materia nº 5/2024

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Mensagem de Lei 033/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres 
Edis, a elaboração da Minuta do Código de Obras e Edificações de Rio Branco do 
Sul, que resulta do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
A elaboração da Minuta da Lei do Código de Obras e Edificações de Rio 
Branco do Sul foi norteada pela investigação realizada no produto 02 e pelas 
diretrizes definidas no produto 03 – Diretrizes e Propostas, e teve como premissa 
regulamentar o licenciamento e a execução de obras, públicas e privadas, no 
município, bem como a fiscalização das mesmas, considerando a realidade 
municipal, suas condicionantes sociais e ambientais.
I. Estabelece competências e responsabilidades do poder executivo 
municipal e do particular;
II. Estabelece normas para apresentação e análise de projetos 
submetidos a aprovação, emissão de Alvarás e autorizações,
III. Estabelece critérios para a execução e segurança das obras 
conduzidas no município, incluindo aspectos relacionadas à movimentações de 
terra, canteiro de obras e áreas de encosta.
IV. Atribui as características necessárias para os elementos e 
componentes das edificações;
V. Estabelece normas para as instalações prediais;
VI. Apresenta critérios para o projeto e execução de áreas de 
estacionamento de veículos e garagens;
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VII. Apresenta as classificações das edificações e construções;
VIII. Estabelece critérios para a fiscalização e penalidades das obras em 
desacordo com o código de obras e legislações correlatas vigentes.
Considerando o alto índice de irregularidade fundiária e edilícia apresentado 
pelo município, a presente minuta conta ainda com um capítulo dedicado à 
regularização edilícia, que visa facilitar o processo de regularização 
reconhecendo o fato do Código de Obras Municipal ter sido aplicado de forma 
inconsistente ao longo dos anos de vigência da lei atual, resultando em 
edificações que, hoje, não são regularizáveis. Para tal, adotou-se como marco 
temporal a data da ortofoto do município realizada em 03 de setembro de 2021. 
As edificações contempladas estão sujeitas a apresentação de EIV e ao 
pagamento de contrapartida financeira ao Fundo de Desenvolvimento Urbano 
(FDU).
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a 
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o 
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo 
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei 
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no 
novo sistema de gestão. 
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.05/2024
“Institui o Código de Obras e Edificações 
do Município de Rio Branco do Sul e dá 
outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Esta Lei estabelece normas para a elaboração de projetos e para 
execução de obras, instalações e serviços, com relação a seus aspectos técnicos, 
estruturais e funcionais, define os procedimentos administrativos para aprovação 
de projetos e expedição de alvarás, bem como de fiscalização.
§ 2º As obras no município somente serão iniciadas após concessão do 
respectivo Alvará de Licença pelo órgão competente municipal, de acordo com as 
exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por 
profissional legalmente habilitado.
§ 3º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio 
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas estabelecidas 
pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, política pública própria e pelo órgão 
de proteção competente e passarem por aprovação pelo Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPAC).
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Art 2º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo 
com esta Lei, com a legislação urbanística vigente e com a Lei do Plano Diretor, 
em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal.
§ 1º Todas as normas, regulamentações, projetos e instalações tratadas 
nesta Lei deverão atender às Normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT), ao Código de Saúde do Paraná, às exigências do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, às normas da Vigilância 
Sanitária Municipal e do Estado do Paraná e outras que dispõem sobre a matéria.
§ 2º As exigências deverão ser acrescidas das imposições e legislação 
específica no que diz respeito ao atendimento das pessoas com deficiências e 
portadores de necessidades especiais. 
§ 3º O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá atender 
às exigências da Vigilância Sanitária do município embasada na legislação estadual 
e federal, e ser analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha 
as devidas autorizações e licenciamentos.
§ 4º O grau de risco para atividades econômicas a que se refere o § 3º 
anterior seguirá a resolução estadual que regulamenta os procedimentos para o 
licenciamento sanitário no Estado do Paraná.
Art 3º Ao Poder Público Municipal, por seus órgãos, meios próprios e 
servidores investidos da devida competência, cabe velar pela observância dos 
preceitos deste Código, procedendo as fiscalizações, notificações, expedições de 
autos de infração e julgamento em instância administrativa.
Art 4º Para efeito do presente Código, são adotadas as definições 
constantes no Glossário (Anexo I), parte integrante desta Lei.
Art 5º Para efeito do presente Código, são adotadas as definições 
constantes nos seguintes anexos: 
I. Anexo I: Glossário.
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II. Anexo II: Modelo de Calçada Padrão;
III. Anexo III: Modelo de Laudo Geológico-Geotécnico
IV. Anexo V: Tabela de Vagas mínimas para Estacionamento;
V. Anexo VI: Tabela de Parâmetros Mínimos para Compartimentos;
VI. Anexo VII: Tabela de Parâmetros Mínimos para Áreas Comuns;
VII. Anexo IX: Padrão de acesso especial de indústrias e atividades 
minerárias;
VIII. Anexo X: Termo de Responsabilidade (Obras simplificadas);
TÍTULO II - DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I – DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art 6º Cabe ao Poder Executivo Municipal, estabelecer e implementar as 
regras de licenciamento de obras e edificações em geral, observado o disposto 
nesta lei e nas demais normativas urbanísticas pertinentes.
Parágrafo único. A critério da Prefeitura Municipal, além de órgãos locais 
competentes, constituem possíveis intervenientes ao processo para aplicação 
deste Código:
I. câmaras técnicas ou equipes técnicas criadas no âmbito do Conselho 
de Desenvolvimento Municipal;
II. participação da população através de Audiências e Consultas 
Públicas nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
III. Corpo de Bombeiros no que diz respeito à segurança predial contra 
incêndios, pânico e tragédias, na análise para prevenção de riscos 
aos cidadãos, instalações ou mercadorias;
IV. Defesa Civil
V. órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, em 
especial os Conselhos profissionais envolvidos;
VI. órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e licenciamento de 
obras específicas. 
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Art 7º São competências e responsabilidades da Administração Pública 
Municipal:
I. viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste 
Código e às demais legislações urbanísticas municipais;
II. licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei Municipal 
e demais normas legais e regulamentares atinentes; 
III. fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste Código, 
buscando garantir a ordem, a segurança, a preservação dos recursos 
naturais e culturais, o bem-estar e, ainda, o desenvolvimento 
econômico sustentável da cidade; 
IV. licenciar e fiscalizar a execução, utilização e manutenção das 
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, 
edificações e equipamentos;
V. fiscalizar obras e edificações de toda natureza podendo, a qualquer 
tempo, vistoriar, notificar, multar, embargar, solicitar sua demolição e 
tomar outras providências; 
VI. fiscalizar instalações e fluxos junto à vigilância sanitária municipal e, 
quando necessário, à estadual;
VII. fiscalizar a implantação das edificações junto ao órgão municipal de 
meio ambiente, quando no interior do lote houver áreas de proteção 
permanente, araucárias ou canalização/alteração de cursos d´água;
VIII. expedir o Certificado Vistoria e Conclusão de Obras; 
IX. aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem 
venha a descumprir as normas deste Código ou de qualquer 
legislação urbanística municipal; 
X. exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa, 
no que se refere às ações de controle urbano. 
§ 1º Os técnicos de engenharia, de arquitetura e os fiscais da Prefeitura 
Municipal terão ingresso a todas as obras mediante apresentação de prova de 
identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, 
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis que possuam 
relação com os projetos e obras objeto da presente legislação.
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§ 3º Não é de responsabilidade do Município qualquer sinistro ou acidente 
decorrente de deficiência no projeto, execução e uso da obra ou edificação.
Art 8º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, por meio 
do órgão competente a comunicar ao Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia (CREA) / Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) / 
Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT), quando constatar irregularidades 
e ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.
Art 9º Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente 
poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que 
julgar necessário.
Art. 10º O Município deverá contar com equipe capacitada própria ou 
terceirizada para avaliar os laudos geológicos, de sondagem e demais estudos 
técnicos ambientais para emissão de pareceres que subsidiarão a concessão de 
alvarás ou embargos de construções.
Art 11 O Poder Executivo Municipal poderá decretar prazos e usos 
compulsórios para a execução de obras de edificação em terrenos considerados 
subutilizados, de acordo com a Lei de Parcelamento, Edificação e Utilização 
Compulsória de Imóveis Urbanos, fazendo valer o princípio constitucional da função 
social do solo urbano, mesmo que em tais terrenos existam edificações, se estas 
forem subdimensionadas ou estiverem desocupadas, subutilizadas ou em estado 
de abandono.
Art 12 Toda edificação executada por iniciativa privada em terreno público 
municipal, sob concessão de uso e outra modalidade de permissão, será 
incorporada ao patrimônio do município em um prazo de, no máximo, 10 (dez) anos, 
contados a partir da conclusão da obra, podendo ser, a critério da Prefeitura, 
renovada a concessão por novo período, incluindo-se no termo a edificação, desde 
que seja o uso dado ao imóvel de relevante interesse da comunidade usuária e 
essa não apresente condições sócio-econômicas para se restabelecer em imóvel 
privado.
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Art 13 A análise de projetos de obras públicas, de interesse coletivo ou em 
logradouros públicos terão prioridade sobre as particulares.
SEÇÃO II – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO PARTICULAR
Art 14 É obrigatória a apresentação de Responsável Técnico da Obra 
sendo profissional habilitado para elaboração de projetos, na execução e na 
implantação de obras.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica da obra deverá ser 
comprovada pela apresentação de Documento de Responsabilidade Técnica, 
sendo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia, Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT) registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou Termo de 
Responsabilidade Técnica (TRT) registrado no Conselho Federal de Técnicos 
Industriais.
Art 15 O proprietário, possuidor do imóvel ou seu sucessor a qualquer título 
é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e 
salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das 
leis municipais pertinentes.
Art 16 O proprietário ou possuidor do imóvel e o responsável técnico pelo 
projeto responderão pela veracidade dos documentos apresentados ao Município.
Parágrafo único. A responsabilidade pela elaboração de projetos, 
cálculos, especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar, 
não assumindo o Município, em consequência da aprovação, qualquer 
responsabilidade sobre tais atos.
Art 17 O autor do projeto e o responsável técnico pela obra assumem 
perante o Poder Público e terceiros a responsabilidade técnica sobre o 
cumprimento de todas as condições previstas no projeto de arquitetura e na 
presente Lei, ficando sujeitos a sanções legais, entre elas aquelas previstas no 
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Código Civil Brasileiro, Código Penal e demais leis vigentes, no caso de 
descumprimento de qualquer item.
Art 18 Cabe ao responsável técnico pelo projeto:
I. prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca;
II. acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos 
prazos e requisitos estabelecidos pelo Município em seus 
procedimentos administrativos;
III. executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e 
do projeto aprovado;
IV. cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos 
competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso; 
V. manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do 
imóvel, evitando danos à terceiros, edificações e propriedades 
vizinhas, além de passeios e logradouros públicos;
VI. manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à 
obra, que comprove sua regularidade perante o Município e outros 
órgãos de controle.
Art 19 Para efeito desta Lei somente profissionais legalmente habilitados, 
devidamente inscritos nos respectivos conselhos de classe e quites com a 
Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar 
qualquer obra no Município.
Parágrafo único. Só poderão ser inscritos na Prefeitura Municipal, os 
profissionais devidamente registrados e habilitados pelo Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e 
Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).
Art 20 Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar 
por escrito à Prefeitura Municipal sua pretensão, a qual só será aceita após vistoria 
procedida pelo órgão municipal competente, que confirme a ausência de qualquer 
afronta à legislação pelo profissional.
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§ 1º Na situação prevista no caput deste artigo, a obra deverá ser mantida 
paralisada até que seja apresentada, através de comunicação por escrito ao órgão 
competente do Município, o novo responsável técnico, juntamente com o novo 
documento de responsabilidade técnica.
§ 2º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará 
de Execução.
Art 21 É obrigação do responsável técnico a colocação da placa informativa 
na obra.
Art 21 As famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, 
residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública 
e gratuita para o projeto e a construção, regularização fundiária, ampliação e 
melhoria de habitação para sua própria moradia, nos termos da Lei Municipal Nº 
1.250/2021 e suas atualizações e Lei Federal Nº 11.888/2008 e suas atualizações.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput abrange 
todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de 
profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para 
edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Art 22 Caberá ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos 
geofísicos para atendimento de Habitação de Interesse Social (HIS).
CAPÍTULO II – DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS
Art 23 Todas as obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou 
demolição a serem executadas no Município de Rio Branco do Sul serão 
precedidas dos seguintes atos administrativos:
I. requerimento de Consulta Prévia (Guia Amarela), por parte do 
interessado, ao órgão municipal competente;
II. submissão do projeto e dos documentos obrigatórios ao órgão 
municipal competente;
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III. aprovação do Projeto Definitivo;
IV. emissão do Alvará de Aprovação;
V. emissão do Alvará de Execução;
VI. vistoria e emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra 
(CVCO ou Habite-se), documento que indica o término da obra e sua 
realização tal qual o projeto aprovado.
Art 24 A solicitação de aprovação de projetos e expedição de alvarás 
poderá ser protocolada pelo responsável técnico.
Art 25 Na área rural, estarão isentas de apresentação de projeto:
I. até 1 (uma) edificação residencial com até 80m² (oitenta metros 
quadrados) por módulo mínimo rural 
II. barracões para animais, armazéns, galpões e similares com área 
inferior a 100m² (cem metros quadrados)
III. galpões que não possuírem instalações hidrossanitárias.
§ 1º No caso da edificação contar com instalações hidrossanitárias, deverá 
ser prevista solução de tratamento de efluentes.
§ 2º A isenção de alvará nas condições descritas no caput deste artigo está 
condicionada à apresentação de Declaração de que a construção a ser realizada 
não envolve supressão vegetal ou ocupação de área de preservação permanente 
e atende ao macrozoneamento previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art 26 Os serviços de conservação, tais como, limpeza, reparação ou 
substituição de materiais consumidos pelo uso, não dependerão de alvará ou 
licença, desde que:
I. não modifiquem o destino do edifício ou do compartimento; 
II. não alterem a planta do edifício;
III. não ofereçam perigo para os transeuntes, obrigando a construção de 
tapumes e/ou andaimes, quando executados no alinhamento da rua.
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Parágrafo único. O descarte dos materiais resultantes da obra é de 
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico, se houver.
Art 27 Estão isentas de Alvará, estando entretanto sujeitas a Autorização,
as seguintes obras:
I. obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da 
edificação, como substituição de revestimento ou pintura, que não 
exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; 
II. reparo nas calçadas dos logradouros públicos;
III. construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2m (dois 
metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do 
terreno e as divisas lindeiras;
IV. construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de 
materiais, no decurso de obras licenciadas;
V. construção ou instalação de elementos acessórios à edificação 
principal, como instalação de gás, lixeiras e guaritas com área de até 
6m² (seis metros quadrados), desde que localizados dentro dos 
limites do lote e atendam os parâmetros urbanísticos incidentes no 
lote.
SEÇÃO I – DA CONSULTA PRÉVIA – GUIA AMARELA
Art 28 Antes de solicitar a aprovação do projeto e a emissão do Alvará, o 
interessado deverá efetivar a Consulta Prévia (Guia Amarela) junto ao Poder 
Executivo Municipal, onde irão constar todas as informações legais referentes ao 
lote informado.
Parágrafo único. O interessado deverá prestar, no ato do requerimento da 
consulta, informações sobre a localização do lote e, quando necessário, fornecer 
um croqui de situação.
Art 29 A Prefeitura fornecerá ao requerente uma Guia de Consulta Prévia 
(Guia Amarela), contendo informações sobre:
I. informações do imóvel (logradouro, número predial oficial, quadra, 
lote, loteamento);
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II. o zoneamento incidente conforme a Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo, demonstrando:
A. zona e setor, parâmetros de uso e ocupação e diretrizes 
urbanísticas incidentes no lote;
B. saldo de potencial construtivo disponível para a situação do 
imóvel;
III. dimensões e características da caixa da via de acesso ao lote;
IV. indicação dos confrontantes;
V. atingimento por diretrizes viárias de acordo com a Lei de Mobilidade 
e Sistema Viário;
VI. atingimento por faixa de domínio ou não edificante;
VII. incidência de projetos ou obras de infraestrutura e sistema viário no 
lote e entorno imediato;
VIII. incidência de áreas de risco, definidas por instrumento válido de 
comprovação das áreas de risco, no lote e entorno imediato;
IX. incidência de diretrizes de preservação ambiental ou de patrimônio no 
lote e entorno imediato;
X. demais informações pertinentes ao lote;
XI. informações do número do lote e de seus lotes confrontantes;
XII. distância do lote até a esquina.
§ 1º Os instrumentos válidos de comprovação das áreas de risco a que o 
caput se refere são declarações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil (COMPDEC) do Município de Rio Branco do Sul; CPRM/SBG e Plano de 
Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º As consultas deverão ser fornecidas em, no máximo, 30 (trinta) dias 
úteis.
SEÇÃO II - DA ANÁLISE DO PROJETO
Art 30 O requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e 
acompanhado de:
I. requerimento, mediante formulário específico a ser disponibilizado 
pelo poder executivo municipal, solicitando a aprovação do Projeto 
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Definitivo e a liberação do Alvará de Aprovação e/ou de Execução, 
assinado pelo proprietário ou representante legal;
II. Consulta Prévia (Guia Amarela) devidamente preenchida pelo órgão 
municipal competente;
III. Documento de responsabilidade técnica de projeto e, no caso dos 
Alvarás de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, de 
execução;
IV. Certidão atualizada de matrícula do imóvel, com data de emissão de 
no máximo 90 (noventa) dias;
V. certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais 
relativos ao imóvel;
VI. apresentação de levantamento topográfico para verificação das 
dimensões, área e localização do imóvel, quando solicitado, 
considerando-se que:
A. somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) 
entre as dimensões e área constantes do documento de 
propriedade apresentado e as apuradas no levantamento 
topográfico; e
B. havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre 
qualquer dimensão ou área constante do documento de 
propriedade e a apurada no levantamento topográfico, poderá ser 
emitido o Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de 
Execução condicionada à apresentação de escritura retificada.
VII. laudo geológico-geotécnico, de acordo com porte e impacto da 
atividade, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (quando se 
situar sobre rochas carbonáticas ou na delimitação do aquífero Karst).
VIII. para construções com mais de dois pavimentos, garagens ou outra 
edificações a critério do órgão ambiental municipal, será exigida 
apresentação de laudo de sondagem SPT de acordo com normas da 
ABNT onde constem indicações sobre os cálculos estruturais 
necessários.
IX. para qualquer edificação ou conjunto residencial construído em áreas 
desprovidas de rede de esgoto, deverá ser apresentado projeto 
técnico de tratamento e destinação final dos efluentes da edificação, 
de acordo com modelo disponibilizado pela Prefeitura Municipal 
(Anexo XIV).
X. projeto arquitetônico conforme modelo constante no Anexo II, 
assinado pelo Proprietário ou possuidor do lote e pelo responsável 
técnico, contendo, no mínimo:
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A. planta de situação, em escala 1:500 ou 1:1.000 contendo: 
orientação do Norte; indicação do lote a ser construído, dos lotes 
confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima; 
perímetro do lote, cotado, georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro SIRGAS 2000, coordenadas UTM; nome das vias; 
projeção dos contornos da edificação, cotada; quando necessário, 
demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
B. quadro estatístico de área com os parâmetros construtivos da 
edificação condizente com os Anexo V e Anexo VI;
C. implantação, na escala 1:100 ou 1:200, contendo: dimensões das 
divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às 
divisas; alinhamento predial existente; localização dos elementos 
de divisa; posição do meio-fio, passeio, guia rebaixada e 
ajardinamento; indicação dos acessos; estacionamento, quando 
descoberto; solução de tratamento de efluentes e localização da 
caixa de gordura; localização das lixeiras; projeção da edificação 
dentro do lote, com a respectiva taxa de ocupação e de 
impermeabilidade totais; demarcação de corpos hídricos expostos 
ou canalizados, vegetação e outros elementos naturais no lote; 
indicação com texto e representação de tipos de vedações do 
terreno indicando suas respectivas alturas;
D. planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 
ou 1:200 contendo: perímetro da edificação, inclinação, 
platibanda, calhas, rufos e demais equipamentos, quando for o 
caso;
E. planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 ou 
1:100, contendo: área total do pavimento; as dimensões, áreas e 
finalidade dos espaços internos e externos; dimensões dos vãos 
de iluminação e ventilação; especificação dos materiais de 
revestimento utilizados; e dimensões externas totais da obra; e 
traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
F. cortes transversais e longitudinais, escala mínima 1:100, com a 
indicação de: pés direitos; indicação dos materiais de 
revestimento; cotas de nível dos compartimentos;
G. ao menos uma elevação, de preferência da fachada voltada para 
a via pública na escala mínima 1:100;
H. perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como 
referência de nível (RN), o nível do eixo da rua;
I. projetos complementares quando a Prefeitura Municipal julgar 
necessário;
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J. cálculos estruturais dos elementos construtivos, assim como 
desenhos dos respectivos detalhes, caso a Prefeitura Municipal 
julgue necessário;
K. corte esquemático com a indicação de taludes, arrimos e demais 
obras de contenção para análise pelo órgão municipal 
competente, no caso de projetos envolvendo movimentação de 
terra, conforme Seção II, Capítulo III, Título II deste Código;
L. memorial descritivo e cronograma de obra quando solicitado.
XI. Anexos III e VIII devidamente preenchidos e assinados pelo 
responsável técnico e pelo proprietário/possuidor; e quando 
necessário, acrescido de outros documentos solicitados pelo Poder 
Público Municipal.
§ 1º As escalas mencionadas poderão ser alteradas conforme tipologia do 
projeto, devendo, contudo receber anuência do órgão municipal competente.
§ 2º Todas as pranchas deverão apresentar cabeçalho e carimbo conforme 
modelo a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal contendo: 
I. título e objetivo do projeto;
II. nome, assinatura e número de inscrição do documento de 
responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável técnico 
da obra; 
III. data, número e especificação da prancha.
§ 3º As plantas deverão ser entregues em arquivo digital, no formato PDF.
§ 4º Poderá ser solicitado a entrega da implantação em formato vetorial 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, coordenadas 
UTM.
§ 5º As escalas utilizadas nos projetos não dispensarão a utilização das 
cotas.
§ 6º A critério da Prefeitura Municipal poderão ser solicitados documentos 
e informações complementares para esclarecimento do projeto.
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§ 7º Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o 
perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.
§ 8º Na ausência de certidão de matrícula do imóvel poderá ser aceita a 
comprovação de posse do mesmo, desde que o interessado comprove ter 
ingressado com o processo de usucapião.
Art 31 As pranchas enviadas à Administração pública para análise 
dispensam apresentação de assinatura e podem ser enviadas em modelo digital, 
em formato PDF.
Art 32 Poderá ser exigida a apresentação de projeto de fundações e 
estrutural de acordo com o porte previamente especificado da obra ou a critério de 
técnico (engenheiro civil ou arquiteto) da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul 
responsável pela aprovação do projeto.
Art 33 O requerimento para solicitar o alvará para movimentação de terra 
deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I. Certidão atualizada de matrícula do imóvel, com data de emissão de 
no máximo 90 (noventa) dias;
II. levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos 
d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos 
significativos;
III. memorial descritivo informando, nos :
A. descrição da tipologia do solo;
B. volume do corte e/ou aterro;
C. volume do empréstimo ou retirada;
D. medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
E. indicação do local para empréstimo ou despejo;
IV. projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem 
a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de 
drenagem e contenção;
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V. laudo geológico-geotécnico indicando características detalhadas da 
geologia do terreno. Quando o município achar necessário poderá ser 
exigido também Estudo de Sondagem Geofísica;
VI. documento de responsabilidade técnica.
§ 1º As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso 
de construção de subsolos.
§ 2º Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o 
perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.
§ 3º Na ausência de certidão de matrícula do imóvel poderá ser aceita a 
comprovação de posse do mesmo, desde que o interessado comprove ter 
ingressado com o processo de usucapião.
Art 34 A execução de sondagens em terrenos será realizada de acordo 
com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), tomadas medidas de precaução para as áreas cársticas.
Art 35 Em caso de edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados) e 
destinadas a uso habitacional unifamiliar, poderá ser solicitado Alvará de 
Aprovação Simplificado.
Parágrafo único: Para aprovação do Projeto Simplificado, fica dispensado 
da apresentação dos itens requeridos nas alíneas d), e) e f) do inciso X do artigo 
30. 
Art 36 Após submissão do projeto à análise, o órgão municipal responsável 
deverá emitir parecer acerca do projeto apresentado em até 20 dias úteis.
§ 1º O prazo estipulado no caput deste artigo será renovado a cada 
readequação ou complementação de projeto ou documentação.
§ 2º Caso o projeto precise ser tramitado para outro setor para análise, o 
prazo estipulado no caput deste artigo poderá sofrer alterações.
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§ 3º Após receber o parecer do órgão responsável pela análise do projeto, 
o requerente deverá apresentar as adequações solicitadas em até 90 dias. 
§ 4º Caso as adequações solicitadas não sejam apresentadas em tempo 
hábil, o processo será encerrado.
SEÇÃO III - DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO
Art 37 A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, após 
apresentação e as devidas análises do(s) projeto(s), a Prefeitura Municipal emitirá 
Alvará de Aprovação para:
I. construção de novas edificações;
II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área 
construída do imóvel, que alterem o projeto original, ou que interfiram 
na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III. restauro de edificações, tombados ou não;
IV. movimentação de terra, taludes, cortes e aterros;
V. serviços de obras de infraestrutura;
VI. instalação de equipamentos e instalações de caráter temporário;
VII. muros acima de 2 m (dois metros) de altura e muros de contenção 
com altura superior a 1m (um metro).
VIII. instalação de equipamento; 
IX. cercas elétricas e afins .
§ 1º Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de mais 
de um dos tipos de projetos elencados acima.
§ 2º O Alvará de Aprovação não será necessário quando o projeto 
apresentar documento de responsabilidade técnica de execução.
§ 3º Caso seja apresentado documento de responsabilidade técnica de 
execução do projeto será emitido somente Alvará de Execução.
Art 38 Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou 
manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como 
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hospitais e congêneres, deverá ser ouvido os órgãos municipais competentes antes 
da aprovação do projeto, bem como, respeitadas as normas da Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária.
Art 39 O procedimento de emissão de Alvará será realizado apenas após 
identificação de pagamento da taxa de emissão de Alvará, conforme previsto no 
Código Tributário Municipal.
Art 40 O Alvará de Aprovação terá validade por 01 (um) ano a contar da 
data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual 
período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos 
de prorrogação.
§ 1º. Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvará de Execução, o 
Alvará de Aprovação do projeto perderá a validade.
§ 2º. A revalidação do Alvará de Aprovação não será necessária quando 
houver Alvará de Execução em vigor.
§ 3º. Poderão ser emitidos sucessivos Alvarás de Aprovação de projeto 
arquitetônico para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de 
Alvará de Execução.
Art 41 O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, 
mediante ato da autoridade competente, ser:
I. revogado, atendendo relevante interesse público;
II. cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de 
desvirtuamento, por parte do interessado, do alvará ou licença 
concedida; 
III. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
SEÇÃO IV - DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADO
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Art 42 Fica estabelecido o processo de concessão do Alvará de Aprovação 
Simplificado para a execução de obras de baixa complexidade referentes a: 
I. construção de residências unifamiliares com área de até 80m² (oitenta 
metros quadrados) com pavimento único;
II. construção de edificações de uso misto (residencial e comercial e/ou 
de serviços) com área de até 100m² (cem metros quadrados) com 
pavimento único;
III. pequenas reformas ou ampliações por unidade de moradia que não 
impliquem em novo pavimento e em que a área final da edificação 
não ultrapasse 80m² (oitenta metros quadrados).
Art 43 Será concedido Alvará de Aprovação Simplificado para usuário de 
Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), comprovado por 
meio de anotação/registro de responsabilidade técnica social.
Parágrafo único. O usuário de ATHIS deve se enquadrar nos critérios da 
política habitacional do município.
Art 44 O licenciamento simplificado não será aplicável às obras incidentes 
em imóveis situados em conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento 
específico, imóveis com interesse de preservação do patrimônio paisagístico, 
histórico, cultural e/ ou arqueológico, ou que apresentem potencial de geração de 
impacto à vizinhança e/ ou ao entorno.
Art 45 O Projeto Simplificado é o conjunto de peças gráficas 
demonstrativas das dimensões externas, implantação, volumetria e demais 
parâmetros urbanísticos relevantes da edificação projetada, dispensada a 
representação dos compartimentos internos, suas dimensões e destinação 
considerando a finalidade lógica e o uso a ser aprovado.
§ 1º O conjunto de peças gráficas do Projeto Simplificado estão descritos 
no artigo 30 deste Código.
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§ 2º O Projeto Simplificado deverá ser apresentado preferencialmente em 
prancha única, em escala adequada para perfeita leitura e compreensão e seguir o 
padrão do modelo a ser disponibilizado pela poder executivo municipal.
§ 3º Os benefícios do Alvará Simplificado não desobrigam o interessado de 
solicitar o CVCO-Habite-se.
Art 46 A apresentação do Projeto Simplificado não isenta o profissional 
técnico habilitado da elaboração do projeto arquitetônico completo, dos projetos 
complementares e da necessidade de compatibilização entre eles para atender as 
demandas da execução da obra e o seu devido registro junto à Circunscrição 
Imobiliária competente.
Art 47 A concessão do Alvará Simplificado em terrenos sobre os quais 
incida o Setor Especial de Fragilidade Geoambiental (SEFA) não desobriga os 
terrenos do cumprimento dos requisitos de projeto exigidos para obras no setor.
SEÇÃO V - DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
Art 48 Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Execução as seguintes 
obras:
I. I - construção de novas edificações;
II. II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área 
construída do imóvel, que alterem o projeto original, ou que interfiram 
na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III. restauro de edificações, tombadas ou não;
IV. movimentação de terra, taludes, cortes e aterros;
V. serviços de obras de infraestrutura;
VI. instalação de equipamentos e instalações de caráter temporário;
VII. muros acima de 2m (dois metros) de altura e muros de contenção com 
altura superior a 1m (um metro).
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Art 49 O Alvará de Execução será concedido mediante requerimento 
dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o Alvará de Aprovação e 
documento de responsabilidade técnica de execução.
Parágrafo único. Somente poderão ser emitidos Alvarás de Execução 
para imóveis que estejam em dia com as contribuições tributárias municipais.
Art 50 A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de 
concedido o Alvará de Execução.
Parágrafo único. Caso a obra seja iniciada antes da emissão do alvará, 
esta será embargada e estará sujeita às disposições previstas neste código.
Art 51 As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições 
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, 
quando for o caso.
Art 52 A concessão de Alvará para os imóveis que apresentem Área de 
Preservação Permanente (APP) com uso consolidado comprovado através de 
laudo técnico ou com interesse patrimonial histórico-cultural será condicionada à 
celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a 
responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de seu 
descumprimento.
Art 53 O Alvará de Execução terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, 
podendo ser revalidado pela Administração municipal pelo prazo de mais 1 (um) 
ano, por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que atenda 
aos parâmetros vigentes de uso e ocupação do solo ou que a obra tenha sido 
iniciada, ou seja, quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos. 
§ 1º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido 
iniciada, o Alvará de Execução perderá a validade.
§ 2º Caso o prazo de validade do Alvará de Execução encerrar durante a 
construção, este só terá prosseguimento se o profissional responsável ou o 
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proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 
(trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do Alvará.
§ 3º A Administração pública poderá conceder prazos superiores ao 
estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a 
executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas 
devidamente avaliados pelo órgão municipal competente. 
Art 54 Em caso de paralisação da obra, o responsável técnico deverá 
informar o Poder Executivo municipal.
§ 1º A hipótese descrita no caput não suspende o prazo de validade do 
Alvará de Execução.
§ 2º Na hipótese descrita no caput, a revalidação do Alvará de Execução 
poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias 
antes do término do prazo de vigência do alvará.
§ 3º A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Execução tenha expirado 
sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art 55 É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto aos 
elementos essenciais da construção sem o prévio consentimento do Poder 
Executivo Municipal, sob pena de cancelamento do Alvará de Execução.
§ 1º Alterações de projeto deverão atender à lei de uso e ocupação do solo 
vigente e ser submetidas à aprovação pelo órgão municipal competente.
§ 2º Constatando-se alteração de parâmetros urbanísticos e/ou 
inconformidade com os alvarás ou licenças que tenham sido aprovadas, e que 
interfiram na obra licenciada, o referido projeto ficará sujeito a nova análise para 
concessão de novo licenciamento, onde será exigida adequação à legislação 
vigente, somente em relação às áreas que não tiverem sido edificadas.
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Art 56 Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na 
obra durante sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão 
municipal competente.
SEÇÃO VI - DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Art 57 Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem o 
devido alvará expedido pelo órgão municipal competente, concedida mediante 
requerimento próprio ao órgão competente, independentemente da edificação 
possuir o CVCO-Habite-se.
§ 1º O Alvará de Demolição terá o prazo de validade de 01 (um) ano.
§ 2º O Atestado de Demolição será expedido juntamente com o Alvará de 
Execução, quando for o caso.
Art 58 Para solicitação de Alvará de Demolição, independentemente do 
Alvará de Execução, o requerente deverá apresentar o projeto para aprovação da 
demolição instruído com os seguintes documentos:
I. certidão negativa de débitos ou declaração de inexistência de débitos 
junto à Secretaria Municipal de Finanças; 
II. procuração ou termo de anuência e concordância assinado pelos 
proprietários, caso a demolição seja solicitada por terceiro;
III. registro de imóveis atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias;
IV. plantas de situação e de implantação/cobertura no lote/sublote, 
devidamente cotadas e indicando o(s) nome(s) da(s) via(s) 
públicas(s), recuos e afastamentos em relação às divisas e com a 
localização da edificação a ser demolida;
V. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) 
previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
conforme legislação específica;
VI. documento de responsabilidade técnica pela execução da demolição;
VII. memorial descritivo com métodos a serem utilizados na demolição.
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§ 1º A destinação dos resíduos provenientes das demolições deverá estar 
de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 
aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Na ausência de certidão de matrícula do imóvel poderá ser aceita a 
comprovação de posse do mesmo, desde que o interessado comprove ter 
ingressado com o processo de usucapião.
Art 59 Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados, 
mutilados ou destruídos.
Art 60 Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, 
junto ao alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a 
licença relativa a andaimes ou tapumes.
Art 61 Em qualquer demolição, o profissional responsável ou proprietário, 
conforme o caso, colocará em prática todas as medidas necessárias e possíveis 
para garantir a segurança dos operários e do público, dos logradouros e das 
propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto neste Código.
Art 62 No caso de nova construção, o Alvará de Demolição poderá ser 
expedido conjuntamente com o Alvará de Execução.
Art 63 Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem 
conveniente, estabelecer horários para demolição.
SEÇÃO VII - DA AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS E INSTALAÇÕES
Art 64 A Autorização para Obras e Instalações é o documento emitido pelo 
setor responsável pela gestão urbana que autoriza a execução de obras e 
instalações em caráter precário.
Parágrafo único. Ficam condicionadas à emissão de Autorização as 
seguintes obras: 
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I. construção de muro frontal ou muro de divisa;
II. instalação de gradil no alinhamento do lote;
III. instalação de cercas elétricas;
IV. construção provisória de mostruário de apartamentos, quiosques, 
pontos de venda e similares;
V. instalação de toldos removíveis sobre calçadas públicas; 
VI. instalação de andaimes e tapumes em logradouros públicos para 
execução de trabalhos de construção ou demolição;
VII. construção e/ou adequação de calçadas públicas e/ou de guias 
rebaixadas para acessos de veículos;
VIII. instalação de estações de telecomunicações, transmissoras, 
repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência;
IX. utilização da faixa de acesso de calçada pública;
X. construção e/ou adequação de calçadas internas ao lote, desde que 
atendendo aos parâmetros de permeabilidade do lote;
XI. instalação de placas e letreiros;
XII. instalação de guaritas, portarias, abrigos para guardas e similares;
XIII. execução de obras emergenciais.
Art 65 A Autorização para Obras e Instalações deverá ser solicitada por 
requerimento próprio. 
Art 66 A Prefeitura Municipal poderá solicitar apresentação de projeto 
específico juntamente com o documento de responsabilidade técnica do 
profissional responsável. 
§ 1º Para licença relativa à cerca elétrica, além da apresentação do projeto 
específico, contendo prancha com implantação e corte esquemático, demonstrando 
a altura da instalação da cerca em relação ao muro e à calçada pública (mínima de 
2,5m - dois metros e cinquenta centímetros, exclusivamente na parte superior de 
muros) e da ART do engenheiro eletricista responsável referente ao projeto e 
execução das instalações, deverá ainda ser apresentado documento da empresa 
ou profissional instalador certificando a observância às características técnicas de 
corrente elétrica.
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§ 2º Para licença relativa à instalação de estações de telecomunicações, 
transmissoras, repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência, além da 
apresentação do projeto específico contendo planta de situação e de implantação, 
planta baixa e, ao menos, um corte e uma elevação das instalações do 
equipamento, delimitando a área destinada a atividade em conformidade à posse 
legal, e do documento de responsabilidade técnica do profissional responsável, 
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. registro de imóveis atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias;
II. quando o proprietário ou possuidor legal for pessoa jurídica, 
documento de constituição e suas alterações se houver - ou sua 
última consolidação e alterações posteriores - registrados no órgão 
competente e outros documentos que qualifiquem e autorizem os 
representantes legais a praticar atos jurídicos em seu nome - caso 
não esteja definido no documento de constituição;
III. autorização do proprietário do imóvel, devendo, no caso de mais de 
um proprietário, apresentar anuência de todos para o uso pretendido; 
IV. memorial descritivo das instalações, constando as medidas de 
segurança a serem adotadas para garantir a proteção à vida humana 
e às edificações vizinhas;
V. Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Guia Amarela); 
VI. anuência do CDM; 
VII. parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que 
poderá solicitar outros documentos para subsidiar sua análise;
VIII. cadastro do responsável técnico pela execução da obra junto à 
Secretaria Municipal de Finanças;
IX. taxa de aprovação do projeto quitada;
X. declaração de recolhimento de taxa de ISS, emitida pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Art 67 Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser 
solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos seguintes 
documentos:
I. documento de propriedade;
II. planta de localização e implantação;
III. certidão negativa de tributos;
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IV. laudo técnico quanto à estabilidade;
V. anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos 
equipamentos de rádio-navegação;
VI. pára-raios;
VII. ART com o devido recolhimento bancário;
VIII. representação da implantação da torre no terreno e corte 
esquemático com as devidas dimensões, bem como do equipamento 
de apoio, em escala adequada a boa interpretação.
SEÇÃO VIII - DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS -
HABITE-SE
Art 68 Ao final da obra, o requerente deverá solicitar à Prefeitura a vistoria 
final da obra, na qual será verificado o atendimento ao projeto aprovado e aos 
requisitos do alvará ou autorização. 
Art 69 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida
vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido o Certificado de Vistoria e Conclusão 
de Obra (CVCO)-Habite-se.
Parágrafo único. Será considerada concluída a obra que possuir CVCO￾Habite-se.
Art 70 O CVCO-Habite-se deverá ser precedido de vistoria pelo órgão 
competente, e para tanto, apresentará os seguintes documentos:
I. Alvará de Execução de obra e projeto aprovado;
II. comprovante dos recolhimentos das taxas e emolumentos devidos 
aos cofres públicos;
III. certidão indicando o cumprimento dos termos de eventual Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV), caso exigido;
IV. demonstrativo da destinação adequada dos resíduos da construção, 
onde obrigatoriamente deverá constar o volume do material 
descartado, servindo, para tanto, nota fiscal ou recibo de empresa 
prestadora dos serviços e, na eventualidade de ter o próprio 
interessado dado destinação aos resíduos, qualquer prova idônea de 
que os mesmos foram destinados corretamente.
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Art 71 Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade, sendo considerada nestas condições a edificação que foi executada 
conforme o projeto aprovado.
Art 72 Poderá ser concedido CVCO-Habite-se em caráter parcial, se a 
parte concluída atender, para o uso a que se destina, às seguintes exigências:
I. garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por 
ela afetada;
II. possuir as instalações previstas em projeto ou pelo menos um 
banheiro funcionando;
III. seja capaz de garantir a seus usuários os padrões mínimos de 
conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o 
projeto aprovado;
IV. não estiver em desacordo com as disposições deste código e do 
projeto aprovado;
V. atender às exigências do corpo de bombeiros relativas às medidas de 
segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;
VI. tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto 
aprovado;
Art 73 Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 80m² 
(oitenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução 
e não pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em 
condições de habitabilidade a edificação que:
I. garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por 
ela afetada;
II. não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a 
área de interesse social à qual pertence a referida edificação.
Art 74 O CVCO-Habite-se parcial não substitui o CVCO-Habite-se que 
deve ser concedido ao final da obra, ficando o proprietário sujeito à multa caso não 
solicite esse último.
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Art 75 O CVCO-Habite-se será expedido no prazo de 20 (vinte) dias, e 
dependerá de:
I. vistoria da obra pela Prefeitura Municipal, onde constatar-se-á o fiel 
cumprimento do projeto;
II. inexistência de débitos fiscais, tributários municipais.
Art 76 O CVCO-Habite-se indica que a obra foi executada segundo o 
apresentado no projeto devidamente aprovado e que pode ser utilizada para o fim 
pretendido, todavia, não implica em licenciamento para exercício de atividade 
comercial ou de prestação de serviços, licença esta obtida separadamente. 
Art 77 A emissão pela Prefeitura Municipal do CVCO-Habite-se será 
sempre dependente de vistoria para a constatação da obediência ao projeto 
aprovado e, se verificada divergência, sua emissão somente se dará após a 
regularização da obra.
SEÇÃO IX - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art 78 O Alvará de Regularização de Edificações (ARE) permite a 
regularização de edificações existentes, em desacordo com a legislação e normas 
urbanísticas, concluídas anteriormente à data de 03 de setembro de 2021, que 
sejam passíveis de regularização conforme o disposto neste Código.
§ 1º As edificações iniciadas anteriormente à data de 03 de setembro de 
2021 e ainda não concluídas até a publicação desta lei, em desacordo com a 
legislação e normas urbanísticas, poderão ser passíveis de regularização após 
análise do Comitê de Desenvolvimento Territorial, devendo para isso solicitar a 
emissão de Alvará de Regularização de Edificações (ARE).
§ 2º As edificações existentes cuja construção tenha sido iniciada após à 
data de 03 de setembro de 2021, em desacordo com a legislação e normas 
urbanísticas, somente poderão ser regularizadas se forem adequadas às 
disposições estabelecidas na legislação e/ou nas normas pertinentes vigentes, 
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devendo para isso solicitar a emissão de Alvará de Aprovação, indicando 
expressamente a classificação de uso conforme lei de zoneamento de uso e 
ocupação do solo e atendendo todo o procedimento para a emissão do referido 
documento.
§ 3º Para aferição da data de construção das edificações serão utilizados 
os levantamentos aerofotogramétricos dos anos de 1985, 1997 e 2005, além das 
imagens públicas de satélite disponibilizadas por plataformas de navegação da 
internet, como por exemplo imagens do Google Earth. 
§ 4º O requerimento de Alvará de Regularização de Edificações não possui 
efeito suspensivo das possíveis ações fiscais existentes, inclusive multas lançadas 
em Dívida Ativa, devendo as mesmas serem cumpridas e/ou quitadas até a 
emissão do respectivo alvará.
§ 5º O ARE é aplicável para a regularização das condições de implantação 
e acesso das edificações.
Art 79 As regularizações enquadradas no ARE serão avaliadas em função 
do porte da edificação, de seu uso, da gravidade das irregularidades existentes e 
dos períodos de conclusão da construção e poderão estar sujeitas a Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou ao pagamento de Contrapartida Financeira (CF) 
ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
§ 1º O EIV será demandado para regularização edilícia de acordo com o 
porte da edificação e com o seu impacto na vizinhança e para os usos, atividades 
e portes previstos em lei própria;
§ 2º Nos casos de aplicação de EIV para regularização edilícia, a 
compensação ou medida mitigadora proposta pelo EIV deverá ser proporcional à 
gravidade do impacto urbanístico gerado pela irregularidade e, preferencialmente, 
ser aplicado no lote ou no entorno do lote onde se encontra a edificação objeto de 
regularização;
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§ 3º Nos casos de aplicação de EIV para regularização edilícia, a 
compensação ou medida mitigadora proposta pelo EIV deverá incluir pagamento 
de CF;
§ 4º A Contrapartida Financeira enquanto consequência única para a 
regularização edilícia se aplicará quando não for necessária a apresentação de EIV 
para regularização edilícia ou outras medidas compensatórias avaliadas como 
condicionantes.
§ 5º Estão sujeitas à apresentação de laudo geológico-geotécnico e de 
laudo de comprovação de estabilidade e segurança as edificações para os quais 
estes mesmos laudos estão previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 6º As regularizações que não estiverem sujeitas a EIV poderão ser 
regularizadas mediante obras, medidas compensatórias ou mitigadoras definidas 
pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial conforme análise dos casos, 
priorizando a recuperação de áreas públicas e espaços de uso comum.
Art 80 Não serão passíveis de regularização as edificações incluídas em 
uma das seguintes situações:
I. que oferecerem riscos comprovados quanto à estabilidade, 
segurança e salubridade, inclusive em relação às edificações 
vizinhas;
II. que estiverem ocupando logradouro público de forma que não haja 
solução projetual alternativa para garantir a mobilidade de pedestres 
no entorno do trecho ocupado, salvo a situação das marquises, dos 
beirais ou elementos arquitetônicos;
III. que estiverem ocupando áreas não edificáveis decorrentes de 
diretrizes de abertura, prolongamento ou alargamento de via pública, 
conforme Lei do Sistema Viário do Município;
IV. cuja demolição já tenha sido determinada anteriormente à aprovação 
desta lei;
V. em desacordo com a legislação ambiental;
VI. implantadas em faixas não edificávéis de cursos d’água, linhas de 
transmissão e ao longo de rodovias;
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VII. em APP que não tenha sido caracterizada como consolidável em lei 
específica. 
VIII. em APP com usos poluentes que não possam ser mitigados;
IX. não ultrapasse mais de 1 (um) pavimento acima dos parâmetros de 
ocupação permitidos para a zona em que se insere, conforme a Lei 
de Zoneamento.
§ 1º Edifícios de habitação coletiva estão sujeitos à apresentação de laudos 
que atestem a segurança e a estabilidade da edificação, bem como, laudo 
geológico-geotécnico.
§ 2º As edificações destinadas às atividades cujo uso seja definido como 
permissível pela legislação vigente serão objeto de análise pelo Comitê de 
Desenvolvimento Territorial, que emitirá parecer deferindo ou não a solicitação de 
regularização.
§ 3º Os casos de irregularidades não previstos por este Código de Obras 
serão analisados pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial 
§ 4º A regularização situada no Setor de Fragilidade Geoambiental (SEFA), 
Zona de Valorização Ambiental (ZVA) e Zona de Atividade Minerária (ZAM) ficará 
subordinada à realização dos estudos complementares indicados pelo órgão 
municipal de meio ambiente e, se for o caso, à anuência do órgão metropolitano.
§ 5º A regularização de edificações em Eixo de Interesse Cultural e 
Histórico (EICH), Zona Especial de Interesse Cultural e Histórico (ZEICH), Zona 
Potencial de Parque (ZPOP) e Zona de Indústria e Serviços (ZIS) será analisada 
caso a caso, considerando-se no mínimo a análise da face de quadra, a volumetria 
compatível com o conjunto arquitetônico e o potencial de interferência na paisagem 
urbana.
Art 81 A regularização das edificações enquadradas nas situações abaixo 
descritas, dependerão de:
I. parecer favorável do órgão competente da Municipalidade quando:
A. situada em área pública;
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B. não atender a metragem mínima do lote, salvo quando este já 
estiver cadastrado pela Municipalidade ou possuir matrícula 
individualizada.
II. prévia anuência ou autorização dos seguintes órgãos competentes:
A. órgão responsável pela política de Cultura - quando implantadas 
em perímetro ou raio envoltório de área de interesse histórico da 
Municipalidade; 
B. Secretaria de Meio Ambiente - quando situadas em APP e faixas 
não edificáveis de cursos d’água.
Parágrafo único. Para instruir o pedido de regularização de edificação 
poderá ser solicitada a apresentação da seguinte documentação complementar:
I. projeto aprovado de prevenção contra incêndio, conforme legislação 
específica;
II. certificado de licença do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
III. documentos que produzam provas inequívocas quanto à existência 
da edificação ou uso da mesma, para os casos previstos na alínea "b" 
do inciso I deste artigo.
Art 82 O pedido de regularização da edificação previsto nesta Lei 
dependerá da protocolização pelo interessado ou por representante legal 
devidamente identificado:
A. apresentação do requerimento de regularização pelo 
interessado, acompanhado de documento(s) técnico(s) 
elaborado(s) por profissional de engenharia ou arquitetura, que 
esclarecem as irregularidades cometidas e a possibilidade de 
sua regularização nos termos deste Código.
B. análise do requerimento pela equipe da Prefeitura;
C. apresentação do EIV pelo interessado, quando solicitado, 
seguindo legislação específica;
D. pagamento de taxa para análise, pelo interessado;
E. atendimento aos condicionantes do EIV, pelo interessado;
F. emissão do ARE pela Administração Municipal.
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Art 83 O requerimento apresentado será submetido à análise técnica e 
caso apresentem elementos incompletos, incorretos, que necessitem de 
complementação da documentação exigida nesta Lei ou de esclarecimentos, estes 
serão objeto de comunicado da Prefeitura ao requerente do processo, através do 
envio de "comunique-se" técnico.
Art 84 A taxa específica para a solicitação de regularização de edificações 
relativa a área construída à ser regularizada é a mesma prevista na Seção II – Da 
Base de cálculo e da Alíquota (Lei 1.275/2021), compreendendo as seguintes 
referências e cálculos:
I. para edificação de uso residencial;
II. para edificações de uso comercial e de prestação de serviços;
III. para edificações de uso industrial;
§ 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Regularidade de Edificação 
imóveis pertencentes a pessoas que se enquadrem nos requisitos para receber 
Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social – ATHIS.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, o pagamento da Taxa de Regularidade de 
Edificação poderá ser efetuado à vista ou parcelado em até três parcelas, fixadas 
em Unidades Fiscais, mensais, iguais e sucessivas quando pagas até o 
vencimento.
§ 3º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser quitada 
anteriormente ao protocolo de solicitação de regularização da edificação.
Art 85 Em relação à equipe de análise do requerimento de regularização 
edilícia:
I. os requerimentos de regularização de edificações em acordo com as 
disposições estabelecidas na legislação e/ou nas normas pertinentes 
vigentes serão analisados pela própria Secretaria competente pela 
emissão de alvarás, por meio do Comitê de Desenvolvimento 
Territorial;
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II. os casos sujeitos a EIV serão encaminhados à comissão própria, 
seguindo critérios de legislação própria do EIV;
III. poderão ser convocados outros departamentos e secretarias para 
realizar análises específicas e complementares.
Art 86 Após a aprovação da regularização e a juntada de documentos 
necessários ao alvará, será calculada a Contrapartida Financeira ao Município, cujo 
pagamento é condicionante à emissão do Alvará de Regularização de Edificações.
§ 1º O pagamento da CF para a regularização edilícia será feito sem 
prejuízo do pagamento das taxas e das multas já impostas;
§ 2º O pagamento da CF não isenta o cumprimento dos compromissos 
assumidos no EIV;
§ 3º A CF terá a integralidade dos valores referentes destinada ao Fundo 
de Desenvolvimento Urbano (FDU);
§ 4º O proprietário de imóvel que possua Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal, cujo imóvel se enquadrar no ARE, poderá receber 
isenção total do valor da CF, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I. ser inscrito no CadÚnico, cujo comprovante apresentado deverá estar 
atualizado, dentro de dois anos;
II. ser proprietário de um único imóvel e nele residir;
III. ser caracterizada a moradia objeto do ARE como unifamiliar.
§ 5º Recomenda-se que a CF seja cobrada do Responsável Técnico pela 
execução da obra irregular, quando houver. 
Art 87 Edificações tombadas ou com interesse histórico e cultural que se 
enquadrem no ARE serão submetidas à análise específica com possibilidade de 
flexibilização das irregularidades desde que avaliadas pelo Conselho Municipal de 
Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico, Natural e Cultural de Rio Branco do Sul 
(COMPAC), podendo ser dispensada a cobrança de CF.
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Art 88 Emitido o Alvará de Regularização de Edificação, o titular da licença 
deverá proceder às alterações que se fizerem necessárias, inclusive demolição 
quando for o caso, e solicitar a emissão do CVCO para que seja efetivado o 
processo de regularização. 
Art 89 As edificações de propriedade pública poderão ser submetidas à 
análise específica para flexibilização das irregularidades desde que avaliadas e 
aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial. 
Art 90 Fica instituída a regularização onerosa de imóveis que ocupam área 
pública, limitando-se a pequenas porções de vias e a condições específicas, 
conforme avaliação do Comitê de Desenvolvimento Territorial :
I. avanços de rua sobre que a Administração Pública não tem interesse 
em manter;
II. “sobra de áreas” que não são aproveitadas individualmente.
§ 1º Caso o imóvel ou a parcela de imóvel público não tenha matrícula e 
não pertença a loteamento aprovado, é possível que o particular retifique o seu 
imóvel, com anuência do município como confrontante, acrescentando a área, 
sendo para isso necessária a abertura de matrícula em nome do município antes 
da desafetação.
§ 2º Para aplicação desta norma, será necessária:
I. levantamento topográfico da área a ser alienada pela administração 
municipal;
II. autorização legislativa por meio de lei de desafetação.
Art 91 O Poder Executivo Municipal poderá instituir um Programa de 
Regularização de construções irregulares, comprovadamente existentes antes da 
publicação do presente Código, de forma a regularizá-las perante o órgão 
competente, com a consequente inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do 
Município.
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§ 1º O interessado deverá protocolar o requerimento de regularização da 
construção no órgão municipal competente, atendendo às exigências e requisitos 
estabelecidos, observados as prescrições deste Código, do Plano Diretor e demais 
leis correlatas.
§ 2º Cumpridas as exigências, será expedido o Alvará de Licença para 
Regularização de Construção em nome do requerente, o qual não se constitui em 
ato administrativo declaratório ou constitutivo de direito pessoal ou real sobre o 
imóvel onde foi erigida a construção, objeto da regularização.
Art 92 A Prefeitura, por meio de seu órgão competente, poderá, a qualquer 
tempo, mesmo após concluída a regularização, efetuar vistoria na edificação, 
verificar a veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as 
condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de acessibilidade, de 
segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança.
Parágrafo único. Constatada a qualquer tempo, a inveracidade das 
situações mencionadas no caput, o interessado será notificado a saná-las sob pena 
de anulação do Alvará de Regularidade de Edificação.
Art 93 A regularização de que cuida esta Lei não implica no 
reconhecimento por parte da Prefeitura da propriedade, das dimensões e da 
regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas das obrigações e 
responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento, uso e 
ocupação do solo.
Art 94 A regularização da edificação nos termos desta Lei, não exime o 
responsável pelo uso da mesma do atendimento às normas legais relativas aos 
níveis de ruído permitidos e poluição ambiental, sendo estas matérias de legislação 
específica.
Art 95 Os dados declarados no pedido de regularização de edificações 
serão utilizados para os efeitos de cadastramento imobiliário e poderão ser revistos 
de ofício pela administração tributária.
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Art 96 Não caberá ressarcimento e/ou compensação de taxas e não caberá 
ressarcimento de impostos recolhidos anteriormente à publicação desta Lei, a 
qualquer título.
Art 97 A Prefeitura não se responsabiliza por qualquer sinistro ou dano 
causado aos imóveis vizinhos.
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art 98 A execução de obras e edificações só poderá ser iniciada após 
expedição do devido alvará pelo Poder Executivo Municipal e deverá obedecer 
integralmente ao projeto aprovado, ao alvará concedido, às Normas Técnicas 
Brasileiras aplicáveis e às normas dos corpos de bombeiros.
Art 99 Toda obra poderá ser vistoriada pela Prefeitura, em qualquer 
momento, devendo o responsável legal garantir o livre acesso da fiscalização ao 
local.
Art 100 A classificação das edificações conforme tipologia deverá seguir a 
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. A classificação descrita no caput deste artigo, o porte da 
edificação, a atividade nela exercida e seu impacto no espaço urbano determinará 
o procedimento a ser adotado para seu licenciamento.
Art 101 É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar 
árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da 
Prefeitura, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro e demais 
normas específicas.
§ 1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, a remoção ou o 
sacrifício de árvores poderá ser solicitada pelo interessado ficando o mesmo 
responsável, caso seja autorizado, na contratação de profissional devidamente 
habilitado e capacitado para execução da remoção ou então previamente realizar 
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para o município o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio de 
acordo com custos constantes em tabela SINAPI.
§ 2º A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser 
acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se cabível, 
aprovada formalmente pelo órgão responsável da Prefeitura. No caso de vegetação 
que obstrua entradas de garagens, acessibilidade, instalação de energia ou água 
ou caso similar, já deverá ser requerida e justificada no requerimento do Alvará da 
Obra.
§ 3º As remoções autorizadas implicam em reposição da vegetação na 
forma de seis para uma constituindo o plantio de uma muda de no mínimo um metro 
e meio de altura o mais próximo possível do ponto onde foi autorizada a remoção 
e a doação de cinco mudas de árvores de mesmo porte para uso do município.
§4º O corte somente será autorizado pelo município quando se tratar de 
espécie vegetal exótica que não esteja em Área de Preservação Permanente. Se 
tratando de espécie vegetal nativa ou que esteja em Área de Preservação 
Permanente, o interessado deverá proceder com requerimento ao órgão ambiental 
estadual instruído com documento de Anuência Prévia do município. Se tratando 
de árvore com galhos ou tronco próximos ou que afetem ou sejam afetados por
fiação elétrica, o requerente deverá requerer diretamente para a empresa 
prestadora dos serviços de energia elétrica.
§5º A Anuência Prévia do município para a remoção de espécie vegetal da 
flora nativa deverá ser requerida pelo interessado instruída pelos seguintes 
documentos:
I. Indicação Fiscal do imóvel;
II. RG do requerente;
III. Croqui de localização da vegetação;
IV. Recolhimento de taxa de expediente;
V. Documento de justificativa da necessidade de remoção incluindo fotos 
e se for o caso laudo de sanidade do vegetal objeto do requerimento;
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§6 Não serão fornecidas anuências para cortes de vegetação de árvores 
listadas na “Lista Nacional Oficial das Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção” 
de acordo com portaria do Ministério do Meio Ambiente vigente na data do 
requerimento.
§7º - O requerimento de remoção de vegetação deverá ser instruído com 
os seguintes documentos:
I. Indicação Fiscal do imóvel;
II. RG do requerente;
III. Croqui de localização da vegetação;
IV. Recolhimento de taxa de expediente;
V. Documento de justificativa da necessidade de remoção incluindo fotos 
e se for o caso laudo de sanidade do vegetal objeto do requerimento;
VI. Termo de compromisso constando que o requerente se obriga a 
proceder com a contratação de profissional habilitado e capacitado para a remoção, 
ao cumprimento do parágrafo 3 deste artigo ou ao pagamento das despesas 
relativas ao corte e ao replantio de acordo com custos constantes em tabela SINAPI.
§8 Para o caso de árvores com risco de queda avaliado pela Defesa Civil e 
de porte do respectivo laudo, o requerente deverá proceder da seguinte forma:
I. Árvore nativa - Deverá requerer a autorização florestal junto ao órgão 
ambiental estadual. Se autorizado, deverá requerer posteriormente para a prefeitura 
a realização da remoção não havendo neste caso os custos de remoção ou 
reposição necessária, devendo o município dar prioridade para a remoção de 
vegetação com riscos de queda ou tombamento de galhos;
II. Árvore exótica - Deverá requerer a remoção junto à prefeitura 
municipal, não havendo neste caso os custos de remoção ou reposição necessária, 
devendo o município dar prioridade para a remoção de vegetação com riscos de 
queda ou tombamento de galhos;
Art 102 Os horários e níveis de ruído das obras obedecerão à 
regulamentação do Código de Posturas ou legislação específica sobre ruídos.
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SEÇÃO I - DO CANTEIRO DE OBRAS
Art 103 O canteiro de obras é o espaço destinado ao apoio à execução e 
desenvolvimento das obras, serviços preparatórios e complementares, implantação 
de instalações temporárias, entre eles: alojamento, escritório de campo, depósitos 
e outros de mesma natureza. 
§ 1º É obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível 
a partir do logradouro público, constando nome e registro de responsáveis técnicos 
e número do alvará ou autorização.
§ 2º O canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como os 
serviços preparatórios e complementares, deverão respeitar o direito de vizinhança 
previsto no Código Civil Brasileiro e o disposto nesta Lei, nas Normas Técnicas 
Brasileiras e na legislação aplicável. 
Art 104 São permitidas no lote instalações temporárias somente após a 
expedição do Alvará de Licença de Construção, ao qual estiverem vinculados, 
obedecidos seus prazos de validade.
§ 1º Compõem as instalações temporárias os tapumes, barracões, 
depósitos, caçambas, escritório de campo, vestiários, escritório de exposição e 
divulgação de venda, exclusivos das unidades autônomas da construção.
§ 2º As instalações temporárias permanecerão apenas enquanto durarem 
os serviços de execução.
§ 3º A distribuição das instalações temporárias no canteiro de obras está 
sujeita às normas do Ministério do Trabalho, quanto à segurança, salubridade e 
funcionalidade.
§ 4º As instalações temporárias deverão situar-se a partir do alinhamento 
predial.
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Art 105 Deverá ser mantida no canteiro de obras, em local de fácil acesso, 
uma cópia do Alvará de Execução e do projeto aprovado. 
Art 106 Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o 
responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e 
segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos 
logradouros públicos, conforme determinam as normas de Segurança e Medicina 
do Trabalho.
Art 107 As vias e o passeio público deverão ser mantidos desobstruídos e 
em perfeitas condições, sendo proibida a sua utilização, ainda que temporária, 
como canteiro de obras, salvo se devidamente autorizado pelo Poder Executivo 
Municipal.
Parágrafo único. Ao término da obra deve ser restituída a cobertura 
vegetal pré-existente no passeio.
Art 108 A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza 
a obra somente será permitida pelo órgão municipal competente mediante exame 
das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos 
inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e 
pedestres, bem como, aos imóveis vizinhos.
Art 109 Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a 
arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais 
de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art 110 O descarte dos resíduos gerados pela obra será de 
responsabilidade do proprietário ou possuidor legal e do responsável técnico pela 
execução da obra e não deverá ser realizado nas ruas, calçadas, meio-fios ou
terrenos próximos, devendo ser destinados a local adequado. 
§ 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida 
pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
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§ 2º Caso os resíduos estejam ocupando área pública, o proprietário da 
obra será notificado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda a 
retirada dos materiais ou do entulho referidos no caput deste artigo.
§ 3º A não retirada dos materiais ou do entulho, no prazo previsto na 
notificação, autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material 
encontrado em via pública, dando-lhe o destino que entender como conveniente e 
a cobrar dos proprietários da obra, a despesa da remoção, recuperação dos 
passeios públicos e da restituição da cobertura vegetal pré-existente, além das 
sanções cabíveis.
Art 111 Nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição poderá ser 
executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por 
tapumes, os quais poderão ser instalados apenas após a expedição, pelo órgão 
municipal competente, do Alvará de Execução.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I. execução de muros, grades, gradis com altura não superior a 3m (três 
metros);
II. pinturas e pequenos reparos em obras e edificações que não 
comprometam a segurança dos pedestres.
Art 112 Os tapumes e andaimes deverão ter, no mínimo, 2m (dois metros) 
de altura e não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo 
que, no mínimo, 1,2m (um metro e vinte centímetros) deverão ser mantidos livres 
para o fluxo de pedestres. 
§ 1º A instalação de tapumes em passeio público deverá ser autorizada 
pela Prefeitura.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá 
autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé 
direito mínimo de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), e seja tecnicamente 
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comprovada sua necessidade, bem como adotadas medidas de proteção para 
circulação de pedestres.
Art 113 Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de 
andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas” para edifícios de 3 (três) 
pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos por normas 
do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. As “bandejas-salva-vidas” constarão de um estrado 
horizontal de 1,2m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda￾corpo até a altura de 1m (um metro).
Art 114 No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes 
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,2m (um metro e vinte 
centímetros) em todos os lados livres.
Art 115 Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo 
superior a 90 (noventa) dias, os tapumes deverão ser recuados ao alinhamento 
predial e os andaimes retirados.
Art 116 A infração às disposições desta Seção será de natureza grave.
SEÇÃO II - DAS MOVIMENTAÇÕES DE TERRA
Art 117 As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e outros 
processos de preparação e de contenção do solo somente poderão ter início após 
a expedição de licenciamento pelos órgãos municipais e estaduais competentes.
Parágrafo único. Movimentações de terra com volume superior a 100m³ 
(cem metros cúbicos), objetos de licenciamento ambiental, deverão:
I. ser baseados nos laudos geológico-geotécnicos, conforme legislação 
estadual;
II. ser acompanhadas por um técnico legalmente habilitado. 
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Art 118 A execução de movimentação de terra em terrenos localizados no 
Setor de Fragilidade Geoambiental (SEFA) deverá ser precedida de autorização da 
Prefeitura Municipal.
Art 119 O responsável técnico fica obrigado à fixação, estabilização ou 
sustentação dos terrenos por meio de obras de proteção e medidas de segurança 
contra erosões de solo, desmoronamentos e deslocamentos de terra, evitando 
danos a edificações vizinhas, ao logradouro público e às galerias de infraestrutura.
Art 120 As edificações deverão ser construídas com uma distância mínima 
de 5m (cinco metros) da borda e de 10m (dez metros) da base de taludes, salvo se 
apresentada solução técnica alternativa que garanta a segurança da edificação.
Art 121 Na execução de qualquer movimento de terra, serão obrigatórias 
as seguintes precauções:
I. descarte dos materiais escavados e das sobras da construção deve 
ser realizado com destino a locais devidamente licenciados para 
tanto, sendo seu transporte realizado por empresas igualmente 
licenciadas;
II. antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser 
verificada a presença de tubulações e/ou instalações sob o passeio 
que possam ser comprometidos pelos trabalhos;
III. os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço 
público deverão ser adequadamente escorados e protegidos;
IV. sendo necessária a supressão de vegetação, deverão ser 
providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras 
junto aos órgãos competentes;
V. a retirada de terra e de outros materiais deverá ser feita com o cuidado 
de não sujar o passeio, a via pública e as galerias de águas pluviais;
VI. possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o 
carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes 
sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e 
lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais;
VII. adoção de medidas que garantam a segurança dos trabalhadores da 
obra;
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VIII. se, concluído o trabalho de escavação ou movimento de terra, a 
diferença de nível entre os terrenos for superior a 1,00m (um metro), 
os muros existentes deverão ser de arrimo, calculados observado a 
inclinação do talude natural do solo, a densidade do material e as 
sobrecargas;
IX. taludamento com inclinação igual ou inferior a 45º (quarenta e cinco 
graus) ou execução de cortina de contenção conforme projeto 
aprovado;
X. revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura 
ou similar;
XI. construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;
XII. construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for 
o caso, conforme definido em projeto;
XIII. drenagem da área a ser terraplenada.
 Parágrafo único. Fica obrigado a executar as obras corretivas necessárias, o 
responsável técnico e/ou o proprietário ou possuidor que causar 
instabilidade/danos a logradouro público ou terreno vizinho. 
Art 122 Havendo necessidade de deslocamento e transporte de material 
para local externo ao imóvel, deverá ser observado o disposto no Código de 
Posturas Municipal, assim como nas demais normas que dispõem sobre os 
resíduos sólidos e limpeza urbana. 
Art 123 Em obra executada no Município, que se julgue necessária, deverá 
possuir em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de 
terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para as 
galerias de água pluviais, rios e córregos, causando assoreamento e prejuízos 
ambientais aos mesmos.
Art 124 A infração às disposições desta Seção será de natureza grave.
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SEÇÃO III - DAS ÁREAS DE ENCOSTAS
Art 124 Visando a redução de riscos de desastre, as obras realizadas em 
terrenos que possuem declividade acentuada deverão respeitar critérios técnicos 
para a realização de corte de aterros e conformação de taludes, conforme previsto 
na Seção das Movimentações de Terra deste Código seguindo determinações das 
normas e legislações dos órgãos ambientais bem como suas determinações 
técnicas.
Art 125 Será vedado o desmatamento de encostas, salvo com expressa 
autorização e orientação do órgão ambiental competente e de acordo com a 
legislação específica.
Art 126 É proibido o lançamento e projetos de escoamento de águas 
pluviais e águas servidas em declividades acentuadas e encostas.
SEÇÃO IV - DOS PASSEIOS E CALÇADAS
Art 127 As calçadas deverão ser executadas conforme as disposições 
deste Código e da Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 128 As calçadas dividem-se em 3 (três) faixas de diferentes 
destinações, sendo:
I. faixa de serviço: destinada a abrigar mobiliário urbano e arborização, 
ladeada ao meio fio;
II. faixa de passeio (ou faixa livre): destinada à circulação de pedestres, 
deve ser livre de obstáculos ou quaisquer outras interferências;
III. faixa de acesso: localizada rente ao alinhamento predial, consiste no 
espaço de passagem da área pública para o lote.
Parágrafo único. O dimensionamento mínimo das calçadas é 
regulamentado pela Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal.
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Art 129 As calçadas devem atender aos seguintes requisitos:
I. acessibilidade nas esquinas, de acordo com a legislação vigente e as 
Normas Técnicas Brasileiras;
II. largura adequada conforme as dimensões mínimas estipuladas na Lei 
de Mobilidade e Sistema Viário Municipal;
III. piso liso e antiderrapante, com declividade transversal de, no máximo, 
3% (três por cento) e sem obstáculos na faixa livre;
IV. arborização conforme orientação do Plano Municipal de Arborização 
ou conforme orientações do órgão ambiental municipal e do órgão responsável pela 
gestão urbana.
Art 130 O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
I. argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado;
II. ladrilhos de cimento;
III. pavimento permeável com revestimento em concreto asfáltico;
IV. bloco de concreto (paver);
V. paralelepípedo de pedra granítica.
Parágrafo único. Outros revestimentos do passeio podem ser propostos 
pelo proprietário, estando, entretanto, sujeitos à prévia aprovação da Prefeitura 
Municipal.
Art 131 As obras de construção e reforma das calçadas dependerão de 
autorização expressa da Prefeitura municipal.
Parágrafo único. A construção e a manutenção de passeios e calçadas é 
uma das medidas mitigadoras e compensatórias previstas no Estudo de Impacto 
de Vizinhança, podendo ser cobrada de empreendimentos de impacto nos termos 
da regulamentação própria. 
Art 132 Nos casos de acidentes e/ou obras que afetem a integridade do 
passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de 
garantir as condições originais do passeio danificado.
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§ 1º Caso o proprietário não efetue o conserto, a Prefeitura realizará o 
serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do valor da 
correspondente multa. 
§ 2º Em ruas existentes e não pavimentadas, a Prefeitura Municipal poderá 
realizar a pavimentação da via e a construção da calçada, podendo ser cobrada a 
Contribuição de Melhoria nos termos do Código Tributário Municipal e/ou legislação 
complementar.
§ 3º As intervenções em calçadas e passeios decorrentes de obras deverão 
seguir a regulamentação deste Código quanto aos Canteiros de Obras.
Art 133 A execução de passeios e calçadas, assim como o calçamento das 
vias de circulação e a execução de drenagem superficial, constitui infraestrutura 
básica do parcelamento e compete ao empreendedor, conforme a Lei municipal de 
Parcelamento.
Art 134 Em projetos de urbanização desenvolvidos em ZEIS-RF ou ZEIS￾PM, indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, as calçadas e passeios devem 
ser realizados pelo Poder Executivo ou sob orientação deste.
Art 135 Projetos de pavimentação em áreas urbanas ou que atendam a 
núcleos urbanizados na área rural deverão prever calçadas e passeios.
Parágrafo único. Em projetos de pavimentação a serem executados na 
área rural, as calçadas e passeios poderão limitar-se ao trecho urbanizado, a 
critério do órgão municipal competente.,
Art 136 É vedado o uso do passeio público para:
I. estacionamento ou circulação de veículos, sendo nele permitido 
apenas o acesso ao terreno;
II. construção de rampas de acesso a edificações ou rampas de acesso 
de veículos aos lotes.
Art 137 É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta.
Art 138 A infração a esta Seção será considerada de natureza grave.
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SEÇÃO V - DA ACESSIBILIDADE
Art 139 As obras de construção, reforma, modificação ou ampliação 
deverão atender às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas 
Brasileiras e legislação específica. 
Parágrafo Único. É necessária a apresentação de laudo técnico, emitido 
por profissional devidamente habilitado, em casos de impossibilidade de 
atendimento às normas de acessibilidade. 
Art 140 É obrigatória a manutenção das condições de acessibilidade 
universal nos logradouros públicos do entorno das obras e seus canteiros, sob pena 
de incorrer em infração às disposições deste Código de Obras e Edificações.
CAPÍTULO IV – DAS OBRAS PÚBLICAS
Art 141 O processamento do pedido de alvarás para obras públicas será 
feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, será dada 
prioridade sobre quaisquer outros processos ao atendimento de situações de risco 
iminente solicitado pela Defesa Civil e/ou em situações de calamidade pública.
Art 142 As obras públicas municipais destinadas a intervenções em área 
pública e à construção e reforma de edificações públicas devem atender às 
seguintes premissas, além das demais disposições desta Lei:
I. seguir as normas e requisitos de apresentação de projetos;
II. planejar a disposição de equipamentos de utilidade pública e 
mobiliário urbano de forma a garantir rota acessível para circulação 
de pedestres, livre de barreiras e obstáculos; 
III. prover soluções para a otimização do consumo de água tratada, 
mecanismos de contenção de cheias, coleta e reaproveitamento de 
águas servidas e pluviais;
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IV. prover local adequado para acondicionamento dos resíduos gerados 
na edificação de forma seletiva;
V. manter limpas e conservadas as vias públicas.
Art 143 A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro 
público depende de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal, sendo entretanto 
isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza em propriedade do Município, Governo 
do Estado ou União;
III. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais 
quando para a sua sede própria.
Art 144 As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua 
execução, à obediência das determinações do presente Código.
Art 145 Os projetos-padrão elaborados pelo Governo do Estado ou União 
podem ser dispensados das normas deste Código de Obras e Edificações, não 
dispensado o atendimento ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Uso e Ocupação 
do Solo.
Art 146 A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou 
entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será 
autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:
I. o requerimento de alvará será instruído com as informações 
necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no 
mínimo:
A. projetos técnicos;
B. projetos de desvio de trânsito; e
C. cronograma de execução por etapas.
II. compatibilização do projeto com as interferências na infraestrutura e 
mobiliário urbano situados na área de abrangência da obra ou serviço;
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III. colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, 
contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
IV. colocação de sinalização luminosa para garantir a visibilidade de noite;
V. manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e 
organizados;
VI. manutenção dos materiais de abertura de valas ou de construção de 
forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
VII. remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem 
como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades;
VIII. responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada 
para o trecho envolvido;
IX. recomposição do logradouro, galerias e infraestruturas eventualmente 
danificados de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços;
X. comunicação prévia à Prefeitura sobre eventuais necessidades de 
detonação ou outras operações que possam acarretar riscos ou danos, devendo o 
local ser protegido e sinalizado e a operação seguir as normas técnicas vigentes.
Parágrafo único. As obras e serviços de recomposição do logradouro 
deverão seguir orientação das Secretarias responsáveis pelo ordenamento de uso 
e ocupação do solo, mobilidade e vias públicas.
Art 147 Quando houver necessidade de adaptação a projeto padrão do 
Estado, as obras promovidas pelo Poder Executivo poderão ter flexibilizados os 
parâmetros de uso e ocupação do solo previstos na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo.
§ 1º A flexibilização dos parâmetros deverá ser realizada mediante 
justificativa e adaptação técnica.
§ 2º Quando houver necessidade de redução da taxa de permeabilidade, 
deverá ser previsto sistema de captação, tratamento e reaproveitamento de águas 
pluviais, nos termos deste Código.
§ 3º Excetuam-se da previsão no caput deste artigo obras e projetos de 
provisão habitacional, que deverão seguir os parâmetros mínimos previstos na 
legislação estadual e federal, e projetos de regularização fundiária, que deverão 
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obedecer a um Plano Urbanístico Local (PUL) próprio, a ser elaborado pelo Poder 
Executivo conforme regulamentação própria.
Art 148 A licença de execução de obra e serviço em logradouro público 
conterá instruções específicas quanto à data de início e término da obra e aos 
horários de trabalho admitidos.
Parágrafo único. As obras e serviços de que trata o caput deste artigo 
devem respeitar os horários limites e níveis de ruídos e sons definidos no Código 
de Posturas municipal.
Art 149 As edificações públicas e/ou promovidas pelo Poder Executivo, tais 
como equipamentos públicos e edificações de interesse social, deverão garantir:
I. todas as paredes das edificações serão revestidas, interna e 
externamente, com emboço e reboco;
II. as espessuras das paredes deverão garantir índices de resistência, 
impermeabilidade e isolamento térmico e acústico da alvenaria.
Art 150 Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a Prefeitura o 
seu término, a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições 
previstas no respectivo licenciamento.
CAPÍTULO V – DOS COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO
Art 151 As obras de construção, reforma, modificação ou ampliação de 
edificações em geral, deverão atender às regras previstas nas Normas Técnicas 
Brasileiras e legislação pertinente, inclusive do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado do Paraná, quando cabíveis. 
Parágrafo único. As especificações para instalações dos Sistemas de 
Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e 
executadas de acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e 
federal específicas, especialmente a NBR 9.077.
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Art 152 A Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul poderá desaconselhar 
o emprego de componentes considerados inadequados, que possam vir a 
comprometer o desempenho desejável, bem como referendar a utilização daqueles 
cuja qualidade seja notável.
Parágrafo único. O desempenho obtido pelo emprego de componentes, 
em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em 
utilizações diversas das habituais, será de inteira responsabilidade do profissional 
que os tenha especificado ou adotado.
Art 153 O projeto, a construção ou a locação de equipamentos ou 
edificações, residenciais, comerciais, de serviços ou industriais, temporárias ou 
não, com container ou estruturas pré-fabricadas similares estão sujeitas às normas 
gerais de edificações estabelecidas neste Código e demais normas técnicas e 
legislações pertinentes.
Art 154 As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, 
higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos 
logradouros públicos ruídos, vibrações, fumaça e temperaturas em níveis 
superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.
SEÇÃO I - DOS COMPONENTES BÁSICOS
Art 155 Os componentes básicos da edificação, que compreendem 
fundações, estruturas, paredes e coberturas, deverão apresentar resistência ao 
fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e 
impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as 
normas técnicas, especificados e dimensionados por profissional habilitado, 
devendo garantir:
I. segurança ao fogo;
II. conforto térmico e acústico;
III. segurança estrutural; 
IV. estanqueidade.
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Art 156 Deverão ser observadas em especial as obras na Região do 
Aqüífero Karst, conforme a Lei Uso e Ocupação do Solo, condicionando-se à laudo 
geológico-geotécnico que traga detalhes da geologia do terreno objeto do projeto 
contendo preferencialmente dados de sondagens realizadas por sobre este. 
§ 1º Visando a segurança da edificação, o técnico do município poderá 
solicitar ainda Estudo de Sondagem Geofísica quando o laudo geológico￾geotécnico identifique necessidade de perfuração na rocha calcária.
§ 2º O Poder Executivo Municipal será responsável pela elaboração do 
referido laudo para obras de habitação de interesse social, com subsídios para 
famílias de baixa renda, enquadradas conforme os critérios da política habitacional 
do município.
Art 157 As fundações e demais elementos da edificação deverão ser 
executados inteiramente dentro dos limites do terreno de modo a não prejudicar os 
imóveis vizinhos e não invadir a caixa da via.
Art 158 No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão 
obrigatoriamente considerados:
I. os efeitos para com as edificações vizinhas;
II. os bens de valor cultural;
III. os logradouros públicos;
IV. as instalações de serviços públicos;
V. os efeitos ocasionados pelos explosivos das atividades de mineração.
Art 159 As paredes dos andares acima do térreo, com acesso ao público e 
que não forem vedadas por paredes perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo 
de proteção contra queda, com altura mínima de 0,9m (noventa centímetros) 
resistente a impactos e pressão.
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Art 160 Quando a edificação estiver junto à divisa do terreno, deverá 
obrigatoriamente possuir platibanda.
Art 161 Todas as edificações com beirais com caimento no sentido da 
divisa, deverão possuir calhas quando o afastamento deste à divisa for inferior a 
50cm (cinquenta centímetros).
Art 162 A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter 
estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá 
propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das 
unidades.
Art 163 Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão 
de sua lotação e em função da atividade desenvolvida, de acordo com os 
parâmetros das NBRs 5715 e 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art 164 O pé-direito dos compartimentos de permanência prolongada deve 
ser de, no mínimo, 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), respeitando os 
dispositivos deste Código.
Art 165 Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito 
médio de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) poderão ser destinados à 
permanência prolongada, desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de 
ventilação e iluminação.
SEÇÃO II - DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art 166 Considera-se área não computável as áreas edificadas que não 
serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art 167 São consideradas áreas não computáveis:
I. Superfície ocupada por escadas enclausuradas, à prova de fumaça e 
com até 15m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, 
central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado;
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II. sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite 
de 6m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
III. floreiras de janela projetadas no máximo 50cm (cinquenta centímetros) 
além do plano da fachada;
IV. reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e 
outros equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de 2m (dois metros) 
e projetadas no máximo 50cm (cinquenta centímetros) além do plano da fachada;
V. áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d’água e barrilete;
VI. até 100% da área mínima exigida para área de recreação desde que 
de uso comum;
VII. sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume 
do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço; 
VIII. ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos, 
desde que atendidos os seguintes itens:
A. projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último 
pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do 
pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os 
compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d’água, 
áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área 
comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação 
coletiva;
B. afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação à fachada frontal 
e de 2m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente 
inferior;
C. será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento 
das fachadas frontais e de fundos;
D. pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte 
superior da unidade duplex de 3,2m (três metros e vinte centímetros); 
E. São toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos 
de composição das fachadas e que atendam às condições estabelecidas no Código 
de Obras e Posturas.
IX. Beiral com no máximo um metro de projeção.
§ 1º. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, serão considerados 
os elementos constantes nas alíneas I e II deste artigo. 
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§ 2º. As áreas com pé direito igual ou superior a 2,5 m (dois metros e 
cinquenta centímetros), localizadas nos sótãos das edificações, serão 
consideradas áreas computáveis.
SEÇÃO III - DAS ABERTURAS DOS COMPARTIMENTOS
Art 168 As áreas necessárias para insolação, ventilação e iluminação dos 
compartimentos estão indicadas nos Anexos V e VI integrante deste Código.
Art 169 As projeções dos beirais sobre as aberturas deverão guardar uma 
distância mínima de 75cm (setenta e cinco centímetros) da divisa.
Art 170 Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, 
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão 
de iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), 
além do mínimo exigido em Anexo.
Art 171 As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função 
da destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos 
exigidos resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamentos 
acústicos, estabilidade e impermeabilidade.
§ 1º Os portões, portas e janelas situadas no plano de piso térreo não 
poderão abrir sobre as calçadas.
§ 2º A largura livre, alturas para acionamento de maçanetas e outras 
medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência deverão seguir as 
normas da ABNT NBR 9050.
§ 3º As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades 
de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis 
comerciais, na proporção de 1m (um metro) de largura para cada 600m² (seiscentos 
metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,5m (um metro 
e cinquenta centímetros) de largura. 
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§ 4º As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades 
de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, 
ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o 
mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).
Art 172 Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:
I. Grupo A - aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, 
refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou esporte;
II. Grupo B - os compartimentos destinados a:
A. cozinhas, copas e áreas de serviço;
B. salas de espera, com área inferior a 7,5m² (sete metros e cinquenta 
centímetros quadrados).
III. Grupo C - os compartimentos destinados a:
A. depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,5m² (dois metros e 
cinquenta centímetros quadrados);
B. instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e 
garagens;
C. todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali 
exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e 
iluminação.
IV. Grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
Parágrafo único. Salvo casos expressos, todos os compartimentos 
deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior, 
devendo atender às seguintes condições:
I. para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) da abertura mínima iluminante;
II. não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade, 
a partir da abertura iluminante for maior que 3 (três) vezes o seu pé direito;
III. não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do 
lote.
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Art 173 Todos os compartimentos do Grupo A, conforme classificação 
contida nesta Lei, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão 
abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o exterior da edificação.
§ 1º As edificações deverão atender aos parâmetros de recuo e 
afastamento mínimos dispostos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º Admite-se iluminação e ventilação dos compartimentos de 
permanência prolongada por intermédio de varandas, terraços e alpendres abertos, 
desde que sua abertura não ultrapasse 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de profundidade, até o limite com a parede do compartimento a 
ventilar e iluminar.
Art 174 Todos os compartimentos dos Grupos A e B deverão satisfazer às 
seguintes condições:
I. ser de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), o afastamento de 
qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este 
medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal;
II. permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo 1,5m 
(um metro e cinquenta centímetros); 
III. permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando 
houver mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro em 
metros, será calculado pela fórmula: d= h/6 +1,20, onde “h” é a 
distância em metros do forro do último pavimento que deve ser 
servido pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do 
cálculo os pavimentos intermediário;
IV. ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de 
iluminação e ventilação
Art 175 As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos 
classificados nos Grupos A e B deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 
1/8 (um oitavo) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,6m² (zero 
vírgula seis metros quadrados).
Art 176 As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no 
Grupo C deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) 
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da área do compartimento, observado o mínimo de 0,25m² (zero vírgula vinte e 
cinco metros quadrados).
Art 177 A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos 
Grupos B e C poderão ser feitas através de outro compartimento.
Parágrafo único. As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas 
através de compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos e de 
compartimentos classificados no grupo A.
Art 178 Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação 
e iluminação naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de 
exaustão vertical ou horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou 
por meios mecânicos.
Parágrafo único. Os dutos devem seguir a NBR 13103/2020 e suas 
respectivas atualizações, bem como leis específicas. 
Art 179 Os compartimentos de permanência transitória, conforme 
classificação, poderão ter ventilação indireta por meio de dutos ou induzida 
mecanicamente.
Parágrafo único. Os dutos devem seguir a NBR 13103/2020 e suas 
respectivas atualizações, bem como leis específicas. 
Art 180 Nos demais compartimentos serão permitidos iluminação e 
ventilação zenital desde que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da iluminação 
e ventilação mínima ocorram por meio de abertura direta ao exterior, no plano 
vertical.
Art 181 Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos 
ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, 
assegurada por aberturas para o exterior, atendendo às normas técnicas vigentes.
Art 182 É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
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Art 183 Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de 
placas, painéis, ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação 
ou a ventilação de seus compartimentos internos.
Art 184 Conforme disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para 
a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,5m (um 
metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o 
alinhamento dos logradouros públicos.
Parágrafo único. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, 
bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco 
centímetros.
Art 185 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de 
produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos 
compartimentos da linha de produção dotados de proteção.
Art 186 As salas de aula das edificações destinadas a atividades de 
educação deverão ter aberturas para ventilação que garantam a renovação 
constante do ar e permitam a iluminação natural mesmo quando fechadas.
SEÇÃO IV - DOS ELEMENTOS COMPLEMENTARES ÀS EDIFICAÇÕES
Art 187 As escadas, rampas e demais compartimentos destinados à 
circulação deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo 
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, diferenciadas em função do 
número de pavimentos da edificação.
Art 188 O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do 
terreno, será preferencialmente construído com material que não vede a visão, terá 
altura máxima de 2,1m (dois metros e dez centímetros) em relação ao nível do 
passeio, com exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para 
sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser 
edificado.
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§ 1º Entre as propriedades são comuns os muros e cercas divisórias, 
devendo os proprietários dos imóveis confinantes dividir proporcionalmente as 
despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil Brasileiro.
§ 2º É facultativa a construção de vedação no alinhamento dos logradouros 
públicos, nas divisas laterais e na faixa do recuo frontal.
§ 3º O giro de abertura dos portões de acesso de veículos deverá 
desenvolver-se integralmente dentro dos limites do lote.
§ 4º O fechamento de lote, de conjunto de lotes ou de terreno não 
edificados deverá ter elementos vazados, de forma a permitir sua completa 
visualização.
§ 5º O muro junto ao alinhamento não poderá ser totalmente vedado, 
devendo ser interrompido por elementos vazados, transparentes ou gradis, na 
proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de sua extensão horizontal, observado 
o limite de 15m de extensão vedada.
Art 189 É vedado o uso de muros de divisa entre os lotes como elemento 
da edificação.
Art 190 O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito 
com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame 
farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa.
Parágrafo único. É vedada a utilização de concertina sobre a vedação dos 
lotes.
Art 191 A instalação de cercas energizadas deverão seguir ao disposto:
I. será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a 
apresentação de ART;
II. o Poder Executivo, por meio do órgão competente, procederá a 
fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município;
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III. as cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de ABNT, às 
normas técnicas editadas pela Internacional Electrotechnical Commission (IEC) 
que regem a matéria;
IV. é obrigatória a instalação de placas de advertência a cada quatro 
metros no lado da via pública e a cada dez metros nos demais lados da cerca 
energizada;
V. é proibida a utilização de cacos de vidros, arames farpados, vegetação 
com espinhos ou qualquer outro tipo de material contundente sobre os elementos 
de vedação de perímetros de lotes onde há cerca energizada instalada.
Parágrafo único. A obediência às Normas Técnicas de que trata este 
artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela 
instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais informações 
inverídicas.
Art 192 Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas 
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários 
destes com relação à referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa, por parte dos proprietários 
dos imóveis vizinhos, na instalação do sistema de cerca energizada em linha 
divisória, aquela só poderá ser instalada com ângulo de 45 graus máximo de 
inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Art 193 Nos terrenos de esquina as vedações e edificações situadas no 
alinhamento do logradouro público deverão ter o canto chanfrado de 2m (dois 
metros) em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas para 
garantir a visibilidade.
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FIGURA I – Canto Chanfrado em esquinas.
Parágrafo único. A juízo do órgão competente o canto chanfrado poderá 
ser dispensado desde que sejam garantidas as condições de visibilidade.
Art 194 Os beirais, calhas, telhados e demais elementos da edificação 
deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas 
pluviais e residuais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
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Art 195 A construção de elementos construtivos em balanço tais como 
marquises, brises, toldos, platibandas ou outros elementos não-computáveis na 
testada dos edifícios deverá obedecer às seguintes condições:
I. não exceder a largura dos passeios menos 50cm (cinquenta 
centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 
1,2 m (um metro e vinte centímetros);
II. não apresentar em qualquer de seus elementos altura inferior a cota 
de 2,3m (dois metros e trinta centímetros), referida ao nível do 
passeio;
III. adotar medidas de segurança ao trânsito de pedestres;
IV. ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto 
a qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para coletar 
e encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro, ou 
reservatório de coleta das águas pluviais para uso não potável;
V. não prejudicar a arborização, sinalização e as redes de infraestrutura 
e de iluminação pública e não ocultar placas de nomenclatura de 
logradouros, resguardando uma distância limite do meio fio;
VI. não serão permitidos apoios sobre o passeio;
VII. não será permitido realizar o fechamento vertical destes elementos.
§ 1º É responsabilidade do proprietário do imóvel, garantir as condições de 
segurança na instalação, manutenção e conservação.
§ 2º A remoção destes elementos poderá ser exigida pelo poder executivo 
municipal, sem ônus ao município, a qualquer tempo.
Art 196 As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação 
e coeficiente de aproveitamento do lote, desde que:
I. tenham parte vazada em no mínimo 70% (setenta por cento) da área 
de sua projeção horizontal;
II. somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua 
projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.
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Parágrafo único. As pérgulas que não atenderem aos itens I e II serão 
consideradas como áreas cobertas para efeito dos parâmetros da Lei de Uso e 
Ocupação do Solo.
Art 197 A colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, 
marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir dele 
deverá se manter sob o elemento projetado e/ou não poderá exceder a largura dos 
passeios menos 1,2m destinados à circulação e faixa de infraestrutura viária, 
conforme a Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
§ 1º Para a colocação de elementos móveis em área pública, deverá ser 
solicitada autorização ao órgão municipal competente.
§ 2º Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o órgão 
competente.
Art 198 As chaminés de lareiras, fogões e/ou churrasqueiras para usos 
domiciliares deverão garantir altura suficiente para a dispersão dos gases, fumaça, 
fuligem e outros resíduos de forma a não atingirem janelas, portas ou transeuntes 
próximos.
Art 199 Os usos comerciais, de serviço ou industrial, que possuírem 
emissão de efluentes atmosféricos, deverão ter altura suficiente para garantir a boa 
dispersão dos gases e controle de emissão das partículas de acordo com as 
normas existentes 
Art 200 Quando o volume e frequência na emissão de gases e/ou 
partículas prejudicarem a população circunvizinha, será feita notificação pela órgão 
municipal do meio ambiente para que seja providenciada a modificação das 
chaminés existentes ou a adoção de sistema para controle de poluição atmosférica, 
sob pena de proibição de utilização. 
Parágrafo único. Os usos comerciais, de serviços ou industriais que, pela 
sua atividade, gerem dispersão de partículas, serão notificados e deverão aplicar 
medidas corretivas para a regularização de sua situação. 
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Art 201 É permitida a construção de jiraus ou passarelas em 
compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 4m (quatro metros) desde que o 
espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação 
e não resulte em prejuízo para as condições de ventilação e iluminação de 
compartimentos onde essa construção for executada.
§ 1º Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira a 
atenderem às seguintes condições:
I. permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 2,1m (dois 
metros e dez centímetros);
II. ter guarda-corpo; 
III. ter escada fixa de acesso.
§ 2º Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram 
mais de 1/3 (um terço) da área do compartimento em que forem instalados ou em 
compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.
Art 202 Portarias, guaritas, bilheterias e abrigos para guarda poderão ser 
localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem 6m² 
(seis metros quadrados).
Parágrafo único. Quando solicitado pelo Município, estas edificações 
deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.
CAPÍTULO VII – DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
Art 203 As instalações prediais deverão atender ao estabelecido neste 
Código, no que couber, e o que dispõe as normas da ABNT, o Código de Saúde do 
Paraná e a legislação aplicável, bem como aos padrões técnicos definidos pelos 
órgãos competentes pela regulação ou prestação do serviço.
Parágrafo único. As instalações de que trata o caput deste artigo são as 
seguintes:
I. de águas pluviais e de distribuição hidráulico-sanitária;
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II. de distribuição de energia elétrica;
III. de coleta de esgotos sanitários e águas pluviais;
IV. de distribuição interna da rede telefônica e cabos de transmissão de 
dados;
V. dos para-raios;
VI. da prevenção e extinção de incêndio;
VII. de antenas de televisão;
VIII. de aparelhos de transporte;
IX. de coleta e eliminação de lixo;
X. das instalações de gás;
XI. das instalações para exaustão e condicionamento de ar;
XII. dos equipamentos mecânicos;
XIII. das instalações de elevadores.
§ 1º Para a instalação de infraestrutura de telecomunicações - de televisão, 
rádio, telefonia fixa e móvel (estações rádio-base), internet e congêneres -, deverão 
ser atendidas as exigências legais relativas à matéria, incluindo a elaboração de 
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com a legislação municipal 
específica e o processo municipal de licenciamento e instalação.
§ 2º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura serão 
expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos 
diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo, 
cujo prazo de emissão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Art 204 As instalações prediais em área urbana não poderão:
I. obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II. contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a 
área;
III. prejudicar o uso de logradouro públicos, praças e parques;
IV. prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulam em via pública 
ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
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V. danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, 
funcionamento e instalação de infraestrutura de outros serviços 
públicos;
VI. pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.
Art 204 As instalações de água, esgoto, eletricidade e telecomunicações 
nas edificações deverão obedecer, além das normas da ABNT quando da 
aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal nos casos em que haja a 
necessidade de apresentação dos mesmos, às exigências das respectivas 
entidades administrativas ou concessionárias.
Parágrafo único. Nenhuma construção será liberada nas áreas servidas 
pelas redes públicas de água, esgoto e elétrica, se não for dotada das instalações 
internas correspondentes.
Art 205 Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico 
legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação, manutenção e 
conservação.
Art 206 Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão 
ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo 
profissional responsável técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da 
instalação e com o proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada 
ao Município, quando solicitado pelo órgão competente.
SEÇÃO I - DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS DE TELEVISÃO, TELEFONIA 
E INTERNET
Art 207 Nos casos de instalações de antenas coletivas para televisão, rádio 
e congêneres, deverão ser atendidas as exigências legais relativas à matéria, 
incluindo a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com 
a legislação municipal específica.
Art 208 A instalação de equipamentos de rede telefônica e de cabos de 
dados das edificações obedecerá, além das normas e prescrições da ABNT, as 
ditadas pela empresa concessionária local.
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Art 209 Salvo nas edificações residenciais unifamiliares, nas quais é 
facultativa, em todas as demais é obrigatória a instalação de tubulações, armários 
e caixas para serviços telefônicos e/ou de rede, de acordo com a concessionária 
do serviço.
Parágrafo único. Em cada unidade autônoma haverá, no mínimo, a 
instalação de tubulações para um aparelho.
SEÇÃO II - DA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Art 210 Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de 
incêndio, deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e 
condições de evacuação, sob comando ou automático, conforme as disposições e 
normas técnicas específicas.
Art 211 Sempre que exigidos equipamentos de extinção de incêndio, a 
Prefeitura Municipal só concederá o CVCO-Habite-se mediante prova de terem sido 
aprovadas, pelo Corpo de Bombeiros, as instalações projetadas.
Parágrafo único. A instalação de equipamentos de prevenção e extinção 
de incêndios, suas normas de execução, bem como o rol de edificações nas quais 
é obrigatória sua existência, se dará segundo as prescrições da legislação 
específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e das 
normas da ABNT.
SEÇÃO III - DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS 
ATMOSFÉRICAS
Art 212 É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra 
Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5419 da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas em:
I. todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área 
total construída inferior a 400m² (quatrocentos metros quadrados) e 
com altura inferior a 8m (oito metros); 
II. edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de 
diversões e congêneres.
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Art 213 Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, 
devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou 
empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.
Art 214 Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão 
ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.
SEÇÃO IV - DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art 215 As instalações de gás nas edificações, assim como nas 
Distribuidoras e Revendas de GLP, deverão ser executadas de acordo com as 
prescrições da ABNT e Agência Nacional de Petróleo.
Art 216 Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos 
ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, 
assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas 
vigentes.
Art 217 O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das 
edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação 
permanente.
Art 218 É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de 
combustão dos aquecedores a gás.
SEÇÃO V - DOS EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E INSTALAÇÕES DE 
ELEVADORES
Art 219 Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas 
edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e de 2 (dois) elevadores nas 
edificações de mais de 7 (sete) pavimentos.
§ 1º O térreo conta como 01 (um) pavimento, bem como cada pavimento 
abaixo do nível médio do meio-fio.
§ 2º No caso da existência de sobreloja, esta contará como um pavimento.
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§ 3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco 
metros), este contará como 2 (dois) pavimentos.
§ 4º Não será considerado, para efeito de altura, o último pavimento, 
quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento.
§ 5º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão 
ter dimensão não inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), medidos 
perpendicularmente às portas dos elevadores.
§ 6º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos 
pavimentos superiores de qualquer edificação.
§ 7º As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte 
vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do 
escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das 
escadas fixas.
Art 220 Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição 
no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos 
logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos 
previstos nos regulamentos oficiais próprios.
SEÇÃO VI - DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS E 
HIDROSSANITÁRIAS
Art 221 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, 1 (um) vaso 
sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e 1 (uma) pia de cozinha, que deverão 
ser ligados à solução de esgotamento sanitário.
Art 222 As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão 
passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Art 223 É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água 
quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.
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§ 1º Quando a rua não possuir rede de água, a edificação poderá possuir 
poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as 
infiltrações de águas superficiais e com controle sistemático da qualidade da água.
§ 2º A manutenção da ligação da rede de água até o cavalete é de 
responsabilidade da concessionária do serviço de abastecimento de água, e as 
instalações internas (encanamentos) são de responsabilidade do proprietário da 
edificação.
Art 224 Toda edificação deverá dispor de reservatório de água potável com 
os seguintes critérios:
I. Distância mínima de 600mm (que pode ser reduzida até 450mm, no 
caso de reservatório de pequena capacidade até 1000l) entre 
qualquer ponto do reservatório e qualquer componente utilizado na 
edificação que possa ser considerado um obstáculo permanente;
II. cobertura que não permita a poluição da água;
III. vedação total que evite o acesso de substâncias que possam 
contaminar a água e tampa ou cobertura removível, que não permita 
a poluição da água;
IV. torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do 
reservatório;
V. canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
VI. volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso, de 
acordo com as normas técnicas e com capacidade para atender as
necessidades por, no mínimo, 24 horas;
VII. extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentador, 
com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito 
da torneira de boia.
Art 225 É obrigatória a implantação de sistema de tratamento e 
reaproveitamento de águas pluviais e águas servidas nas seguintes tipologias de 
edificações:
I. postos de combustíveis e lavajatos;
II. estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de acordo com 
normas específicas; 
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III. novas edificações públicas ou privadas, de qualquer categoria de uso, 
que apresentarem área de cobertura ou telhado igual ou superior a 
250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
IV. nas edificações residenciais multifamiliares;
V. nas edificações existentes que não tem condições de se adequarem 
para atender a taxa de permeabilidade mínima definida na Lei de Uso 
e Ocupação do Solo, inclusive as promovidas pelo Poder Executivo.
VI. nas edificações que desejem ultrapassar o limite máximo de 
ocupação , conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º São consideradas águas servidas, para efeitos deste Código, as águas 
já utilizadas em atividades humanas, classificadas como águas cinzas, que não 
estejam contaminadas por esgoto de vasos sanitários ou provenientes de pias de 
cozinha.
§ 2º A liberação do CVCO-Habite-se está condicionada ao atendimento do 
exposto no caput deste artigo e mediante a apresentação do Projeto de implantação 
do sistema de captação, armazenamento e reuso de águas pluviais à Prefeitura 
Municipal, de acordo com as normas da ABNT, com adoção de medidas de controle 
da erosão.
Art 226 O escoamento de águas pluviais provenientes do lote edificado, de 
telhados, balcões e marquises, para as demais edificações, deverá ser captado e 
conduzido por intermédio de condutor conectado ao sistema público de drenagem 
ou dirigido para a sarjeta do logradouro através de condutores sob o passeio.
§ 1º Não será permitido o despejo de águas pluviais sobre as calçadas e/ou 
imóveis vizinhos.
§ 2º A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos 
terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após 
análise caso a caso pelo órgão competente do Município.
Art 227 As águas pluviais captadas nas coberturas das edificações deverão 
ser encaminhadas a estruturas de armazenagem, como cisternas ou tanques, para 
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utilização em atividades que não requeiram o uso de água tratada proveniente da 
rede pública de abastecimento como, por exemplo:
I. irrigação de jardins e hortas;
II. lavagem de roupas;
III. lavagem de veículos, lavagem de vidros, calçadas e pisos;
IV. descarga de vasos sanitários e mictórios, dentre outros.
Parágrafo único. A coleta das águas pluviais provenientes de coberturas 
e áreas impermeabilizadas para uso não potável deverá ser executada por 
intermédio de sistema de reservação, adução e distribuição de maneira 
independente das instalações de água potável.
Art 228 Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas 
servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais e vice-versa.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir 
as águas pluviais oriundas de calhas e sistemas de drenagem internos dos terrenos 
e edificações às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias 
de águas pluviais, após aprovação, pela Administração pública de esquema gráfico 
apresentado pelo interessado.
§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão 
integralmente por conta do interessado.
§ 3º A ligação será concedida a título precário e poderá ser cancelada a 
qualquer momento pela Prefeitura Municipal, caso haja qualquer prejuízo ou 
inconveniência a interesse público.
Art 229 Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação 
ou canalização de redes pluviais, a alteração do curso das águas e a execução de 
pontes, pontilhões, bueiros e afins de acordo ainda com as determinações e normas 
do órgão ambiental estadual.
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Art 230 Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que 
possuam redes de água potável e de coleta de esgoto deverão, obrigatoriamente, 
servir-se dessas redes e suas instalações. 
§ 1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto 
à alimentação pelo sistema de abastecimento de água potável. 
§ 2º Deverão ser observadas as normas quanto ao ponto de lançamento 
para o sistema de esgoto sanitário de acordo com normas existentes.
Art 231 Para edificações já existentes no momento de aprovação desta lei, 
quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto, fica obrigatória a implantação 
de sistemas individuais ou coletivos de tratamento de efluentes que apresentem 
eficiência adequada para cumprimento dos parâmetros estabelecidos nas 
disposições do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e demais órgãos 
responsáveis.
§ 1º O projeto de fossa séptica poderá seguir modelo a ser disponibilizado 
pelo poder executivo municipal. 
§ 2º Para a construção de valas de infiltração ou de fossas sépticas é 
necessário seguir as normas da ABNT e apresentar laudo de teste de percolação
ao órgão responsável.
§ 3º Quando não for possível solução individualizada de tratamento e 
esgotamento sanitário, a solução coletiva poderá ser autorizada pelo órgão 
municipal do meio ambiente.
Art 232 Qualquer novo empreendimento habitacional com mais de 4 
(quatro) unidades habitacionais somente será autorizado se vinculado à rede 
pública coletora de esgoto. 
§ 1º Quando o local do empreendimento não for atendido por rede de 
esgoto, o empreendedor deverá buscar alternativas visando à extensão da rede de 
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coleta e sua interligação à rede da concessionária, sendo obrigatória a 
apresentação da anuência da concessionária quanto à viabilidade do projeto.
§ 3º Caso a área não seja atendida por rede de esgoto poderá ser 
implantada fossa séptica anaeróbica individualizada ou outros sistemas individuais 
ou coletivos de tratamento de efluentes que apresentem eficiência adequada para 
cumprimento dos parâmetros estabelecidos nas disposições do Conselho Nacional 
de Meio Ambiente (CONAMA) e demais órgãos responsáveis.
Art 233 Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente 
coletados e tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados 
pelo respectivo licenciamento ambiental, de acordo com determinações da NBR 
7229.
Art 234 Em condomínios, as ligações de esgoto doméstico deverão ser 
verificadas pela administração, que responderá solidariamente com os proprietários 
pelas irregularidades nas ligações, especialmente de esgotos em galerias de águas 
pluviais e de águas pluviais em redes de esgoto.
Art 235 Todos os empreendimentos industriais deverão adotar medidas 
voltadas ao saneamento ambiental, como:
I. adotar o manejo de águas pluviais, de acordo com o Plano Diretor de 
Drenagem, tendo como objetivo precípuo a não ampliação da cheia 
natural;
II. reduzir o aporte de cargas poluidoras, mediante implantação de 
sistema de coleta e tratamento ou exportação de esgotos;
III. adequar o sistema de coleta regular de resíduos sólidos;
IV. adequar o sistema de circulação de pedestres, veículos e dar 
tratamento paisagístico;
V. recuperar áreas com erosão e estabilizar taludes;
VI. reconstituir vegetação em áreas de preservação.
Art 236 Nas edificações industriais com área construída computável igual 
ou superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados), e naquelas que em a Prefeitura 
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Municipal entender necessário, deverá ser previsto e executado sistema de coleta 
e tratamento de águas servidas de acordo com as normas vigentes, que deverão 
ser reutilizadas em pontos onde não se faz necessário o uso de água potável.
Parágrafo único. Após a reutilização das águas servidas, conforme 
previsto no caput deste artigo, estas deverão ser descarregadas na rede pública de 
coleta de esgoto, se houver.
Art 237 Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes 
hídricos, ficando assegurado o acesso dos fiscais.
SEÇÃO VII - DA SEPARAÇÃO E COLETA DE LIXO
Art 238 Toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá 
dispor de abrigo ou depósito no interior do lote, em local desimpedido e de fácil 
acesso, para acondicionamento do lixo e posterior coleta pelo serviço público.
Parágrafo único. O depósito deverá ter capacidade adequada e suficiente 
para acomodar resíduos sólidos em recipientes separados, sendo um para o lixo 
orgânico e não reciclável, e outro para o lixo composto de materiais recicláveis.
Art 239 O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua, quando 
for o caso, com passagem de dimensões mínimas de 1,2m (um metro e vinte 
centímetros).
§ 1º Nas edificações de uso coletivo, o depósito coletor deverá ter o volume 
de 50cm³ (cinquenta centímetros cúbicos) para cada unidade, sala ou apartamento.
§ 2º Nas edificações de uso coletivo deverá ser garantido a instalação de 
equipamentos para o depósito de resíduos reaproveitáveis, preferentemente 
utilizando cestos coletores segundo o padrão internacional de cores e símbolos.
Art 240 Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é 
proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer seja individualmente, ou 
coletivo.
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Parágrafo único. Dutos existentes deverão ser interditados e lacrados.
Art 241 Os compartimentos destinados à incineração de resíduos 
hospitalares e congêneres deverão obedecer a normas estabelecidas pelo órgão 
competente para a sua construção e operação.
Art 242 É proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos em
edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
Art 243 A elaboração e execução de Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos da Construção Civil será obrigatório para edificações com área total 
superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados), além de observar a Resolução 
CONAMA Nº 307/2002, quanto à geração, classificação, triagem e 
acondicionamento dos resíduos da construção civil em cumprimento à Política 
Nacional de Resíduos Sólidos e à legislação correspondente.
Art 244 Toda edificação destinada à instalação de indústria poluente ficará 
obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o 
grau de poluição, com o reaproveitamento de resíduos e subprodutos, obedecida a 
regulamentação pertinente.
Art 245 O descarte de resíduos resultantes de obras seguirá a 
regulamentação da Execução e Execução de Obras prevista neste Código.
Art 246 As condições dos equipamentos de coleta de eliminação de lixo 
para estabelecimentos especiais não previstos nesta Seção serão apreciados pelo 
Poder Executivo Municipal, com o concurso, se necessário, de outros órgãos 
competentes na matéria, conforme a atividade de cada estabelecimento.
SEÇÃO VIII - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E OUTRAS
Art 247 As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas 
de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e 
regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.
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Art 248 Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o 
exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação 
de ar ou de ar condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, 
devendo:
I. a temperatura resultante no interior dos compartimentos compatível 
com as atividades desenvolvidas;
II. o equipamento com funcionamento ininterruptamente durante o 
período de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a 
garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade 
do ar;
III. atender a legislação específica quanto à geração de ruídos.
Art 249 As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade 
definidos pelas normas técnicas deverão receber tratamento acústico adequado, 
de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de 
qualquer natureza.
Art 250 As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações 
ou choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a 
saúde do trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.
Parágrafo único. Quando o volume e frequência na emissão de gases e/ou 
partículas prejudicarem a população circunvizinha, será feita notificação pela 
autoridade municipal - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - para que seja 
providenciada a redução ou a eliminação das perturbações, sob pena de proibição 
de utilização. 
CAPÍTULO VII – DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E 
GARAGENS
Art 251 As áreas de estacionamento deverão ser definidas em 
conformidade com este Código de Obras e Edificações e com os dispositivos da 
Lei Municipal de Sistema Viário.
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Art 252 As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas 
de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, do tipo de pólo gerador 
de tráfego e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, 
conforme tabela do Anexo IV.
Art 253 As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis e 
utilitários que se situam ao lado de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,6m 
(dois metros e sessenta centímetros). 
Art 254 Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas com 
deficiências, idosos e gestantes, de acordo com normas técnicas e legislação 
estadual e federal. 
Art 255 É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento 
ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e 
respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do 
imóvel, conforme a proporção disposta no Anexo IV deste Código.
Art 256 O estacionamento em áreas descobertas deverá ser executado 
com piso do tipo drenante e deverá ser arborizado com, no mínimo, uma árvore 
para cada 4 (quatro) vagas.
Art 257 Para atividades de comércio, serviços e indústrias que necessitem 
da utilização de veículos de médio e/ou grande porte, deverá ser prevista área de 
estacionamento e manobra dentro do imóvel, que deve ser analisado pelo órgão 
municipal gestor de urbanismo, ficando terminantemente proibida a permanência 
destes veículos nas vias e calçadas públicas.
Art 258 Além do disposto nos artigos anteriores, os espaços para 
estacionamento de veículos deverão obedecer às seguintes exigências:
I. dispor de vagas livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com 
dimensionamento padrão mínimo de 2,5m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento, 
exceto as vagas para pessoas com deficiência e vagas destinadas a 
outros tipos de veículos que não os de passeio;
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II. se cobertos, o pé-direito mínimo será de 2,4m (dois metros e quarenta 
centímetros);
III. sistema de ventilação permanente;
IV. rampas de inclinação máxima de 20% (vinte por cento);
V. circulação independente para veículos e pedestres.
§ 1º Os empreendimentos geradores de tráfego deverão atender às 
delimitações de acessos especiais de veículos.
§ 2º Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga é 
rotineira e intrínseca à atividade exercida, é necessário prever um espaço adicional 
para que essa operação seja realizada inteiramente dentro dos limites do lote, 
exigida a demonstração funcional em projeto para aprovação pelos órgãos 
municipais competentes.
§ 3º Os corredores de circulação deverão ter as dimensões mínimas, de 
acordo com o ângulo formado em relação às vagas:
I. em paralelo e até 30 graus: 3m (três metros);
II. ângulos entre 31 e 45 graus: 3,5m (três metros e cinquenta 
centímetros);
III. ângulos entre 46 e 90 graus: 5m (cinco metros).
SEÇÃO I - DAS GUIAS OU MEIO-FIO
Art 259 As guias rebaixadas só poderão ser feitas mediante licença, 
quando requerido pelo proprietário ou possuidor legal ou representante legal, desde 
que exista local para estacionamento de veículos.
Art 260 Quando da emissão do Alvará de Aprovação, será exigida a 
indicação das guias rebaixadas em projeto.
Art 261 O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário 
o acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, 
sendo proibida a colocação de cunhas, ou rampas fixas ou móveis, na sarjeta ou 
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sobre o passeio; a Figura II apresenta a calçada irregular (proibida); a Figura III
apresenta a calçada regular (permitida).
FIGURA II – Calçada irregular.
FIGURA III – Calçada regular.
Art 262 O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos 
veículos, observando-se que:
I. a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não poder ultrapassar 
1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de 50cm 
(cinquenta centímetros);
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II. a largura máxima de meio-fio rebaixado não poderá ser superior a 3m 
(três metros) para terrenos com usos residenciais;
III. a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;
IV. início da guia rebaixada deverá ter uma distância mínima de 5m (cinco 
metros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos 
alinhamentos do lote;
V. para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias 
rebaixadas não poderá ser menor do que 5m (cinco metros).
Parágrafo único. O rebaixamento de guias nos passeios somente será
permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, podendo ser 
autorizado o corte da árvore a juízo do órgão municipal competente, desde que 
atendidas suas exigências.
FIGURA IV – Guia Rebaixada
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Art 263 Em edificações destinadas a postos de gasolina, garagens 
coletivas, comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas 
de acessos deverão atender:
I. a largura máxima de 5m (cinco metros) por acessos;
II. a soma total das larguras não poderá ser superior a 10m (dez metros), 
medidas no alinhamento do meio-fio;
III. prever distância mínima de 5m (cinco metros) entre guias rebaixadas.
Art 264 Será tolerado o uso do recuo frontal para estacionamento em 
edificações comerciais, permitindo-se, nestes casos, até 9m (nove metros) de 
rebaixamento de guia, observadas as disposições do Código de Posturas.
§ 1º Deverá ser garantida a taxa de permeabilidade mínima dentro do lote 
prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
§ 2º deixar liberado o espaço reservado para o passeio, em continuidade 
com o existente nos lotes vizinhos e sem dificultar a mobilidade dos pedestres;
§ 3º Deverá ser garantido acesso de pedestres de no mínimo 1,5m de 
largura sem obstáculos;
§ 4º Deverá ser observada a setorização de calçadas prevista na Lei do 
Sistema Viário municipal.
§ 5º Dar preferência às áreas de estacionamento nos fundos da edificação 
comercial, principalmente quando se tratar de comércio ou serviço de grande porte.
Art 265 É vedado o uso da calçada para estacionamento ou garagem ou 
circulação de veículos, sendo nele permitido apenas o acesso ao terreno.
Art 266 Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
I. edificações residenciais unifamiliares com até 80m² (oitenta metros 
quadrados) de área;
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II. edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual, diante 
destas, exista construção;
III. executada antes da vigência deste Código, desde que a passagem 
lateral resulte inferior a 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros);
IV. edificações destinadas não residenciais ou de uso misto com até 
100m² (cem metros quadrados) de área total;
V. reformas ou retrofit de imóveis de valor histórico ou cultural.
Parágrafo único. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada 
a impossibilidade de reserva de área para estacionamento de veículos em função 
das condicionantes do terreno ou do logradouro adjacente que lhe dá acesso, 
poderá ocorrer dispensa da obrigatoriedade de previsão, a critério do órgão 
municipal responsável pelo licenciamento das obras.
Art 267 A infração às disposições desta Seção será considerada de 
natureza leve.
SEÇÃO II - DOS ACESSOS ESPECIAIS DE VEÍCULOS
Art 268 Os empreendimentos geradores de tráfego deverão atender às 
delimitações de acessos especiais de veículos.
§ 1º Os empreendimentos que necessitam acessos especiais deverão 
seguir os padrões definidos conforme seu porte e uso definidos na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e também:
I. nos casos de comércio e serviço, deverá ser consultado o poder 
executivo municipal para avaliação do acesso;
II. nos casos de indústrias de grande porte ou acesso a atividade 
minerária, independentemente da testada do lote, deverá ser utilizado 
o padrão de acesso especial conforme o Anexo VII;
III. nos casos de uso comunitário de grande porte ou daqueles em que 
legislação específica ou Estudo de Impacto de Vizinhança indicar 
necessidade de acesso especial de veículos, deverá ser utilizado 
como referência o padrão de acesso especial conforme o Anexo VII, 
podendo sofrer alterações a critério do Poder Executivo Municipal.
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§ 2º As indústrias instaladas anteriormente à publicação deste Código 
deverão regularizar os acessos de veículos de acordo com as determinações do 
Alvará de Regularização Edilícia, previstas nesta lei.
§ 3º Poderão ser aprovados projetos de acessos especiais diferentes dos 
padrões mediante análise técnica do órgão municipal de urbanismo.
CAPÍTULO VIII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES
Art 269 Conforme a utilização a que se destinam, as edificações 
classificam-se em:
I. edificações de uso habitacional;
II. edificações de uso comercial e de serviços;
III. edificações de usos industriais;
IV. edificações especiais.
Parágrafo único. As edificações mistas atenderão às disposições legais 
pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem interferências que 
ameacem a segurança, acessibilidade, salubridade e conforto ambiental do 
conjunto construído.
Art 270 Independentemente da destinação, toda edificação dotada de 
cozinha e/ou instalações sanitárias deverá prever solução de tratamento de 
efluentes.
Art 271 Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam 
subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.
Parágrafo único. É proibido qualquer edificação e execução de 
benfeitorias, como cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.
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SEÇÃO I - DO COMPARTIMENTO DAS EDIFICAÇÕES
Art 272 Para fins deste Código, os compartimentos das edificações serão 
classificados segundo a função preponderante neles exercida, que determinará seu 
dimensionamento mínimo e a necessidade de ventilação e de iluminação, a saber:
I. compartimentos de permanência prolongada: de uso constante, 
caracterizados como espaços habitáveis que demandam 
permanência confortável por tempo longo ou indeterminado 
(dormitórios, salas de estar e jantar, ambientes de estudo e trabalho, 
cozinhas, lojas, salas comerciais, locais de reuniões);
II. compartimentos de permanência transitória: de uso ocasional ou 
temporário, caracterizados como espaços habitáveis que demandam 
condições de conforto por tempo determinado (banheiros, vestiários, 
vestíbulos, áreas de serviço, corredores, escadas, despensas, 
depósitos).
Art 273 As características e parâmetros mínimos dos compartimentos das 
edificações estão definidas nos Anexos V e VI deste Código.
SEÇÃO II - DAS EDIFICAÇÕES DE USO HABITACIONAL
Art 274 As edificações habitacionais são classificadas em unifamiliares, 
condomínio edilício vertical, condomínio edilício horizontal, condomínio de sublotes, 
habitação de uso institucional e habitação transitória, conforme descrito na Lei de 
Uso e Ocupação do Solo.
Art 275 Para cada compartimento das edificações habitacionais são 
definidos, de acordo com o Anexo V:
I. diâmetro mínimo do círculo inscrito;
II. área mínima;
III. iluminação natural mínima;
IV. ventilação natural mínima;
V. pé direito mínimo.
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§ 1º As unidades residenciais serão compostas por, no mínimo, 1 (um) 
banheiro, 1 (uma) cozinha e 1 (um) compartimento de permanência prolongada, 
resultando no total mínimo de 35m² (trinta e cinco metros quadrados).
§ 2º As edificações habitacionais, salvo as unifamiliares, deverão observar 
as exigências dos Anexos V e VI, além de todas as exigências cabíveis e 
especificadas neste Código, no que couber, para as áreas de uso comum.
§ 3º A área mínima dos compartimentos de permanência prolongada deve 
ser suficiente para garantir o conforto e a segurança dos ocupantes e permitir a 
circulação adequada de pessoas e equipamentos.
Art 276 Toda habitação deverá ter revestimento impermeável, nas 
seguintes situações:
I. pisos - revestimento impermeável na cozinha, banheiro e garagem, 
em material antiderrapante;
II. paredes - revestimento impermeável nas áreas molhadas da cozinha, 
banheiro e lavanderia em pelo menos meia parede.
Art 277 As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que a 
peça tenha, no mínimo, a soma das dimensões de cada uma delas.
Art 278 Será permitida a utilização exclusiva de iluminação zenital somente 
nos seguintes compartimentos: vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos e 
lavanderias.
Parágrafo único. Nos demais compartimentos serão toleradas iluminação 
e ventilação zenital quando esta concorrer no máximo com até 50% (cinquenta por 
cento) da iluminação e ventilação requeridas, sendo a restante proveniente de 
abertura direta para o exterior, no plano vertical.
Art 279 As edificações de uso habitacional transitório deverão obedecer às 
seguintes disposições:
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I. banheiros, privativos ou coletivos, para os hóspedes;
II. banheiros e vestiários para o pessoal de serviços.
Parágrafo único. A classificação dos usos transitórios deve atender à Lei 
de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO III - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Art 280 As edificações destinadas a comércio em geral, deverão:
I. ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um 
décimo) da área útil dos compartimentos;
II. ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima 
de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);
III. ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitário, na proporção de 
01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados 
à razão de uma pessoa para cada 15m² (quinze metros quadrados) 
de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete 
sanitário privativo;
IV. oferecer condições de acesso aos deficientes físicos, em cadeira de 
rodas ou com aparelhos ortopédicos, atendida a regulamentação 
específica.
Art 281 Todo estabelecimento destinado a atividade econômica e de 
serviços com área superior a 50m² (cinquenta metros quadrados), de qualquer 
natureza, deverá dispor de instalações sanitárias destinadas ao público.
Parágrafo único. Edificações destinadas ao consumo de gêneros 
alimentícios com área inferior a 50m² (cinquenta metros quadrados), devem possuir 
local adequado à lavagem de mãos para uso público.
Art 282 Os sanitários de edificações não habitacionais deverão atender, no 
mínimo, as seguintes condições:
I. pé-direito mínimo de 2,2m (dois metros e vinte centímetros);
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II. paredes até a altura de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) e 
pisos revestidos com material lavável, impermeável, resistente e 
antiderrapante;
III. vaso sanitário e lavatório;
IV. incomunicabilidade direta com a cozinha.
Art 283 As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral deverão 
observar os seguintes requisitos de pé-direito mínimo:
I. 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área do 
compartimento não exceder a 25m² (vinte e cinco metros quadrados);
II. 2,8m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do 
compartimento estiver entre 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e 
120m² (cento e vinte metros quadrados);
III. 3,2m (três metros e vinte centímetros), quando a área do 
compartimento for superior a 120m² (cento e vinte metros quadrados).
Art 284 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação de 
alimentos não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários.
Art 285 Os compartimentos das edificações em que houver a fabricação, 
manipulação, preparo ou depósito de alimentos deverão ser dotados de:
I. pisos e paredes revestidos de material resistente, lavável, 
impermeável e de fácil limpeza;
II. telas nas janelas e proteção contra animais;
III. atender todas as exigências contidas no Código de Saúde do Paraná.
Art 286 O uso voltado para culto religioso deverá apresentar projeto de 
mecanismos para controle de ruídos, que será aprovado pela Prefeitura Municipal.
§ 1º O projeto de controle de ruídos e isolamento acústico deverá respeitar 
os limites estabelecidos na legislação pertinente.
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§ 2º Sempre que possível, os espaços de culto e edificações religiosas 
deverão respeitar afastamentos lateral e de fundos igual ou superior a 3m (três 
metros).
Art 287 Nas edificações em que houver atividades que incluam 
manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, 
oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, dentre outras, além das 
disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama 
atendendo as normas técnicas pertinentes.
Art 288 O Poder Executivo Municipal exigirá medidas especiais de 
proteção e isolamento, para a instalação de postos de abastecimento 
considerando:
I. sistema viário e possíveis perturbações ao tráfego;
II. possível prejuízo à segurança, sossego e saúde dos moradores do 
entorno;
III. efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio 
ambiente.
Art 289 O Poder Executivo Municipal exigirá medidas especiais aos 
estabelecimentos localizados à margem das rodovias, quanto à localização em 
relação às pistas de rolamento e às condições mínimas de acesso. 
Art 290 Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou 
consumo de alimentos deverão ter, pelo menos, o piso revestido de material 
durável, impermeável e antiderrapante.
Art 291 Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem 
como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a 
residência ao zelador, não poderão estar no mesmo local, nem ter comunicação 
direta com os compartimentos destinados a consumo de alimentos, cozinha, 
fabrico, manipulação, depósito de matérias primas ou gêneros, e a guarda de 
produtos acabados.
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Art 292 As cozinhas, copas, despensas e salões de consumação desses 
estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso, resistente, 
antiderrapante e não absorvente, sendo as paredes revestidas até a altura de 2m 
(dois metros). 
Art 293 Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem 
de aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de 
renovação de ar.
Art 294 O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:
I. ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,4 m (dois metros 
e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via 
pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar 
plena ventilação para o compartimento;
II. não ter comunicação direta com os compartimentos destinados à 
habitação;
III. ter água corrente e ser dotado de pias; 
IV. ter suficiente iluminação natural e artificial.
Art 295 As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser 
separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado 
à função.
Art 296 As dependências destinadas ao público, ao corte e ao 
armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros 
e sanitários.
Art 297 Para construção de mercados particulares no Município, serão 
observadas as seguintes exigências:
I. as portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2m (dois 
metros);
II. o pé-direito mínimo será de 3m (três metros), medido do ponto mais 
baixo do telhado;
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III. as passagens principais apresentarão largura mínima de 4m (quatro 
metros) e serão pavimentadas com material impermeável e 
resistente;
IV. a superfície mínima dos compartimentos será de 8m² (oito metros 
quadrados), com a dimensão mínima de dois metros;
V. os pisos serão de material lavável, impermeável, resistente e 
antiderrapante;
VI. a superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quinto) 
da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em 
claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando 
aclaramento uniforme;
VII. a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou 
lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;
VIII. deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma) 
para cada 05 (cinco) compartimentos, para as instalações sanitárias 
agrupadas e localizar-se-ão no mínimo a 5m (cinco metros) de 
qualquer compartimento de venda;
IX. deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do 
mercado;
X. deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo 
localizado em situação que permita a sua fácil remoção. 
SEÇÃO IV - DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM E 
LUBRIFICAÇÃO
Art 298 Os postos de serviços destinam-se às atividades de 
abastecimento, lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser 
exercidos em conjunto ou isoladamente, e dependem obrigatoriamente de 
licenciamento ambiental, bem como do laudo geológico-geotécnico.
Art 299 A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis 
será permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, 
estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades 
públicas.
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Art 300 Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que 
possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser 
atendidas as seguintes determinações:
I. na região cárstica e de abastecimento público serão permitidos 
tanques encapsulados ou externos de superfície, com apresentação 
do licenciamento ambiental e laudo geológico-geotécnico com 
estudos hidrogeológicos;
II. quando permitida a instalação de tanques enterrados, estes deverão 
estar afastados entre si, no mínimo, 1m (um metro), e instalados à 
profundidade mínima de 1m (um metro) da superfície; 
III. os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento 
deverão obedecer a afastamentos mínimos de 4m (quatro metros) do 
alinhamento e das divisas do lote; 
IV. quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a 
menos de 4m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote, 
deverá os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas 
faces; 
V. haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos 
limites do lote onde não houver muro de vedação; 
VI. deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que 
os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos 
vapores, jatos e aspersão de água ou óleo, originados a partir dos 
serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;
VII. somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo 
de 100m (cem metros) a partir do elemento notável mais próximo 
(tanques, bombas, descarga e respiros) de: escolas, creches, 
estabelecimentos hospitalares e congêneres, uso residencial 
institucional e poços de captação de águas subterrâneas para 
abastecimento público; sendo que a autorização para construção e 
funcionamento das atividades citadas também estará condicionada 
ao atendimento do raio mínimo de mesma distância até os elementos 
notáveis de postos de gasolina;
VIII. não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva 
da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do 
encontro dos alinhamentos prediais;
IX. para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a 
serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 
(três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol 
freático;
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X. deverão ser realizadas análises de amostras de água ou gases 
coletados dos poços de monitoramento, da saída do sistema de 
retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas 
residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres.
Parágrafo único. As medidas de proteção ambiental para armazenagem 
de combustíveis, estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que 
possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art 301 As edificações destinadas a prestação de serviços de lavagem, 
lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I. ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou 
manutenção;
II. é vedada a utilização de área pública para a realização de serviços 
de manutenção de veículos;
III. ter os pisos, revestidos de material impermeável com sistema de 
drenagem independente dos sistemas de drenagem pluvial e ou de 
águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais 
deverão passar por caixas separadoras de resíduos antes da 
disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas 
normas da ABNT e observadas as exigências dos órgãos estadual e 
municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental;
IV. a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade 
definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade 
máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o 
escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Parágrafo único. A infração às disposições deste artigo será considerada 
de natureza grave.
SEÇÃO V - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art 302 As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, 
além das disposições constantes na legislação estadual pertinente e na 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão:
I. os compartimentos ou edifícios que constituírem locais de trabalho 
deverão ter estrutura, paredes externas e escadas construídas de 
material incombustível.
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II. ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade 
com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
III. satisfazer as exigências dos órgãos ambientais federal, estadual e 
municipal.
Art 303 As atividades a serem instaladas em edificações comerciais e de 
serviços deverão satisfazer às seguintes exigências:
I. não causar incômodo ou comprometer a segurança, a higiene e a 
salubridade das demais atividades;
II. se for utilizada força motriz, suas eventuais vibrações não poderão 
ser perceptíveis no lado externo das paredes de divisa da própria 
unidade imobiliária ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
III. não produzir ruído que ultrapasse os limites máximos admissíveis, 
medido no vestíbulo, passagem ou corredor de uso comum, junto à 
porta de acesso da unidade imobiliária;
IV. não produzir fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.
Art 304 Aos usos industriais será cobrada a instalação de sistema de 
tratamento de esgoto, devidamente aprovado pelo poder executivo municipal além 
de pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental.
Art 305 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de 
medicamentos deverão:
I. ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura 
mínima de 2,0 m (dois metros) com materiais lisos, laváveis, 
impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos; 
II. ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e 
resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o 
piso simplesmente cimentado; 
III. ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos 
sanitários; 
IV. ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com 
tela milimétrica.
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TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO
Art 306 A inobservância a qualquer disposição deste Código de Obras e 
Edificações, seja por ação ou omissão, é considerada infração e implicará na 
lavratura do competente Auto de Notificação ao infrator.
Art 307 Para os efeitos deste Código de Obras e Edificações, considera-se 
infrator o proprietário ou possuidor do imóvel e, ainda, quando for o caso, o síndico, 
o usuário, o responsável pelo uso, o autor do projeto se deu causa à infração, bem 
como o executor da obra.
Art 308 A fiscalização será exercida por um agente credenciado pela 
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, neste Código de Obras e Edificações 
denominado Agente Fiscalizador, sendo assegurado o seu livre acesso ao local da 
obra.
SEÇÃO I – DA NOTIFICAÇÃO
Art 309 Em caso de não atendimento ao disposto neste Código de Obras 
e Edificações, o agente fiscalizador lavrará notificação, que conterá:
I. data, local e hora de sua lavratura;
II. qualificação do notificado com indicação de nome e/ou razão social, 
se possível; 
III. local em que a infração se tiver verificado;
IV. descrição sucinta e objetiva da infração; 
V. identificação e assinatura do agente fiscalizador, com indicação de 
sua matrícula e/ ou cargo ou função; 
§ 1º A notificação do infrator será feita pessoalmente ou por via postal, com 
aviso de recebimento.
§ 2º No caso do notificado não ser encontrado, a notificação poderá ser 
enviada pelo correio ou publicar-se-á resumo da ocorrência, devidamente 
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identificada, no Edital da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a 
competente ação judicial para suspensão da obra.
§ 3º Em caso de recusa de assinatura, a notificação deverá ser assinada 
pelo agente fiscalizador e por uma testemunha e o agente fiscal fará constar o fato 
no próprio documento.
Art 310 O notificado poderá apresentar defesa em até 10 (dez) dias úteis, 
contados do recebimento do auto de notificação.
§ 1º A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão 
municipal competente, facultada a juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa por parte do infrator, o 
processo administrativo prosseguirá, sendo então emitido auto de infração.
Art 311 Apresentada defesa ao auto de notificação, esta será analisada 
pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, que emitirá decisão.
§ 1º O notificado poderá apresentar recurso em segunda instância à 
decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis da ciência da decisão.
§ 2º O recurso em segunda instância será analisado pelos/as 
Secretários/as das pastas competentes, que emitirão decisão.
Art 312 O recurso não suspende medida preventiva aplicada. 
SEÇÃO II – DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art 313 O não atendimento à notificação no prazo estabelecido, a 
desobediência ao embargo e/ou a não apresentação de defesa no prazo 
estabelecido ensejará a lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa.
§ 1º Em caso de recusa de assinatura, o auto deverá ser assinado pelo 
responsável pela sua emissão e por uma testemunha.
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§ 2º No caso do infrator não ser encontrado, o auto poderá ser enviado pelo 
correio ou publicar-se-á resumo da ocorrência, devidamente identificada, no Edital 
da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, 
para suspensão da obra.
§ 4º Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações 
cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades 
legais cabíveis;
§ 5º O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de 
regularizar a situação da obra, nos termos da legislação vigente.
Art 314 Após receber o auto de infração, o infrator poderá apresentar 
defesa em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do auto.
§ 1º A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão 
municipal competente, facultada a juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa por parte do infrator, o 
processo administrativo prosseguirá, acarretando na emissão de multa e podendo 
acarretar a interposição de ação judicial.
§ 3º A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade 
da multa até decisão da autoridade administrativa competente. 
Art 315 Apresentada defesa ao auto de infração, esta será analisada pelo 
órgão competente do Poder Executivo municipal, que emitirá decisão.
§ 1º O infrator poderá apresentar recurso em segunda instância à decisão 
no prazo de 10 (dez) dias úteis da ciência da decisão;
§ 2º O recurso em segunda instância será analisado pelos/as 
Secretários/as das pastas competentes, que emitirão decisão.
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Art 316 A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os 
seguintes efeitos, conforme o caso:
I. inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;
II. demolição do imóvel;
III. manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o 
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art 317 A decisão que tornar insubsistente a autuação terá como efeito a 
suspensão da demolição do imóvel, o cancelamento do embargo da obra ou o 
cancelamento da interdição da edificação.
SEÇÃO III - DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E 
SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO
Art 318 A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza 
e/ou serviços complementares, mesmo após a concessão do Certificado de 
Conclusão de Obra, para constatar sua conveniente conservação e utilização, 
podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e 
segurança de seus ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras 
sanções.
Art 319 Em caso de incerteza em relação às condições de estabilidade e 
segurança da edificação, o Poder Executivo poderá demandar do proprietário ou 
possuidor do imóvel que apresente laudo técnico assinado por profissional 
habilitado atestando a segurança da edificação.
Art 320 Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança 
e salubridade de uma edificação, serão os proprietários ou os possuidores 
intimados a promover, nos termos da lei, o início das medidas necessárias à 
solução da irregularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo a Prefeitura, 
nos 5 (cinco) dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a 
fim de constatar a regularidade exigida.
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Art 321 A interdição poderá ser imposta para o imóvel ou edificação em 
situação irregular ou de risco quanto às condições de estabilidade, segurança ou 
salubridade.
§ 1º. A interdição consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer 
atividade, obra, ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, 
mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
§ 2º. A interdição se dará por escrito após vistoria do agente fiscalizador.
§ 3º. No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou 
contaminação, poderá ocorrer a interdição, parcial ou total, do imóvel e, se 
necessário, do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos 
imóveis.
§ 4º. O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou 
interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a 
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul de responsabilidade pelos danos 
decorrentes de possível sinistro.
§ 5º. Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços 
indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.
Art 322 A suspensão da interdição somente será possível mediante 
comprovação de que foram eliminadas as causas que a determinaram.
Art 323 Decorrido o prazo concedido sem o cumprimento da intimação, ou 
verificada desobediência à interdição, deverá o agente fiscalizador:
I. expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem 
adotadas as medidas exigidas;
II. requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de 
inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo 
crime de desobediência previsto no código penal, bem como para 
adoção das medidas judiciais cabíveis.
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§ 1º. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será 
o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível, 
sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.
§ 2º. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da 
abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que 
possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
§ 3º. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o 
possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra 
ou serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Art 324 O descumprimento à interdição importará em aplicação de multa. 
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário 
ou o possuidor autuado e multado, os serviços, quando imprescindíveis à 
estabilidade da edificação, poderão ser executados pela Prefeitura Municipal de Rio 
Branco do Sul e cobrados em dobro do proprietário ou do possuidor, com correção 
monetária, sem prejuízo da aplicação das multas e honorários profissionais 
cabíveis.
Art 325 Independentemente de intimação e assistido por profissional 
habilitado, o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar o perigo poderá dar 
início imediato às obras de emergência, comunicando por escrito à Prefeitura 
Municipal, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.
Art 326 Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal, 
vistoriando o imóvel objeto da comunicação, verificará a veracidade da necessidade 
de execução de obras emergenciais.
SEÇÃO IV - DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art 327 No caso de paralisação da obra por mais de 180 (cento e oitenta) 
dias, o Poder Executivo Municipal realizará uma vistoria e tratando-se de ruína 
iminente, intimará o proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a 
demolição pela Prefeitura, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento).
Parágrafo único. Tais obras deverão ainda ser acompanhadas para 
enquadramento nas regras da função social da propriedade, sujeitas à 
compulsoriedade do uso do solo.
Art 328 Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável 
pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.
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Art 329 A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou 
privado.
Art 330 Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários 
deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar
as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.
Art 331 No caso de obra comprometida estruturalmente, em lote particular 
ou público, o órgão municipal competente determinará a demolição.
Art 332 Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, o 
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPAC), em 
atendimento às normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento 
necessários.
CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES
Art 333 As infrações às disposições deste Código serão punidas com as 
seguintes penas: 
I. autuação;
II. embargo da obra - determina a paralisação imediata de uma obra, até 
a revogação da medida;
III. multa, aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico - sanção 
pecuniária imposta por infringir a legislação vigente;
IV. interdição da edificação ou dependência;
V. reconstrução ou adequação;
VI. demolição da obra ou edificação.
§ 1º A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a 
de outra, se cabível, tampouco o pagamento de multa exime o responsável das 
demais obrigações, seja de reconstrução, adequação, interdição ou demolição. 
§ 2º As multas aplicadas poderão ser divididas, 50% para cada parte, entre 
proprietário/possuidor e responsável técnico pela execução da obra.
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Art 334 Não serão objetos de regularização as edificações que, em razão 
da infringência à legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não 
poderão ser anistiadas as multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.
Art 335 Para efeitos desta Lei, as infrações classificam-se em leves, graves 
e gravíssimas.
Art 336 São infrações de natureza leve:
I. deixar de instalar placa de identificação no canteiro de obras;
II. utilizar de vias públicos, logradouros e calçadas para depósito de 
material, sem a devida autorização;
III. não disponibilizar no canteiro de obras o alvará e o projeto aprovado;
IV. executar obra de edificação de uso residencial unifamiliar sem 
responsável técnico;
V. ocupar antes da expedição do CVCO-Habite-se, obras e edificações 
com área construída de até 100m² (cem metros quadrados).
Art 337 São infrações de natureza grave:
I. impedir o acesso da fiscalização à obra ou edificação;
II. executar obra em desacordo com os alvarás;
III. executar obra sem a devida licença;
IV. não reparar eventuais danos causados ao espaço público;
V. não viabilizar a acessibilidade universal no entorno da obra, durante 
sua execução;
VI. ocupar antes da expedição do CVCO-Habite-se, obras e edificações 
com área construída superior a 100m² (cem metros quadrados);
VII. reincidência de infração leve.
Art 338 São infrações de natureza gravíssima:
I. manter edificação ou executar obra não passíveis de regularização;
II. colocar em risco a estabilidade e a integridade dos imóveis vizinhos e 
áreas públicas;
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III. permitir que resíduos e materiais provenientes da obra, em qualquer 
de suas fases, escoam para redes de infraestrutura ou logradouros 
públicos;
IV. deixar de conservar e garantir a segurança da obra ou edificação;
V. descumprir embargo, interdição ou determinação de demolição;
VI. executar obra sem acompanhamento de profissional habilitado, salvo 
quando residência unifamiliar;
VII. reincidência de infração grave.
Art 339 As infrações não previstas nos artigos acima são consideradas 
leves, para fins de imposição de multa.
SEÇÃO I - DAS MULTAS
Art 340 A multa será aplicada pelo agente fiscalizador nos seguintes casos:
I. por descumprimento do disposto nesta Lei; 
II. por falsidade de declarações apresentadas ao Poder Público; 
III. por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação 
demolitória.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a 
continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na 
intimação.
§ 2º Ao servidor encarregado da vistoria será possível requisitar força 
policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial para apuração da
responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código 
Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.
§ 3º A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela 
obra, também, a aplicação da multa diária prevista.
§ 4º O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as irregularidades 
que lhe deram causa. 
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Art 341 Serão aplicadas multas, independentemente da aplicação de 
outras penalidades previstas pela legislação vigente, no valor de 50 a 100 vezes o 
UFM (Unidade Fiscal do Município), nas seguintes hipóteses: 
I. se as obras prosseguirem após a notificação de embargo;
II. quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações 
apresentadas para a sua aprovação;
III. quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura Municipal 
tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo CVCO-Habite-se;
IV. para a infração a qualquer disposição estabelecida neste Código. 
Parágrafo único. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo 
terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor 
estabelecido.
Art 342 O arbitramento da multa pela autoridade competente considerará:
I. a maior ou menor gravidade da infração;
II. as suas circunstâncias;
III. os antecedentes do infrator. 
Art 343 As multas serão aplicadas pelo órgão público competente, com 
base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme a seguinte tabela:
Dimensões da obra Infração leve Infração média Infração grave
De 0 a 70m² 50 UFMs 150 UFMs 300 UFMs
Maior que 70 a 150m² 100 UFMs 300 UFMs 600 UFMs
Maior que 150m² 250 UFMs 450 UFMs 900 UFMs
Art 344 As multas, independentemente de outras penalidades previstas
pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores 
cobrados cumulativamente:
I. multas de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 5.000 Unidades 
Fiscais do Município (UFM) para:
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A. Obra em execução, ou executada sem licenciamento;
B. Obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto 
aprovado;
C. Demolição total ou parcial de prédios sem licença;
D. Infrações às demais imposições do presente Código;
II. Multas de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 30.000 
Unidades Fiscais do Município (UFM) para:
A. Obra em execução, estando a mesma embargada;
B. quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido 
o respectivo Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”);
C. obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso 
e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art 345 A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I. Gravidade da infração, considerando:
A. a natureza da infração;
B. as consequências à coletividade. 
II. Circunstâncias atenuantes:
A. a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do 
evento;
B. o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou 
minorar as consequências do ato lesivo. 
C. ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
III. Circunstâncias agravantes:
A. a reincidência na infração;
B. cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;
C. provocar consequências danosas ao meio ambiente; 
D. danificar áreas de proteção ambiental;
E. agir com dolo direto ou eventual;
F. provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
G. uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade. 
IV. Antecedentes do infrator.
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Art 346 A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a 
partir de índices econômicos a serem definidos pelo órgão municipal competente. 
Art 347 A reincidência ensejará aplicação da multa com acréscimo de 
100% no seu valor.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que não regularizou 
a situação que deu causa à autuação, no prazo estipulado.
Art 348 O valor da multa será reduzido em 50% quando se tratar de 
habitação unifamiliar, desde que paga no prazo legal.
SEÇÃO II - DOS EMBARGOS
Art 349 O embargo poderá ser aplicado em qualquer etapa da execução 
da obra, seja ela construção, ampliação, modificação ou demolição de edificação. 
Art 350 O embargo é cabível nos seguintes casos:
I. obra sem a devida licença;
II. descumprimento do projeto aprovado ou outras condições impostas 
no licenciamento;
III. situação de instabilidade da obra e risco à terceiros.
§1º Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade 
identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à 
legislação vigente e a consequente regularização da obra. 
§2º O embargo será parcial quando a irregularidade constatada não 
acarretar prejuízos ao restante da obra, e risco aos operários e terceiros.
Art 351 O embargo poderá ser levantado depois de cumpridas as 
exigências constantes no processo administrativo, incluindo o pagamento da multa.
§1º Durante o embargo será permitida somente a execução de serviços 
indispensáveis à segurança do local, mediante autorização do Poder Executivo 
Municipal.
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§2º Se o embargo for mantido, após decisão administrativa irrecorrível, a 
Prefeitura poderá providenciar a demolição total ou parcial da obra.
Art 352 O descumprimento à interdição importará em aplicação de multa.
SEÇÃO III – DA DEMOLIÇÃO
Art 353 A demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser imposta 
quando a obra estiver em desacordo com a legislação vigente e não for passível de 
adequação.
§ 1º A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário, sem 
ônus para o Poder Público.
§ 2º Caso o proprietário não proceda com a demolição, a prefeitura deverá 
fazê-la, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento).
§ 3º O não pagamento dos custos da demolição acarretará a inscrição do 
infrator em dívida ativa do Município.
§ 4º Os custos da demolição serão estipulados conforme disposto em 
norma específica.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 354 O Poder Executivo praticará os atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel observância desta Lei.
Art 355 Deverão ser previstos na dotação orçamentária do órgão municipal 
competente e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros 
necessários à implementação deste Código.
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Art 356 Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei 
serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
competente.
Art 357 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o 
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as 
normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas 
realizados pelos Órgãos Municipais Competentes integrantes da Prefeitura 
Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização 
necessária à implementação do disposto neste Código, incluindo a contratação de 
geólogo.
Art 358 São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis 
municipais que tratam de matéria ambiental, que com ele não sejam conflitantes.
Art 359 Fica revogada a Lei Municipal Nº 993/2012 e demais disposições 
em contrário.
Art 360 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro 
de 2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
TERMO 
AFASTAMENTO LATERAL E DE 
FUNDOS 
ALINHAMENTO PREDIAL 
ALTURA MÁXIMA 
ALVARÁ DE EXECUÇÃO 
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
ANDAR 
ANÚNCIO 
ÁREA VERDE 
ÁTICO 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO I: GLOSSÁRIO. 
DEFINIÇÃO 
AFASTAMENTO LATERAL E DE 
distância mínima e obrigatória a manter entre a edificação 
e as divisas do lote com as seguintes denominações:
a) a partir da testada do lote – afastamento frontal;
b) a partir das divisas laterais do lote - afastamento lateral; 
e 
c) a partir da divisa de fundos do lote - afastamento de 
fundos. 
linha separadora que determina o limite físico e legal entre 
a propriedade particular e o logradouro público
é a dimensão vertical (em metros) máxima da edificação, 
tomada verticalmente entre nível do alinhamento em 
relação ao terreno e o plano horizontal correspondente ao 
ponto mais alto da edificação ou estrutura
ato administrativo expedido pelo Poder Executivo 
Municipal que autoriza a o início de obras e instalações 
sujeitas à sua fiscalização 
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
ato administrativo que autoriza a instalação e o 
funcionamento das atividades no território da cidade, onde 
se estabelece os parâmetros de funcionamento a serem 
seguido pelo estabelecimento. 
volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, 
ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura
qualquer veículo de comunicação visual presente na 
paisagem visível do logradouro público, composto de área 
de exposição e estrutura, podendo ser: 
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no 
próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou 
profissionais que dele fazem uso; 
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de 
publicidade, instalado fora do local onde se exerce a 
atividade; 
c) anúncio especial: aquele que possui características 
específicas, com finalidade cultural, eleitoral, ed
imobiliária; 
espaços públicos ou privados com vegetação arbórea que 
desempenham função de preservação ambiental, 
recreação, lazer, saúde e bem-estar da população, como 
jardins, praças, parques, bosques de mata nativa, fundos de 
vale e maciços vegetais. 
trata-se de uma área distintiva que pode ser utilizada como 
espaço habitável, embora possa ter características 
diferentes dos demais pavimentos do edifício; localizado no 
último andar de um edifício, pode acomodar equipamentos 
distância mínima e obrigatória a manter entre a edificação 
e as divisas do lote com as seguintes denominações:
afastamento frontal;
afastamento lateral; 
afastamento de 
linha separadora que determina o limite físico e legal entre 
ticular e o logradouro público
é a dimensão vertical (em metros) máxima da edificação, 
tomada verticalmente entre nível do alinhamento em 
relação ao terreno e o plano horizontal correspondente ao 
ponto mais alto da edificação ou estrutura
ato administrativo expedido pelo Poder Executivo 
Municipal que autoriza a o início de obras e instalações 
ato administrativo que autoriza a instalação e o 
o território da cidade, onde 
se estabelece os parâmetros de funcionamento a serem 
volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, 
ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura
o de comunicação visual presente na 
paisagem visível do logradouro público, composto de área 
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no 
próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou 
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de 
publicidade, instalado fora do local onde se exerce a 
c) anúncio especial: aquele que possui características 
específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou 
espaços públicos ou privados com vegetação arbórea que 
desempenham função de preservação ambiental, 
estar da população, como 
jardins, praças, parques, bosques de mata nativa, fundos de 
se de uma área distintiva que pode ser utilizada como 
espaço habitável, embora possa ter características 
diferentes dos demais pavimentos do edifício; localizado no 
último andar de um edifício, pode acomodar equipamentos 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
BARREIRAS 
BEIRAIS 
CALÇADA 
CALHA 
CERTIFICADO DE VISTORIA E 
CONCLUSÃO DE OBRAS - 
CVCO/HABITE-SE 
COBERTURA 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO (CA) 
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técnicos, como sistemas de aquecimento, ar condicionado, 
painéis elétricos e sistemas de alarme, entre outros.
qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o 
acesso, a liberdade de movimento, a circulação com 
segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem 
ou terem acesso à informação, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e 
nos espaços de uso público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno 
imediato e interior das edificações de uso público e coletivo 
e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas 
edificações de uso privado multifamiliar;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de 
transportes; e 
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer 
entrave ou obstáculo que dificultem ou impossibilitem a 
expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio 
dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam 
ou não de massa, bem como aqueles que dificultem
impossibilitem o acesso à informação. 
são saliências que se projetam horizontalmente para fora 
da parede de um edifício, geralmente no telhado ou na 
parte superior das fachadas; que têm a função de proteger 
as paredes inferiores contra a ação da chuva, 
proporcionando sombra e proteção adicion
parte da via não destinada à circulação de veículos e 
reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à 
implantação de mobiliário urbano, sinalização e vegetação, 
entre outros fins 
cano aberto ou fechado, pelo qual se escoam as ág
coberturas 
CERTIFICADO DE VISTORIA E documento expedido pela prefeitura que atesta a 
conclusão, total ou parcial, de obra ou serviço para o qual 
tenha sido obrigatória a obtenção prévia do Alvará de 
Construção. 
unidade residencial situada no último pavimento de uma 
edificação composta, em tese, de parte coberta e parte 
descoberta, esta última também denominada de terraço 
descoberto. Sob o aspecto construtivo, é o elemento de 
coroamento da edificação destinado a protegê
intempéries, geralmente compostos por sistema de 
vigamento e telhas, ou seja, o telhado; pode ainda ser a 
última laje da edificação, geralmente impermeabilizada
proporção entre a área total construída e a área do terreno, 
relacionada ao potencial construtivo; índice que deve ser 
multiplicado pela área do lote, podendo ser diferenciado 
cnicos, como sistemas de aquecimento, ar condicionado, 
painéis elétricos e sistemas de alarme, entre outros.
qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o 
acesso, a liberdade de movimento, a circulação com 
s pessoas se comunicarem 
ou terem acesso à informação, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno 
uso público e coletivo 
e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de 
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer 
obstáculo que dificultem ou impossibilitem a 
expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio 
dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam 
dificultem ou 
são saliências que se projetam horizontalmente para fora 
da parede de um edifício, geralmente no telhado ou na 
parte superior das fachadas; que têm a função de proteger 
as paredes inferiores contra a ação da chuva, 
proporcionando sombra e proteção adicional 
parte da via não destinada à circulação de veículos e 
reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à 
implantação de mobiliário urbano, sinalização e vegetação, 
cano aberto ou fechado, pelo qual se escoam as águas das 
documento expedido pela prefeitura que atesta a 
conclusão, total ou parcial, de obra ou serviço para o qual 
tenha sido obrigatória a obtenção prévia do Alvará de 
unidade residencial situada no último pavimento de uma 
edificação composta, em tese, de parte coberta e parte 
descoberta, esta última também denominada de terraço 
descoberto. Sob o aspecto construtivo, é o elemento de 
stinado a protegê-la das 
intempéries, geralmente compostos por sistema de 
vigamento e telhas, ou seja, o telhado; pode ainda ser a 
última laje da edificação, geralmente impermeabilizada
e a área do terreno, 
relacionada ao potencial construtivo; índice que deve ser 
multiplicado pela área do lote, podendo ser diferenciado 
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COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO BÁSICO (CA 
BAS.) 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO MÁXIMO (CA 
MÁX.) 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO MÍNIMO (CA 
MÍN.) 
COMÉRCIO VICINAL 
COMPARTIMENTOS DE 
PERMANÊNCIA PROLONGADA
COMPARTIMENTOS DE 
PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA
CONDOMÍNIO EDILÍCIO 
CORTINA VERDE 
DESMEMBRAMENTO 
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como básico, mínima e máximo, e está vinculado à 
aprovação de instrumentos diversos como contrapartidas à 
sua adoção. 
APROVEITAMENTO BÁSICO (CA 
define o quanto se pode construir gratuitamente em 
terrenos urbanos; é a quantidade de área 
terreno. 
APROVEITAMENTO MÁXIMO (CA 
quantidade limite do potencial construtivo, consistindo em 
uma conceção do poder público para que o proprietário 
construa acima do CA BAS., mediante a aplicação dos 
instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
ou da Transferência do Direito de Construir, conforme leis 
municipais específicas; não pode ser ultrapassado.
APROVEITAMENTO MÍNIMO (CA 
quantidade mínima de área construída para que o imóvel 
atenda sua função social, abaixo do qual será considerado 
subutilizado ou inutilizado. Caso seja descumprido, pode 
ocorrer a aplicação de instrumentos da política 
como o IPTU Progressivo no Tempo. 
atividade comercial varejista de pequeno porte, conforme a 
legislação aplicável, ou exercício de atividade profissional 
autônoma de utilização imediata e cotidiana, entendida 
como um prolongamento do uso residencial
PERMANÊNCIA PROLONGADA
são espaços habitáveis e de uso constante ou por tempo 
indeterminado, podendo ser dormitórios, salas de estar, de 
jantar e de lazer, ambientes de estudo ou de trabalho, 
copas, cozinhas, áreas de serviço, lojas, salas de aula, salas 
comerciais, escritórios e locais para reuniões; devem ser 
acessíveis e seguirem critérios mais específicos de 
dimensionamento, ventilação, iluminação e conforto
PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA
são compartimentos de uso ocasional e/ou temporário 
caracterizadas como espaços habitáveis que demandam 
permanência confortável por tempo determinado; podem 
ser halls, corredores, vestíbulos, saguões, escadas, rampas, 
garagens, despensas e depósitos, ou destinados a funões 
específicas, como recepções, salas de esperas e bilheterias, 
entre outras, devendo seguir normas e regulamentações 
específicas para cada atividade 
unidade autônomas dispostas horizontalmente, vinculadas 
à aprovação simultânea da edificação 
corresponde ao plantio de árvores nativas nos recuos do 
lote, sob orientação das secretarias municipais 
responsáveis pelo meio ambiente e pela mobilidade 
urbana. 
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não 
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, 
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
e máximo, e está vinculado à 
de instrumentos diversos como contrapartidas à 
define o quanto se pode construir gratuitamente em 
terrenos urbanos; é a quantidade de área construída de um 
tivo, consistindo em 
uma conceção do poder público para que o proprietário 
construa acima do CA BAS., mediante a aplicação dos 
instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
ou da Transferência do Direito de Construir, conforme leis 
ecíficas; não pode ser ultrapassado.
quantidade mínima de área construída para que o imóvel 
atenda sua função social, abaixo do qual será considerado 
subutilizado ou inutilizado. Caso seja descumprido, pode 
correr a aplicação de instrumentos da política urbana, 
atividade comercial varejista de pequeno porte, conforme a 
legislação aplicável, ou exercício de atividade profissional 
ta e cotidiana, entendida 
como um prolongamento do uso residencial
são espaços habitáveis e de uso constante ou por tempo 
indeterminado, podendo ser dormitórios, salas de estar, de 
studo ou de trabalho, 
copas, cozinhas, áreas de serviço, lojas, salas de aula, salas 
comerciais, escritórios e locais para reuniões; devem ser 
acessíveis e seguirem critérios mais específicos de 
dimensionamento, ventilação, iluminação e conforto
são compartimentos de uso ocasional e/ou temporário 
caracterizadas como espaços habitáveis que demandam 
permanência confortável por tempo determinado; podem 
ser halls, corredores, vestíbulos, saguões, escadas, rampas, 
ens, despensas e depósitos, ou destinados a funões 
específicas, como recepções, salas de esperas e bilheterias, 
entre outras, devendo seguir normas e regulamentações 
lmente, vinculadas 
corresponde ao plantio de árvores nativas nos recuos do 
lote, sob orientação das secretarias municipais 
responsáveis pelo meio ambiente e pela mobilidade 
são de gleba em lotes destinados à edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não 
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, 
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
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DOCUMENTO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DRENAGEM 
DUTO DE VENTILAÇÃO 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE 
CONSTRUÍDA 
EDIFICAÇÃO TRANSITÓRIA 
EMBARGO 
ESQUADRIAS 
ESTACIONAMENTO 
ESTRUTURA 
FACHADA 
FAIXA DE ACESSO 
FAIXA DE DOMÍNIO 
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existentes
ILIDADE TÉCNICA
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia / Registro 
de Responsabilidade Técnica (RRT) registrado no Conselho 
de Arquitetura e Urbanismo / Termo de Responsabilidade 
Técnica (TRT) registrado no Conselho Federal de Técnicos 
Industriais. 
bueiro, boca de lobo, sumidouro ou sarjeta, 
longo das vias para onde escoam as águas das chuvas 
drenadas pelas sarjetas com destino às galerias pluviais
dispositivo vertical ou horizontal no interior da edificação, 
devidamente dimensionado para permitir a perfeita 
ventilação de compartimentos não habitáveis
edificações que apresentem condições de habitabilidade 
comprovadas, compreendendo paredes totalmente 
erguidas e cobertas, fechamento de portas e janelas, 
instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento e que 
não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, 
excetuando-se as marquises, os beirais e demais elementos 
arquitetônicos 
edificação de caráter não permanente, passível de 
montagem, desmontagem e transporte. 
ato administrativo que determina a paralisação imediata de 
uma obra até a sua regularização assim definida pelo órgão 
que a embargou 
peças de materiais diversos que fazem o fecho dos vãos de 
circulação, ventilação e iluminação, como portas, janelas, 
venezianas, caixilhos, portões e seus complementos
espaço público ou privado destinado à guarda ou 
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de 
vagas e circulação 
conjunto de elementos construtivos de sustentação da 
edificação, abrangendo fundações, pilares, alvenaria 
autoportante, vigas e lajes. 
parte do edifício voltada para um logradouro público ou 
espaço aberto dentro do lote 
área destinada ao acesso e à permanência dos usuários, na 
qual podem ser inseridos toldos, marquises, floreiras e 
mesas, entre outros, desde que não atrapalhem a faixa livre
áreas que pertencem ao poder público destinadas à 
implantação e à manutenção de obras e serviços de 
infraestrutura, como rodoviárias, dutos, linhas de 
transmissão de energia elétrica, acostamento, canteiro 
central; cujo objetivo é garantir a segurança e a 
das obras e serviços e proteger sua área de influência; a 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia / Registro 
de Responsabilidade Técnica (RRT) registrado no Conselho 
de Arquitetura e Urbanismo / Termo de Responsabilidade 
gistrado no Conselho Federal de Técnicos 
bueiro, boca de lobo, sumidouro ou sarjeta, localizada ao 
longo das vias para onde escoam as águas das chuvas 
drenadas pelas sarjetas com destino às galerias pluviais
sitivo vertical ou horizontal no interior da edificação, 
devidamente dimensionado para permitir a perfeita 
ventilação de compartimentos não habitáveis
edificações que apresentem condições de habitabilidade 
reendendo paredes totalmente 
erguidas e cobertas, fechamento de portas e janelas, 
instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento e que 
não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, 
se as marquises, os beirais e demais elementos 
edificação de caráter não permanente, passível de 
ato administrativo que determina a paralisação imediata de 
uma obra até a sua regularização assim definida pelo órgão 
peças de materiais diversos que fazem o fecho dos vãos de 
circulação, ventilação e iluminação, como portas, janelas, 
venezianas, caixilhos, portões e seus complementos
espaço público ou privado destinado à guarda ou 
stacionamento de veículos, constituído pelas áreas de 
conjunto de elementos construtivos de sustentação da 
edificação, abrangendo fundações, pilares, alvenaria 
ra um logradouro público ou 
área destinada ao acesso e à permanência dos usuários, na 
qual podem ser inseridos toldos, marquises, floreiras e 
mesas, entre outros, desde que não atrapalhem a faixa livre
áreas que pertencem ao poder público destinadas à 
implantação e à manutenção de obras e serviços de 
infraestrutura, como rodoviárias, dutos, linhas de 
transmissão de energia elétrica, acostamento, canteiro 
rança e a integridade 
das obras e serviços e proteger sua área de influência; a 
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FAIXA NÃO EDIFICÁVEL 
FOSSA SÉPTICA 
FRAÇÃO IDEAL 
FRAÇÃO MÍNIMA DE 
PARCELAMENTO 
FUNDAÇÃO 
GEMINADA 
GLEBA
GUARDA-CORPO 
HERDEIRO LEGÍTIMO 
INFRAÇÃO 
INFRAESTRUTURA BÁSICA 
INSTALAÇÃO SANITÁRIA 
INTERDIÇÃO 
JIRAU 
KARST 
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largura da faixa varia de acordo com a legislação específica 
e o tipo de atividade que ocorre na área 
área em que nada pode ser construído devido à sua 
finalidade específica, como margens de rios, rodovias e 
ferrovias, cuja função é garantir a segurança e a proteção 
de atividades que ocorrem nesses locais; a largura da faixa 
varia de acordo com a legislação específica e o tipo de 
atividade que ocorre na área 
tanque subterrâneo de concreto ou de alvenaria revestida 
no qual o esgoto se deposita para posterior processo de 
mineralização de seus componentes 
parte indivisível e indeterminável das áreas comuns dentro 
de um lote, sem que haja desmembramento do lote
corresponde à área mínima do lote 
parte da construção, geralmente abaixo do nível do 
terreno, cuja função é distribuir pelo solo o peso da 
edificação 
unidades habitacionais autônomas, porém divididas por, 
pelo menos, uma parede em comum 
área bruta que ainda não foi objeto de parcelamento.
barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para 
proteção do usuário. 
indivíduo legitimado a suceder nos termos da legislação 
pátria 
designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, 
regulamento ou ordem de autoridade pública, em que há 
imposição de pena 
os equipamentos urbanos de escoamento das águas 
pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulação pavimentadas ou não
ambiente de higiene isolado dos demais compartimentos 
das edificações e dotado de vaso sanitário, chuveiro e 
lavatório. 
impedimento, por ato de autoridade municipal 
competente, de ingresso em obra ou ocupação de 
edificação concluída 
mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a 
meia altura em compartimento 
região sob influência direta e indireta do aquífero 
subterrâneo Karst definido como área de manancial por 
legislação estadual, que pode sofrer limitação em sua 
ocupação, em função da fragilidade geológica e geotécnica 
do terreno, da vulnerabilidade do aquífero, e/ou da sua 
de acordo com a legislação específica 
área em que nada pode ser construído devido à sua 
nalidade específica, como margens de rios, rodovias e 
ferrovias, cuja função é garantir a segurança e a proteção 
de atividades que ocorrem nesses locais; a largura da faixa 
varia de acordo com a legislação específica e o tipo de 
tanque subterrâneo de concreto ou de alvenaria revestida 
no qual o esgoto se deposita para posterior processo de 
parte indivisível e indeterminável das áreas comuns dentro 
haja desmembramento do lote
parte da construção, geralmente abaixo do nível do 
terreno, cuja função é distribuir pelo solo o peso da 
ônomas, porém divididas por, 
área bruta que ainda não foi objeto de parcelamento.
barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para 
a suceder nos termos da legislação 
designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, 
regulamento ou ordem de autoridade pública, em que há 
os equipamentos urbanos de escoamento das águas 
iais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulação pavimentadas ou não
ambiente de higiene isolado dos demais compartimentos 
ado de vaso sanitário, chuveiro e 
impedimento, por ato de autoridade municipal 
competente, de ingresso em obra ou ocupação de 
mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a 
região sob influência direta e indireta do aquífero 
subterrâneo Karst definido como área de manancial por 
legislação estadual, que pode sofrer limitação em sua 
ocupação, em função da fragilidade geológica e geotécnica 
abilidade do aquífero, e/ou da sua 
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LAUDO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO
LICENÇA 
LOGRADOURO PÚBLICO 
LOTE 
LOTE MÍNIMO 
LOTEAMENTO 
LOTEAMENTO CLANDESTINO
LOTEAMENTO IRREGULAR 
MARQUISES 
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disponibilidade hídrica
GEOTÉCNICO
estudo técnico que aborda de forma objetiva e detalhada a 
respeito da geomorfologia, geologia, hidrogeologia, 
espeleologia e pedologia da área em estudo e seu entorno, 
bem como localização, acessos, inserção regional, trazendo 
diagnóstico, análises, recomendações e conclusões a fim de 
atestar as condições geotécnicas que o meio apresenta, 
respeitando as legislações vigentes, para a execução de 
obras e intervenções sobre o ambiente. 
ato administrativo realizado por órgão competente que 
reconhece o direito do interessado para a realização de 
determinada atividade ou empreendimento; qualquer obra 
de construção, ampliação, reforma ou demolição precisa 
ser previamente licenciada pelo Poder Público Municipal, 
assim como a implantação e o funcionamento de 
empreendimentos ou estabelecimentos; comumente 
chamada de “alvará” 
o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado 
ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, 
calçada, praça, largo, calçadão) 
porção de terra, servida de infraestrutura básica, com 
localização e configuração definidas, com pelo menos uma 
divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo 
regular de parcelamento do solo para fins urbanos, inscrita 
no Cartório de Registro de Imóveis 
área mínima do lote individual, sendo a menos área de 
terra permitida para o parcelamento ou menor fração de 
um terreno que pode ser vendida ou comprada; sua 
dimensão está estabelecida na legislação de uso e 
ocupação do solo 
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros 
públicos ou prolongamento, modificação ou alargamento 
das vias existentes e doação de porcentagem de área ao 
poder público de acordo com a Lei de Parcelamento do 
Solo 
LOTEAMENTO CLANDESTINO
loteamentos implantados sem qualquer aprovação do 
município e, consequentemente, sem observância da 
legislação 
loteamentos que tiveram aprovação do projeto pelo 
município, porém foram implantados em desacordo com a 
planta aprovada ou sem a infraestrutura mínima, ou, ainda, 
não efetuaram o devido registro do loteamento junto ao 
Registro de Imóveis 
são estruturas cobertas que se estendem para fora da 
fachada de um edifício, geralmente apoiadas por colunas 
estudo técnico que aborda de forma objetiva e detalhada a 
respeito da geomorfologia, geologia, hidrogeologia, 
espeleologia e pedologia da área em estudo e seu entorno, 
em como localização, acessos, inserção regional, trazendo 
diagnóstico, análises, recomendações e conclusões a fim de 
atestar as condições geotécnicas que o meio apresenta, 
respeitando as legislações vigentes, para a execução de 
ato administrativo realizado por órgão competente que 
reconhece o direito do interessado para a realização de 
determinada atividade ou empreendimento; qualquer obra 
de construção, ampliação, reforma ou demolição precisa 
licenciada pelo Poder Público Municipal, 
assim como a implantação e o funcionamento de 
empreendimentos ou estabelecimentos; comumente 
o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado 
omunicação ou lazer públicos (rua, 
porção de terra, servida de infraestrutura básica, com 
localização e configuração definidas, com pelo menos uma 
divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo 
parcelamento do solo para fins urbanos, inscrita 
área mínima do lote individual, sendo a menos área de 
terra permitida para o parcelamento ou menor fração de 
eno que pode ser vendida ou comprada; sua 
dimensão está estabelecida na legislação de uso e 
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros 
públicos ou prolongamento, modificação ou alargamento 
stentes e doação de porcentagem de área ao 
poder público de acordo com a Lei de Parcelamento do 
loteamentos implantados sem qualquer aprovação do 
município e, consequentemente, sem observância da 
loteamentos que tiveram aprovação do projeto pelo 
município, porém foram implantados em desacordo com a 
planta aprovada ou sem a infraestrutura mínima, ou, ainda, 
não efetuaram o devido registro do loteamento junto ao 
struturas cobertas que se estendem para fora da 
fachada de um edifício, geralmente apoiadas por colunas 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
MEDIDAS MITIGADORAS 
MEIO-FIO 
MEZANINO 
MURO DE ARRIMO 
PARCELAMENTO DO SOLO 
URBANO 
PASSEIO 
PAVIMENTO 
PAVIMENTO TÉRREO 
PÉ-DIREITO 
PLATIBANDA 
POSSUIDOR
PROPRIETÁRIO 
RECÚO 
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ou vigas; geralmente têm a finalidade de proteger as áreas 
externas, como calçadas e entradas, contra intempéries, 
fornecendo abrigo para pedestres e contribuindo para a 
estética do edifício; também exercem um papel importante 
no escoamento pluvial, direcionando a água das chuvas 
para o sistema de drenagem urbana 
procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto 
negativo da instalação de atividades 
linha composta de blocos de cantaria ou concreto que 
separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento
espaço intermediário construído entre dois pavimentos 
principais de uma edificação, que pode ser utilizado 
área de circulação, depósito, escritório ou sala de reunião, 
entre outros; geralmente é parcialmente suspenso em 
relação ao piso inferior, sendo sustentado por colunas ou 
paredes. 
muro destinado a suportar desnível de terreno superior 
l,0 m (um metro) com altura necessária para sustentar o 
desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do 
terreno a ser edificado 
é a divisão de áreas em lotes ou frações, que poderá ser 
feita mediante loteamento ou desmembramento, sujeita às 
definições e exigências da Lei Federal e Lei Municipal de 
Parcelamento do Solo vigentes 
parte da calçada ou da pista de rolamento destinado 
exclusivamente à circulação de pedestres e, 
excepcionalmente, de ciclistas 
parte da edificação compreendida entre dois pisos 
sucessivos 
pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25 m 
(um metro e vinte e cinco centímetros), em relação ao nível 
do meio fio 
distância vertical medida entre o piso acabado e a parte 
inferior do teto de um compartimento, ou do forro falso se 
houver 
Moldura chata e unida, mais larga que saliente que rodeia 
ou limita um telhado, direcionando o escoamento das 
águas pluviais aos condutores 
aquele que exerce de fato o domínio sobre bem imóvel
aquele que é titular de direito de propriedade devidamente 
averbado no Registro de Imóveis 
distância entre o limite externo da área ocupada por 
edificação e a divisa do lote: 
a) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas 
do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos 
ou vigas; geralmente têm a finalidade de proteger as áreas 
externas, como calçadas e entradas, contra intempéries, 
ntribuindo para a 
estética do edifício; também exercem um papel importante 
no escoamento pluvial, direcionando a água das chuvas 
procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto 
linha composta de blocos de cantaria ou concreto que 
separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento
espaço intermediário construído entre dois pavimentos 
principais de uma edificação, que pode ser utilizado como 
área de circulação, depósito, escritório ou sala de reunião, 
entre outros; geralmente é parcialmente suspenso em 
relação ao piso inferior, sendo sustentado por colunas ou 
muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 
l,0 m (um metro) com altura necessária para sustentar o 
desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do 
é a divisão de áreas em lotes ou frações, que poderá ser 
smembramento, sujeita às 
definições e exigências da Lei Federal e Lei Municipal de 
parte da calçada ou da pista de rolamento destinado 
exclusivamente à circulação de pedestres e, 
parte da edificação compreendida entre dois pisos 
pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25 m 
(um metro e vinte e cinco centímetros), em relação ao nível 
piso acabado e a parte 
inferior do teto de um compartimento, ou do forro falso se 
Moldura chata e unida, mais larga que saliente que rodeia 
ou limita um telhado, direcionando o escoamento das 
ele que exerce de fato o domínio sobre bem imóvel
aquele que é titular de direito de propriedade devidamente 
distância entre o limite externo da área ocupada por 
os serão definidos por linhas paralelas às divisas 
do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
REFORMA 
REMEMBRAMENTO 
RUÍNA IMINENTE 
SACADAS 
SARGETA 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
SINALIZAÇÃO VERTICAL 
TALUDE 
TAPUME
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO) 
TAXA DE PERMEABILIDADE (TP)
TESTADA 
USO COMUM DO POVO 
VARANDAS 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
casos previstos em lei;
b) os recuos frontais serão medidos em relação aos 
alinhamentos 
fazer obra que altera a edificação em parte essen
acréscimo, modificação ou supressão 
unificação de dois ou mais lotes e glebas contíguos, onde a 
área resultante é considerada juridicamente um novo 
imóvel, com matrícula própria e área distinta
edificação com perigo iminente de ruína, no todo ou em 
parte, com ou sem risco aos ocupantes e transeuntes
também conhecidas como terraços, são áreas externas 
elevadas que se projetam para fora de um edifício, 
proporcionando um espaço de estar ao ar￾acessadas por um cômodo interno; podem ser abertas ou 
fechadas 
escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e 
praças, beira o meio-fio dos passeios 
conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, 
símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao 
pavimento da via 
elementos colocados na posição vertical fixados ao lado da 
ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens 
mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e 
legalmente instituídas como sinal de trânsito
inclinação de um terreno ou de uma superfície sólida 
desviada angularmente em relação ao plano vertical que 
contém o seu pé 
vedação provisória usada durante a construção
percentual máximo de ocupação do lote, expresso pela 
relação entre a área de projeção ortogonal da edificação ou 
edificações e a área total do lote onde se pretende edificar; 
corresponde à proporção do terreno sobre a qual há 
edificação. 
TAXA DE PERMEABILIDADE (TP)
percentual do lote que deve ser mantida permeável, que 
permitam a infiltração da água no solo, expresso pela 
relação entre a área não permeabilizada do lote e a área 
total do lote 
dimensão tomada entre duas divisas laterais e, no caso de 
lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e 
uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver 
somente uma divisa lateral 
utilização de espaços comuns a particulares e ao Poder 
Público cuja finalidade atende ao interesse coletivo
são espaços abertos, frequentemente situados no nível de 
um andar elevado, adjacentes a um cômodo ou 
b) os recuos frontais serão medidos em relação aos 
fazer obra que altera a edificação em parte essencial por 
unificação de dois ou mais lotes e glebas contíguos, onde a 
área resultante é considerada juridicamente um novo 
imóvel, com matrícula própria e área distinta
iminente de ruína, no todo ou em 
parte, com ou sem risco aos ocupantes e transeuntes
também conhecidas como terraços, são áreas externas 
elevadas que se projetam para fora de um edifício, 
-livre; podem ser 
essadas por um cômodo interno; podem ser abertas ou 
escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e 
conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, 
as, em tipos e cores diversas, apostos ao 
elementos colocados na posição vertical fixados ao lado da 
ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens 
reconhecidas e 
uídas como sinal de trânsito
inclinação de um terreno ou de uma superfície sólida 
desviada angularmente em relação ao plano vertical que 
vedação provisória usada durante a construção
de ocupação do lote, expresso pela 
relação entre a área de projeção ortogonal da edificação ou 
edificações e a área total do lote onde se pretende edificar; 
corresponde à proporção do terreno sobre a qual há 
ual do lote que deve ser mantida permeável, que 
permitam a infiltração da água no solo, expresso pela 
relação entre a área não permeabilizada do lote e a área 
dimensão tomada entre duas divisas laterais e, no caso de 
entre a frente de maior comprimento e 
uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver 
utilização de espaços comuns a particulares e ao Poder 
Público cuja finalidade atende ao interesse coletivo
são espaços abertos, frequentemente situados no nível de 
um andar elevado, adjacentes a um cômodo ou 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
VIA URBANA 
ZONA URBANA 
apartamento; podem ter diferentes tamanhos e formatos, 
proporcionando um local de permanência com vista para o 
entorno; podem ser fechadas cocm janelas
estruturas de proteção como grades 
ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à 
circulação pública, situados na área urbana, caracterizados 
principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo 
de sua extensão 
porção da cidade com uma função específica e sujeita a 
regimes de uso e ocupação do solo próprios
apartamento; podem ter diferentes tamanhos e formatos, 
proporcionando um local de permanência com vista para o 
entorno; podem ser fechadas cocm janelas ou ter 
ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à 
circulação pública, situados na área urbana, caracterizados 
principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo 
porção da cidade com uma função específica e sujeita a 
regimes de uso e ocupação do solo próprios
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
Via Local 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO II: MODELO DE CALÇADA PADRÃO; 
Via Coletora / Via Arterial Via Compartilhada
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ANEXO III
1. INFORMAÇÕES GERAIS 
1.1 Identificação do empreendedor
Nome: 
Razão Social: 
Endereço completo: 
CNPJ e Inscrição Estadual: 
1.2 Identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do laudo
Razão social ou nome completo (caso profissi
Endereço completo: 
CNPJ e Inscrição Estadual (caso empresa), nome do responsável legal, nome da pessoa de
contato, e-mail e número do telefone:
2. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO
O Laudo geológico-geotécnico deverá conter, no mínimo, a
2.1 Identificação do empreendimento
2.2 Informações sobre o meio físico
2.2.1 Descrição geológica, aspectos geotécnicos quanto à estabilidade do terreno, tipologia e 
grau de compactação do solo para o uso proposto, identificando o
permeabilidade (NBR 13.292/95 para solos granulares e NBR 14.545/00 para solos argilosos) e
especificando tipo e altura de cada camada até a profundidade de 5 metros, com marcação
altura do nível freático, quando este ocorrer. Deverão se
distribuídos na área do terreno, abrangendo a região que efetivamente será ocupada, 
sendo,no mínimo 4 furos para áreas até 1,0 hectare, contemplando todos os tipos de solo. 
Para áreas acima de 1,0 ha deverão ser acrescentados
contemplando todos os tipos de solo. O órgão poderá solicitar furos complementares para
caracterização da área. 
2.2.2 Descrição e avaliação hidrogeológica local especificando as características físicas dos
aquíferos e dos corpos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do
empreendimento (larguras média e máxima, superfície).
2.2.3 Testes de percolação do solo (ensaios de infiltração), de acordo com NBR 7229/1993 
e13.969/1997, com apresentação dos resultado
de percolação), indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta. Informara 
data e condições climáticas da época de realização dos testes. A NBR 6.484/2001 sugere1 
sondagem para cada 10.000 m2.
de três (03) ensaios para áreas com até um (01) ha; no mínimo, seis (06)ensaios para áreas 
entre um (01) ha e até cinco (05) ha. Para áreas acima de cinco (05) 
um (01) ensaio para cada hectare a mais.
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ANEXO III: MODELO DE LAUDO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO
1.1 Identificação do empreendedor
1.2 Identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do laudo
Razão social ou nome completo (caso profissional autônomo): 
CNPJ e Inscrição Estadual (caso empresa), nome do responsável legal, nome da pessoa de
mail e número do telefone:
2. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO
geotécnico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
2.1 Identificação do empreendimento
2.2 Informações sobre o meio físico
2.2.1 Descrição geológica, aspectos geotécnicos quanto à estabilidade do terreno, tipologia e 
grau de compactação do solo para o uso proposto, identificando o
permeabilidade (NBR 13.292/95 para solos granulares e NBR 14.545/00 para solos argilosos) e
especificando tipo e altura de cada camada até a profundidade de 5 metros, com marcação
altura do nível freático, quando este ocorrer. Deverão ser executados furos de sondagem
distribuídos na área do terreno, abrangendo a região que efetivamente será ocupada, 
sendo,no mínimo 4 furos para áreas até 1,0 hectare, contemplando todos os tipos de solo. 
áreas acima de 1,0 ha deverão ser acrescentados mais um furo a cada 2,0 hectares, 
contemplando todos os tipos de solo. O órgão poderá solicitar furos complementares para
2.2.2 Descrição e avaliação hidrogeológica local especificando as características físicas dos
corpos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do
empreendimento (larguras média e máxima, superfície).
2.2.3 Testes de percolação do solo (ensaios de infiltração), de acordo com NBR 7229/1993 
e13.969/1997, com apresentação dos resultados de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa
de percolação), indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta. Informara 
data e condições climáticas da época de realização dos testes. A NBR 6.484/2001 sugere1 
sondagem para cada 10.000 m2. Os resultados devem ser interpretados sobre a
de três (03) ensaios para áreas com até um (01) ha; no mínimo, seis (06)ensaios para áreas 
entre um (01) ha e até cinco (05) ha. Para áreas acima de cinco (05) há deverá ser acrescido 
aio para cada hectare a mais.
GEOTÉCNICO - IAT 
1.2 Identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do laudo
CNPJ e Inscrição Estadual (caso empresa), nome do responsável legal, nome da pessoa de
s seguintes informações:
2.2.1 Descrição geológica, aspectos geotécnicos quanto à estabilidade do terreno, tipologia e 
grau de compactação do solo para o uso proposto, identificando o coeficiente de 
permeabilidade (NBR 13.292/95 para solos granulares e NBR 14.545/00 para solos argilosos) e
especificando tipo e altura de cada camada até a profundidade de 5 metros, com marcação de 
r executados furos de sondagem
distribuídos na área do terreno, abrangendo a região que efetivamente será ocupada, 
sendo,no mínimo 4 furos para áreas até 1,0 hectare, contemplando todos os tipos de solo. 
mais um furo a cada 2,0 hectares, 
contemplando todos os tipos de solo. O órgão poderá solicitar furos complementares para
2.2.2 Descrição e avaliação hidrogeológica local especificando as características físicas dos
corpos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do
2.2.3 Testes de percolação do solo (ensaios de infiltração), de acordo com NBR 7229/1993 
s de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa
de percolação), indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta. Informara 
data e condições climáticas da época de realização dos testes. A NBR 6.484/2001 sugere1 
Os resultados devem ser interpretados sobre a possibilidade 
de três (03) ensaios para áreas com até um (01) ha; no mínimo, seis (06)ensaios para áreas 
deverá ser acrescido 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
OBS 1: Caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos, o teste acima
estará dispensado. 
OBS 2: Caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos com estação de
tratamento coletiva no local, não
2.2.4 Caracterização do manto de intemperismo com definição dos horizontes pedogenéticos e
suas características físicas bem com definição da altura no nível do lençol freático, quando
ocorrer. 
2.2.5 Conclusão do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área, com identificação 
dos impactos ambientais que resultarão da implantação do empreendimento sobre o meio 
físico.Principalmente quando se tratarem de solos considerados friáveis 
é de se esperar que possam acontecer processos erosivos e assoreamento de drenagens.
3. ANEXOS 
3.1 Mapeamento, com identificação e caracterização das áreas de preservação permanente
incidentes sobre o imóvel (banhados, cursos d’água,
água, lagos, lagoas, topos de morros e montanhas, dunas, locais de refúgio ou reprodução
aves migratórias ou da fauna ameaçada de extinção);
3.2 Relatório Fotográfico atualizado e representativo do terreno propo
3.3 Levantamento Planialtimétrico do imóvel proposto, em escala adequada, contendo curvas 
de nível (isolinhas) equidistantes de 1 metro, demarcando:
a) Polígono limite do terreno com sistema urbanístico projetado, com aprovação preliminar
orgão competente do município;
b) Recursos hídricos e seus respectivos níveis máximos normais (cotas máximas de
inundação/cheia); 
c) Áreas de preservação permanente (app);
d) Locação, em planta ou mapa, dos pontos onde foram tomadas as fotografias do relatório
fotográfico, indicando a direção apontada;
e) Locação, em planta ou mapa, dos pontos dos testes de permeabilidade do solo;
f) Locação, em planta ou mapa, dos pontos de sondagem do perfil do solo.
3.4 Mapa de Isodeclividades do relevo, utilizando o levantamento
terrenos vizinhos caso possua, contendo curvas de nível equidistantes de 1 metro, pelo menos. 
Neste caso, sugere-se a adoção das seguintes classes de declividade:
3.5 Mapa de Modelo Digital do Terreno, utilizando o intervalo de 5 
por cores das diferenças altimétricas;
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OBS 1: Caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos, o teste acima
OBS 2: Caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos com estação de
tratamento coletiva no local, não necessitando de infiltração, o teste acima estará
2.2.4 Caracterização do manto de intemperismo com definição dos horizontes pedogenéticos e
suas características físicas bem com definição da altura no nível do lençol freático, quando
2.2.5 Conclusão do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área, com identificação 
impactos ambientais que resultarão da implantação do empreendimento sobre o meio 
físico.Principalmente quando se tratarem de solos considerados friáveis e permeáveis, quando 
de se esperar que possam acontecer processos erosivos e assoreamento de drenagens.
3.1 Mapeamento, com identificação e caracterização das áreas de preservação permanente
incidentes sobre o imóvel (banhados, cursos d’água, nascentes, reservatórios artificiais de
água, lagos, lagoas, topos de morros e montanhas, dunas, locais de refúgio ou reprodução
aves migratórias ou da fauna ameaçada de extinção);
3.2 Relatório Fotográfico atualizado e representativo do terreno proposto; 
3.3 Levantamento Planialtimétrico do imóvel proposto, em escala adequada, contendo curvas 
nível (isolinhas) equidistantes de 1 metro, demarcando:
a) Polígono limite do terreno com sistema urbanístico projetado, com aprovação preliminar
petente do município;
b) Recursos hídricos e seus respectivos níveis máximos normais (cotas máximas de
c) Áreas de preservação permanente (app);
d) Locação, em planta ou mapa, dos pontos onde foram tomadas as fotografias do relatório
gráfico, indicando a direção apontada;
e) Locação, em planta ou mapa, dos pontos dos testes de permeabilidade do solo;
f) Locação, em planta ou mapa, dos pontos de sondagem do perfil do solo.
3.4 Mapa de Isodeclividades do relevo, utilizando o levantamento topográfico do local, e 
vizinhos caso possua, contendo curvas de nível equidistantes de 1 metro, pelo menos. 
se a adoção das seguintes classes de declividade:
3.5 Mapa de Modelo Digital do Terreno, utilizando o intervalo de 5 metros para a separação 
cores das diferenças altimétricas;
OBS 1: Caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos, o teste acima
OBS 2: Caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos com estação de
necessitando de infiltração, o teste acima estará dispensado. 
2.2.4 Caracterização do manto de intemperismo com definição dos horizontes pedogenéticos e
suas características físicas bem com definição da altura no nível do lençol freático, quando este 
2.2.5 Conclusão do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área, com identificação 
impactos ambientais que resultarão da implantação do empreendimento sobre o meio 
e permeáveis, quando 
de se esperar que possam acontecer processos erosivos e assoreamento de drenagens.
3.1 Mapeamento, com identificação e caracterização das áreas de preservação permanente
nascentes, reservatórios artificiais de
água, lagos, lagoas, topos de morros e montanhas, dunas, locais de refúgio ou reprodução de 
3.3 Levantamento Planialtimétrico do imóvel proposto, em escala adequada, contendo curvas 
a) Polígono limite do terreno com sistema urbanístico projetado, com aprovação preliminar do 
b) Recursos hídricos e seus respectivos níveis máximos normais (cotas máximas de
d) Locação, em planta ou mapa, dos pontos onde foram tomadas as fotografias do relatório
e) Locação, em planta ou mapa, dos pontos dos testes de permeabilidade do solo;
topográfico do local, e 
vizinhos caso possua, contendo curvas de nível equidistantes de 1 metro, pelo menos. 
metros para a separação 
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3.6 Mapas de direção de fluxo da água subterrânea, conforme furos de sondagem, e 
superficial,indicando o sentido do fluxo.
3.7 Aerofoto / imagem de satélite com delimitação da área prevista par
4. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
Todos os documentos (laudos, testes, plantas, levantamentos, informações, etc.) devem ser
encaminhados com assinatura do técnico responsável habilitado, constando o 
nome,qualificação, registro profissional, endereço e telefone para contato, com emissão de 
ART devidamente registrada no conselho de classe correspondente.
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do 
acesso,segundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT. 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
3.6 Mapas de direção de fluxo da água subterrânea, conforme furos de sondagem, e 
superficial,indicando o sentido do fluxo.
3.7 Aerofoto / imagem de satélite com delimitação da área prevista para o empreendimento.
4. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART 
Todos os documentos (laudos, testes, plantas, levantamentos, informações, etc.) devem ser
encaminhados com assinatura do técnico responsável habilitado, constando o 
ro profissional, endereço e telefone para contato, com emissão de 
devidamente registrada no conselho de classe correspondente.
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do 
gundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de
3.6 Mapas de direção de fluxo da água subterrânea, conforme furos de sondagem, e 
a o empreendimento.
Todos os documentos (laudos, testes, plantas, levantamentos, informações, etc.) devem ser
encaminhados com assinatura do técnico responsável habilitado, constando o 
ro profissional, endereço e telefone para contato, com emissão de 
Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do 
gundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO IV: TABELA DE VA
Dimensões Mínimas de Vagas de Estacionamento
Tipo de Veículos 
Automóvel e Utilitário 
Ônibus e Caminhões 
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: TABELA DE VAGAS MÍNIMAS PARA ESTACIONAMENTO.
Dimensões Mínimas de Vagas de Estacionamento
Dimensão (m) Inclinação da 
0º 30º 45º
Altura 2,10 2,10 2,10
Largura 2,30 2,30 2,30
Comprimento 5,00 4,50 4,50
Faixa manobra 3,00 2,75 2,90
Altura 3,50 3,50 3,50
Largura 3,20 3,20 3,20
Comprimento 13,00 12,00 12,00
Faixa manobra 5,40 4,70 8,20
GAS MÍNIMAS PARA ESTACIONAMENTO.
Inclinação da Vaga
60º 90º
2,10 2,10 2,10
2,30 2,30 2,30
4,50 4,50 4,50
2,90 4,30 4,60
3,50 3,50 3,50
3,20 3,20 3,20
12,00 12,00 12,00
8,20 10,85 14,50
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO V: TABELA DE PARÂMET
Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências
Cômodo Diâmetro 
Círculo 
Inscrito 
(m) 
Área
Mínima 
(m²)
Abrigo 2,00
Banheiro 1,25 2,65
Copa 1,80 5,00
Corredor 0,90
Cozinha 1,80 4,50
Depósito 1,00 1,50
Despensa 1,00 1,50
Escada 0,90
Escritório 2,00 6,00
Garagem 2,40 12,00
Lavanderia 1,50 2,50
Quartos 1º 
e 2º 
2,50 8,00
Quartos 
Demais 
2,00 5,00
Sala de 
Estar 
2,90 10,00
Sala de 
Refeições 
2,00 6,00
Vestíbulo 0,80
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
: TABELA DE PARÂMETROS MÍNIMOS PARA COMPARTIMENTOS.
Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências
Mínima 
Iluminação
Mínima 
Ventilação
Mínima 
Pé 
Direito
Mínimo 
(m) 
Profundidade
Máxima 
- - - 2,20
2,65 1/8 1/16 2,20
5,00 1/6 1/12 2,50
- - - 2,30
4,50 1/6 1/9 2,30
1,50 - - 2,10
1,50 1/8 1/16 2,50
- - - 2,00
6,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé
direi
12,00 1/12 1/24 2,20 5 vezes o pé
direito
2,50 1/8 1/16 2,20
8,00 1/6 1/12 2,50
5,00 1/6 1/12 2,50
10,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé
direito
6,00 1/6 1/12 2,50 2 vezes o pé
direito
- - - 2,30
ROS MÍNIMOS PARA COMPARTIMENTOS.
Profundidade Tipo de
permanência
-
- Transitória
- Transitória
- Transitória
- Prolongada
- Transitória
- Transitória
- Transitória
3 vezes o pé￾direito Prolongada 
5 vezes o pé￾direito Transitória 
- Transitória
-
Prolongada 
-
Prolongada 
3 vezes o pé￾direito Prolongada 
2 vezes o pé￾direito Prolongada 
Transitória
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO VI: TABELA DE PARÂM
Dimensões Mínimas dos Cômodos de Edifícios de Habitação Coletiva (Partes Comuns)
Cômodo Círculo
Inscrito 
Hall do Prédio
Corredores Principais
Escada
Rampa
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
: TABELA DE PARÂMETROS MÍNIMOS PARA ÁREAS COMUNS.
Cômodos de Edifícios de Habitação Coletiva (Partes Comuns)
Círculo
Inscrito 
(m) 
Área
Mínima 
(m²) 
Iluminação
Mínima 
Ventilação
Mínima 
Pé 
Direito
Mínimo 
(m)
3,00 - 1/10 1/20 2,50
1,20 - - - 2,50
1,20 - - - 2,00
1,20 - - - 2,00
ETROS MÍNIMOS PARA ÁREAS COMUNS.
Cômodos de Edifícios de Habitação Coletiva (Partes Comuns)
Direito
Mínimo 
Profundidade 
Máxima 
2,50 3 Vezes o Pé￾Direito
2,50 -
2,00 -
2,00 -
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
FONTE: DER, 2001: Projeto de acesso tipo 
ANEXO 
– Classe II
VII: PADRÃO DE ACESSO ESPECIAL DE INDÚSTRIAS E ATIVIDADES MINERÁRIAS – DER 
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO S
ANEXO VIII: 
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaramos para fins de aprovação de projeto perante a Prefeitura Municipal de Rio 
Branco do Sul, referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 00.00.000.0000.001, lote 
nº 000, quadra nº 000, Bairro: 
1 – O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas da ABNT, 
nacionais e estaduais que forem aplicadas
de Obras Municipal, Código Sanitário do Estado do Paraná, Lei
novembro de 2001 (e suas atualizações), regulamentada pelo Decreto nº 5.711, de 23 
de maio de 2002 (e suas atualizações), concessionárias locais de água, esgoto, 
energia elétrica, telefone e corpo de
neste município;
2 – Estamos cientes das penalidades para as infrações previstas na legislação 
municipal, especialmente no que tange as falsas informações, projeto em desacordo 
com as suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto
aprovado;
3 – É de nosso conhecimento que não será expedido o C.V.C.O., enquanto a situação 
não estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes das 
multas eventualmente impostas.
___________________________________
Responsável técnico:
CREA:
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL 
: TERMO DE RESPONSABILIDADE (OBRAS SIMPLIFICADAS).
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaramos para fins de aprovação de projeto perante a Prefeitura Municipal de Rio 
Branco do Sul, referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 00.00.000.0000.001, lote 
quadra nº 000, Bairro: —------------, que:
O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas da ABNT, 
nacionais e estaduais que forem aplicadas, (Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código 
Código Sanitário do Estado do Paraná, Lei nº 13.331, d
novembro de 2001 (e suas atualizações), regulamentada pelo Decreto nº 5.711, de 23 
de maio de 2002 (e suas atualizações), concessionárias locais de água, esgoto, 
energia elétrica, telefone e corpo de bombeiros e com as disposições legais vigentes 
Estamos cientes das penalidades para as infrações previstas na legislação 
municipal, especialmente no que tange as falsas informações, projeto em desacordo 
com as suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto
É de nosso conhecimento que não será expedido o C.V.C.O., enquanto a situação 
estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes das 
eventualmente impostas.
Rio Branco do Sul, XX de ---------
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Responsável técnico:
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Proprietário:
CPF:
S SIMPLIFICADAS).
Declaramos para fins de aprovação de projeto perante a Prefeitura Municipal de Rio 
Branco do Sul, referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 00.00.000.0000.001, lote 
O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas da ABNT, leis 
Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código 
nº 13.331, de 23 de 
novembro de 2001 (e suas atualizações), regulamentada pelo Decreto nº 5.711, de 23 
de maio de 2002 (e suas atualizações), concessionárias locais de água, esgoto, 
bombeiros e com as disposições legais vigentes 
Estamos cientes das penalidades para as infrações previstas na legislação 
municipal, especialmente no que tange as falsas informações, projeto em desacordo 
com as suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto
É de nosso conhecimento que não será expedido o C.V.C.O., enquanto a situação 
estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes das 
--------- de 2024. 
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Proprietário:
CPF: