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Mensagem de Lei 035/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, a elaboração da Minuta da Lei de Direito de Preempção de Rio Branco do
Sul, que resulta do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
A previsão de instrumentos urbanísticos integra o desenvolvimento do
planejamento pelo Poder Executivo Municipal e é incumbência do Plano Diretor
Municipal a definição dos critérios para a utilização dos instrumentos
estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Além disso, o Direito de Preempção (ou de Preferência) é listado como
conteúdo mínimo do Plano Diretor (Art. 42) e tem como finalidades:
I. atender às diretrizes gerais da Política Urbana preconizada pelo
Estatuto da Cidade;
II. combater a especulação imobiliária;
III. a implementação do direito a cidades sustentáveis;
IV. promoção da regularização urbanização;
V. regularização fundiária das áreas urbanas ocupadas pela população
de baixa renda.
De maneira geral, a aplicação do instrumento visa somar às possibilidades
do Poder Executivo local adquirir progressivamente os terrenos necessários para
o planejamento da cidade e a constituir um banco de terras, reserva de terras para
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execução de seus projetos, principalmente aqueles relacionados à construção de
habitações de interesse social.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no
novo sistema de gestão.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.07/2024
“Dispõe sobre o Direito de Preempção,
instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2010) e previsto no
Plano Diretor Municipal e dá outras
providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para aplicação
do Direito de Preempção pelo Poder Executivo Municipal conforme instituído pelo
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), artigos 25 a 27.
Art 2º O Direito de Preempção confere ao Poder Executivo Municipal à
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares.
§ 1°. Esta preferência é aplicável à alienação onerosa de imóvel urbano
que seja considerado necessário para o atendimento de uma ou mais das seguintes
finalidades:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
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VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII. Proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico.
§ 2°. O Direito de Preempção incidirá sobre os imóveis contidos nas áreas
delimitadas nos ANEXOS I e II da presente Lei.
§ 3°. A abrangência territorial vigerá por cinco anos contados da data de
início da vigência da presente Lei, renovável a partir de um ano após o decurso do
prazo inicial de vigência, conforme o § 1º do art. 25 da Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade).
§ 4°. Os requisitos de que tratam o caput e o § 1° deste Artigo somente
poderão ser modificados mediante nova Lei Municipal.
Art 3º O proprietário e/ou possuidor de imóvel objeto do Direito de
Preempção deverá notificar formal e expressamente o Poder Executivo Municipal
acerca de sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§ 1°. Será assegurado ao Município o prazo de trinta dias para declarar seu
interesse ou desinteresse no exercício de seu direito de preferência.
§ 2°.Após a manifestação de desinteresse do Poder Executivo Municipal
ou decorrido o prazo de que trata o § 2° deste Artigo sem que haja manifestação
de interesse, estará a proprietário liberado para realizar a alienação do imóvel a
terceiro interessado, nas condições comunicadas através da Notificação de
Intenção de Alienação Onerosa.
§ 3°. Concretizada a venda a terceiro interessado, o proprietário notificante
fica obrigado a apresentar, em até trinta dias corridos contados do instrumento de
compra e venda, cópia do documento público de alienação do imóvel.
§ 4°. A alienação onerosa não informada ou celebrada em condições
diversas daquelas informadas ao Município será declarada nula de pleno direito,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art 4º A notificação de que trata o caput do Artigo 3º da presente Lei deverá
ser instruída com os seguintes documentos:
I. Declaração de Intenção de Alienação Onerosa;
II. documento de identidade do proprietário;
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III. comprovante de residência recente do proprietário;
IV. certidão de inteiro teor atualizada referente à matrícula do imóvel.
§ 1°. Caso o Município opte por exercer seu Direito de Preempção, o
proprietário deverá ser notificado a apresentar a seguinte documentação, no prazo
de quinze dias:
I. certidão de ônus reais atualizada referente à matrícula do imóvel;
II. certidão negativa de débitos municipais referente ao imóvel;
III. certidão negativa de débitos municipais referente ao proprietário;
IV. certidão negativa de débitos estaduais referente ao proprietário;
V. certidão negativa de débitos federais referente ao proprietário;
VI. certidão negativa de débitos trabalhistas referente ao proprietário;
VII. certidão negativa de débitos expedida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) referente ao proprietário;
VIII. certidão negativa de protestos referente ao proprietário;
IX. no caso de unidade condominial autônoma pertencente à condomínio,
declaração de quitação das despesas de condomínio firmada pelo síndico e cópia
dos documentos que atestem essa qualidade; e
X. no caso do proprietário ser pessoa jurídica, cópias autenticadas dos
atos constitutivos da pessoa jurídica vendedora e comprovação dos poderes de
representação para a prática do ato.
§ 2°.O Município poderá solicitar, caso entenda necessário, a qualquer
momento, complementação à documentação listada neste Artigo.
§ 3°. O valor de mercado do imóvel será objeto de avaliação do Poder
Executivo Municipal.
Art 5º A faculdade de exercer o Direito de Preempção ficará assegurada
ao Município durante todo o período de vigência consignado na presente Lei,
independentemente do número de alienações de que tenha sido objeto o imóvel.
Parágrafo Único. O fato do Poder Executivo Municipal optar por não
adquirir o imóvel não implica em renúncia ao Direito de Preempção, que poderá ser
exercido caso o imóvel seja objeto de nova alienação onerosa.
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Art 6º O Município, através do órgão gestor municipal de registros
imobiliários, poderá proceder a averbação do Direito de Preempção na matrícula
do imóvel, no cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária
competente, bem como, quando couber, o cancelamento de averbação efetuada.
Parágrafo Único. No cadastro imobiliário, na Consulta para Construção e
no carnê do IPTU dos imóveis sobre os quais incide o direito de preferência deverá
constar expressamente anotação do Direito de Preempção.
Art 7º O desrespeito ao Direito de Preempção, nos termos da presente Lei,
implicará em multa diária correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por
cento) do valor total da alienação onerosa.
Parágrafo Único. Ocorrida à hipótese descrita no caput deste Artigo, o
Município poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) ou pelo valor da proposta apresentada, se este for menor
que aquele.
Art 8º Esta Lei será regulamentada mediante Decreto.
Art. 9º Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro de
2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
ANEXO I
Descrição
Lotes ocupados por equipamentos públicos
Imóveis locados pelo Poder Executivo
Municipal
Áreas Tombadas e entornos protetivos de
bens tombados; lotes localizados em ZEICH e
EICH; e/ou bens de interesse histórico
conforme determinação pelo COMPAC
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural
Áreas por onde estão traçadas diretrizes
viárias ou diretrizes de ampliação de caixas de
via, conforme consta na Lei de Mobilidade e
Sistema Viário e na Lei de Hierarquia Viária
Áreas de comprovado risco à vida, objeto de
realocações;
Zonas de Parque (ZPOP)
Zona de Indústria e Serviços (ZIS)
DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL -
ANEXO I - INCIDÊNCIA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Finalidade
Lotes ocupados por equipamentos públicos regularização fundiária
Poder Executivo
regularização fundiária;
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;
Áreas Tombadas e entornos protetivos de
bens tombados; lotes localizados em ZEICH e
EICH; e/ou bens de interesse histórico
conforme determinação pelo COMPAC –
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;
proteção de áreas de interesse histórico,
cultural ou paisagístico
Áreas por onde estão traçadas diretrizes
viárias ou diretrizes de ampliação de caixas de
via, conforme consta na Lei de Mobilidade e
Sistema Viário e na Lei de Hierarquia Viária
regularização fundiária;
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
Áreas de comprovado risco à vida, objeto de regularização fundiária;
criação de unidades de conservação ou
proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
criação de unidades de conservação ou
proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
criação de espaços públicos de
verdes;
Zona de Indústria e Serviços (ZIS)
Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
Excluído: REVISÃO 21-2023
Excluído: <sp>
Excluído: P5 – MINUTAS DE
LEI 55¶
implantação de equipamentos urbanos e
criação de espaços públicos de lazer e áreas
implantação de equipamentos urbanos e
criação de espaços públicos de lazer e áreas
proteção de áreas de interesse histórico,
projetos
habitacionais de interesse social;
ordenamento e direcionamento da expansão
criação de unidades de conservação ou
proteção de outras áreas de interesse
criação de espaços públicos de lazer e áreas
implantação de equipamentos urbanos e
criação de unidades de conservação ou
proteção de outras áreas de interesse
criação de espaços públicos de lazer e áreas
Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão
2023
MINUTAS DE
PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL
Descrição
ZEIS-R de regularização fundiária, para evitar
desapropriações e em associação com a
Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia – CUEM; e para implementação de
equipamentos, sistema viário e áreas verdes
ZEIS-P de produção habitacional, sendo
possível a associação com o consórcio
imobiliário
Áreas onde incide a PEUC, IPTU Progressivo e
desapropriação
Áreas onde incide o Consórcio Imobiliário
DIRETOR DE RIO BRANCO DO SUL -
Finalidade
R de regularização fundiária, para evitar
desapropriações e em associação com a
para Fins de
CUEM; e para implementação de
equipamentos, sistema viário e áreas verdes
regularização fundiária;
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;
P de produção habitacional, sendo
possível a associação com o consórcio
regularização fundiária;
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes
Áreas onde incide a PEUC, IPTU Progressivo e
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes
sórcio Imobiliário
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
Excluído: REVISÃO 21-2023
Excluído: <sp>
Excluído: P5 – MINUTAS DE
LEI 55¶
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
implantação de equipamentos urbanos e
espaços públicos de lazer e áreas
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão
implantação de equipamentos urbanos e
criação de espaços públicos de lazer e áreas
projetos
habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão
implantação de equipamentos urbanos e
criação de espaços públicos de lazer e áreas
execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social;
ordenamento e direcionamento da expansão
2023
MINUTAS DE
Excluído: P5 – MINUTAS DE
LEI 55¶
ANEXO II - MAPA DE INCIDÊNCIA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO