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Mensagem de Lei 038/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, a elaboração da Minuta da Lei da Concessão Especial de Uso para fins de
Moradia de Rio Branco do Sul, que resulta do processo de revisão do Plano Diretor
Municipal.
O presente projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação da
Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia, previsto na Constituição
Federal, no Estatuto da Cidade (10.257/2001), no Plano Diretor de Rio Branco do
Sul/PR, e regulamentado pela Medida Provisória nº 2.220/2001. A
regulamentação do referido instrumento urbanístico se apresentou como uma
necessidade no Município de Rio Branco do Sul/PR em face do alto número de
imóveis em situação de irregularidade existentes na cidade.
Esse alto índice de irregularidade implica, na grande maioria das vezes, na
ausência de documentos referente à posse e propriedade do imóvel, assim como
na falta de equipamentos de infraestrutura e serviços públicos para atender a
população. Dessa forma, se faz necessária a implementação pelo Poder
Executivo de meios para garantir a segurança jurídica da posse à população, em
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especial àquelas famílias que se encontram em situação de alta vulnerabilidade,
considerando este um dos elementos básicos do direito à moradia adequada.
Como mencionado, o instrumento urbanístico da Concessão de Uso
Especial para Fins de Moradia está previsto no Plano Diretor de Rio Branco do
Sul, e na Lei Municipal nº 987/2012, em seus artigos 41 e 56, de forma que o
instrumento já foi estabelecido como necessário de regulamentação em
momentos anteriores. Essa necessidade se mantém, considerando a ocupação
de imóveis para fins de moradia em áreas identificadas como pertencentes ao
Poder Público Municipal.
Além da segurança jurídica da posse aos moradores desses imóveis,
através do documento que formaliza a concessão de uso, será possível aos
moradores solicitarem o acesso a diferentes serviços básicos de forma
regulamentar. O interesse do Município de Rio Branco do Sul em dar soluções ao
contexto de irregularidade fundiária e de precariedade habitacional por meio da
efetivação do direito dos possuidores comprovadamente carentes em título
respectivo, permite uma efetiva utilização dos bens e o monitoramento do uso
adequado dos imóveis transladados, assim como uma melhor qualidade do
exercício do direito à moradia para sua população.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no
novo sistema de gestão.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.10/2024
“Regulamenta a Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia - CUEM no
Município de Rio Branco do Sul, de que
trata o § 1o do art. 183 da Constituição, a
medida provisória nº 2.220, de 04 de
setembro de 2001 e o Plano Diretor de Rio
Branco do Sul/PR e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os procedimentos relativos à Concessão de Uso Especial para fins
de Moradia - CUEM no âmbito de programas ou ações de regularização fundiária
ou provisão habitacional de interesse social em imóveis do Município de Rio Branco
do Sul obedecerão ao disposto na presente legislação.
Art 2º A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é o instrumento
pelo qual a Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul reconhece o direito
subjetivo à moradia, quando preenchidos os requisitos da Medida Provisória n°
2.220 de 4 de setembro de 2001, além de estar vinculado à Política Municipal de
Habitação (Lei 1.250/2021) através:
I. da promoção do acesso à terra e a moradia digna aos habitantes do
município, com melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental
e de qualificação dos espaços urbanos e rurais, avançando na construção da
cidadania, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade social.
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II. da promoção de melhorias nas condições de habitabilidade das
habitações existentes, de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação
ao atendimento de infraestrutura básica.
Art 3º Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:
I. Proprietário: aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de
bem imóvel, registrado em cartório;
II. Possuidor: aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum
dos poderes inerentes à propriedade;
III. Condições de habitabilidade: elementos de infraestrutura mínima para
o exercício do direito à moradia;
IV. Comércio vicinal: atividade comercial varejista e atividades
profissionais e serviços postais de pequeno porte, disseminada no interior das
zonas, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso
residencial;
V. Herdeiro legítimo: descendentes diretos da pessoa falecida;
VI. Uso comum do povo: utilização de espaços comuns a particulares e
ao Poder Público cuja finalidade atende ao interesse coletivo.
CAPÍTULO I–CRITÉRIOS BASE PARA A CONCESSÃO
Art 4º A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia será conferida
aquele que, até 22 de dezembro de 2018, possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados) de imóvel público situado em área com características e finalidade
urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja
proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de
forma gratuita ao responsável familiar, sendo priorizada a mulher chefe de família,
conforme registrado via Cadúnico, vide Lei Municipal nº 1.250/2021, que dispõe
sobre a assistência social no Município de Rio Branco do Sul.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
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§ 3º O herdeiro legítimo do concessionário poderá fazer jus à concessão,
no entanto, será necessária a abertura de novo requerimento com a documentação
pertinente a fim de comprovar o preenchimento dos critérios da CUEM e a relação
de parentesco com o concessionário;
§ 4º O direito de que trata esse artigo, também poderá ser reconhecido para
os imóveis que sejam utilizados para o funcionamento de comércios vicinais, como
mercearias, desde que também sejam utilizados para fins de moradia.
Art 5º A Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia será concedido
à parcela da população em situação de vulnerabilidade social, registradas no
CadÚnico, atendendo aos critérios para sua inscrição de ½ salário mínimo por
pessoa ou 3 salários mínimos por família, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022
e Lei Municipal nº 1.250/2021.
Art 6º A Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia ficará sujeita a
análise de risco ambiental e geológico pelo Setor Técnico da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco do Sul/PR (COMPDEC)
previsto no art. 9º do Decreto Municipal nº 1.282/2021, que passará, com a
publicação desta Lei, a possuir poderes deliberativos, a fim de averiguar a
viabilidade para manutenção da área para fins de moradia.
Art 7º É facultado ao Poder Executivo assegurar o exercício do direito de
que tratam os arts. 1°e 2° em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
I. de uso comum do povo;
II. destinado a projeto de urbanização promovido pelo Poder Executivo;
III. de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da
proteção dos ecossistemas naturais;
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO
SEÇÃO I - DO REQUERIMENTO
Art 8º O título de Concessão de Uso Especial para fins de moradia será
obtido pela via administrativa perante os órgãos competentes da Administração
Pública ou, em caso de recusa imotivada ou omissão deste, pela via judicial.
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§ 1º O requerimento para a Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia deverá ser apresentado junto ao órgão responsável pela Assistência Social
do Município.
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com a documentação
comprobatória sobre a posse do imóvel, bem como a documentação pessoal do
requerente de acordo com a documentação exigida para registro junto ao Cadúnico.
Art 9º Podem ser considerados como documentos comprobatórios da
posse do imóvel pelo requerente, os seguintes:
I. comprovante de endereço, podendo ser utilizado para referida
comprovação os seguintes:
A. conta de água;
B. conta de luz;
C. correspondências;
II. documentos referentes a transações nas quais a posse/propriedade
do imóvel foi discutida;
III. declarações ou testemunhos de ao menos três vizinhos que atestem a
sua posse sobre o imóvel objeto do requerimento para a Concessão.
SEÇÃO II - DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO
Art. 10º O requerimento ficará sujeito à análise dos órgãos responsáveis
pela Assistência Social, pela Gestão Territorial Urbana e pelo Setor Técnico da
COMPDEC do Município.
Art. 11 O órgão responsável pela Assistência Social do Município receberá
os requerimentos administrativos apresentados ao Município e auferir a situação
de vulnerabilidade do requerente.
Art. 12 O órgão municipal responsável pela Gestão Territorial Urbana irá
verificar se o imóvel objeto do requerimento para concessão preenche os critérios
estabelecidos nos artigos 1º a 6º da presente lei.
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Art. 13 O Setor Técnico da COMPDEC produzirá relatório sobre a situação
ambiental e geológica do local para averiguar a existência de risco para utilização
do imóvel para fins de moradia.
Art. 14 Com a realização das análises técnicas pelos órgãos responsáveis,
o procedimento será encaminhado para o órgão responsável pela Administração
Municipal para fins de elaboração do contrato de concessão.
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO
Art. 15 O Chefe do Executivo é a autoridade competente para autorizar a
celebração de contratos de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia -
CUEM.
Parágrafo único. Publicada a necessária autorização pelo Chefe do
Executivo, a Secretaria Municipal de Administração, lavrará os contratos de CUEM,
aprovado por meio de Processo Administrativo.
Art. 16 Para atendimento do disposto na presente Lei, o Chefe do
Executivo é competente para representar o Município na assinatura dos contratos
de CUEM, com interveniência do órgão Municipal responsável pela Administração.
CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA
FINS DE MORADIA
Art. 17 O direito à concessão de uso especial para fins de moradia
extingue-se no caso de:
I. o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si
ou para sua família;
II. o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de
outro imóvel urbano ou rural;
III. pela morte dos concessionários sem herdeiros, ou com herdeiros que
não preencham os requisitos para nova concessão.
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Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no
cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Executivo
concedente.
Art. 18 Nas hipóteses do artigo anterior, a extinção da concessão implica a
reversão do imóvel ao Município.
§ 1º No caso do inciso III do artigo 17, o concessionário ou herdeiro terá o
prazo de cento e oitenta dias para transferir a CUEM ou o outro imóvel possuído,
antes da concretização da extinção.
§ 2º Para os fins de que trata o § 1o deste artigo, o concessionário ou o
herdeiro deve ser notificado.
Art. 19 Nos casos omissos, o procedimento será encaminhado para
análise pelo Conselho Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal nº
1.256/2021.
Art. 20 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro de
2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício