urbanos e de equipamentos urbanos básicos;
XXVI. Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento das 
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de 
água potável, sistema de drenagem urbana e de energia elétrica pública e domiciliar 
e as vias de circulação pavimentadas ou não;
XXVII. Linhas Sanitárias: projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de 
esgotos; projeto de rede coletora de esgotos; projeto de abastecimento de água 
potável;
XXVIII. Lote: porção de terra parcelada, resultante de loteamento ou 
desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com testada para via 
pública oficial, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos 
índices urbanísticos definidos nesta Lei e de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso 
e Ocupação do Solo Municipal;
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XXIX. Loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, 
prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes, respeitando-se as 
diretrizes de arruamento;
XXX. Parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em 
lotes. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, observadas as disposições das legislações federais, estaduais e 
municipais pertinentes;
XXXI. Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de 
veículos;
XXXII. Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de 
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
XXXIII. Registro: ato que legitima a propriedade do lote. Assim, o registro se 
dá após a aprovação, e um não substitui o outro. Deverá ser obedecido o prazo legal 
de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação para que se proceda ao registro do 
lote. Caso isto não aconteça, a aprovação será considerada sem efeito;
XXXIV. Regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais, que visem a adequar assentamentos preexistentes, informais 
ou irregulares, às conformações legais, de modo a garantir o direito a cidades 
sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
XXXV. Remembramento: considera-se remembramento a unificação de lotes 
urbanos com aproveitamento do sistema viário existente;
XXXVI. Testada: dimensão frontal do lote;
XXXVII. Unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação, 
resultante de condomínio realizado nos termos desta lei;
XXXVIII. Vias de circulação: área destinada ao sistema de circulação de 
veículos e pedestres, existentes ou projetadas; e
XXXIX. Vias públicas: as vias são tornadas públicas oficialmente com a 
aprovação do lote com testada para elas. São consideradas vias públicas aquelas 
que figuram em plantas de parcelamento do solo aprovadas e que constituam 
testadas de lotes ou aquelas pavimentadas pelo poder Público Municipal.
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TÍTULO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 6º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito, observadas as 
disposições desta Lei, bem como da legislação federal e estadual vigente,, sendo 
admitidas as seguintes formas de parcelamento do solo:
I. LOTEAMENTOS, através da divisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros 
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
II. DESMEMBRAMENTOS, através da divisão de gleba ou do 
fracionamento de imóvel em lotes destinados à edificação, com aproveitamento da 
infraestrutura já existente do sistema viário, rede de energia elétrica pública e 
domiciliar, e de abastecimento de água potável, desde que não implique na abertura 
de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou 
ampliação dos já existentes;
III. DESDOBRO, divisão, em 2 (duas) ou mais partes, de um lote edificável 
para fins urbanos, com frente regular voltada para via pública existente, não 
implicando em abertura de novas vias nem o prolongamento ou alargamento das já 
existentes; Considera-se a utilização do desdobro apenas nos casos em que o lote 
não seja maior do que 4 (quatro) vezes o lote mínimo da zona. 
IV. CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, através da divisão de gleba ou do 
fracionamento de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, 
às quais correspondem às frações ideais das áreas de uso comum dos 
condôminos, admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de 
logradouros públicos internamente ao seu perímetro, salvo áreas verdes 
mediante autorização do órgão municipal de meio ambiente.
Art 7º Os loteamentos, desdobros, e desmembramentos subordinam-se às 
diretrizes do Plano Diretor, da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e da Lei de 
Mobilidade Urbana e Sistema Viário quanto à destinação e à utilização das áreas 
parceladas, de forma a garantir o desenvolvimento urbano integrado.
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CAPÍTULO II – DAS EXIGÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 
PARCELAMENTO
Art. 8º O parcelamento do solo urbano só será permitido nas áreas 
inseridas nos perímetros urbanos do Município, aprovados por lei municipal.
§ 2º. O parcelamento deve ser adjacente à malha urbana existente.
Art. 9º Para a aprovação de novos parcelamentos deverão ser priorizados 
os vazios urbanos, e considerados os imóveis sujeitos ao Parcelamento, Edificação 
ou Utilização Compulsórios, conforme legislação específica.
Art 10º O parcelamento do solo urbano poderá ser dividido em etapas de 
execução discriminadas no projeto completo.
Art 11 Qualquer modalidade de parcelamento do solo urbano ficará sujeita 
à aprovação prévia da Prefeitura, nos termos das disposições desta e de outras leis 
pertinentes.
Art 12 A tramitação dos processos de parcelamento do solo urbano 
compreende as etapas:
I. de Consulta Prévia (de viabilidade), onde são requeridas diretrizes de 
parcelamento para a prefeitura;
II. elaboração e apresentação de projeto à Prefeitura Municipal;
III. apresentação aos demais órgãos pertinentes, metropolitano e 
estadual (AMEP e IAT), juntamente com laudo geológico-geotécnico;
IV. vistoria;
V. expedição de licença;
VI. expedição de alvará de conclusão de obra.
Art 13 Parcelamentos rurais estarão sujeitos à aprovação do INCRA.
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SEÇÃO I – DAS DIRETRIZES PARA A CONSULTA PRÉVIA
Art 14 Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a 
realizar a Consulta Prévia junto à Autoridade licenciadora definida nesta lei que 
resulte em informações das Diretrizes Gerais relativas a:
I. Uso e ocupação do solo, conforme Lei Municipal de Uso e Ocupação 
do Solo Urbano;
II. Traçado do sistema viário e diretrizes, conforme Lei de Mobilidade e 
Sistema Viário;
III. Reserva de áreas destinadas a uso público, inclusive quanto a sua 
localização;
IV. Reserva de faixas não edificáveis; 
V. Linhas sanitárias;
VI. Laudo geológico-geotécnico emitido por técnico devidamente 
habilitado; e
VII. Diretrizes de planejamento metropolitano, tais como APAs UTPs , 
mananciais de abastecimento público superficial e subterrâneo, diretrizes viárias 
metropolitanas, ou quaisquer que venham a ser definidas pelo Estado.
Art 15 A Autoridade licenciadora deverá obedecer aos seguintes prazos, 
desobrigando-se de cumprir tais prazos, por motivos de casos fortuitos ou força maior:
I. 60 (sessenta) dias, para definir as diretrizes na consulta de viabilidade, 
a partir da entrada do requerimento, devidamente protocolado;
II. 60 (sessenta) dias para examinar o anteprojeto, a partir da entrada 
deste, devidamente protocolado;
III. 60 (sessenta) dias para aprovação do projeto definitivo, a partir da 
entrada do mesmo, devidamente protocolado; e
IV. 60 (sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das 
obras de urbanização, a contar do requerimento devidamente protocolado.
Art 16 As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 
(um) ano, a contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente 
prescritas e o processo iniciado arquivado.
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Art 17 Para a solicitação de diretrizes previstas nesta Seção, o 
empreendedor deve apresentar requerimento específico e planta do imóvel à Autoridade 
licenciadora.
§ 1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído 
com:
I. prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar, 
conforme disposto nesta lei;
II. certidão de matrícula da gleba ou lote, expedida pelo Serviço de 
Registro de Imóveis competente.
§ 2º. A planta a que se refere o parágrafo primeiro deverá vir assinada pelo 
proprietário ou representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado.
§ 3º.A planta do imóvel deve estar georreferenciada com sistema de 
projeção UTM SIRGAS 2000/22S e conter no mínimo:
I. as divisas da gleba ou lote, com indicação de suas medidas perimetrais 
e área, e das vias lindeiras ao seu perímetro;
II. as curvas de nível de metro em metro com espaçamento adequado à 
finalidade do empreendimento;
III. a localização dos cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios e 
nascentes, áreas de preservação permanente, áreas com vegetação significativa, 
árvores de porte isoladas e construções existentes na gleba ou lote;
IV. a indicação dos arruamentos contínuos a todo o perímetro, a 
localização das vias de circulação, áreas livres, construções e equipamentos 
urbanos e comunitários, existentes no local ou nas adjacências, com as 
respectivas distâncias da área a ser loteada;
V. o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma 
estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de uso residencial.
Art 18 Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração 
na situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para fins de formulação de 
diretrizes, obrigando à revisão das diretrizes formuladas.
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Art 19 Será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de 
diretrizes, podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação do 
empreendimento com base na análise dos seguintes fatores:
I. a compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor Municipal, 
Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei do perímetro Urbano;
II. a situação jurídica da gleba ou lote;
III. ausência de anuência prévia do órgão metropolitano.
Art 20 A autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes, deve 
formulá-las, indicando, no mínimo:
I. o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes, no caso de 
loteamento;
II. a localização das áreas destinadas a uso público (faixas de 
escoamento das águas pluviais, área comunitária e as áreas livres);
III. a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão da 
legislação federal, estadual ou municipal;
IV. as faixas não edificáveis;
V. a(s) zona(s) existentes na área;
VI. os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental, se 
for o caso.
Art 21 Em função da suscetibilidade dos terrenos no município, não será 
dispensada a fase de fixação de diretrizes para os parcelamentos, sejam eles 
loteamentos, desdobros e desmembramentos.
SEÇÃO II – DO PROJETO DE PARCELAMENTO E DA 
INFRAESTRUTURA MÍNIMA
Art 22 O projeto de parcelamento deve ser elaborado em conformidade 
com a Lei Federal nº 6.766/1979, suas alterações e demais diretrizes formuladas 
pelo Município e pelo Estado, considerando: 
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I. a valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, 
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico e espeleológico;
II. a previsão da execução das obras necessárias em sequência que impeça 
a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento;
III. a previsão da execução das obras necessárias à contenção de encostas, 
com apresentação de responsável técnico;
IV. a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem 
terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada.
Art 23 Nos parcelamentos sob forma de loteamento, o parcelador é 
responsável pela execução e implantação da infraestrutura mínima obrigatória, sob 
pena de não aprovação do loteamento, atendendo aos seguintes critérios:
I. só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em 
boas condições de trafegabilidade, a critério da Prefeitura Municipal;
II. todos os projetos de parcelamento do solo devem prever a conexão 
com as redes de infraestrutura básica existente;
III. as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes 
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
IV. a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverão respeitar 
a Lei municipal de Mobilidade e Sistema Viário, as diretrizes da Lei do Plano Diretor
Municipal, as diretrizes viárias do sistema viário metropolitano e demais orientações 
fornecidas pelos órgãos municipal e metropolitano competentes; 
V. todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário 
as diretrizes de arruamento definidas pelo órgão municipal competente, para 
assegurar a continuidade do sistema viário do Município.
VI. nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatória:
A. implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
B. tratamento paisagístico dos passeios;
C. coleta e interligação à rede pública de esgotos existente – Estação de 
Tratamento de Efluentes (ETE);
D. A instalação de solução de tratamento de efluentes compatível, 
conforme orientações do órgão competente, o Código de Obras e Edificações (COE)
e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o, quando não existir rede 
pública de esgotos;
E. implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
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F. rede de drenagem, com captação, condução e disposição das águas 
pluviais;
G. adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e 
quadras e greide apropriado, conforme o laudo geológico-geotécnico elaborado por 
profissional habilitado;
H. demarcação das quadras e lotes;
I. abertura e pavimentação das vias, não sendo consideradas como 
pavimento definitivo as pavimentações primárias como saibro, brita e pedrisco;
J. deverá ainda ser apresentado o projeto de pavimentação assinado 
pelo Responsável Técnico (RT) acompanhado de Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART);
K. tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de 
drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição de área de 
preservação permanente; e
L. tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver 
cobertura vegetal remanescente.
VII. nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é 
obrigatório:
A. em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos 
projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente; 
B. apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com 
densidade e tamanho dos lotes;
VIII. conforme a localização do loteamento o Município poderá ainda exigir 
implantação de rede de telefonia e/ou gás canalizado, bem como implantação de 
marcos de amarração;
IX. os parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais, federais e 
ferrovias deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas 
estradas com caixa mínima de 15m (quinze metros).
X. os parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais, federais e 
ferrovias deverão respeitar as faixas não edificáveis determinadas pelo órgão 
competente, municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. Entende-se como faixa de domínio, a área que é 
composta pela pista ou faixa de rolamento e os espaços laterais e que são de 
domínio do Estado ou do Município, de utilidade pública, definido por Decreto de 
Utilidade Pública, sendo ou não desapropriada em conformidade com a 
necessidade exigida em projeto de engenharia. 
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SEÇÃO III – DA DOCUMENTAÇÃO
Art 24 O interessado apresentará projeto de loteamento, que será 
analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras.
Art 25 O pedido de autorização para aprovação de projetos de loteamento 
e início das obras será instruído com os seguintes documentos:
I. requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário ou 
pelo empreendedor, com firma reconhecida;
II. anuência doa AMEP;
III. cópia da Licença Prévia emitida pelo IAT;
IV. proposta de instrumento de garantia de execução das obras a cargo 
do empreendedor previstas na presente Lei que tratam da Responsabilidade do 
Empreendedor;
V. certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis competente;
VI. instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;
VII. certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais ao 
imóvel;
VIII. declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável 
fornecida pelo órgão competente;
IX. declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica 
fornecida pelo órgão competente;
X. 03 (três) vias impressas dos projetos urbanísticos e complementares 
preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500, conforme normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e 01 (uma) via digital versão/plataforma 
solicitada pela Prefeitura, conforme estabelecido nesta Lei, contendo:
A. rumos e distâncias das divisas;
B. área resultante;
C. indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
D. indicação precisa de edificações existentes;
E. indicação precisa da localização em relação às vias mais próximas;
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F. indicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas 
pluviais.
XI. 03 (três) vias impressas e 01 (uma) via digital do memorial descritivo, 
contendo:
A. A denominação do parcelamento;
B. A fixação da(s) zona(s) de uso predominante;
C. A localização e área total do imóvel com descrição das linhas de divisa, 
nome dos confrontantes e demais dados que caracterizem mais detalhes a gleba a 
ser loteada;
D. As condições urbanísticas do parcelamento e as limitações que 
incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes 
fixadas;
E. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município 
no ato de registro do parcelamento;
F. A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos 
equipamentos públicos de utilidade pública, já existente no parcelamento e 
adjacências; e
G. O orçamento detalhado com a relação de materiais dos projetos 
apresentados.
XII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela 
execução;
XIII. Laudo geológico-geotécnico do loteamento;
XIV. Autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, expedida pelo 
órgão competente, quando for o caso.
Parágrafo único. Em casos de loteamento de parte do terreno, as plantas 
do projeto urbanístico deverão abranger a totalidade do imóvel.
Art 26 O pedido de autorização para aprovação de projetos de 
desmembramento e será instruído com os seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário e/ ou 
empreendedor, com firma reconhecida;
II. Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis competente;
III. Certidões negativas de tributos municipais, expedidos pelos órgãos 
competentes;
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IV. 03 (três) vias impressas do projeto urbanístico preferencialmente nas 
escalas 1:200 e 1:500, conforme normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT), e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pela 
Prefeitura, contemplando no mínimo:
A. Rumos e distâncias das divisas;
B. Área resultante;
C. Indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
D. Indicação precisa de edificações existentes;
E. Indicação precisa da localização em relação às vias mais próximas;
F. Indicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas 
pluviais.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela
execução;
VI. Comprovação da existência de rede de abastecimento d'água e de 
energia elétrica no local;
VII. Memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos 
domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.
SEÇÃO IV – DO CONTEÚDO DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art 27 O projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em 03 
(três) vias impressas, conforme normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT), e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pela 
Prefeitura, contemplando no mínimo:
I. Planta geral de localização, que compreenda a região onde o terreno 
estiver localizado, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na respectiva lei;
II. Planta planialtimétrica, na escala mínima de 1:500, indicando:
A. Norte magnético e verdadeiro;
B. Pontos de amarração ou de referência da obra;
C. Cursos d'água, áreas alagadiças e mangues, se houver;
D. Alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito;
E. Edificações existentes;
F. Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e 
numeração;
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G. Sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação provisória 
(rua a, b);
H. Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, 
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
I. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e 
praças;
J. Marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das 
curvas e linhas projetadas;
K. Todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas 
de lobo, em planta e perfis;
L. Praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação vigente, 
observados os critérios mínimos previstos em lei;
M. Áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas não 
edificáveis estabelecidas pela legislação vigente;
N. Linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio se houver;
O. Áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório 
de água, se houver;
P. Quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto, inclusive o 
número de lotes e quadras, áreas das vias públicas, dos espaços livres, dos espaços 
destinados a edifícios públicos e remanescentes loteáveis, e respectivos percentuais 
em relação à área total.
III. Memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos 
domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.
Art 28 Os projetos complementares deverão constar de:
I. Projeto detalhado de arruamento;
II. Projeto de rede de abastecimento d'água conforme especificações da 
SANEPAR. Se for optado por captação própria deverá ser apresentado outorga do 
Instituto Água e Terra, licenciamento ambiental, bem como outras exigências em 
função do Aquífero Karst;
III. Projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo órgão 
competente;
IV. Projeto de rede de esgotos, ou sistema de esgotamento sanitário e 
fossas sépticas aprovados pelo órgão competente;
V. Projeto de rede de escoamento das águas pluviais, dimensionadas 
conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos critérios 
estabelecidos pelo órgão competente e projeto municipal, quando existente;
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VI. Projeto de arborização e praças, quando exigido a critério da Prefeitura 
Municipal, conforme Plano de Paisagismo e Arborização Urbana, com a 
recomendação do uso de espécies nativas da região.
Art 29 Será necessária a apresentação de parecer do Órgão Municipal 
responsável pelo Planejamento ou sugerindo restrições a que a gleba seja 
parcelada, para os casos de empreendimentos que poderão gerar grandes impactos, 
tais como em terrenos:
I. Com área superior a 5ha (cinco hectares;)
II. Com presença de nascentes, cursos d’água, represas, qualquer recurso 
hídrico e vegetação arbórea significativa;
III. Localizados em terrenos cársticos;
IV. Localizados em sítios arqueológicos ou espeleológico; e
V. Que constituam áreas alagáveis, aterradas com material nocivo à saúde 
pública, geo-morfologicamente degradadas ou com declividade superior 
a 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único. Para áreas na região do Carste deverá ainda contar com 
parecer técnico do Órgão Ambiental do Estado.
Art 30 Para todo e qualquer projeto de parcelamento do solo urbano deverá 
ser apresentado laudo geológico-geotécnico da correspondente área do imóvel, 
devendo ser aceitos os parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo.
Art 31 Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do 
proprietário e responsável técnico, anexado o respectivo Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART).
SEÇÃO V – DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO, 
DESMEMBRAMENTOS E DESDOBRO
Art 32 Considera-se aprovado o projeto que possua licença urbanística e 
licença ambiental.
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Art 33 A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no 
Município de Rio Branco do Sul depende de análise e aprovação do projeto, com a 
emissão da respectiva licença urbanística pela autoridade licenciadora, 
observando-se:
I. A exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo para 
fins urbanos, pelo órgão ambiental competente;
II. Admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental, 
a critério do órgão licenciador ambiental;
III. A licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença 
ambiental das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou 
unidades autônomas produzidos, a qual deve ser feita na forma da 
legislação ambiental, pelo órgão ambiental competente;
Art 34 Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de 
acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao exame 
das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas a 
serem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como 
exigir modificações que se façam necessárias.
§ 1º. A Prefeitura Municipal disporá dos prazos estipulados nesta lei para 
examinar e aprovar o projeto (60 dias) para a aceitação ou recusa fundamentada 
das obras de urbanização.
§ 2º. Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Executivo, o 
projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a 
indenização por eventuais danos derivados da omissão.
§ 3º. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, a Prefeitura 
Municipal expedirá um Alvará de Licença no qual deverão constar as condições em 
que o loteamento é autorizado; as obras a serem realizadas; o prazo para 
execução; a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município 
no ato de seu registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.
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Art 35 A aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à 
arborização das vias e, se necessário, dos locais destinados à área verde sob 
responsabilidade do empreendedor, conforme solicitação do órgão responsável.
Art 36 Poderá ser negada a aprovação de loteamento, subdivisão de 
terrenos ou abertura de via ou logradouro que se contraponham ao interesse 
público ou sacrifiquem o desenvolvimento e planejamento do Município.
Art 37 As obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para 
loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico, aprovado 
pelo órgão municipal competente.
Art 38 O Município poderá aprovar parcelamentos com as obras de 
infraestrutura incompletas ou parciais, desde que o empreendedor ofereça como 
garantia de sua execução, imóvel a ser caucionado, em valor correspondente ao 
das obras a serem executadas, conforme avaliação do órgão competente.
Art 39 Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo Município 
poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para 
jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área.
Parágrafo Único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão 
máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas 
técnicas e conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal de Drenagem.
Art 40 Desde o registro do seu contrato, os adquirentes de lotes ou 
unidades autônomas podem apresentar projetos de construção à autoridade 
municipal competente, ficando, porém, condicionada a expedição de “habite-se” ou 
ato equivalente ao termo de vistoria e recebimento de obras do parcelamento.
SEÇÃO VI – DA EMISSÃO DE ALVARÁ
Art 41 O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a 
conclusão das obras e dele deve constar o nome do bairro, número dos quarteirões 
aprovados, nomes das firmas executoras e consultora, assinatura do responsável 
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técnico pelo acompanhamento das obras e por membro de órgão responsável pelo 
setor de sistema viário, transportes e obras.
Art 42 Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma 
ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município.
Art 43 Para emissão do alvará de conclusão será exigida a apresentação 
dos seguintes documentos:
I. Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto, 
iluminação pública e energia elétrica;
II. Termo de Recebimento do órgão responsável pela vistoria ambiental;
III. Laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a 
mesma foi executada conforme os respectivos projetos; e
IV. Guia de recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização de 
Obras Particulares quitada.
Art 44 Expedido o alvará de licença para o início das obras, o 
empreendedor poderá dar início às mesmas, mediante comunicação dirigida à 
Prefeitura.
Art 45 O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, contados 
a partir da data da autorização, o qual deverá ser anualmente renovado.
Parágrafo Único. O empreendedor que não cumprir o prazo disposto no 
caput deste artigo ficará sujeito à multa estabelecida nesta Lei, até a conclusão da 
obra.
SEÇÃO VII – DA ENTREGA DAS OBRAS
Art 46 Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos 
municipais, a Prefeitura a requerimento do interessado aprovará o parcelamento 
após a realização de devida vistoria, fornecendo certidão e cópia vistada do projeto, 
a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias.
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§ 1º. A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a 
expedição do Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.
§ 2º. Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser 
comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
§ 3º. Apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe 
o prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir depois de cumpridas as 
exigências pelo empreendedor.
Art 47 Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as unidades 
autônomas do parcelamento estejam devidamente demarcadas, admitindo-se a 
tolerância de 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares previstas no 
projeto.
§ 1º. Havendo diferença de medida, ainda que dentro do limite de 
tolerância, o empreendedor deve providenciar a devida retificação no Serviço de 
Registro de Imóveis, sem prejuízo das consequências contratuais.
§ 2º. No caso da diferença ser superior ao limite de tolerância, a retificação 
depende de revisão da licença urbanística.
§ 3º. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelas diferenças que 
se verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões 
indicados no projeto aprovado.
Art 48 O empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e 
recebimento de obras na matrícula em que se acha registrado o parcelamento, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.
Art 49 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, 
estadual ou federal, bem como os concessionários ou permissionários de serviços 
públicos, subordinam-se a todas as condições prescritas nesta lei.
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CAPÍTULO III – DAS EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA O PARCELAMENTO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 50 Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem como, 
à ordem urbanística expressa pela política urbana municipal, Plano Diretor e Lei de 
Uso e Ocupação do Solo.
Art 51 Não será permitido o parcelamento do solo urbano em:
I. Terrenos alagadiços e em locais sujeitos as inundações;
II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados;
III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades 
competentes;
IV. Terrenos onde as condições geológicas não permitam a edificação;
V. Em terrenos onde os laudos geológico-geotécnicos apontam riscos 
às ocupações.
VI. Terrenos contíguos a cursos d’água, represas e demais recursos 
hídricos sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
VII. Áreas fora do alcance de equipamentos urbanos.
VIII. Onde não seja possível o esgotamento sanitário, mediante rede 
coletora, fossa séptica ou demais sistemas individuais ou coletivos de 
eficiência adequada, conforme determinação do Conselho Nacional 
do Meio Ambiente (CONAMA) e demais órgãos responsáveis;
IX. Áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existente.
X. Nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a 
sua situação topográfica;
XI. Em terrenos situados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), 
bem como em fundos de vale;
XII. Em faixas não edificáveis, faixas de domínio e em diretrizes viárias, 
conforme a Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 52 Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as 
benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares ou 
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clandestinos, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para 
fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida autorização.
Art 53 Todo lote deve poder ser acessado de forma independente e estar 
diretamente ligado ao sistema público, sendo identificado por uma numeração que 
permita a sua localização e o seu registro no cadastro imobiliário.
Art 54 As áreas urbanas consideradas como áreas de interesse de 
mananciais de abastecimento metropolitano deverão observar aos parâmetros e 
requisitos urbanísticos estabelecidos na legislação estadual.
SEÇÃO II – DOS ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS INSTITUCIONAIS
Art 55 As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de 
equipamentos urbanos ou comunitários aplicam-se aos desmembramentos e 
desdobros quando estes tiverem por finalidade abrigar empreendimentos 
imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade 
populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.
Art 56 A responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as 
dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de 
compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado será 
exclusivamente do empreendedor.
Art 57 A ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer de 
forma a respeitar o meio ambiente, assegurando condições de acessibilidade e 
resolução de questões de risco geológico.
Art 58 Todos os loteamentos e condomínios deverão prever, 
obrigatoriamente, áreas institucionais a serem transferidas para a Prefeitura 
Municipal de Rio Branco do Sul no ato de inscrição do loteamento, 
independentemente de indenização e em conformidade com o disposto nesta Lei.
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§ 1º As áreas institucionais serão destinadas à implantação de:
I. sistema de circulação viária;
II. equipamentos comunitários, condizentes aos equipamentos de 
educação, cultura, saúde, esporte, lazer, assistência social e 
similares;
III. áreas verdes e de interesse ambiental;
IV. habitação de interesse social;
§ 2º As áreas destinadas ao poder público deverão ser proporcionais à 
gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais:
I. As áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 5% (cinco 
por cento) da área loteável;
II. Equipamentos comunitários deverão ser, no mínimo, iguais a 5% 
(cinco por cento) da área loteável e área com raio circunscrito de 10m;
III. lotes para Habitação de Interesse Social deverão ser, no mínimo, 
iguais a 5% (cinco por cento) da área loteável;
IV. O restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento) deverá ser 
destinado à implantação do sistema viário.
§ 3º Os percentuais podem variar desde que aprovados pelo órgão 
municipal de urbanismo e que respeitem o mínimo de 35% de área total institucional 
transferida para a Prefeitura Municipal.
§ 4º Em condomínios, as áreas a serem doadas ao Município deverão ser 
em áreas externas ao empreendimento.
§ 5º.As áreas destinadas ao Poder Público Municipal deverão ser 
implantadas pelo empreendedor, conforme diretrizes fornecidas pelo órgão 
municipal de urbanismo, e deverão ser mantidas e conservadas por este até o 
recebimento das obras.
§ 6º A Prefeitura Municipal terá preferência na escolha da localização das 
áreas institucionais, de acordo com seus interesses futuros de instalação de áreas 
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de interesse público, visando a economicidade das obras e a racionalização dos 
acessos.
§ 7º Será obrigatória a doação de 35% da área do empreendimento ao 
município para a constituição de loteamentos, desmembramentos e condomínios 
horizontais, ainda que estes estejam localizados dentro de loteamento previamente 
aprovado pela Prefeitura Municipal.
§ 8º Ficam dispensados da destinação de áreas para implantação de 
equipamento urbano, comunitário e espaços livres de uso público, 
desmembramentos de lotes situados em plantas aprovadas anteriormente, em que 
já tenham sido destinadas as áreas para equipamento urbano, comunitário e 
espaços livres de uso público.
§ 9º Ficam dispensados da destinação de áreas para implantação de 
equipamento urbano, comunitário e espaços livres de uso público, desdobros de 
lotes em até 4 (quatro) partes, desde que o lote não possua área superior a até 4 
(quatro) vezes o lote mínimo previsto para a zona em que esta se localiza.
Art 59 A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o 
patrimônio e domínio do Município, os logradouros públicos e as áreas públicas 
constantes no projeto urbanístico e memorial descritivo do loteamento, aprovados 
pela Municipalidade.
Art 60 A localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à 
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo 
com o interesse coletivo, pela Prefeitura Municipal.
§ 1º não podendo estar situadas nas faixas “non aedificandi”.
§ 2º Não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros 
centrais ao longo das vias;
§ 3º Não serão computadas como áreas verdes públicas as áreas de 
preservação permanente, exceto nas situações em que a área doada para compor 
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o percentual de áreas verdes públicas esteja inserido em Zona Potencial de Parque 
(ZPOP).
Art 61 As áreas institucionais doadas ao Município deverão respeitar as 
seguintes condições:
I. não poderão estar localizadas em faixas não edificáveis;
II. poderão ser contíguas, mas não podem sobrepor-se;
III. terão frente para as vias públicas, preferencialmente arteriais ou 
coletoras.
Art 62 Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação 
de áreas públicas exigidas nesta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da 
aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal 
quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre 
o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
Art 63 Nos loteamentos em que houver a obrigatoriedade do loteador doar 
áreas para o Habitação de Interesse Social, estas deverão estar discriminadas no 
projeto urbanístico e memorial descritivo do loteamento aprovados pela 
Municipalidade e serão transferidas ao Fundo Municipal de Habitação a partir da 
data do registro do loteamento, para serem utilizadas em programas habitacionais 
de interesse social.
SEÇÃO III – DOS REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
Art 64 As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local e 
sua seção transversal deverá obedecer ao disposto na Lei de Sistema Viário e 
Mobilidade Municipal, devendo ser previsto:
I. o acesso a pelo menos uma testada do lote gerado através do 
parcelamento;
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II. o atendimento às diretrizes expedidas pelo Município para o sistema 
viário municipal;
III. o atendimento ao disposto pela Lei de Estruturação e Classificação 
do Sistema Viário. 
Art 65 As dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os parâmetros 
de uso e de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles 
condizentes às Zonas nos quais se localiza a gleba ou lote, segundo a Lei de Uso 
e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Qualquer modalidade de parcelamento em área urbana 
não poderá produzir lotes superiores a 20000m² (vinte mil metros quadrados).
Art 66 Excepcionalmente, poderão ser admitidos em loteamentos lotes com 
área inferior a disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que o parcelador 
doe para o Fundo Municipal de Habitação (FMH) o equivalente a 10% (dez por 
cento) da área total líquida dos lotes previstos no empreendimento, de acordo com 
o estabelecido na Lei do Plano Diretor Municipal e nas situações estabelecidas na 
Lei Federal Nº 13.465/2017, atendendo à fração mínima ideal e realize eventuais 
contrapartidas urbanísticas que venham a ser determinadas pela Municipalidade.
Art 67 As quadras dos loteamentos deverão ser projetadas e executadas 
de acordo com a topografia existente, devendo o arruamento ser compatível com 
as ruas existentes e projetadas em seu entorno.
Parágrafo Único. As quadras dos loteamentos deverão ter no máximo 
125m (cento e vinte e cinco metros) de extensão entre uma via e outra.
Art 68 As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão 
possuir faixas sanitárias não edificáveis com largura mínima conforme projeto 
aprovado pelo órgão competente.
Art 69 Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua 
onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será 
indicada pelo Município a qual deverá ser executada pelo empreendedor.
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Art 70 Onde não existir rede de água, fica o empreendedor responsável 
pela rede de abastecimento de água potável, dentro das normas da empresa 
concessionária ou órgão responsável.
Art 71 Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de 
abastecimento de água, este deverá funcionar em sistema de condomínio, do qual 
participarão todos os compradores dos lotes e o empreendedor.
Art 72 No caso de terrenos em nível inferior ao da rua, deverá haver rede 
complementar para escoamento das águas na parte mais baixa do terreno.
Art 73 Caberá ao empreendedor apresentar uma solução para o 
esgotamento sanitário, conforme previsto na Lei Federal 6.766/1979.
§ 1º Quando o local do empreendimento não for atendido por rede de 
esgoto, o empreendedor deverá implantar a rede prevendo sua interligação à futura 
rede pública coletora de esgoto, sendo obrigatória a apresentação da anuência da 
concessionária quanto à viabilidade do projeto.
§ 2º Enquanto não houver ligação da rede de esgoto do parcelamento à 
rede pública coletora de esgoto e enquanto a rede pública coletora de esgoto não 
estiver em operação, cabe ao proprietário do lote a implantação de solução de 
tratamento de efluentes em conformidade com o disposto no Código de Obras e 
Edificações.
SEÇÃO I – DO REGISTRO DO PARCELAMENTO (LOTEAMENTOS, 
DESDOBROS E DESMEMBRAMENTOS)
Art 74 O Registro Imobiliário do parcelamento deve ser feito no Cartório de 
Registro de Imóveis na forma prevista em lei, contendo, entre outros dados:
I. O nome do empreendimento;
II. A indicação das licenças concedidas e suas datas;
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III. A indicação das áreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes 
ou unidades autônomas, bem como das áreas destinadas ao uso 
público ou comum dos condôminos;
IV. Os nomes dos futuros logradouros públicos, se os mesmos já 
constarem do projeto aprovado;
V. As restrições administrativas, convencionais e legais;
VI. O prazo previsto de término da execução das obras e serviços;
VII. Quadro contendo a identificação de cada lote ou unidade autônoma, 
com sua quadra e número e o número de sua matrícula.
Parágrafo Único. O parcelamento não pode ser registrado se a descrição 
do imóvel constante da matrícula não corresponder ao projeto aprovado pelo 
município, tanto do imóvel situado na área urbana e área rural.
Art 75 Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas as 
matrículas correspondentes a cada um dos lotes ou unidades autônomas, cuja 
descrição deve conter:
I. O número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as 
medidas perimetrais e área, e os lotes confrontantes com os números de suas 
respectivas matrículas;
II. Quanto às unidades autônomas, o seu número e quadra, as medidas 
perimetrais e área; a fração ideal da área comum e as unidades confrontantes com 
o número de suas respectivas matrículas.
Art 76 As restrições administrativas, convencionais e legais, bem como os 
Ônus, devem ser transportadas para as matrículas abertas por meio de averbação.
Art 77 O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro 
de 180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do projeto, sob pena de 
caducidade das respectivas licenças, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Título de propriedade da gleba ou lote,
II. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 
20 (vinte) anos, acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo Oficial do 
Registro de Imóveis;
III. Certidões negativas nos termos da Lei;
IV. Cópias autênticas de:
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A. Licenças urbanísticas e ambientais do parcelamento;
B. Projeto;
C. Memorial descritivo e do cronograma físico; e
D. Instrumento de garantia de execução das obras a cargo do 
empreendedor.
V. Cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos 
lotes ou unidades autônomas;
VI. Autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo no 
caso de separação absoluta de bens;
VII. Instrumento de instituição e convenção do condomínio.
§ 1º. Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão exigidos:
I. Certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei;
II. Autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente 
comprador, ou cessionário, ou promitente cessionário ou superficiário, conforme o 
caso;
III. Declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao 
empreendimento, e responsabilizando-se, no caso de rescisão de contrato com o 
empreendedor, pelas obrigações assumidas; e
IV. Contrato de parceria firmado nos termos desta lei.
§ 2º. Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica dispensado 
à apresentação:
I. Das certidões de que trata o inciso II deste artigo; e
II. Dos documentos constantes nos incisos I e II do § 1º deste artigo, no 
caso de imóvel desapropriado por interesse social com prévia imissão 
de posse registrada na matrícula.
Art 78 O Oficial do Registro de Imóveis tem o prazo de 15 (quinze) dias, 
contado da data do protocolo do pedido de registro do parcelamento, para o exame 
dos documentos apresentados e comunicar ao empreendedor as eventuais 
exigências para o registro.
Art 79 Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis 
deve autuar o requerimento com os documentos e, informar o fato à autoridade 
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licenciadora, providenciar a publicação de edital, contendo um resumo do pedido 
de parcelamento e um desenho simplificado da localização do imóvel.
Parágrafo Único. O Edital se processará na forma da Lei que regula os 
Registros Imobiliários em vigor, bem como as providências cabíveis no que tange 
as impugnações.
Art 80 Registrado o parcelamento, o Oficial do Registro de Imóveis deve 
encaminhar à autoridade licenciadora a certidão correspondente.
Art 81 A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao uso 
público, constante do projeto, passam a integrar o domínio do Município, 
independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.
§ 1º. O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para 
fins urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou do Estado, 
condicionando-se a apresentação de termo de anuência destes.
§ 2º. Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel, retirando￾lhe o uso público, o domínio das áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à 
União ou ao Estado, através do termo de reversão da titularidade dominial, 
expedido pela autoridade federal ou estadual.
Art 82 O registro do parcelamento só pode ser cancelado, ouvido o 
Ministério Público:
I. Por decisão judicial;
II. A requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades 
autônomas vendidos, com a anuência da autoridade licenciadora;
III. A requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os 
adquirentes de lotes ou unidades autônomas, com anuência da 
autoridade licenciadora;
IV. A requerimento da autoridade licenciadora, no caso de parcelamento 
registrado há mais de 10 (dez) anos e não implantado, cuja licença 
urbanística não atenda as normas em vigor; e
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V. No caso em que a área seja objeto de regularização fundiária, objeto 
de parcelamento anterior, registrado, mas não executado, ou 
executado em desconformidade com seu licenciamento.
Art 83 Os loteamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 
10 (dez) unidades devem ser requeridos pelo empreendedor e instruídos com a 
devida licença urbanística, plantas e memoriais descritivos da gleba ou lote e das 
parcelas a serem criadas, obedecidas às normas contidas na Lei Federal nº 6.015, 
de 31 de dezembro de 1973.
Art 84 O registro de condomínio rege-se pelo disposto nesta lei, e 
suplementarmente, pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art 85 Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente 
matriculado no Serviço de Registro de Imóveis, bem como, não podem ser objeto 
de alienação partes destacadas de terreno, sem antes ter sido o imóvel 
devidamente parcelado ou regularizado nos termos desta lei.
SEÇÃO II – DA INTERVENÇÃO
Art 86 No caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem 
registro, em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao 
cronograma físico, a autoridade licenciadora deve notificá-lo para, no prazo e nas 
condições fixadas, regularizar a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas 
sanções administrativas.
§ 1º. Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora deve 
comunicar a irregularidade ao Ministério Público, sob pena de incorrer em 
improbidade administrativa.
§ 2º. Havendo a omissão da autoridade licenciadora, o Ministério Público 
também pode promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste 
artigo.
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Art 87 Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a 
existência de parcelamento clandestino, devendo os agentes públicos competentes 
tomar imediatamente as providências cabíveis, na forma do artigo anterior, sob 
pena de incorrer em improbidade administrativa.
Art 88 Decorrido o prazo previsto nesta lei sem regularização e havendo 
risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística, a autoridade 
licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento, nos termos da Lei 
Federal nº6.766/1979 e alterações.
CAPÍTULO IV – DOS CONTRATOS
Art 89 A alienação dos lotes ou unidades autônomas pode ser contratada 
por qualquer uma das formas previstas em lei Federal, sendo vedada cláusula de 
arrependimento nos contratos preliminares, sob pena de considerar-se não escrita.
Art 90 Os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são 
regidos por disposições específicas a cada contratação e por cláusulas 
padronizadas, nos termos da Legislação Federal pertinente.
Art 91 A alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma relação 
de consumo, submetendo-se à Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 
à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
Art 92 Nos termos da Lei Federal, o contrato preliminar, desde que 
registrado, vale como título para o registro da propriedade do lote ou unidade 
autônoma adquiridos, quando acompanhado da respectiva prova de quitação.
Art 93 As questões de insolvência ou de falência, bem como cessão, são 
regidas pela Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações.
Art 94 O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só pode 
ser cancelado:
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I. Por decisão judicial;
II. A requerimento conjunto das partes contratantes; e
III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Art 95 Com a certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis 
competente atestando que o contrato está quitado, o Poder Público, a requerimento 
do adquirente, deve fazer a transferência do lançamento dos impostos e taxas 
incidentes sobre o lote ou unidade autônoma para o nome do adquirente.
CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I – DO EMPREENDEDOR
Art 96 É obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de 
caução.
§ 1º. Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora deve 
comunicar a irregularidade ao Ministério Público, sob pena de incorrer em 
improbidade administrativa.
§ 2º. O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do 
empreendedor, referido no caput deste artigo, pode ser representado por hipoteca 
de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento, com o devido registro 
na matrícula dos imóveis dado em garantia; hipoteca de outros imóveis; fiança 
bancária ou pessoal; depósito ou caução de títulos da dívida pública; seguro 
garantia correspondendo ao mesmo valor orçado para as obras de urbanização, ou 
por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
§ 3º. Se a caução se der na forma de carta de fiança bancária, a mesma 
ficará em depósito na Divisão da Tesouraria, contendo cláusula de correção 
monetária e prazo de no mínimo o previsto no cronograma das obras acrescido de 
12 (doze) meses. Sendo necessário, na emissão do alvará de urbanização, poderá 
ser exigida a renovação da caução, com prazo de validade mínima ao do 
cronograma acrescido de 6 (seis) meses.
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Art 97 É de responsabilidade, ainda, do empreendedor:
I. Executar os serviços previstos na presente Lei;
II. Executar as obras de infraestrutura de acordo com os anteprojetos 
apresentados e aprovados ou modificados pela Prefeitura Municipal;
III. Não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de 
concluídas as obras previstas nos itens anteriores e de cumpridas as demais 
obrigações impostas por esta lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
IV. Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a 
condição de que as mesmas só poderão receber construções depois de executadas 
as obras previstas nos itens anteriores; e
V. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução 
das obras e serviços.
§ 1º. As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser 
previamente aprovados pelos órgãos competentes.
§ 2º. O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os 
itens I e II deste artigo será estabelecido, entre empreendedor e a Prefeitura, 
quando da aprovação do loteamento, não podendo ser este prazo superior a 02 
(dois) anos.
Art 98 Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução 
das obras de infraestrutura, a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 
(dois) por 3 (três) metros, fixada em local visível, contendo:
I. Nome do empreendimento;
II. Nome do responsável pelo empreendimento;
III. Nome e número do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
(CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do 
responsável técnico;
IV. Número do alvará de licença para a execução de obras, fornecido 
pelo Município;
V. Os seguintes dizeres: "Este empreendimento está liberado para 
implantação de infraestrutura, estando proibida a venda de lotes, 
conforme a Lei Federal n° 6.766/1979 e Lei Federal n° 9.785/1999, 
bem como suas alterações. Consulte a Prefeitura antes de comprar 
um lote”.
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Art 99 De posse do alvará de licença para o início das obras, o 
empreendedor deverá executar no mínimo os seguintes serviços, conforme os 
projetos já liberados:
I. Demarcação:
A. Dos lotes com piquetes de madeira de boa qualidade, das quadras, 
das áreas destinadas a uso público dos loteamentos, e das áreas 
destinadas a equipamentos comunitários dos desmembramentos, com 
marcos de concreto;
B. Das unidades autônomas com piquetes de madeira de boa qualidade, 
áreas de uso comum dos condôminos com marcos em concreto e quando 
houver, das áreas destinadas a uso público com marcos em concreto; e
C. Área verde vegetação deverão ser isoladas com cerca com moirões 
de concreto ou madeira de boa qualidade e arame liso.
II. Implantação:
A. Dos meio-fios em concreto pré-moldado, rejuntados com argamassa 
de cimento;
B. Da rede de distribuição de energia elétrica;
C. Da rede de iluminação pública;
D. Da Rede de abastecimento de água potável, com sistema de captação 
e tratamento se for o caso;
E. Da rede de drenagens de águas superficiais;
F. Das galerias de águas pluviais;
G. Da pavimentação de todas as ruas projetadas e em especial o 
ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade superior a 15% 
(quinze por cento) com material de boa qualidade em camada compacta e com 
espessura mínima de 20cm (vinte centímetros);
H. Da execução do projeto de arborização; e
I. Dos elementos da infraestrutura complementar que venham a ser 
exigidos por legislação federal ou estadual.
III. Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte 
necessária à conservação das ruas;
IV. Recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 
1 (um) horizontal para 2 (dois) vertical;
V. Rede de esgoto e sistema de tratamento de efluentes, quando for o 
caso.
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VI. A manutenção das áreas destinadas a uso público, até a averbação do 
termo de vistoria e recebimento de obras pelo Poder Público municipal.
VII. A manutenção do sistema viário, das áreas de uso comum, da 
infraestrutura básica e complementar interna do parcelamento, bem como, quando 
houver, das áreas destinadas a uso público, até o registro da instituição do 
parcelamento do Registro de Imóveis competente.
Art 100 Para a execução de obras de infraestruturação de loteamentos, a 
Prefeitura Municipal e o empreendedor poderão utilizar o instrumento de Consórcio 
Imobiliário, legislado e regulamentado por Lei Municipal específica.
Art 101 Antes de o empreendedor iniciar a pavimentação das ruas, deverá 
fazer comunicação por escrito neste sentido à Autoridade licenciadora.
Parágrafo Único. Durante a execução das obras deverão ser respeitados 
os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos na Lei do Código de 
Obras e Lei do Código de Posturas.
Art 102 O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora 
quaisquer alterações ocorridas no registro de imóveis quanto à propriedade, direitos 
reais e ônus relativos à gleba ou ao lote.
Art 103 Os empreendimentos regulados por esta Lei podem ser 
constituídos sob regime de patrimônio de afetação.
SEÇÃO II – DO PODER PÚBLICO
Art 104 É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários 
ou permissionários:
I. A implantação dos elementos de infraestrutura complementares não 
exigidos do empreendedor, nos loteamentos e desmembramentos;
II. A operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar, 
nos loteamentos e desmembramentos e das áreas destinadas a uso público nos 
parcelamentos.
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§ 1º. A implantação, operação e manutenção dos equipamentos 
comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as orientações específicas 
das licenças urbanísticas e ambientais, bem como as diretrizes das respectivas 
políticas setoriais.
§ 2º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da averbação 
do termo de vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da 
infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público.
§ 3º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da averbação 
do termo de vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da 
infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas ao uso público externas 
a condomínios.
§ 4º. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou 
permissionários disponibilizar os pontos de conexão necessários para a 
implantação dos elementos de infraestrutura básica ou complementar na área 
interna do parcelamento, a ser efetuada pelo empreendedor.
Art 105 Admite-se a contratação de parceria público-privada, nos termos 
da lei, para o cumprimento das exigências previstas neste Capítulo.
Art 106 O Poder Público ou os concessionários devem reembolsar o custo 
de obras de sua competência se executadas pelo empreendedor, quando de sua 
transferência ao Poder Público, na forma do contrato.
SEÇÃO III – DOS CONDOMÍNIOS
Art 107 Serão de responsabilidade e ônus dos condôminos:
A. Serviços de conservação e manutenção do sistema de circulação, das 
vias internas, inclusive a sua sinalização;
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B. Da infraestrutura complementar interna dos condomínios, a partir do 
registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis, responsabilizando-se 
o empreendedor pelos custos relativos às unidades ainda não alienadas
C. Serviços de conservação e manutenção das áreas verdes e de lazer 
internas ao condomínio, bem como das edificações de uso comum;
D. Coleta de lixo;
E. Serviços de iluminação das áreas comuns.
§ 1º. O lixo deverá ser recolhido e depositado pelos condôminos em ponto 
único a ser estabelecido pela Prefeitura, para que esta dê destinação final.
§ 2º. A taxa de coleta de lixo será lançada pelo Município para cada unidade 
autônoma do condomínio, de acordo com a legislação municipal em vigor.
SEÇÃO IV – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art 108 Para efeito desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados 
e devidamente inscritos no Município, conforme determina o Código de Obras, 
poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou 
especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.
Parágrafo Único. A responsabilidade técnica pelos serviços de projeto 
cálculo e especificação caberá ao autor do projeto; e pela execução das obras ao 
responsável pela execução.
CAPÍTULO VI - DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS
Art 109 Serão considerados parcelamentos irregulares, clandestinos e 
regulares conforme abaixo:
I. parcelamento irregular considerado aquele que possui projeto aprovado 
pelo município, porém for implantado em desacordo com a planta 
aprovada ou sem a infraestrutura mínima, ou, ainda, não efetuar o devido 
registro do loteamento junto ao Registro de Imóveis;
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II. parcelamento clandestino considerado aquele implantado sem qualquer 
aprovação do município e, consequentemente, sem observância da 
legislação;
III. parcelamento regular aquele que cumulativamente for aprovado pelo 
município, implantado de acordo com o projeto aprovado e registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis.
Art 110 Ocorrendo a execução de parcelamento licenciado, mas não 
registrado, a localização, dimensão e finalidade das áreas destinadas a uso público 
não podem ser alteradas, sob pena de aplicação das sanções administrativas, 
cíveis e penais cabíveis.
§ 1º. Na hipótese de execução de parcelamento não licenciado, a 
autoridade licenciadora deve definir, no processo de regularização fundiária, a 
localização, dimensão e finalidade das áreas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. Caso não seja possível alcançar o percentual de áreas destinadas a 
uso público exigido por lei municipal, o empreendedor deve ressarcir o Município, 
em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas 
e as efetivamente destinadas ou o custo referente ser destinado ao Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 3º. Em casos consolidados até dezembro de 2009, poderá ser aprovado
o parcelamento, dispensando áreas verdes, desde que já existam ruas públicas 
nominadas e infraestrutura implantada e não esteja sobre área de risco eminente.
§ 4º. Quando se tratar de regularização fundiária consolidada, poderá ser 
tolerado, testada mínima de 5m (cinco metros), desde que a área do lote a ser 
regularizado, possua área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros 
quadrados).
Art 111 A Prefeitura poderá promover notificação ao empreendedor sobre 
a necessidade do registro do loteamento e, consequentemente, da necessidade de 
regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser registrado, sendo esta 
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notificação feita pessoalmente ao notificado, que deverá assinar comprovante do 
recebimento.
Art 112 O empreendedor que parcelar sem autorização do Município ou 
em desacordo com o projeto aprovado, além das multas previstas nesta lei, será 
obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer 
outras obras ou serviços executados no imóvel.
Art 113 A regularização fundiária efetivada nos termos da Lei, posterior ao 
parcelamento, ou a celebração de termo de ajustamento de conduta, não 
extinguem a punibilidade.
CAPÍTULO VII - DO REMEMBRAMENTO
Art 114 Nos casos de remembramento, o proprietário do imóvel deverá 
requerer a aprovação do respectivo Projeto de remembramento, devendo para tal 
fim anexar, em seu requerimento, os seguintes documentos:
I. Título de propriedade dos imóveis, sem cláusula restritiva quanto a sua 
alienabilidade, comprovada através de Certidões do Registro de Imóveis;
II. Certidão negativa da Fazenda Municipal referente aos Imóveis;
III. 03 (três) cópias do projeto de remembramento apresentadas em papel 
e uma cópia em meio digital, sem rasuras, na escala indicada pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, assinadas pelo proprietário e pelo 
profissional responsável pelo projeto, contendo, no mínimo, as seguintes 
informações:
A. As divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas;
B. Localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas à 
inundações, bosques, construções existentes;
C. Orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do 
levantamento topográfico realizado;
D. Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias;
E. Planta de situação anterior e posterior ao remembramento que 
pretende efetuar, contendo as identificações do(s) lote(s), dimensões lineares e 
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras 
indicações necessárias para análise do projeto;
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F. Quadro estatístico de áreas;
G. Outras informações que possam interessar, a critério do órgão 
competente do poder executivo municipal.
IV. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
V. Memoriais descritivos do(s) lote(s).
CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS
Art 115 Todo condomínio residencial, horizontal ou vertical a ser
implantado em área total acima de 5000m² (cinco mil metros quadrados) deverá 
reservar área para fins de implantação de estacionamento coletivo, compatível com 
o porte do empreendimento, que deverá ser de uma vaga para cada 04 (quatro) 
unidades de moradia ou proporção maior exigida pela legislação municipal, 
independente das vagas de estacionamento de uso exclusivo dos condôminos.
SEÇÃO 1 – DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art 116 Os condomínios horizontais serão admitidos nas zonas urbanas 
indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Rio Branco do Sul.
§ 1º. Os condomínios edilícios horizontais são permissíveis nos Eixos de 
Comércio e Serviço desde que prevejam uso misto e unidades habitacionais com 
face para a via pública.
§ 2º. Entende-se como condomínio horizontal os condomínios edilícios 
horizontais e os condomínios de sublotes, conforme caracterização na Lei de Uso 
e Ocupação do Solo.
Art 117 Os condomínios de sublotes estão sujeitos à apresentação de 
Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com o potencial de impacto, a critério 
do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
Art 118 O condomínio horizontal deverá:
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A. ter no máximo 25uh (vinte e cinco unidades habitacionais) distintas;
B. Ter até 120m (cento e vinte metros) de extensão
C. Ter no máximo 8 (oito) unidades no mesmo alinhamento, sendo parte 
delas ou todas com acesso às respectivas áreas exclusivas através da via pública.
D. Quando houver, a extensão vedada (muro/gradil) da testada, ou com 
moradias sem acesso à via pública, deverá ter no máximo 60m (sessenta metros);
E. Distanciar-se no mínimo a 60m (sessenta metros) de outro perímetro 
vedado de condomínio (muro/gradil);
F. Ter fração ideal conforme o estabelecido para a Zona, conforme Lei de 
Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Parágrafo único: Considera-se como testada, a linha ou linhas que fazem 
a delimitação entre a área do condomínio e a via pública, coincidindo com a posição 
do alinhamento predial atual do lote. 
Art 119 A implantação do condomínio não poderá interromper o 
prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, bem como as demais 
vias classificadas na Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 120 Os demais parâmetros urbanísticos deverão obedecer ao 
estabelecido para a zona conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
Municipal.
Art 121 A doação de áreas públicas e institucionais para o Município deverá 
obedecer a proporcionalidade prevista nesta lei para loteamentos.
§ 1º. As áreas públicas e institucionais a serem doadas deverão ser 
externas ao condomínio.
§ 2º. Os percentuais de áreas a serem destinadas a sistema viário, 
Habitação de Interesse Social, equipamentos públicos e áreas verdes poderão ser 
redistribuídos desde que respeitado o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da 
área total do condomínio para doação, a critério da aprovação do órgão municipal 
de urbanismo.
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Art 122 O Condomínio deverá ter o registro no Oficio do Registro de 
Imóveis, especificando-se na respectiva matrícula o uso do imóvel e sua finalidade.
Art 123 Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas 
no condomínio de lotes, deverão atender ao regime urbanístico e as normas válidas 
para construções, seguindo o que determinam a Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
o Código de Obras Municipal e o Código de Posturas Municipal.
Parágrafo Único. É opcional ao condomínio possuir seu próprio Código de 
Edificações, padronizando as edificações, desde que este não contrarie a 
legislação municipal, seja encaminhado por profissional habilitado e devidamente 
apreciado e aprovado pelo órgão competente no Município.
Art 124 Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio de 
sublotes, os condôminos ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação 
a suas áreas internas, os seguintes serviços:
I. Coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta 
convencional e sua destinação final deverá ser realizada nos contentores de 
resíduos sólidos municipais, seguindo parâmetros especificados pelo órgão 
responsável por este serviço urbano;
II. Manutenção das obras de arborização, pavimentação, rede de 
iluminação, aterros e demais obras referentes a infraestrutura ficará a cargo do 
condomínio, sob as orientações das concessionárias;
III. Manutenção de todas as obras destinadas as áreas de uso comum 
dentro do condomínio;
IV. Implantação e manutenção de sinalização viária e informativa, 
inclusive nos acessos exteriores ao condomínio.
Parágrafo único. A responsabilidade dos serviços descritos neste artigo 
se limita à área do condomínio, e não isenta o mesmo e as respectivas unidades 
privadas territoriais dos tributos municipais.
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SEÇÃO II - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS
Art 125 O condomínio edilício vertical para os fins desta lei é caracterizado 
pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art 126 Os condomínios edilícios verticais serão permitidos conforme 
parâmetros de Lei de Uso e Ocupação do Solo e reger-se-ão pela lei federal – Lei 
4.591 de 16 de dezembro de 1964 - e Decreto Estadual 10.499/2022, que regula o 
ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas 
na Região Metropolitana de Curitiba, devendo obedecer ainda ao disposto no 
Código de Obras e Edificações municipal.
CAPÍTULO IX - DOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
Art 127 O loteamento de interesse social será promovido em conformidade 
com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art 128 O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social 
será de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) conforme a localização da área 
delimitada na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, e em casos de 
regularização dos parcelamentos e ocupações existentes, serão tolerados lotes de 
145m² (cento e quarenta e cinco metros quadrados). 
Parágrafo Único. Os lotes de esquina serão no mínimo 20% (vinte por 
cento) maiores e terão testadas mínimas de 12m (doze metros).
Art 129 Quando destinado ao parcelamento do solo para fins de habitação 
de interesse social, as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação 
de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, a áreas verdes de uso 
público, quando destinado ao parcelamento do solo para fins de habitação de 
interesse social deverão seguir projeto específico pertinente a cada caso sendo o 
mesmo avaliado tecnicamente e aprovado pelo poder público municipal.
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Art 130 Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), quando de 
interesse do Poder Público Municipal, poderão ser aprovados parcelamentos com 
demarcações abaixo do percentual mínimo de áreas verdes públicas, de áreas 
destinadas à implantação de equipamentos urbanos e de áreas destinadas ao 
sistema viário, desde que devidamente justificados.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas ZEIS 
seguirão o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO X - DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS E EMPRESARIAIS
Art 131 São considerados loteamentos empresariais aqueles loteamentos 
destinados ao uso comercial, e de serviços, implantados em zonas que assim os 
permitam, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano.
Parágrafo Único. As exigências para execução de infraestrutura nos 
Loteamentos Empresariais são iguais às estabelecidas nesta Lei para os 
loteamentos padrão, acrescidas de outras que se façam necessárias, a critério do 
Poder Executivo Municipal, em função de projetos específicos.
Art 132 Aplica-se ao loteamento industrial o disposto nesta Lei, na 
Legislação Federal e Estadual pertinentes e disposições do Plano Diretor Municipal, 
com a exigência de um Estudo de Impacto de Vizinhança ou estudo ambiental 
exigido por órgão competente.
Art 133 O Município, conforme a localização do empreendimento, o número 
de lotes industriais e o número de empregados previstos, poderá exigir a 
construção de escola, bem como o tratamento das áreas verdes, fornecendo ao 
proprietário do loteamento, o programa de necessidades.
§ 1º. A exigência de creche e seu dimensionamento obedecerão às normas 
regulamentadoras e demais legislações pertinentes do Ministério do Trabalho.
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§ 2º. A exigência de escola e seu dimensionamento obedecerão às normas 
do Órgão responsável pela educação no Município.
§ 3º. As exigências e dimensionamento das necessidades poderão ser 
estabelecidos na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art 134 Os lotes e quarteirões terão lotes mínimos de acordo com tabela 
de parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art 135 As vias terão dimensões mínimas conforme definido na Lei de 
Sistema Viário e Mobilidade e rampa máxima na pista de rolamento de 8% ( oito 
por cento).
TÍTULO III - DAS PENALIDADES
Art 136 Os infratores da presente lei estarão sujeitos às penalidades 
impostas por infrações administrativas contra a Ordem Urbanística, sem prejuízo 
da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as previstas na Lei Federal 
nº 6.766/1979 e suas alterações, bem como da obrigação de reparar os danos 
causados à ordem urbanística e a terceiros.
Parágrafo Único. As multas estipuladas na presente lei utilizarão como 
referencia o valor da Unidade Fiscal do Município, definida por lei específica.
Art 137 Consideram-se infrações específicas às disposições desta lei, com 
aplicação das sanções correspondentes:
I. O loteador que iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento 
do solo sem projeto aprovado, ou em desacordo com as disposições de legislação 
e normas federais, estaduais e municipais, bem como prosseguir com as obras 
depois de esgotados os eventuais prazos fixados, será penalizado com o embargo 
da obra e com multa de 600 UFMs a 2000 UFMs;
II. O loteador que executar as obras sem observar projeto aprovado será 
penalizado com embargo da mesma e multa de 300 UFMs a 1000 UFMs.
III. O loteador que faltar com as precauções necessárias para a segurança 
de pessoas ou propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo 
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a logradouros públicos, em razão da execução de obras de parcelamento do solo, 
será penalizado com multa de 300 UFMs a 1000 UFMs e recomposição dos danos 
causados;
IV. Ao loteador que aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d’água sem 
autorização dos órgãos competentes, bem como executar estas obras em 
desacordo com o projeto aprovado, aplicar-se-á o embargo da obra e multa de 
1200 UFMs a 5000 UFMs.
V. O não atendimento das obrigações contidas nos incisos I a IV 
acarretará em multa de 30 UFMs a 100 UFMs por dia, a partir da aplicação da 
primeira multa;
VI. Desrespeitar embargos, intimações ou prazos estipulados pelas 
autoridades competentes, acarretara em multa de 60 UFMs a 200 UFMs por dia, 
sem prejuízo de responsabilidade criminal;
VII. Anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de direitos 
relativos a imóveis, com pagamento de forma parcelada ou não, sem que haja 
projeto aprovado ou após o término de prazos concedidos e em qualquer caso, 
quando os efeitos formais ou materiais contrariarem as disposições da legislação 
municipal vigente, acarretará em apreensão do material, equipamentos ou 
máquinas utilizadas na propaganda, e multa de 600 UFMs a 2000 UFMs;
VIII. Ao loteador que não executar as obras de infraestrutura previstas no 
termo de compromisso firmado no parcelamento do solo, será notificado e aplicar￾se-á a multa de 1200 UFMs a 5000 UFMs.
Parágrafo Único. Comete também a infração prevista no inciso II do caput 
aquele que, mediante declaração falsa ou outro meio fraudulento, contribui para a 
expedição indevida do título de legitimação de posse, sem prejuízo das sanções 
penais cabíveis.
Art 138 Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e 
da aplicação de outras sanções cabíveis, o agente público incorre em improbidade 
administrativa, nos termos da Lei Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, quando 
estimular, permitir ou omitir-se em relação a:
I. Parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo 
com esta Lei; e
II. Ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
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Parágrafo Único. Incorre igualmente em improbidade administrativa o 
agente público que deixar de cumprir, injustificadamente, os prazos e outras 
determinações previstas nesta Lei para a prática dos atos de sua competência.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 139 Será obrigatório ao longo das faixas de domínio público das 
rodovias federais, estaduais e municipais a reserva de uma faixa não-edificável 
conforme Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 140 O empreendedor, ainda que já tenha vendido todos os lotes ou 
unidades autônomas, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação 
judicial destinada a impedir construção e uso em desacordo com restrições legais 
ou contratuais, ou para promover a demolição da construção desconforme.
Art 141 Se o empreendedor integrar grupo econômico ou financeiro, 
qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do 
parcelamento irregular, é solidariamente responsável pelos prejuízos por ele 
causados aos adquirentes de lotes ou unidades autônomas e ao Poder Público.
§ 1º. Também são solidariamente responsáveis os co-possuidores e co￾proprietários do imóvel objeto do parcelamento, ainda que não tenham anuído com 
sua implantação.
§ 2º. Nos termos da lei federal, poderá ser decretada a desconsideração da 
pessoa jurídica e indisponibilidade dos bens necessários das pessoas referidas no 
caput deste artigo e § 1º, como medida liminar destinada a garantir a regularização 
do empreendimento ou o ressarcimento dos danos.
Art 142 O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta 
Lei é sempre o da comarca da situação do lote ou da unidade autônoma, observado 
o disposto no art. 107 do Código de Processo Civil.
Art 143 Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e 
ainda não totalmente executados terão um prazo de 06 (seis) meses para iniciar a 
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implantação do projeto aprovado, com apresentação do laudo geológico￾geotécnico aprovado pelo órgão competente.
Art. 144 Fica revogada a Lei Municipal Nº 481/1998 e demais disposições 
em contrário.
Art. 145 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro 
de 2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício