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Mensagem de Lei 034/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, a elaboração da Minuta da Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir
de Rio Branco do Sul, que resulta do processo de revisão do Plano Diretor
Municipal.
A previsão de instrumentos urbanísticos integra o desenvolvimento do
planejamento pelo Poder Executivo Municipal e é incumbência do Plano Diretor
Municipal a definição dos critérios para a utilização dos instrumentos
estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Além disso, a Outorga Onerosa do Direito de Construir é listada como
instrumento possível do Plano Diretor (Art. 28) para melhor gestão das demandas
econômicas do território e a possibilidade de aplicação de recursos em
desenvolvimento urbano.
De maneira geral, a aplicação do instrumento visa somar às possibilidades
do Poder Executivo Municipal de auferir recursos para investimento em áreas
prioritárias ao mesmo tempo em que permite melhor aproveitamento em áreas
economicamente viáveis e de interesse para ocupação.
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Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no
novo sistema de gestão.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.06/2024
“Dispõe sobre o instrumento urbanístico
de outorga onerosa do direito de construir,
instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2010) e previsto no
Plano Diretor Municipal e dá outras
providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Fica regulamentada a concessão do instrumento urbanístico da
Outorga Onerosa do Direito de Construir, com fundamento na Lei Federal do
Estatuto da Cidade e previsão específica no Plano Diretor de Rio Branco do Sul.
Art 2º A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é a concessão
emitida para a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico até o
coeficiente de aproveitamento máximo estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do
Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, de modo a propiciar
maior adensamento em áreas dotadas de infraestrutura, de equipamentos
comunitários e de serviços públicos, a fim de captar recursos que serão aplicados
no ordenamento territorial do município, com função redistributiva.
Art 3º Os valores arrecadados com a OODC, inclusive as taxas cobradas
pelo serviço, serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano.
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§ 1º Os recursos arrecadados para o Fundo de Desenvolvimento Urbano
com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão aplicados, de acordo com o
previsto no artigo 31 da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, para:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 2º Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da
aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade
administrativa quando aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do
direito de construir em desacordo com o previsto na presente lei.
Art 4º A Outorga Onerosa do Direito de Construir é aplicável nas zonas
previstas na Lei municipal de Uso e Ocupação do Solo onde foram definidos
coeficientes de aproveitamento (CA) básicos e máximos considerando a
proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade
esperado em cada área. ZOO III, ZOC I, ZOC II, ZOC III, ZEIS-P II, ZIS, ECS I e
ECS II.
§ 1º Como mecanismo para viabilizar a urbanização e a oferta de Habitação
de Interesse Social, na Zona Especial de Interesse Social para Produção de
Moradias II (ZEIS - P II), poderá ser promovida a outorga gratuita de autorização
para construir área superior à do coeficiente de aproveitamento básico até o
coeficiente de aproveitamento máximo, sem a necessidade de comprar potencial
construtivo, mediante autorização do órgão gestor de urbanismo.
§ 2º Os recursos provenientes da contrapartida da OODC em ZEIS-P II
serão aplicados no entorno do empreendimento ou, no caso de loteamento, no
próprio empreendimento.
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CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art 5º A efetiva utilização do potencial construtivo adquirido será autorizada
pelo Município no processo de análise e aprovação do projeto que pretende utilizar
o potencial adicional.
Parágrafo único. A autorização do Município estará condicionada ao
averbamento do potencial adicional utilizado na matrícula do imóvel receptor.
Art 6º A utilização da OODC deve ser indicada em campo próprio no
modelo de prancha fornecido ao solicitar a aprovação de projeto e emissão de
alvará.
§ 1º O coeficiente de aproveitamento a ser adquirido deverá constar nas
tabelas de parâmetros apresentadas no projeto.
§ 2º Outros documentos poderão ser solicitados no caso de condições
específicas documentais ou físicas do lote.
§ 3º A concessão de OODC para empreendimentos considerados como
geradores de impacto de vizinhança dependem de aprovação do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), conforme lei específica.
Art 7º Após análise da documentação, estando em conformidade e
aprovada a solicitação, o interessado deverá realizar o pagamento da contrapartida
financeira para a obtenção do alvará de aprovação ou de execução.
Art 8º O órgão municipal competente deverá registrar a transação no alvará
emitido, indicando no mínimo:
I. qualificação completa do responsável pela obra,
incluindo endereço, RG (rg ocultado) CPF;
II. endereço do imóvel a receber o potencial, número da
matrícula do imóvel e sua identificação fiscal;
III. quantidade de metros quadrados comprados e valor da
transação;
IV. data da transação.
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Art 9º Após a emissão do alvará de aprovação ou execução, a permissão
para construir nos termos desta Lei será incorporada ao lote e sua renovação será
automática à renovação do Alvará.
Parágrafo único. O direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico se extinguirá após 180 (cento e oitenta) dias da emissão do
alvará mencionado no parágrafo anterior ou após um ano sem que o interessado
tenha dado início a obra, aqui entendido como todas fundações executadas,
qualquer das condições que acontecer primeiro.
Art. 10º Para controle da utilização da OODC, após a emissão da CVCO,
o órgão gestor de urbanismo deverá proceder ao cadastramento no Cadastro
Territorial Municipal dos imóveis em que foi aplicado o instrumento no Sistema de
Informações Geográficas do Município.
Art 11 Não será permitida a substituição da Licença de Obras se houver
modificações no projeto que alterem os parâmetros utilizados para o cálculo da
OODC.
Art 12 Demais considerações quanto aos prazos, procedimentos
administrativos e documentações a serem apresentadas poderão ser definidos em
decreto regulamentador.
CAPÍTULO III – DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art 13 O valor da contrapartida a ser paga correspondente à OODC para o
aumento de coeficiente de aproveitamento será calculado através da seguinte
fórmula:
Cca: EdA x Vt x Fc
onde:
Cca: Contrapartida da construção adicional (R$);
EdA: Edificabilidade adicional (m²);
Vt: Valor do lote (R$/m²);
Fc: Fator de correção com base na tipologia da edificação
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§ 1º A Cca corresponde ao valor da contrapartida da construção adicional.
§ 2º O EdA corresponde à área a ser edificada adicional em relação ao
coeficiente básico, é o potencial construtivo adicional por metro quadrado e
dependerá do adensamento, do número de pavimentos e da localização do lote,
conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Rio Branco do Sul.
§ 3º O Vt corresponde ao valor do metro quadrado parametrizado do lote
conforme avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI).
§ 5º O Fc corresponde ao fator de correção com base na tipologia da edificação, onde:
Fator de correção
(Fc)
Tipologia da edificação
0,3 Habitação Unifamiliar
0,6 Habitação Coletiva
0,75 Comércio e Serviços / Habitação transitória / demais
tipologias
Art 14 Serão isentos e dispensados do pagamento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir a União, o Estado e o Município, bem como suas respectivas
autarquias e fundações.
Parágrafo único. O disposto no caput não se estende a entes privados
quando houver qualquer tipo de parceria ou operação consorciada entre o Poder
Público e a iniciativa privada.
Art 15 Caso o requerente não usufrua da permissão concedida, não
haverá devolução da importância paga.
CAPÍTULO IV– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 O Município manterá registro de todas as operações referentes à
Outorga Onerosa do Direito de Construir, valores, recursos gerados e destinação.
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Parágrafo único. Os processos e registros sobre as operações de OODC
deverão seguir o princípio da transparência e permanecer disponíveis para consulta
pública.
Art 17 Os casos omissos serão submetidos à análise do CODET, através
de decisão motivada, considerando os princípios adotados pela Lei do Plano Diretor
Municipal de Rio Branco do Sul, Lei de Uso e Ocupação do Solo e pela presente
Lei.
Art 18 As edificações viabilizadas através da OODC deverão respeitar
todos os limites e condições estabelecidos pelo Plano Diretor de Rio Branco do Sul
e leis complementares.
Art 19 A concessão da OODC poderá ser negada caso se verifique a
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de
comprometimento da paisagem urbana.
Art 20 A obtenção de recursos com a OODC não deverá ser considerada
a principal finalidade para a aplicação do instrumento, sob pena de perder a
motivação original de equidade e redistribuição dos encargos e benefícios do
processo de urbanização.
Art. 21 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro de
2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício