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Mensagem de Lei 036/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, a elaboração da Minuta da Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança de Rio
Branco do Sul, que resulta do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma importante ferramenta de
planejamento urbano, entendido como prática permanente de gestão pública,
voltado ao bem estar da população e à proteção dos interesses difusos dos
cidadãos, o que é potencializado pelo incentivo à participação da comunidade
(Caderno técnico).
Trata-se de instrumento previsto na Lei Federal nº 10.257, aprovada em
10/07/2001 e em vigor desde 10 de outubro do mesmo ano (ver artigos 36 a 38).
Esta lei, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta o Capítulo de Política
Urbana da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais e
apresentando instrumentos a serem utilizados pelos governos e as comunidades
locais.
Um dos princípios que regem essas diretrizes e instrumentos é assegurar o
direito a cidades sustentáveis para as atuais e futuras gerações. O elevado ritmo
de urbanização da população brasileira nas últimas décadas intensificou a
necessidade de aplicação desses instrumentos com mais urgência, com o intuito
de minimizar os graves problemas urbanos já acumulados.
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A abrangência do Estudo de Vizinhança deve considerar os possíveis
impactos causados devido ao empreendimento. Envolve a vizinhança imediata –
os imóveis confrontantes e opostos em relação à via pública, assim como também
a área de influência do empreendimento, que é peculiar a cada caso.
Para a elaboração desta minuta, o município contou parceria com o Instituto
Democracia Popular (IDP) e seu corpo técnico legal para produção, análise e
revisão dos conteúdos legais nesta contidos.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no
novo sistema de gestão.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.08/2024
“Regulamenta o Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, previsto pelo Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e
previsto na esfera municipal pelo Plano
Diretor Municipal e pela Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei:,
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º O Estudo de impacto de vizinhança (EIV) é considerado um conjunto
de estudos e informações técnicas que objetivam identificar e avaliar a repercussão
e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos que possam gerar:
I. interferência na infraestrutura urbana;
II. interferência na prestação de serviços públicos;
III. alteração na qualidade de vida na área de influência do
empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança,
locomoção ou bem-estar dos moradores e frequentadores;
IV. risco à proteção especial estabelecida para a área de influência do
empreendimento ou atividade;
V. interferência na circulação e movimentação de pessoas, mercadorias
e trânsito prejudicando a acessibilidade e as condições de segurança
de pedestres e veículos;
VI. interferência nos recursos naturais;
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VII. adensamento populacional;
VIII. equipamentos urbanos e comunitários;
IX. uso e ocupação do solo;
X. valorização imobiliária;
XI. mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte
público;
XII. ventilação e iluminação;
XIII. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 1º As atividades e os empreendimentos classificados como geradores de
impacto de vizinhança ficam sujeitos à prévia aprovação de EIV pelo Comitê de
Desenvolvimento Territorial (CODET), antes da emissão das licenças de
construção e de ampliação ou dos alvarás de aprovação e execução de obras, nos
termos desta lei.
§ 2º Fica igualmente sujeita à prévia aprovação de EIV pelo CODET, a
concessão alvará de aprovação, execução e funcionamento de acordo com o
exigido no Código de Obras e Edificações, Código de Posturas e a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, e da licença de funcionamento e a instalação de uso gerador
de impacto de vizinhança, definido nesta lei, em edificação regular existente.
§ 3º A delimitação da área de influência do empreendimento fica a cargo
da equipe de elaboração do EIV e dependerá do tamanho do empreendimento, da
atividade que será desenvolvida e do local de implantação. A metodologia utilizada
para a definição da área de impacto/influência direta e indireta deve ser claramente
especificada no estudo.
§ 4º A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido
nos termos da legislação competente.
§5º A elaboração do EIV deve observar as diretrizes da Lei de Uso e
Ocupação do Solo Municipal e o Código de Obras e Edificações.
Art 2º São classificados como geradores de impacto de vizinhança as
atividades e os empreendimentos que se enquadrarem em qualquer uma das
seguintes situações:
I. uso residencial - R: condomínios de sublotes, parcelamentos com mais
de 20 (vinte) unidades;
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II. usos não residenciais:
A. empreendimentos não residenciais constituídos por uma ou mais
atividades que apresentarem área total construída igual ou superior a 1000m² (mil
metros quadrados);
B. locais de reunião com capacidade de lotação superior a 150 (cento e
cinquenta) pessoas;
III. empreendimentos constituídos por usos residenciais e nãoresidenciais, cuja somatória das áreas construídas totais seja igual ou superior a
IV. 10.000m² (dez mil metros quadrados).
§ 1º Caberá ao Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) dirimir
dúvidas, bem como ponderar quanto à exigibilidade do EIV para situações não
previstas nesta Lei.
§ 2º Os empreendimentos previstos no caput deste artigo, cujos projetos
preveem a alteração de uso e/ou acréscimo de área superior a 30% do total da área
construída existente, estarão sujeitos à elaboração de EIV, observadas eventuais
diretrizes aplicáveis da Lei de Uso e Ocupação e do Código de Obras e Edificações.
§ 3º Não será permitida a possibilidade de início de execução de obra ou
edificação antes de sua aprovação aos casos de projetos sujeitos à apresentação
de EIV.
Art.3º Independente da área construída serão considerados
empreendimentos de impacto aqueles que desenvolvam e/ou promovam as
seguintes atividades, ou similares:
I. centros comerciais, supermercados e congêneres;
II. centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
III. terminais de transportes;
IV. estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de
resíduos sólidos;
V. atividades de mineração e suas derivações;
VI. casas de show, independente da área utilizada pela atividade;
VII. centro de convenções independente da área utilizada pela atividade;
VIII. casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360m²;
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IX. intervenções em áreas urbanas consolidadas, conforme definição da
Lei Federal nº 14.285/2021, compreendidas por modificações
X. geométricas significativas de conjunto de vias de tráfego de veículos;
XI. cemitérios e necrotérios;
XII. presídios;
XIII. corpos de bombeiros;
XIV. jardins zoológicos ou botânicos;
XV. empreendimentos que requeiram, por sua natureza ou condições,
análise ou tratamento específico por parte do Poder Executivo
Municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo;
XVI. empreendimentos que resultem de desmembramentos de áreas de
imóveis em áreas de preservação ambiental, independentemente da
atividade implantada e da área construída;
XVII. empreendimentos que se destinem ao uso residencial e possuam
mais de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais.
Parágrafo único. Poderá ser exigido EIV de empreendimentos que não
constam especificados nesta Lei caso seja verificada a necessidade de avaliação
de seu impacto ao meio ambiente, à cidade ou à vizinhança.
CAPÍTULO II - CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV
Art 4º O EIV será elaborado de acordo com o Termo de Referência
apresentado no Anexo I desta Lei de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no
mínimo, os seguintes itens:
I. descrição detalhada do empreendimento contendo dados do
empreendedor e/ou responsável legal pelo EIV e dados do imóvel.
II. relação da equipe de profissionais com responsabilidade técnica sobre
o Estudo e respectivos registros em seus conselhos de classe, quando existentes.
III. descrição do empreendimento em relação aos aspectos urbanísticos
de inserção, contemplando: localização; atividades previstas; público previsto;
áreas; dimensões; volumetria e acabamento da edificação projetada; levantamento
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planialtimétrico do terreno; mapeamento das redes de água pluvial, água potável,
esgoto, luz e telefone no perímetro do empreendimento; mapeamento das áreas de
preservação permanente ou de interesse ambiental nos termos do Código Florestal
Brasileiro e da legislação municipal; indicação das entradas e saídas de veículos,
estimativa de geração de viagens, distribuição básica do sistema viário e demanda
por transporte público; indicação das áreas privativas de estacionamento e das
áreas públicas no perímetro; indicação dos locais de carga e descarga de bens e
mercadorias de caráter privado e de caráter público no perímetro;
IV. comprovação da capacidade de suporte das estruturas de serviço
público, com apresentação de atestados de viabilidade para o fornecimento de água,
energia e tratamento de efluentes, fornecidos pelas respectivas concessionárias do
serviço;
V. delimitação das áreas de influência direta e indireta do
empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
A. o porte e a natureza do empreendimento ou atividade;
B. o adensamento populacional;
C. as características socioeconômicas da população residente nas áreas
delimitadas;
D. a localização e natureza dos equipamentos urbanos e comunitários;
E. uso e ocupação do solo, com descrição do tipo de uso pretendido,
uso(s) consolidado(s) na vizinhança e a adequação ou previsão de conflitos entre
os tipos de uso;
F. sistema Viário, com indicação da tipologia e morfologia das vias,
calçadas, vagas de estacionamento e descrição dos possíveis impactos sobre o
sistema viário;
G. valorização imobiliária;
H. indicação dos meios e modos de acesso ao empreendimento; geração
de tráfego e descrição dos possíveis impactos sobre o sistema de transporte público;
I. ventilação e iluminação;
J. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, com indicação dos
bens tombados a nível municipal, estadual e federal e dos possíveis conflitos com o
empreendimento ou atividade;
K. descrição detalhada das condições ambientais, principalmente
relacionada aos aspectos geológicos, bem como, indicação das áreas de
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preservação permanente ou interesse ambiental nos termos do Código Florestal
Brasileiro e da legislação municipal e descrição dos possíveis impactos sobre o meio
ambiente, consideração poluição sonora, atmosférica, hídrica, visual e outras.
VI. deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da
área em questão e seu entorno, de forma a promover o controle dessa qualidade
VII. identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou
atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for
o caso;
VIII. medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias
adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando
as responsabilidades pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do
EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
Municipal, por qualquer interessado.
Art 5º O EIV deverá ser instruído, além da documentação e informações
técnicas solicitadas no Termo de Referência, com os seguintes documentos.
I. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)
do Profissional responsável pelo EIV;
II. cópia dos documentos pessoais do representante do requerente que
assinará o Termo de Compromisso;
III. Contrato Social, Estatuto Social ou equivalente do requerente, com
sua última alteração do quadro societário, dispensando suas
alterações intermediárias;
SEÇÃO I–DO PROCEDIMENTO
Art 6º O interessado em implantar atividades ou empreendimentos
classificados como geradores de impacto de vizinhança nos termos desta lei deverá
solicitar junto ao órgão municipal responsável pelo planejamento urbano a
informação de necessidade ou dispensa de apresentação de EIV.
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Art 7º Definindo-se a necessidade, o EIV deverá seguir o conteúdo mínimo
exigido no Termo de Referência (Anexo I), devendo ser protocolado junto ao órgão
municipal responsável pelo planejamento territorial urbano.
Art 8º A Secretaria Municipal Competente encaminhará o processo (EIV) à
avaliação do Comitê de Desenvolvimento Territorial, que deverá elaborar parecer
de análise do documento, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos;
Parágrafo único. O prazo para parecer de análise do EIV poderá ser
prorrogado por até duas vezes, devendo ser considerado o porte do
empreendimento para tanto.
Art 9º Caso a análise indique necessidade de adequações e/ou correções,
o documento do EIV será encaminhado ao empreendedor para proceder com
as/correções e reencaminhar ao órgão municipal responsável pelo planejamento
territorial urbano.
Art 10º Caso não haja necessidade de correções, ou depois de feita a
correção do documento do EIV por parte do empreendedor, o órgão municipal
responsável pelo planejamento urbano emitirá parecer sobre o estudo apresentado
e levará o documento ao conhecimento da população através de audiência pública;
Art 11 Após a audiência pública o órgão municipal responsável pelo
planejamento urbano deverá emitir parecer técnico conclusivo acerca da aprovação
da implantação do empreendimento, desaprovação ou aprovação com
condicionantes, sugerindo, se for o caso, medidas compensatórias e/ou
mitigadoras, que será remetido ao empreendedor para pronunciamento.
SEÇÃO II – DAS MEDIDAS MITIGATÓRIAS/COMPENSATÓRIAS
Art 12 As medidas mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras
determinadas pela Secretaria Municipal competente, no EIV deverão estar
expressas através de um Termo de Compromisso (Anexo II) firmado pelo Município
de Rio Branco do Sul e pelo empreendedor, podendo estabelecer, entre outros:
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I. execução de melhorias ou implantação de equipamentos urbanos,
comunitários ou praças e parques públicos;
II. implantação ou ampliação das redes de infraestrutura;
III. área de terreno para instalação de equipamentos comunitários;
IV. ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
mobiliário urbano, sinalização horizontal e vertical;
V. proteção ambiental e sonora no empreendimento, uso de
equipamentos de controle de poluição ambiental e outros
procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
VI. manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos
ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico
ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VII. alterações no projeto arquitetônico, inclusive recuos e fachadas, e
normatização de área e equipamentos de publicidade;
VIII. cotas de emprego para população local e regional e cursos de
capacitação profissional, entre outros;
IX. desenvolvimento de trabalhos sócio-culturais e socioambientais nas
comunidades da área de influência do empreendimento, ou
estendidos a todo município, dependendo do porte do
empreendimento.
§ 1º A aprovação da implantação do empreendimento ficará condicionada
à assinatura de Termo de Compromisso pelo empreendedor, em que este se
compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e
serviços necessários à minimização dos impactos da implantação do
empreendimento e as demais exigências apontadas pelo poder executivo
municipal.
§ 2º O Termo de Compromisso definirá os prazos para cumprimento e
execução das medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
§ 3º O Órgão Municipal Responsável pelo Planejamento Urbano, o Comitê
de Desenvolvimento Territorial ou outros Órgãos Municipais que tratem de assuntos
afetos aos apresentados no EIV poderá exigir outros tipos de estudos que deverão
constar no Termo de Compromisso, caso a situação o exija.
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Art 13 As exigências previstas neste capítulo deverão ser adequadas e
proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento, a critério do Órgão
Municipal responsável pelo Planejamento Urbano, ficando adstritas a porcentagem
de 6% sobre o valor do imóvel.
Art 14 As medidas mitigatórias/compensatórias implementadas devem,
preferencialmente, estar vinculadas espacialmente ao empreendimento de impacto
a ser instalado, a critério do Comitê de Desenvolvimento Territorial.
CAPÍTULO III - DO TERMO DE COMPROMISSO
Art 15 As contrapartidas do empreendimento, uma vez definidas pelo
Comitê de Ordenamento Territorial e Órgãos Municipais Competentes deverão ser
assumidas pelo empreendedor, por intermédio da lavratura de Termo de
Compromisso (Anexo II).
Parágrafo único. As obrigações definidas no Termo de Compromisso
acompanharão o imóvel, sendo transferidas a quem detiver a condição de
possuidor ou proprietário do imóvel, em caso de venda, locação, doação ou
qualquer forma de transferência do imóvel ou do empreendimento.
Art 16 Sem prejuízo das demais normas fiscais, tributárias e urbanísticas
municipais, o licenciamento do empreendimento ou atividade só será emitido após
comprovação de execução das contrapartidas acordadas no Termo de
Compromisso.
Art 17 O Termo de Compromisso terá eficácia de título executivo
extrajudicial, podendo ser executado pelo Poder Executivo, independentemente de
interpelação extrajudicial, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Em caso de desistência da execução do
empreendimento, o requerente deverá formalizar pedido de desistência, o qual
ensejará o arquivamento do processo, com decisão final do órgão municipal
responsável pelo planejamento territorial urbano, cessando os efeitos do termo.
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Art 18 As obrigações assumidas pelo proprietário ou responsável, através
do Termo de Compromisso, passarão a fazer parte integrante das normas
regulamentares de instalação e funcionamento do empreendimento, de modo que
eventual descumprimento ensejará a adoção das sanções administrativas cabíveis,
inclusive, a cassação de licenças e alvarás.
Parágrafo único. Admite-se a expedição de alvará de licença de
Localização e Funcionamento provisório pelo prazo improrrogável de até 12 meses
após a assinatura do Termo de Compromisso do EIV.
Art 19 O Termo de Compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município de Rio Branco do Sul.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 20 O EIV deverá ser elaborado por profissionais com habilitação e
responsabilidade técnica para tratar dos assuntos e objeto de estudo, vinculados à
construção civil ou atividades relacionadas ao uso pretendido, devendo tais
profissionais estarem registrados em seus respectivos conselhos de classe.
Art 21 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, ou qualquer outro estudo ambiental
exigido pelo Órgão competente.
Art 22 O monitoramento do empreendimento poderá desvelar impactos a
princípio não visualizados previamente, ensejando a necessidade de medidas
complementares a posteriori, adicionalmente àquelas estabelecidas no EIV, caso
tenham sido submetidos à exigência de vencimento e de renovação de licença.
Art 23 Em caso de empreendimento de grande impacto já instalado no
Município previamente à regulamentação do presente instrumento, o EIV poderá
ser exigido quando da necessidade de renovação dos licenciamentos para
funcionamento e execução de obras caso em se tratando de empreendimento de
grande impacto que se enquadre nos critérios da presente.
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Art 24 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer
interessado.
Art. 25 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro
de 2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício